AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AÇOITADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, DA CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE COADUNAÇÃO EM MOMENTO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO, FACE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014843-7, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A RECUSA DO EXECUTADO EM APOR CIÊNCIA NO MANDADO DE CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 143, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084944-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. SUBSISTÊNCIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO JUNTADA A DESTEMPO NOS AUTOS DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTO CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIO, COM A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O art. 526 do Código de Processo Civil determina que o agravante deve requerer a juntada aos autos do processo da cópia do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram, providência a ser tomada no prazo de 3 (três) dias. Se não atendido o preceito legal, o recurso não será admitido, desde que o descumprimento seja alegado e comprovado pelo agravado (parágrafo único do art. 526 do CPC). A norma não especifica de que forma deve ser feita essa comprovação, de modo que não é exigida a juntada de certidão do cartório atestando o fato, aceitando-se outros meios de prova, como a fotocópia da petição do agravante que requer a juntada da cópia da peça do agravo de instrumento no processo, com a data de seu protocolo, hábil a demonstrar a intempestividade da medida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034536-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 19-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010406-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. "[...] Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. É que a revisão judicial dos contratos não tem como pressuposto a inadimplência do devedor, mas, exclusivamente, a incidência de abusividades ou ilegalidades impostas ao economicamente menos privilegiado. [...]" (Apelação Cível n. 2005.037571-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07). ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025399-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória cumulada com indenização. Penhora eletrônica. Ausente impugnação. Pagamento. Extinção. Insurgência do banco. Ilegitimidade passiva. Ausentes ato ilícito e prova do dano. Redução dos honorários advocatícios. Temas debatidos na fase de conhecimento. Coisa julgada. Apenamento por litigância de má-fé. Pedido formulado nas contrarrazões acolhido. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020146-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ACATOU O PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DENÚNCIA QUE NARROU O FATO DELITUOSO E CAPITULOU A QUALIFICADORA. CONGRUÊNCIA DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. DELITO MATERIAL E INSTANTÂNEO. ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E É REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018114-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.05.2010. PLEITEADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023190-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018470-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

CHEQUE PÓS-DATADO. Cobrança. Prescrição. Inconformismo. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte à data de emissão da cártula. Lapso quinquenal exaurido. Apelo desprovido. O prazo prescricional para cobrança do cheque inicia-se do dia seguinte à data de emissão do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024616-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA NESSA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS TRÊS PRIMEIRAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. SEGURO AUTO. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O VALOR REFERENTE AO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021359-0, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO, NA FORMA TENTADA (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE EXIGIU VANTAGEM PECUNIÁRIA, EM FORMA DE AMEAÇA ESCRITA, E NÃO CONSEGUIU CONCLUIR A EMPREITADA CRIMINOSA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. TENTATIVA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057661-9, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Constituição em mora. Emenda da inicial. Inconformismo. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030669-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018688-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Improcedência. Inconformismo. Arrendamento mercantil. Documento para transferência. Falta. Fraude não comprovada. Inadimplemento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Veículo reintegrado. Culpa concorrente. Abalo moral não configurado. Devolução do kit de gás. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. A demandante contribuiu para as condutas que culminaram na situação vexatória, de sorte que indevida a reparação. A restituição do equipamento incorporado ao bem ou o seu equivalente em dinheiro é concedida, a fim de obstar o enriquecimento indevido do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028456-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

DUPLICATAS MERCANTIS. Contrato de desconto. Embargos à monitória. Improcedência. Inconformismo do devedor. Demora na citação. Falta de diligência do credor. Prescrição evidenciada. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018409-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Juízo de retratação. Sentença mantida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Notificação extrajudicial. Recebimento. Prova. Falta. Mora não configurada. Emenda oportunizada na origem. Inércia. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A inicial veio instruída com notificação efetuada por Cartório, mas ausente o comprovante de entrega correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022688-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORRIDO. EXAURIMENTO DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, CC/2002. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013957-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV DO CDC. VEDAÇÃO PREVISTA, OUTROSSIM, NO ART. 15, § 3º DA LEI N. 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA NORMA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022603-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. REPETIÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. IMPERTINÊNCIA NO CASO VERTENTE. CURTO TRANSCURSO DE TEMPO EM RELAÇÃO À DERRADEIRA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO MENOR. VANTAGEM NÃO AFETADA PELA PERDA DO PODER FAMILIAR. BENEFÍCIOS COM ORIGEM NA DEFICIÊNCIA FÍSICA DO INFANTE E MORTE DE SEU GENITOR. SUSTENTÁCULO NO ART. 203, V, DA LEI N. 8.742/93 E ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. PENSÃO REATIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083651-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 288, CAPUT; ART. 171, CAPUT (POR NO MÍNIMO 420 VEZES); ART. 171, § 2º, VI (POR PELO MENOS 4 VEZES); ART. 168, CAPUT (POR PELO MENOS 2 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64 (POR PELO MENOS 489 VEZES). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE SOMA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) VOLUMES, TRAMITANDO CONTRA 7 (SETE) ACUSADOS E CONTA COM APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025139-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).