INICIAL INDEFERIDA. Execução. Nota fiscal, comprovante de entrega das mercadorias e boletos bancários. Emenda para vinda do título executivo. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Emissão de duplicatas. Prova. Falta. Ausência de título executivo. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Protesto de boleto bancário. Inovação recursal. Apelo conhecido em parte e desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, consistentes na ausência de apresentação do título executivo, documento indispensável para propositura da demanda executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028303-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089258-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Transferência definitiva do contrato. Legitimidade ativa do cessionário. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas debatidos na origem. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação quanto aos dividendos. Impossibilidade de exibição incidente. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal da data da integralização. Indenização. Maior cotação em bolsa. Sucumbência invertida. Apelo provido para desconstituir a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012266-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS QUE ATINGIRAM A MÃO ESQUERDA DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080386-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE RESTA ABSORVIDO PELA TUTELA DEFINITIVA PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014858-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO PACIENTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ". (STJ. HC 184988/RJ. Habeas Corpus n. 2010/0169385-5, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 5-2-2013, DJe. 18-2-2013) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025681-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO LIMINAR NÃO HAVERIA SIDO CONFIRMADA EM SENTENÇA E QUE, PORTANTO, TERIA PERDIDO SUA EFICÁCIA, NÃO PODENDO ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO QUE ABSORVE A MEDIDA PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. SILÊNCIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO UMA CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA MEDIDA LIMINAR, SENÃO SUA REVOGAÇÃO. APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, É O COMANDO SENTENCIAL QUE VALERÁ PARA EMBASAR EVENTUAIS MEDIDAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO NAQUILO QUE NÃO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL (NULLA EXECUTIO SINE TITULO) QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO INCIDENTE. HONORÁRIOS PROCESSUAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. "As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo. [...] O julgamento da causa esgota, portanto, a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia. Daí em diante, prevalece o comando da sentença [...]"(REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 25/09/2006, p. 244) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004702-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 299, CAPUT, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO RÉU LUIZ. ABSOLVIÇÃO (ART. 299, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FEZ CONSTAR EM DOCUMENTO PARTICULAR INFORMAÇÕES FALSAS COM O FIM DE OBTER NOTAS DE PRODUTOR RURAL EM NOME DA CORRÉ. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES E CONFISSÃO DO RÉU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS ORA JULGADOS. ADEMAIS, PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART 61, II, "B", DO CP. PENA CORRETAMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, POSSUI AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, II, DO CP. RECURSO DA ACUSADA ROSELENE. ABSOLVIÇÃO (ART. 304 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE UTILIZOU CONTRATO PARTICULAR ADULTERADO PARA REQUERER NOTAS DE PRODUTOR RURAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. 'Para a caracterização do crime formal e instantâneo estabelecido no art. 304, caput do CP, basta que o agente utilize o documento falso - e que este seja idôneo a dissimular o homo medius -, ou seja, que o empregue como se fosse genuíno, visando cumprir o precípuo objetivo da existência do documento [...]'. (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.009606-4, de Campo Erê, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-7-2011). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2011.094666-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-5-2012). EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. CUMULAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055445-5, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.01.2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA A ADOÇÃO DE TERMO A QUO DIVERSO. AUTOR QUE ALEGA TER TOMADO CIÊNCIA DA INVALIDEZ SOMENTE 6 ANOS APÓS O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS A COMPROVAR A CIÊNCIA DA INVALIDEZ EM PERÍODO POSTERIOR AO ACIDENTE. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA APENAS A DATA DE INÍCIO DO TRATAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A DURAÇÃO OU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 09.11.2010. ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO EFETUADOS PELA SEGURADORA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA O PEDIDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ter o seguro obrigatório (DPVAT) fonte direta na lei e não em contrato, a prescrição a ser aplicada no caso é a trienal estabelecida no art. 206, § 3°, IX, do Código Civil. 2. Há que se ter como uma mera liberalidade da empresa seguradora, o pagamento administrativo da indenização parcial ou total, após o decurso do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022509-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMA DISCUTIDO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Desa. Cláudia Lambert de Faria). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016314-7, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TEMA DISCUTIDO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Desa. Cláudia Lambert de Faria). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020081-6, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002866-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DO BANCO SÃO DISSOCIADAS DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios PACTUADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA A CONTAR DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR AMBAS AS PARTES. PROCEDÊNCIA. NOVA FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, RESPEITANDO-SE OS BALIZAMENTOS DELINEADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, E INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS ALBERGADOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024895-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, III E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PRAZO QUE SE REDUZ NA METADE EM VIRTUDE DA MENORIDADE DO APELANTE À ÉPOCA DO EVENTO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E V; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023591-2, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EM RAZÃO DO LAUDO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO TER RELAÇÃO COM A "MACONHA" APREENDIDA. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM RÉU. PARECER DE PERITOS OFICIAIS DE QUE OS MATERIAIS TRATAVAM-SE DE SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA POR "MACONHA". PROVAS PRODUZIDAS NOS DITAMES DO ART. 50, §1º DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007208-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055597-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESCOPO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSENCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. APANHADO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEUS ADVOGADOS COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PLEITOS DE (A) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DETERMINADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS; E (B) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR VIA EDITAL, NA FORMA DO ART. 221, INCISO III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS QUE NÃO PODEM SEQUER SER CONHECIDOS. PRECLUSÃO. DECISÓRIOS PRETÉRIOS QUE ENFRENTARAM OS ALUDIDOS TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TEMPO E MODO DEVIDO. ENFOQUE DO APELO OBSTADO NESSA SEARA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022087-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. MULTA MORATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O AFASTAMENTO DO ENCARGO SE DEU POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO VERBETE 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NA AVENÇA, PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE RECURSAL QUANTO AO FUNDAMENTO LANÇADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO INTERESSADO DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AOS ENCARGOS RECONHECIDOS COMO ILEGAIS. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO CALCADO NO SUPOSTO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PLEITO INSUBSISTENTE. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DO AUTOR. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE SE DEU EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024896-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Emenda para vinda da cédula de crédito original. Insurgência. Juntada de cópia autenticada do ajuste. Documento bastante. Apelo provido. Sentença desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023189-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. REBELDIA PREJUDICADA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023890-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).