HABEAS CORPUS. DOIS PEDIDOS IDÊNTICOS APONTANDO AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES POR REITERAÇÃO DE TESE E POR FALTA DE ATO COATOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE HOMICIDIO. REQUISITOS DO ART. 1º, I e III, "A", DA LEI N. 7.960/89 COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada" (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025174-1, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO CRIME. AMEAÇA CONTRA FAMILIARES DA VÍTIMA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. PRIMARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024345-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Letras financeiras do tesouro do Estado de Santa Catarina. Indisponibilidade dos bens operada nos idos de 1999. Discussão restrita ao tempo do processo como elemento apto à desconstituição do gravame. Conhecimento do agravo. Peças essenciais ofertadas com a apresentação de CD-ROM. Viabilidade. Complexidade do processo e multiplicidade de partes e de incidentes processuais. Princípios e critérios a serem observados para constatação de violação da exigência constitucional do prazo razoável. Equilíbrio que deve existir entre o interesse geral ou coletivo e o do proprietário dos bens indisponíveis, não abalado. Agravo desprovido. Embora não se tenha legalmente estabelecidos os critérios para determinar o que se deve entender por prazo razoável para solução judicial de controvérsia, se recolhe da experiência e de decisões judiciais, inclusive de Tribunais Internacionais, que se deva observar, basicamente, a complexidade da causa, o comportamento dos juízes no comando do processo, a conduta e o que está em causa para o demandante, pois há ações que devem ser conduzidas com especial diligência; a ação civil pública é uma destas. Três princípios, igualmente, devem ser colocados à mesa da decisão, o da legalidade, o da existência de uma causa legítima de interesse público e o do justo equilíbrio entre os interesses contrapostos. "As delongas processuais justificarão algumas vezes a imperatividade de medidas provisórias ou cautelares não só para se garantir o direito à tutela judicial [...], mas também para impedir que a duração do processo origine prejuízos irreparáveis que não poderiam ser evitados ou corrigidos pela decisão judicial ulterior" (CRP anotada, Coimbra, Vol. I, 2007, Coimbra, p. 417). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041304-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. DOIS PEDIDOS IDÊNTICOS APONTANDO AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM DELES POR REITERAÇÃO DE TESE E POR FALTA DE ATO COATOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DE HOMICIDIO. REQUISITOS DO ART. 1º, I e III, "A", DA LEI N. 7.960/89 COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. "Diz a Lei n. 7.960, em primeiro lugar, que caberá prisão temporária 'quando imprescindível para as investigações do inquérito policial' (art. 1º, inc. I). Refere-se a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como sua autoria. Verificando-se, assim, a imprescindibilidade da prisão para a investigação policial pode ser ela decretada" (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026373-9, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, III) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 25) - TESE MINISTERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VÍTIMA VIOLENTA, AMEAÇADORA E DE COMPLEIÇÃO FÍSICA AVANTAJADA - DESPROPORÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO EXCULPANTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução verificar-se que o adolescente, não obstante tenha causado dano desnecessário ao reagir com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão dirigida, assim somente agiu em razão da completa alteração em seu estado de ânimo, aliado ao fato de que foi tomado por um medo real de se ver morto juntamente com outros entes familiares, a ponto de justificar a desproporção em sua conduta (excesso exculpante), não deverá ser responsabilizado pelo ato infracional que o excesso possa eventualmente caracterizar. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058756-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026220-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

Apelação cível. Servidoras públicas municipais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agentes comunitárias de saúde. Abono assiduidade. Verba garantida a todos servidores que não apresentarem falta ao serviço. Folhas ponto demonstrando o controle das jornadas de trabalho das autoras. Benefício devido. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039394-3, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071305-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CP, ARTS. 129, §9º, 140, 147 E 330) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 313, III, DO CPP - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026071-9, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. DELITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA AÇÃO DELITUOSA NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtrai objetos e empreende fuga na companhia adolescente, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). - O agente que se vale menor de 18 (dezoito) anos para a pratica de infração penal (roubo em concurso de agentes), incide na conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, por se tratar de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014456-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

Ação de cobrança. Ressarcimento de valores despendidos com a instalação da rede de eletrificação rural. Mérito. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Inteligência dos art. 138 e 140, §§ 1º e 2º, ambos do Decreto n. 41.091/57 e art. 14, inciso III, da Lei n. 9.427/96. Legalidade da cobrança. Participação financeira do consumidor calculada conforme o art. 5º da resolução normativa n. 250/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. É devida a participação financeira dos consumidores interessados na instalação de redes elétricas em seus imóveis rurais, uma vez que há previsão expressa na legislação específica (arts. 138 e 140, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 41.019/57, e art. 14, III, da Lei n. 9.427/96). Portanto, não cabe a restituição do valor investido em face do contrato de eletrificação rural. O ressarcimento somente seria admitido se o consumidor tivesse assumido a totalidade dos custos da obra, caso em que receberia de volta a cota de responsabilidade da concessionária (art. 140, § 2º, do Decreto n. 41.019/57 e Decreto Estadual n. 395/95). (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.022321-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.6.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023582-3, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO LIMINAR DO AGRAVANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO EXPIRADO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009707-9, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

Apelação cível. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pomerode. Servidores lotados na Câmara Municipal. Ilegitimidade do Município. Inocorrência. Agravo retido. Desprovimento. Incidência de imposto de renda sobre verba concernente à licença-prêmio convertida em pecúnia. Impossibilidade. Importância com caráter eminentemente indenizatório. Prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Recurso parcialmente provido. Embora a Câmara Municipal possua orçamento próprio, ela é dotada de personalidade judiciária e não jurídica, motivo pelo qual só pode atuar judicialmente na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. O Município, detentor de patrimônio próprio e personalidade jurídica, é que arcará com a demanda por verbas trabalhistas ou estatutárias reclamadas por servidor público, ainda que comissionado, da Câmara de Vereadores, devendo figurar solitariamente no polo passivo da lide (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.038026-9, Rel. Des. Jaime Ramos). O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda (STJ, Súmula n. 136). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula n. 85). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027937-5, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE "MACONHA" NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL E SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.013093-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. BENEFÍCIO NÃO HOMOLOGADO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA À PROPOSITURA DA AÇÃO, POR EQUIPARAÇÃO À REGRA ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL. MEDIDA JÁ CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088760-8, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO E PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO - ANÁLISE DO INCONFORMISMO DA DEFESA ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.039905-2, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA AS TESES AVENTADAS PELA IMPUGNANTE, ALBERGANDO O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO PROLATADA NO RESP N. 1.370.899/SP. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL A EXEMPLO DO QUE OCORREU NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II; 98, § 2º, I; 101, I, E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A. CONTROLE ACIONÁRIO ADQUIRIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE ASSUMIU O ATIVO E O PASSIVO DO PRIMEIRO, ASSUMINDO AS RESPONSABILIDADES ORIUNDAS DESTE ATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DELINEADA. PREFACIAL REPELIDA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. ALEGAÇÃO QUE IMERECE GUARIDA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA, COMO PROCLAMADO NO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE À DIFERENÇA DO PERCENTUAL INFLACIONÁRIO DEVIDO. CASA BANCÁRIA QUE POR POR VÁRIOS ANOS PERMANECEU COM O NUMERÁRIO À SUA DISPOSIÇÃO, COMO SE ESTIVESSE APLICADO EM CONTA-POUPANÇA. RENDIMENTO DEVIDO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM QUE DE FORMA ACERTADA RECONHECEU A APLICABILIDADE DA VERBETE 37 DO TRF DA 4ª REGIÃO. INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AO IPC DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATUALIZADO SEGUNDO O ÍNDICE UTILIZADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008151-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme dispõe a segunda parte do art. 3.º do Ato Regimental n.º 57/02, o que foi reafirmado pelo Ato Regimental n.º 85/07, as Câmaras de Direito Comercial têm "competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083649-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE, SUPOSTAMENTE, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS ANTERIORES, DESFERE TRÊS TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, PELAS COSTAS. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. em 7-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057790-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROMOVIDA PELAS AGRAVADAS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCURADOR DAS PARTES 60 DIAS ANTES DO OFERECIMENTO DA REPOSTA. PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. PRAZO NÃO ESCOADO. AUTOR DA DEMANDA IDOSO E GRAVEMENTE ENFERMO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. FORO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Todas as digressões acerca da obediência à regra geral, ditada pelo conteúdo da demanda (art. 94 do CPC), tornam-se demasiadamente frágeis, diante do contexto de hipossuficiência revelado pelo autor, pessoa idosa, quase octogenária, de saúde frágil, e, portanto, de difícil locomoção, atraindo a incidência extraordinária do artigo 80 da Lei 10.741/03, que rege o privilégio do foro do domicílio do idoso. Em que pese ser a referida regra específica para as hipóteses de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis, a permanência da tramitação do presente feito no domicílio do idoso é a solução que melhor assegura e realiza os princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa idosa. Sob essa perspectiva, o Estauto do Idoso deve ser interpretado de forma a concretizar no meio social o respeito à peculiar fragilidade reconhecida em sede constitucional a essa específica faixa etária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015760-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).