CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo dos embargantes. Nulidade do título executivo. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Incompletude do demonstrativo de débito. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização diária vedada. Autorização de sua incidência mensal. Comissão de permanência cumulada com demais encargos. Ajuste demonstrado. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072367-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇAS NA ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DAS CREDORAS. AUSÊNCIA DE SALDO OU ATÉ MESMO DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS POUPANÇAS. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU DEVIDAMENTE ENFOCADA E SEDIMENTADA POR OCASIÃO DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO CAPITANEADO POR ESTA RELATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUE TANGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE SE LIMITA À PRETENSA DISCUSSÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MODIFICADA NESTA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES QUE VISAM O PAGAMENTO DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE O FEITO TRAMITE SOB A EXEGESE DO ART. 475-B DO CODEX INSTRUMENTAL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013950-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.05.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023800-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DÍVIDA ORIGINADA POR LETRA DE CÂMBIO EMITIDA A PARTIR DE CHEQUE PRESCRITO. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055392-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PORÉM NÃO DELIMITADOS NA AVENÇA. FATO QUE NÃO FOI CONSTATADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CARACTERIZANDO ERROR IN JUDICANDO. POSSIBILIDADE DO ENFOQUE ACERCA DE SUA FINITUDE. JUROS FLUTUANTES. CLÁUSULA, EM REGRA GERAL, ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISOS IV, IX E X DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DISPOSTOS NO CONTRATO, CASO SE MOSTREM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SEREM MAIS BENÉFICOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA NESTE VIÉS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMANDADO QUE DEFENDE A SUA LEGALIDADE, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PELO FATO DESTES NÃO ALBERGAREM A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SITUAÇÃO NÃO APLICADA AO CASO VERTENTE. TOGADO DE ORIGEM QUE, COM BASE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS QUE TRATA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO, PERMITIU A SUA INCIDÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ AÇAMBARCA A TAXA DE INADIMPLEMENTO E RISCO FINANCEIRO. EXEGESE DAS SÚMULAS 30 E 472, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONSUMIDOR SOBRE O TEMA QUE TORNA INVIÁVEL O EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA NESTA ALHETA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. CASO CONCRETO EM QUE A COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS REPRESENTAM VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ARTs. 6º, INCISO III, 46 e 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, todos DO pergaminho consumerista. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DE COBRANÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES JUROS DE MORA, CLÁUSULA PENAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS OBSTADOS FACE A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR SOBRE A MATÉRIA E INVIABILIDADE DE ALBERGUE DA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REDCALIBRAGEM. DEMANDADA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SUA INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA DO RÉU IMPROVIDA E RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022762-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055598-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Contrato de financiamento. Emenda para vinda do original. Insurgência. Juntada de cópia autenticada. Documento bastante. Apelo provido. A cópia autenticada do ajuste de financiamento do veículo, onde prevista cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para aparelhar a busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022253-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

ALVARÁ. CURATELA. ACTIO AJUIZADA PELA CURADORA, ESPOSA DO INTERDITADO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DO CASAL EM RAZÃO DOS GASTOS EXCEPCIONAIS COM A SAÚDE DO CURATELADO. VALOR DA ALIENAÇÃO DIVIDIDO EM 50% A CADA CÔNJUGE, COM INTUITO PROTETIVO AOS INTERESSES DAQUELE QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE GERIR SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. ART. 1.754, CC. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO MENSAL DE NUMERÁRIO DESSA CONTA BANCÁRIA A FIM DE COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR. POR OUTRO LADO, INDEFERIU O PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS UNICAMENTE PELA CURADORA EM PERÍODO PRETÉRITO À DECISÃO AGRAVADA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. ART. 1.667, CC. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CURATELADO QUE NÃO COMPROMETE O REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO CASAL. RESSARCIMENTO DESCABIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080971-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012066-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE: (A) ILEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXORDIAL; E (B) DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISIDICIONAL NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS. ENFOQUE VEDADO NESTES ASPECTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026105-8, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão de reintegração de posse fundada em contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032752-8, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção. Insurgência da consumidora. Contrato originário e termo de cessão. Falta. Oportunidade para juntada. A conversão em diligência oportuniza à concessionária apresentar os documentos concernentes à participação financeira e cessão das ações, prestigiando a instrumentalidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066961-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS INCIDENTE E SUSTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016273-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. EXISTÊNCIA DE abusividade na contratação DO ENCARGO EM SEU PATAMAR ANUAL. ManutençãO INCÓLUME DA SENTENÇA NESTa seara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% ao mês EXIGÍVEIS A partir da CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA QUE SE MANTEVE INTACTA. INTERESSADO QUE PERMANECE LETÁRGICO EM ROGAR PERANTE ESTA CORTE PELO ENFOQUE DA VERBA SUCUMBENCIAL. ASSUNTO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE DISPOSIÇÃO PELO DETENTOR DO DIREITO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DE OFÍCIO DO TEMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ÔNUS QUE PERMANECE TAL QUAL CUNHADO NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024973-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DA NAMORADA DO GENITOR COM OS SEUS DOIS FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES NÃO VERIFICADA. MENSAGENS TELEFÔNICAS ENVIADAS PELA AGRAVADA À GENITORA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO AMEAÇADOR AOS INFANTES. TEXTO QUE REFLETE APENAS DESENTENDIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO E DO NOVO RELACIONAMENTO DO GENITOR. DEMAIS DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM COMO PROVA POR REFLETIREM OPINIÃO PESSOAL OU POR SEREM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070705-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

CONSÓRCIO. Obrigação de fazer. Liberação da carta de crédito. Procedência. Inconformismo. Fração ideal de imóvel. Garantia válida. Correção monetária e juros de mora. Manutenção. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com a validade da garantia ofertada e do indexador aplicado para atualização do crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024878-9, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

DANO MORAL. Indenizatória parcialmente procedente. Inconformismo da consumidora. Quitação antecipada de empréstimo consignado. Formalidades burocráticas. Necessidade de intervenção judicial. Abalo moral configurado. Dever de indenizar. Sucumbência readequada. Apelo provido. A negativa em fornecer boleto bancário para quitação antecipada configura constrangimento ilegal e merece reprimenda condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046072-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PROTESTO DE DUPLICATAS. Cautelar inominada. Sustação do ato notarial. Depósito do valor integral dos títulos. Insurgência. Oferta de bens móveis. Possibilidade. Agravo provido. A substituição da caução em dinheiro por equipamentos de propriedade da agravante é viável, pois a dívida está em discussão e ausente prejuízo à parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009664-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO FEITO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM QUE ENTENDE SER DEVIDO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A INVALIDEZ E SUA RESPECTIVA EXTENSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023824-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Revisional improcedente. Monitória acolhida. Demandas conexas. Inconformismo da consumidora. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado em todos os pactos. Manutenção. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088782-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).