INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DEFERIMENTO - ABUSO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - INSUSTENTABILIDADE.1. O entendimento jurisprudencial tem proclamado a necessidade de mitigação dos efeitos da coisa julgada em se tratando de ações de estado, ponderando que ...a segurança jurídica cede ante valores mais altos, seja o de o filho saber quem é o seu pai, seja o de que os registros públicos devem espelhar a verdade real. A lei não pode tirar o direito de a pessoa saber se realmente a outra é seu ancestral. O processo não merece ser resumido a apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas... (AgI 2446-4, Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)2. Correto se revela provimento jurisdicional que defere alimentos provisórios, em demanda de investigação de paternidade, mediante antecipação de tutela, quando presentes os pressupostos que a autorizam, no caso, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO COM IDHAB-DF - INADIMPLÊNCIA - MAJORAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA - ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS. I - Não obstante o autor tenha demonstrado o uso irregular do imóvel no período da inadimplência com o fito de provar a violação do seu direito (fundamento de fato), bem como o enriquecimento ilícito dos réus (fundamento de direito), fatos que dão ensejo à reparação do dano, razoável o montante arbitrado pelo d. Juiz a quo. II - O parâmetro utilizado para fundamentar o pedido de majoração do ressarcimento do dano, qual seja, a soma das prestações inadimplidas, acrescidas dos encargos legais, a partir de quando se iniciou a inadimplência, em 30-04-1992 até a atualização ocorrida em 30-06-1998, não pode corresponder a tal indenização, posto que a procedência do pleito de reintegração de posse impõe a restituição do imóvel ao recorrente, que poderá novamente aliená-lo, obtendo, assim, as importâncias descritas nos autos, bem como o valor que reflita a valorização sofrida pelo bem, não restando, portanto, amparo fático e jurídico a embasar o pedido de aumento da indenização. III - De igual modo, improcede o argumento de elevação da indenização face à inexistência de reparos necessários para a boa conservação do bem. Com efeito, consta da certidão do oficial de justiça que o imóvel se encontra, em alguns pontos, com infiltrações e está precisando de pintura. Ocorre que, com o fito de majorar a verba arbitrada, deveria o apelante comprovar a inadequação do valor arbitrado com aquele necessário para reparar o bem, o que inocorreu. O recorrente não trouxe qualquer elemento novo hábil a modificar a quantia estabelecida no d. decisum singular, razão pela qual deve ser mantida.IV - Não possuindo a sentença qualquer cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC. Ademais, não demandando a lide de grande esforço do causídico do apelante, mantém-se o quantum estabelecido pelo Juízo a quo.V - Negou-se provimento aos recursos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS EM NOME DA IRMÃ DA MORADORA. VALIDADE DO DOCUMENTO PARA ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA. IRRELEVÂNCIA DE CONTAS DE EMPRESAS PÚBLICAS EM NOME DA RÉ, IRMÃ DA CESSIONÁRIA.1. Restando comprovado que a ré não foi cessionária dos direitos da fração ideal no condomínio autor, falece àquela legitimidade passiva ad causam para responder ação de cobrança de taxas condominiais em atraso.2. É irrelevante a existência de contas de serviços públicos em nome da ré, que reside no imóvel adquirido por sua irmã. Os fornecedores desses serviços não exigem documentos comprobatórios da propriedade ou de cessão de direitos para efetuar o cadastramento.3. Mostrando-se excessivos os honorários arbitrados, acolhe-se pedido de redução, objetivando adequar a verba honorária aos ditames legais.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REINGRESSO DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE COBRAR ALUGUERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Durante o período da interdição, inviável, por óbvio, a cobrança de alugueres. E, uma vez liberado o imóvel, deveria ser documentado o reingresso do locatário, o que não ocorreu.Não há prova de que tenha voltado o inquilino, embargante, a ocupar o imóvel locado depois da evacuação em 26/07/1999. O ônus da prova era do embargado, ora apelante, pois se trata de fato constitutivo do direito de cobrar alugueres.Os honorários advocatícios, não havendo condenação, obedecem aos ditames do § 4º do art. 20 do CPC, que remete aos critérios do § 3º. O arbitramento não guarda relação necessária com o valor da causa. Atém-se aos critérios referidos.Sentença confirmada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Patente a inércia do interessado, correta a decisão judicial de indeferimento da prova requisitada, não caracterizado o cerceamento do direito de defesa, cabendo ao réu arcar com as conseqüências de seu comportamento desidioso.Não configura usucapião ordinário o exercício da posse sobre o bem por lapso inferior a dez anos, ausente, ainda, o justo título a embasar a pretensão esposada. Inexistindo residência permanente no local, não logra o requerido beneficiar-se com a possibilidade do usucapião especial. Sem razão o apelante ao buscar a prevalência da prescrição aquisitiva, não configurada no caso, contra direito dominial devidamente comprovado pelos autores. Comprovados o domínio dos autores e a posse do imóvel pelo réu, sem título deste oponível àqueles, merece acolhida o pedido de reivindicação.Não constitui requisito da ação reivindicatória que a posse do réu seja precária, clandestina ou violenta. A posse ad interdicta não constitui obstáculo à procedência do pedido reivindicatório. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - ACIDENTE DE VEÍCULOS - DIVERGÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - EXAME - CONTEXTO PROBATÓRIO - HARMONIA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - FATOS NARRADOS NA INICIAL - VALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ART. 333, INCISO II DO CPC - AFASTAMENTO - INCOMPATIBILIDADE - ESTRAGOS - COLISÃO - CAMINHÃO REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM - COMPROVAÇÃO - CULPA - SUPLICADOS - COLISÃO DO CAMINHÃO EM MARCHA À RÉ. I - Mister destacar que o Magistrado, na apreciação do conjunto probatório, deve unicamente apresentar os fundamentos a partir dos quais formulou a sua decisão, considerando-se que o sistema jurídico pátrio atribui ao Julgador a livre apreciação fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF/1988 e art. 131 do CPC). Nestes termos, procedeu corretamente a r. sentença, apreciando com propriedade a prova produzida, levando em consideração tanto aquelas que foram geradas pelo autor como pelos réus. II - Compulsando os autos, infere-se que a totalidade da prova testemunhal produzida se encontra em consonância com as alegações trazidas pela autora em sua petição inicial. III - Ademais, conforme deixou registrado o nobre Sentenciante, a prova oral, de igual modo, está em sincronia com o boletim de ocorrência efetuado pela Polícia Rodoviária, de modo que se presume haver o evento ocorrido da forma como ali narrado.IV - Embora aleguem os réus que o boletim de ocorrência é confuso, não possuindo valor probante, não se incumbiram de comprovar tal fato. Ao contrário, as demais provas existentes nos autos corroboram a dinâmica dos acontecimentos narrados neste documento. V - Outrossim, incabível a tese de que os estragos experimentados no carro sinistrado não são compatíveis ao impacto de uma marcha à ré de um caminhão do porte do conduzido pelo segundo suplicado. Ora, as regras de experiência comum, prevista no art. 335 do CPC, permite-se deduzir que um veículo como o conduzido pelo segundo recorrente é capaz de provocar os danos narrados. VI - Não se desincumbido os demandados do ônus quanto à prova do fato impeditivo do direito da autora, conforme lhes impõe o art. 333, inciso II do CPC, correta, portanto, a sentença que determinou o pagamento da importância despendida com o conserto de veículo segurado sinistrado, posto que evidente suas culpas. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROPRIEDADE DA VIA JUDICIAL.I - A autora, manifestando-se pela aplicação da pena de litigância de má-fé em contra-razões, impossibilitou o exame deste pleito, posto que, em sede de contra-razões não é cabível fazer pedido. É, portanto, imprópria a via judicial utilizada. VALOR - REPARAÇÃO DE DANOS - NOTA FISCAL - PROVA - IMPORTÂNCIA DESPENDIDA PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO - QUANTIA DESPENDIDA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I - Está assente na jurisprudência que, na ação regressiva de segurador contra o causador do dano, o valor da condenação está limitada ao que fora efetivamente pago. II - Verifica-se que a autora formulou pedido condenatório no valor de R$ 5.039,36 (cinco mil e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), tendo juntado declaração do segurado na qual consta haver este pago à concessionária o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), referente à franquia da qual era responsável, devendo a suplicante responder pelo pagamento de R$ 5.039,36 (cinco mil e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), valor da nota fiscal emitida pela SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA em nome da seguradora. Assim, restou demonstrado, por intermédio da nota fiscal de fl. 12 e da declaração de fl. 11, que o valor da condenação deve corresponder ao requerido na exordial.III - Ademais, convém registrar que os réu não impugnaram, no momento da apresentação da contestação, os valores apresentados pela requerente, limitando-se a defender a culpa exclusiva do motorista do veículo segurado pelo evento danoso. Destarte, face ao princípio da eventualidade e à inexistência de prova hábil a elidir o fato constitutivo do direito da autora, devidamente comprovado, mister a condenação dos réus no pagamento da importância vertida pela apelante com a recuperação do veículo segurado, no montante de R$ 5.039,36 (cinco mil e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). IV - Negou-se provimento ao recurso dos réus. Deu-se provimento ao recurso da autora para condenar os demandados no pagamento da importância vertida pela requerente com a recuperação do veículo segurado, no montante de R$ 5.039,36 (cinco mil e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).

HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. REGISTRO DE REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O RÉU RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REGIME SEMI-ABERTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.A expedição de mandado de prisão, privando o réu do direito de apelar em liberdade, constitui-se em verdadeiro constrangimento ilegal, quando, mesmo na hipótese de reincidência, respondeu o réu ao processo em liberdade, foi-lhe imposto na sentença o regime semi-aberto e encontra-se ausente o fundamento da necessidade da custódia cautelar.Ordem concedida para o fim de deferir ao paciente o direito de apelar em liberdade.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES ARREDADAS.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.

REIVINDICATÓRIA. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DEFERIMENTO. OMISSÃO QUALIFICADA DO PODER PÚBLICO. Embora a ocupação de terra pública em princípio é de presumida má-fé, não gerando direito à indenização pelas benfeitorias ou acessões erigidas, diante das peculiaridades existentes nesta Capital, a regra torna-se abrandada. Desde que comprovada a omissão injustificada do Poder Público, tolerando a ocupação por longos períodos, hipótese caracterizada nos autos, impõe-se proclamar o direito ao ressarcimento pleiteado, sob pena de placitar-se o enriquecimento sem causa, com o qual não se compadece o Direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 - PROCESSO EXTINTO.I - Na espécie, o ato de demissão decretado pela autoridade coatora foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 28 de novembro de 2001. O impetrante, por seu turno, somente ingressou com o presente mandamus em 14 de março de 2003, já decorrido em muito o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, definido no art. 18 da Lei n. 1.533/51. II - Assim, pronuncia-se a decadência do direito à impetração da ordem, para, com esteio no art. 269, IV, do CPC, extinguir o processo com julgamento do mérito.

DIREITO CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO DISTRITO FEDERAL - RESTRIÇÃO - LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PRESCRIÇÃO PELA REDE PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. Diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tem o Distrito Federal a obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do cidadão, sem qualquer restrição relativa à lista elaborada pelo Ministério da Saúde ou prescrição por médicos da rede pública, pois, sendo a saúde um direito fundamental, apenas à própria Carta Constitucional caberia impor limitações ao exercício de tal direito, o que não se verifica.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA (ARTIGO 282, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 348, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. CRIMES CONEXOS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, aplicável também na esfera estadual, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Os delitos acima descritos enquadram-se perfeitamente no conceito de crime de menor potencial ofensivo, pois o máximo da pena em abstrato previsto não excede o prazo de 02 (dois) anos. No entanto, tratando-se de caso de conexão e continência (artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal), envolvendo infrações de menor potencial ofensivo e crime de jurisdição comum, prevalece a competência da Jurisdição Comum. Ademais, uma das finalidades da Lei n. 9.099/95 é evitar a instrução, aproximando as partes. Na hipótese dos autos, encontrando-se encerrada a instrução, impõe-se a competência da Vara Criminal Comum. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DETECTADA - PROVIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - DIVULGAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE FOLHETO ILUSTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA REGRA HOSPEDADA NO § 5ª DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INFRACONSTICUTIONAL. Se a apelante, ainda que involuntariamente, fizera divulgação enganosa de que o termo inicial do período de carência de plano de complementação de aposentadoria seria aquele em que se dera a admissão do empregado na Eletronorte, há mesmo de honrar a avença firmada com o associado que somente aceitou ingressar no plano por força da vantagem que lhe fora ofertada. O art. 195, § 5º da Constituição Federal não tem como destinatários os contratantes de previdência complementar, máxime verificando-se que o negócio jurídico se deu em face de divulgação equivocada ou enganosa. Em hipótese que tal observam-se as regras de direito privado, especialmente aquelas protetoras do direito do consumidor. Embargos de declaração acolhidos, contudo sem alterar o comando do julgamento da apelação.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO DESDE A DATA DA LESÃO DO DIREITO. O acórdão atacado, apesar de se referir expressamente à Lei n. 5.021/66 e determinar seus efeitos à partir da lesão, não esclareceu pormenorizadamente suas razões. Não se aplica ao caso sub examine as Súmulas 269 e 271 do STF, visto ter sido a causa de pedir neste mandamus baseada em ilegalidade de decisão administrativa e não, em direito sobre vencimentos ou vantagens pecuniárias, do qual decorre pedido de pagamento. Inexiste no writ causa de pedir vedada pelo artigo primeiro da Lei n. 5.021/66, devendo a prestação jurisdicional ser exaustiva, efetuando-se o pagamento das parcelas ilegalmente retiradas dos vencimentos (verba alimentar), desde a data da lesão do direito. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA/DF E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. TÓXICO. USO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, definindo-se como os crimes sujeitos à pena máxima não superior a dois anos, ou multa. O delito previsto no artigo 16 da LAT enquadrar-se-ia perfeitamente no conceito de crime de menor potencial ofensivo, estabelecido pelas Leis n. 9.099/95 e n. 10.259/01, pois o máximo da pena em abstrato previsto não excede o prazo de dois anos. No entanto, a Lei n. 6.368/76 em consonância com a Lei n. 10.409/02, esta mais recente, editada após a nova norma dos Juizados Especiais, cuida especificamente do procedimento referente aos crimes de porte, uso e tráfico de drogas. Desse modo, o princípio da especialização em razão da matéria há de prevalecer em face da especialização decorrente da quantidade de pena prevista em lei, arredando, assim, a competência do Juizado Especial Criminal. Assim, as Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais são competentes para apreciar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos. Cabe ressaltar não existir impedimento à aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95, com as alterações da Lei n. 10.259/01, no âmbito das Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DO PLANO COLLOR (84,32%) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38/89 - APELOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.1. Aos servidores do Distrito Federal não se aplica a legislação federal concessiva de aumento de vencimentos e vantagens. Jurisprudência predominante.2. Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito. Súmula 85 do STJ.3. Os servidores locais têm direito ao reajuste de 84,32% do denominado Plano Collor, no período de vigência da Lei Distrital 38/89. Precedentes do STF.4. Apelos e remessa oficial improvidos. Maioria.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNICA DE ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO ANO EM QUE PREENCHIDO O TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1 . Contatando-se a ocorrência de erro material praticado pelo escrivão do cartório que, ao preencher os termos de compromisso de inventariante e de cessão de direitos hereditários não atentou que os mesmos datavam de 2002, afasta-se a alegação de erro de fato. Com efeito, a sentença de adjudicação proferida nos autos do inventário sob a forma de arrolamento baseou-se em documentos efetivamente produzidos durante o curso normal do processo, ainda que constem o ano de 2001. Ademais, o erro de fato ensejador da rescisória ocorre quando o juiz admite um fato inexistente, ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que não se deu no caso em exame. 2. Demonstrado que os autores estão a litigar de má-fé, haja vista que mesmo anuindo ao termo de cessão de direitos, tanto que o assinaram no curso normal do inventário, pretendem dar nova versão aos fatos com o intuito de alterar a sentença, para anular a renúncia da herança de sua genitora e sogra em favor do réu, condena-se os autores ao pagamento de multa no equivalente ao 1% sobre o valor atribuído à causa (art. 18 do CPC). 3. Julga-se improcedente o pleito rescisório.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO E CIVIL - OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO IRREGULARES EM ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - PODER DE POLÍCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUSPENSA.1. Constitui dever do Magistrado, e não mera faculdade, velar pela rápida tramitação do litígio (art. 125, II, CPC) e uma das formas de se fazer valer aquele preceito legal consiste em se indeferir pretensão à diligências inúteis, em que nada contribuam para a solução da lide, a não ser em retardá-la, desperdiçando-se energia processual, protelando-se injustificadamente o feito. 1.1) Cerceamento do direito de defesa não caracterizado 2. Encontrando-se o imóvel em área pública, sobre ele o particular não exerce posse, por se tratar de bem inalienável (art. 66, III, do CC) e insuscetível de usucapião conforme § 3º do artigo 183 da Constituição.3. Deste modo, não há se falar em turbação por parte da Administração Pública quando a área, que é pública, vem a ser ocupada e ali edificada de forma irregular. 3.1) A detenção do particular sobre a área não caracteriza posse mesmo porque mera tolerância não gera direito a qualquer remédio de proteção à posse (os interditos), gozando, a Administração Pública, do poder de polícia utilizado como mecanismo de frenagem para conter abusos do direito individual.4. O deferimento da justiça gratuita ao autor-apelante não o exime do pagamento dos honorários advocatícios, apenas a sua cobrança é que fica condicionada aos requisitos fixados na Lei 1060/50, quais sejam o prazo prescricional de cinco anos ou, nesse ínterim, a comprovação da parte vencedora de não mais subsistir o estado de hipossuficiência econômica da parte vencida.5. Recursos conhecidos, provendo-se o do Distrito Federal e negando-se provimento ao do autor.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. PUBLICAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS PELO JORNAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO MANDAMENTO JUDICIAL.I - O autor juntou o original da publicação à fl. 09 dos autos. Assim, inexiste a alegada carência da ação por ausência de requisito indispensável.II - Se o autor requereu o deferimento do direito de resposta na inicial, não é extra petita a sentença que, ao julgar procedente o pedido, determina de que forma o referido direito será exercido.III - Correta a aplicação da pena de revelia, porque o mandado de procuração foi outorgado por quem não tinha poderes para fazê-lo, nos termos do estatuto da ré.IV - A ré reconheceu que publicou fatos inverídicos sobre o autor os quais dizem respeito à prática de ilícito criminal. Daí o dever de reparar o dano à imagem do autor. V - A fixação de multa está em consonância com o art. 461, § 4º do CPC e não viola o art. 75 da Lei da Imprensa.VI - Os danos morais devem ser fixados em valor que cumpra com suas funções de compensar e inibir o ato.VII - Apelação improvida.