CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NULIDADE ABOSLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.1.A nulidade de negócio jurídico deve ser pronunciada de ofício pelo Magistrado quando encontrar-se provada nos autos, não lhe sendo permitido supri-la ainda que a requerimento das partes.2.O substabelecimento de procuração, vinculado a cessão de direitos sobre imóvel, quando não indicar o preço ajustado e a forma de pagamento, deve vir acompanhado de documento representativo do negócio a que se refere, eis que, por si só, não tem o condão de transferir os direitos sobre o bem alienado.3.Declarada a nulidade do negócio jurídico primitivo, a todos os demais a ele vinculados deve ser dado o mesmo tratamento, eis que igualmente nulos, devendo as partes retornarem aos status quo ante, nos termos da Lei Civil. 4.Apelo Conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO - CERTAME PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA PMDF - CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ANULATÓRIA E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PROVIDOS, UNÂNIME. 1) O simples fato de o candidato participar do concurso público é, por si, motivo que o legitima a estar em juízo contra a sua reprovação no certame. Também, tal vínculo é causa transbordante da possibilidade jurídica do pedido.2) A participação de candidato no concurso, por força de liminar, é causa que, se houver reserva de vaga, o desobriga, ao depois, em sede anulatória, de convocar possíveis litisconsortes concursandos. 3) O exame psicotécnico é de lei e de alto alcance, mormente em relação ao exercício de certas atividades como, por exemplo, a de policial. Entretanto, para a sua validade eliminatória, há de se assegurar ao excluído o amplo direito de defesa. A falta desta oportunidade justifica relevar o teste.4) Ao juiz cumpre dizer o direito. A lei de vigência interrompida, provisoriamente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, não está fora do mundo jurídico. A sua interrupção provisória, sem previsão de julgamento definitivo, não é causa que impeça o exame meritório do direito questionado em juízo, máxime, outrossim, quando a causa pode ser decidida sem o concurso da lei impugnada.

ADMINISTRATIVO - CERTAME PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA PMDF - CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - ANULATÓRIA E CAUTELAR JULGADAS IMPROCEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PROVIDOS, UNÂNIME. 1) O simples fato de o candidato participar do concurso público é, por si, motivo que o legitima a estar em juízo contra a sua reprovação no certame. Também, tal vínculo é causa transbordante da possibilidade jurídica do pedido.2) A participação de candidato no concurso, por força de liminar, é causa que, se houver reserva de vaga, o desobriga, ao depois, em sede anulatória, de convocar possíveis litisconsortes concursandos. 3) O exame psicotécnico é de lei e de alto alcance, mormente em relação ao exercício de certas atividades como, por exemplo, a de policial. Entretanto, para a sua validade eliminatória, há de se assegurar ao excluído o amplo direito de defesa. A falta desta oportunidade justifica relevar o teste.4) Ao juiz cumpre dizer o direito. A lei de vigência interrompida, provisoriamente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, não está fora do mundo jurídico. A sua interrupção provisória, sem previsão de julgamento definitivo, não é causa que impeça o exame meritório do direito questionado em juízo, máxime, outrossim, quando a causa pode ser decidida sem o concurso da lei impugnada.

EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REVOGAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CESSIONÁRIOS DE DIREITO.1 - Não se referindo especificamente a ação sub judice à massa falida da Encol S/A, não se desloca a competência para o Juízo da Falência. 2 - Cabem embargos de terceiro para discutir o direito próprio de quem não figurou como parte no processo em que ocorreu a apreensão judicial do bem. 3 - De acordo com o entendimento jurisprudencial prevalente, os embargos de terceiro podem ser opostos por cessionários de direito ou portadores de escritura de compra e venda, mostrando-se o título hábil a afastar a constrição judicial de penhora, mesmo quando não inscrito no registro imobiliário competente. 4 - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provimento negado. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias - inteligência do § único do artigo 740 do Código de Processo Civil. Desse modo, se a questão debatida é de direito e de fato, mas esses restaram demonstrados através da prova documental, correto se afigura o julgamento antecipado da lide e afastada está hipótese em que observa cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a dilação probatória e também porque é dever do juiz velar pela rápida solução do litígio. Decisão: conhecido e desprovido o apelo.

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO COMUM DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 30 DA LEI Nº 8.185/1991.De acordo com o artigo 30 da Lei de Organização Judiciária local (Lei nº 8.185/1991), a competência, em razão da matéria, para processar e julgar ação indenizatória de direito comum decorrente de acidente do trabalho, imputada culpa ou dolo ao empregador, é da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal. A existência ou não da relação de emprego, afirmada pela agravada, entre seu falecido filho e a agravante, constitui questão incidental a ser resolvida no âmbito da própria ação indenizatória de direito comum decorrente de acidente do trabalho.Agravo desprovido.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PERDA DO DIREITO AO VALOR DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato de seguro a mais estrita boa-fé e veracidade, de forma que se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas. Omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido (Código Civil de 1916, arts. 1.443 e 1.444).II - A ocultação de doença preexistente vicia o contrato de seguro e desobriga a seguradora em face do pagamento do valor de cobertura ao segurado.III - Recurso conhecido e não-provido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIDA POR UM SOBRINHO. VALIDADE. DÍVIDA CONFESSADA PELO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR SEJA O BEM APREENDIDO NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.1. É válida a notificação registrada em cartório e recebida no endereço do devedor por um sobrinho, mormente quando se constata que o devedor tomou conhecimento do teor do documento, visto que, após a entrega do mesmo, passou a procurar o agente financeiro para fazer proposta de pagamento do débito atrasado, confessado por ele, não o quitando, segundo alegou em sua defesa, por não concordar com as taxas de juros cobradas.2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é válida a notificação recebida no endereço do devedor pela esposa do devedor (RESP 267761/MG, DJ de 12/02/2001, pg. 00124, relator Min. Aldir Passarinho Junior); pelo pai do devedor (RESP 273498/MG, DJ de 13/08/2001, pg. 00151, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito); por qualquer pessoa na casa do devedor (RESP 167356/SP, DJ de 13/10/1998, pg. 00128, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar); ainda que não tenha sido entregue pessoalmente ao devedor (RESP 503677/MG, DJ de 28/10/2003, pg. 00286, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).3. Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, é dever do juiz conceder liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, segundo o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.4. O fato de o devedor já ter quitado 24 (vinte e quatro) do total de 36 (trinta e seis) prestações do financiamento, não lhe garante o direito de permanecer na posse do veículo, sob pena de caracterizar-se o seu enriquecimento ilícito.

PROCESSUAL E CIVIL E CIVIL - DIREITO AUTORAL - ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO EM PROVA DE CONCURSO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA - TERMOS CIENTÍFICOS E UTILIZADOS POR VÁRIOS AUTORES DO TEMA. 1. Considera-se contrafação a reprodução não autorizada (art. 5º, VII da Lei 9.610/98) e todo aquele que reproduzir uma obra protegida fica obrigado a pagar indenização ao titular do direito autoral. 1.1 Outrossim, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;. 2. Não se trata de nenhum demérito os desmerecimento ter um livro citado como fonte bibliogéfica, muito ao contrário, temos um reconhecimento de que o trabalho é digno de louvor. 2.1. Porém, há uma grande distância entre o fato ocorrido que deu ensejo à propositura desta demanda e a reprodução de uma obra, ou sua contrafação. 2.2. No primeiro caso nenhum direito assiste ao autor em pleitear qualquer indenização, uma vez que reprodução ou contrafação não houve. 3. Aliás, ninguém escreve livro para não ser publicado, lido, pesquisado, estudado, indicado, enfim, a obra literária, assim com ao musical, objetivam alcançar o maior número de leitores e ouvinte, sem que isto importe em contrafação ou reprodução inautorizada sempre que for objeto de bibliografia ou remissão. 4. Não podemos conceber que haja reprodução indevida ou não autorizada quando se utiliza determinada obra como fonte de pesquisa ou consulta para elaboração de prova de concurso público. 4.1. No caso em questão e com o salientado pelo expert, é impossível se preparar uma prova sem recorrer a bibliografia especializada, e o livro do autor pode ser considerado uma fonte de pesquisa; (sic fl. 323). 5. O laudo pericial concluiu que não houve cópia idêntica do livro do apelante, que os conhecimentos não são exclusivos da obra e que, para a elaboração das questões da prova foram utilizados, provavelmente, ensinamentos contidos em vários livros, inclusive o do apelante. 5.1. Noutros termos: a prova pericial produzida não restou infirmada e comparece suficiente para formar o convencimento do julgador, o qual deve estar apenas motivado e reclama do juiz que fundamente sua decisão diante das provas produzidas, da legislação pertinente e aplicável ao caso concreto, da jurisprudência, não estando, destarte, vinculado às alegações de qualquer das partes. 6. Sentença mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMDF - EXAME PSICOTÉCNICO E VIDA PREGRESSA - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - PROVA DOS FATOS - APELO IMPROVIDO.1. Não dispõe o impetrante de direito líquido e certo que justifique a defesa de sua pretensão por meio de mandado de segurança. 2. Na via de mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas no começo da lide, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Desta feita, não há como analisar a ilegalidade, subjetivismo ou a transparência dos critérios eleitos para a avaliação psicológica, de modo a justificar o pedido de sua dispensa. 4. Para tanto, necessária dilação probatória, possível somente na via ordinária.5. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.6. Apelação Cível improvida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PROVENIENTE DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO -- PERMISSÃO PRECÁRIA DE OCUPAÇÃO - BOX - FEIRA - TRANSFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CPC - COBRANÇA INDEVIDA - ONUS PROBANDI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1.A causa prescinde de prova testemunhal, por ser eminentemente de direito, e a teor do que dispõe o art. 401 do CPC, sendo certo que a produção de prova testemunhal em nada contribui para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar-se em cerceamento de defesa;2.A pretensão deduzida na inicial pelo Apelante, referente à transferência da permissão precária de ocupação de box em feira, somente pode ser levada a efeito com a anuência do Distrito Federal;3.O autor não se desincumbiu, quantum satis¸ do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito;4.Apelo conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA INTERRUPÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO. MERA SUSPENSÃO. DECRETO Nº 20.910/32.Ajuizada a ação contra a Fazenda Pública após o decurso do prazo de cinco anos de que cuida o Decreto n. 20.910/32, acertado o decreto de prescrição. A interrupção da prescrição tem lugar, conforme o art. 172, V, do antigo Código Civil, e 202, VI, do novo, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Assim, somente se, no pedido administrativo, houver reconhecimento do direito é que se terá por interrompida a prescrição, que, consoante a Súmula nº 383 do STF, recomeça a correr por dois anos e meio. O simples pedido administrativo, de si só, não interrompe a prescrição. Isso só ocorrerá se nele houver reconhecimento do direito.De acordo com o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, suspende-se a prescrição durante o prazo em que a Administração decide o pedido administrativo da parte. O parágrafo único do referido art. 4º deixa claro que a suspensão da prescrição verificar-se-á pela entrada do requerimento. E, naturalmente, finda com a decisão administrativa. Sendo negativa, delimita ela o marco temporal de suspensão, iniciado com a entrada do requerimento, findo com a decisão negativa, sem interrupção alguma da prescrição.Apelo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PLANO COLLOR. LIMITES DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO NÃO APRECIADOS NO AGRRE Nº 145006-DF. EXTENSÃO ATÉ A DATA-BASE DA CATEGORIA DOS EFEITOS DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Ressai de uma análise da íntegra do v. acórdão lavrado no AGRRE nº 145006-DF, sob a relatoria do eminente Ministro Maurício Corrêa, que não se decidiu no aresto até quando se estendem os efeitos do direito adquirido aos índices do denominado Plano Collor. 2. Para evitar redução de vencimentos, vedada pela Carta Magna, os efeitos do reconhecido direito adquirido estendem-se até 31/12/90, véspera da data-base da categoria, quando presumem-se zeradas todas as perdas salariais, fixando-se novo vencimento. 3. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE SUA DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAL E ORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: A) NÃO TEM O APELADO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PORQUANTO SUA INVALIDEZ NÃO É TOTAL E PERMANENTE, ESTANDO ELE APTO A EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS SEDENTÁRIAS E REALIZAR ESFORÇOS LEVES. B) PRETENSÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELAS. C) INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O FIXADO. INACOLHIMENTO.1.Rejeita-se a prejudicial de prescrição se a ação foi ajuizada dentro do prazo de um ano.2.Se há nos autos laudos periciais que confirmam a invalidez total e permanente do segurado, torna-se desnecessária a prova técnica para verificação da inexistência da invalidez.3. Despicienda a prova testemunhal se o direito do apelado está embasado na prova pericial. 4. Concedida pelo INSS a aposentadoria por invalidez total e permanente, faz jus o segurado à indenização securitária pela invalidez.5. Desacolhe-se à pretensão da apelante em efetuar o pagamento em parcelas, porquanto não há suporte legal e contratual para tal, devendo, pois, o valor ser pago de uma só vez.6. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO. LICENÇA MÉDICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO DF. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/99. RECURSO IMPROVIDO.I - Nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90, o lapso temporal em que o servidor estiver de licença médica considera-se como de efetivo exercício, não afastando, assim, o direito à fruição das férias anuais.II - A Instrução Normativa n. 01/99 - DF não tem o condão de afastar o direito ao gozo de férias referente ao período aquisitivo em que a servidora se encontrava licenciada para tratamento de saúde, porque constitui uma afronta às normas constitucionais e ao Regime Jurídico Único.III - Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculado a relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DE ANIMAL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREJUÍZO PELA PERDA DA COISA DEVE SER SUPORTADO PELO DANO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE AO VÍCIO REDIBITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade.Comprovado que foi efetuada a entrega do cavalo, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local, deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.O vício redibitório somente pode ser alegado em até seis meses após a compra do bem, à luz do Código Civil de 1916, ou a partir da ciência da existência do vício oculto, sob pena de prescrição do direito de ação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE TEVE SUA CASA DEMOLIDA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DETERMINAÇÃO JUDICIAL.1. O Poder de Polícia tem como atributos a discricionariedade, a coercibilidade e a auto-executoriedade, que é a possibilidade de a Administração executar diretamente seus atos imperativos, independentemente de qualquer provimento jurisdicional e de forma coercitiva, caso necessário. 2. Se a Administração Pública através dos seus agentes, e pelo uso do Poder de Polícia, no exercício regular de um direito, procedeu a demolição da residência, para proteger toda a coletividade no cumprimento da lei, não tem o prejudicado direito a qualquer indenização.3. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PROFESSORES. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO.1. Inocorre a prescrição se a parte ajuíza a ação dentro do qüinqüídio legal.2. Há descumprimento da Lei local nº 786/94, se os agentes da Administração Pública aplicam decreto local que suspende o benefício do direito alimentação, por violar frontalmente o Princípio da Legalidade.3. Para a configuração dos danos morais é indispensável a ocorrência de três requisitos, a saber: o dano - patrimonial ou moral - o nexo de causalidade e a culpa. Não comprovando a parte que os pleiteia, os danos morais não têm como serem conferidos.3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO FOI POSSIBILITADO ADITAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I - A autoridade judiciária observou o devido processo legal. Ao juiz é dado o poder de considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, conforme disposto no art. 383 do CPP. Essa regra é corolário da regra jura novit curia, isto é, o princípio da livre dicção do direito, consubstanciado na regra narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato que te darei o direito. O denunciado defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação nela especificada.II - A medida sócio-educativa de semiliberdade, por tempo indeterminado, imposta ao apelante é medida que se impõe, uma vez que quando praticou o fato ora em apuração estava cumprindo medida de liberdade assistida por conta de outro ato infracional que cometera, o que demonstra ainda não ter se redimido, necessitando de uma medida mais rigorosa, a fim de que sua redenção e reeducação sejam alcançadas.III - Recurso improvido. Unânime.