HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de recorrer em liberdade se o paciente obteve a revogação de sua prisão preventiva e permaneceu em liberdade durante todo o transcurso do judicium accusationis, ainda que se trate de crime equiparado a hediondo. Precedentes. 2. Não sobrevindo razões posteriores que justifiquem a necessidade e conveniência para a imposição do novo decreto de prisão preventiva, deve ser reconhecido o direito de aguardar o julgamento final em liberdade. Inteligência do artigo 316 do Código de Processo Penal.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.218, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.486/02, INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual. Por conseguinte, inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório, uma vez garantida a irredutibilidade. Logo, não há ofensa a direito adquirido, quando a lei nova, embora alterando o valor de determinadas parcelas, preserva o montante efetivamente pago ao servidor em data anterior ao do novel diploma.Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 2.218, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.486/02, INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual. Por conseguinte, inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório, uma vez garantida a irredutibilidade. Logo, não há ofensa a direito adquirido, quando a lei nova, embora alterando o valor de determinadas parcelas, preserva o montante efetivamente pago ao servidor em data anterior ao do novel diploma.Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. CLÁUSULA EXORBITANTE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR CESSÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL MERAMENTE MODIFICADORA (ART. 6º, INCISO V, DA LEI 6078/90).1 - A sentença que traz vigorosos argumentos sobre o convencimento do magistrado atende à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, mostrando-se harmônica com os comandos inseridos nos artigos 458 e 459 do CPC. Preliminar rejeitada.2 - A falta de resposta do Réu importa na veracidade ficta dos fatos afirmados pelo Autor; a procedência do pedido, em tal circunstância, ocorrerá desde que haja congruência entre o fundamento fático e o pedido. Revelia não significa derrota inexorável do Réu, devendo o juiz aplicar o direito segundo os fatos tidos como provados.3 - Não logra êxito a pretensão de substituir índice de atualização monetária livremente pactuado em compromisso de compra e venda de imóvel residencial (IGPM-FGV) por outro que o compromissário-comprador, após a prática do ato jurídico perfeito, entende que lhe é mais benéfico.4 - Não é nula a cláusula que estabelece que haverá retribuição pecuniária ao fornecedor em caso de ocorrer a cessão do contrato pelo consumidor; mostrando-se exorbitante, poderá ser modificada em Juízo, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do mesmo Diploma Legal.5 - A aplicação de normas de ordem pública não justifica o descuramento das normas processuais, devendo o julgador, ainda que de primeiro grau, ater-se ao pedido formulado.Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - PRESCRIÇÃO NÃO-RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, TAMBÉM EM RAZÃO DO REEXAME NECESSÁRIO À UNANIMIDADE.I - A prescrição, que fulmina a relação jurídica pelo decurso do tempo aliado à inatividade do sujeito, tem começo no momento em que podendo ele exercer seu direito, deixa de o fazer. A reclamação administrativa paralisa a contagem do prazo prescricional pelo tempo em que permanecer em estudo o pleito do funcionário, qualquer que seja o entendimento da autoridade competente. Precedentes do colendo STJ [REsp 11121/MG]. II - A afirmação de pagamento dos valores pleiteado a título de adicional noturno por parte da Administração implica inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, providência, entretanto, da qual não se desincumbiu, uma vez que a documentação juntada aos autos não é suficiente para comprovar o alegado pagamento.III - Recurso conhecido e desprovido, também em razão do reexame necessário. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERIDA PELA BISAVÓ DO MENOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR TER SIDO DESATENDIDO, NO PRAZO LEGAL, O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ANUÊNCIA DOS GENITORES OU COM O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DESTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE SUMÁRIA DO FEITO POR NÃO SER PEREMPTÓRIO O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 185 DO CPC - NECESSIDADE DE O JUIZ AGUARDAR PELO MENOS 30 DIAS PARA EXTINGUIR O FEITO - PRAXE DA CONCESSÃO DE 10 DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Em sendo o comando da decisão judicial alternativo, impossibilitada a parte que pretende a guarda de localizar em tempo hábil o pai do menor envolvido, a fim de produzir o documento exigido pelo Juiz, poderia ter atendido à segunda parte do decisum, requerendo a sua citação, hipótese em que estaria resguardado o seu direito ao prosseguimento do feito.II - Não é a praxe, mas o caput do art. 284 do CPC que fixa o prazo de 10 (dez) dias para o atendimento do comando judicial que determina a emenda da inicial. Embora tal prazo não seja considerado peremptório pela jurisprudência dominante, não está o Juiz obrigado a dilatá-lo se assim não entender pertinente.III - A jurisprudência iterativa do colendo STJ já se encontra pacificada no sentido de que não há necessidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo ocorrer com esteio no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. IV - Não é possível ao Tribunal ultrapassar o impedimento legal representado pela preclusão, para emitir juízo sobre a imprescindibilidade, ou não, da juntada do documento de autorização para a guarda, haja vista que o tema se revela inteiramente dissociado dos fundamentos da r. sentença hostilizada, eis que diz respeito, de forma direta, à decisão que determinou a emenda da inicial ou o requerimento de citação dos pais do menor. Cuida-se de hipótese que, a rigor, impõe a não-apreciação de parte do recurso. Nem mesmo o princípio da celeridade judicial tem o condão de a esta autorizar.V - A preclusão temporal implica concordância tácita da parte que não ofereceu qualquer resistência à decisão. A conduta processual negligente da parte lhe impõe ônus, haja vista a norma inserta no art. 503 do Codex, que obsta o recurso àquele que aceitar expressa ou tacitamente a decisão. No julgamento da apelação, é possível a rediscussão das questões de fato e de direito que foram apresentadas ou trazidas no primeiro grau, renovando-se, assim, integralmente o exame da causa, mas com a exclusão das questões decididas antes da sentença e preclusas. VI - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA - VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ATO COMPLEXO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE LEGALIDADE DO ATO CONCESSIVO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no exercício de sua competência constitucional, ao proceder à revisão da legalidade da concessão de aposentadoria para fins de registro, não obriga a autoridade administrativa a cumprir as diligências determinadas, permanecendo a legitimidade desta para figurar no pólo passivo do writ.II - O ato de aposentadoria, por se revestir de natureza complexa, não gera direito adquirido senão depois do transcurso de cinco (5) anos da data do seu registro pela Corte de Contas, termo a quo para contagem do prazo decadencial.III - Na esteira da jurisprudência do excelso STF, não há que se falar em direito adquirido por parte de quem percebeu indevidamente a vantagem remuneratória, porquanto ato nulo não gera direitos, como registrado na primeira parte do enunciado da Súmula 473 do STF.IV - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos não alberga aqueles percebidos à margem da lei.V - À luz do disposto no art. 286 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, cabendo ao magistrado decidir de acordo com tal limite, em estrita observância ao princípio da adstrição do juiz ao pedido, expresso no art. 128 do mesmo diploma legal. VI - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do Colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PENHORA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA.Penhora havendo, permite-se a interposição dos embargos. Se insuficiente fosse, ao exeqüente caberia o pleito de ampliação. Penhora suficiente, no caso, ademais.O exercício da ação de embargos, tempestivamente, decorreu do exercício da ação de execução, não havendo, assim, falar em prescrição.O acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal constitui título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, c/c art. 75 da Constituição Federal). Como título executivo goza de presunção iuris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes da Corte (APC 2885292 DF - 1ª Turma Cível - Rel. Des. Jeronymo de Souza; APC 2000 01 5 002761-0 - 5ª Turma Cível - Rel. Des. Haydevalda Sampaio).Cuidando-se de ajuste relativo ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, recebido com base nele o valor público do Distrito Federal, a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros sujeita-se a prestar contas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e a ser por ele fiscalizada, na forma dos arts. 77 e 78, II, a, e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.Na forma do ajuste escrito, quem pagou foi o Distrito Federal e não usuários, pelo que a legitimidade para a cobrança é somente do Distrito Federal.Imperiosa a realização da prova pericial requerida expressamente pela apelante, o MM. Juiz, ao indeferi-la, julgando contra ela, ao fundamento de não se ter desincumbido do seu ônus de prova, cerceou-lhe o direito de defesa.Sentença anulada para que, admitida a prova pericial, prossiga o processo, como de direito.

CIVIL. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO DE ASSOCIADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INGRESSO. PLANO DE SAÚDE. ANTERIORIDADE. LEI Nº 9.656/1998. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. LEI NOVA. PRINCÍPIO DO PROGRESSO SOCIAL. OBSERVÂNCIA. ARTS. 1º, § 2º, 30 E 35 DA REFERIDA NORMA. RECURSO IMPROVIDO.01 - Ainda que o contrato firmado entre as partes seja datado de 1971, as modificações originadas pela Lei nº 9.656/1998, a qual passou a disciplinar a matéria referente aos planos e seguros privados de assistência à saúde, deverão prevalecer se benéficas ao aderente. Isto ocorre porque cabe ao direito assegurar a estabilidade social, exigindo dos legisladores o respeito pelas relações jurídicas validamente criadas, isto é, reverência ao ato jurídico perfeito, bem como observância ao princípio do progresso social que acompanha a novel legislação, a qual tem a presunção de ser melhor e mais perfeita do que a anterior, atendendo a um maior interesse social, de modo que passível de ser aplicada aos efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da lei caduca. 02 - O art. 35 da Lei nº 9.656/1998, respeitando o ato jurídico perfeito, assegurou aos consumidores com contratos já em curso a partir de sua vigência, a possibilidade de optarem pelo sistema previsto nos seus termos. Cabia, portanto, à apelante permitir que o autor fizesse tal opção, já que seu contrato já estava em curso no momento da edição da aludida legislação. Ao contrário do que afirma a recorrente, em nenhum momento foi o Estatuto reformado para se adaptar à referida determinação legal, com o escopo de permitir ao demandante exercer seu direito de escolha, consoante se infere dos documentos acostados aos autos. 03 - De igual forma, não merece prosperar a irresignação da apelante ao afirmar não lhe ser aplicável a norma supracitada, posto que esta se destina unicamente às relações protegidas pelo Direito do Consumidor, não abrangendo, portanto, as relações mantidas pela suplicada, que é uma instituição de assistência social na modalidade de autogestão, regulada, pois, pelo Código Civil. Ora, o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.656/1998 é translúcido ao determinar sua incidência sobre as entidades de assistência à saúde sob a modalidade da ré, não havendo pois, qualquer dúvida sobre o emprego da referida lei ao contrato sub examine. 04 - Sentença mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. DIREITO DO RÉU. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ENCARGOS FINANCEIROS E MORATÓRIOS COM PEDIDO DE PURGA DA MORA.É viável cumular a discussão, em ação de busca e apreensão ou de depósito, da liceidade de cláusulas contratuais de encargos financeiros e moratórios em contrato de adesão com o pedido de purga da mora. A limitação do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, diz respeito aos casos em que a parte autora deduz pedido em conformidade com a lei e o contrato. Não impede a defesa da parte ré, na hipótese de desconformidade com a lei ou o contrato. Nesse diapasão, lícita a dedução de ilegalidade de cláusulas contratuais de encargos financeiros e moratórios. Precedente do STJ (4ª Turma - REsp n. 244813/DF - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - 21/03/2000 - unânime - In DJ de 22/05/2000, p. 116).Tem o réu direito a purgar a mora na ação de busca e apreensão ou de depósito, que se compreende no seu direito de defesa. E a purga da mora se deve dar de acordo com o valor efetivamente devido, nos termos da lei. Não pode a conta contemplar quantias legalmente indevidas, ainda que previstas no contrato. Impugnando o réu o cálculo do credor ou do contador, cabe ao juiz decidir a respeito e fundamentadamente, facultando a purga da mora, nos termos da sua decisão.Agravo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO PARA OUTRA UNIDADE DE ENSINO. CARÁTER PUNITIVO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Em possuindo o ato de transferência do aluno, de uma unidade de ensino para outra, caráter punitivo, essa medida não pode ser levada a efeito sem que se garanta ao mesmo a oportunidade de exercitar o seu direito constitucional de ampla defesa, assim também do contraditório, evitando-se, outrossim, a criação de uma situação de privilégio ou supremacia de qualquer das partes envolvidas no litígio, garantindo-se a igualdade efetiva entre os direitos e deveres destas.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL NOTURNO - PRESCRIÇÃO NÃO-RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU - RECURSOS CONHECIDOS E, TAMBÉM EM RAZÃO DO REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM À UNANIMIDADE.I - A prescrição, que fulmina a relação jurídica pelo decurso do tempo aliado à inatividade do sujeito, tem começo no momento em que podendo ele exercer seu direito, deixa de o fazer. A reclamação administrativa paralisa a contagem do prazo prescricional pelo tempo em que permanecer em estudo o pleito do funcionário, qualquer que seja o entendimento da autoridade competente. Precedentes do colendo STJ [REsp 11121/MG]. II - A afirmação do pagamento das horas pleiteadas tem o condão de atrair para aquele que afirma o ônus da prova, cabendo a este comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, entretanto, não se verificou na hipótese do s autos.III - Recursos conhecidos e, também em razão do reexame necessário, desprovido o do réu e provido o do autor, para afastar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal que antecedeu a propositura da ação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PERDA DO DIREITO AO VALOR DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.I - O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato de seguro a mais estrita boa-fé e veracidade, de forma que se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio vencido (Código Civil, artigos 1.443 e 1.444).II - A ocultação de doença preexistente vicia o contrato de seguro e desobriga a seguradora em face do pagamento do valor de cobertura ao segurado.III - Recurso conhecido e não-provido.

CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA - NOME ALTERAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO.O § 6º do art. 227 da Constituição Federal dispõe que Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão ou mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.O acréscimo do patronímico do pai biológico ao nome do filho constitui direito personalíssimo, decorrente do vínculo de parentesco existente entre os mesmos. O reconhecimento da paternidade acarreta, entre outros, o direito do filho incluir em seu nome o apelido de seu genitor.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE ATO PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA: HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE EMISSÃO DE POSSE - DECRETO-LEI NO 70/66: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR HIPOTECÁRIO - PERÍODO INDEVIDO DA OCUPAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I - Não se conhece do recurso de apelação, na parte em que esta pretende impugnar ato praticado em momento posterior à sentença. Hipótese de não-atendimento do requisito do cabimento.II - O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos [RJTJESP 115/207]. Demais disso, eventual omissão não significa ausência de fundamentação a ensejar a nulidade da r. sentença recorrida.III - Está pacificado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, na esteira da orientação emanada do excelso Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que não há incompatibilidade do Decreto-Lei no 70/66 com a Carta Política de 1988.IV - O Código Civil de 1916, preceitua, em seu art. 816, inciso I, a possibilidade ao credor hipotecário do direito de licitar. Por conseguinte, não excluído o direito de adjudicar e arrematar pela legislação específica (DL no 70/66), subsiste ele íntegro, com todas as suas conseqüências.V - A sentença que determina o pagamento de taxa, pelo período indevido da ocupação, e considera este ser aquele compreendido entre o registro da carta de arrematação no cartório de imóveis e a data da efetiva imissão de posse, encontra amplo respaldo na norma inserta no art. 38 do multicitado Decreto-lei nº 70/66.VI - Na ação de imissão de posse é possível ao réu formular pela via reconvencional, caso preenchidos os requisitos, o pedido de repetição de indébito. Se assim deixa de proceder, não pode pretender ver tal pleito analisado haja vista o descabimento deste.VII - Ausente qualquer vício a macular a arrematação extrajudicial, legítima é a carta extraída nos moldes do DL no 70/66, título hábil para instruir a ação de imissão de posse.VIII - Recurso parcialmente conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO - INTERESSE EM RECORRER - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Se a pretensão da agravante diz respeito ao recebimento no duplo efeito do recurso de apelação interposto de sentença monocrática que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por serem eles intempestivos, a fumaça do bom direito não privilegia a concessão do efeito suspensivo vindicado, porquanto vai de encontro a expressa disposição legal. II - A concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento é uma faculdade conferida ao Relator pelo Código Buzaid e se insere no poder geral de cautela atribuído ao julgador, a quem compete, também, buscar um ponto de equilíbrio, no intuito de evitar que a celeridade venha a corresponder à restrição do direito de defesa de cada uma das partes envolvidas no litígio. Abalizadas doutrina e jurisprudências defendem a tese de que não comporta qualquer recurso a decisão concessiva ou denegatória do referido efeito, porquanto não inserida no rol de hipóteses previstas pelo CPC, até porque o recurso de agravo de instrumento não produz ex vi legis efeito suspensivo. III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. OPERADORES ECONÔMICOS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA DE REPRESENTAÇÃO, DE EXCLUSIVIDADE OU DE GARANTIA DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÕES.A interrupção do fornecimento de mercadorias entre operadores econômicos se insere no normal desdobramento de relações jurídicas dessa natureza.Os pedidos de indenizações por danos materiais e morais, fundados nesse fato, parte do pressuposto da perpetuidade de relações jurídicas que, por natureza, são instantâneas.A difamação e a perda de credibilidade da Autora somente poderiam ser imputadas à Ré diante de robusta, segura e escorreita prova produzida em Juízo.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DESÁGIO DECIDIDO POR AGE DE COOPERATIVA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DAQUELE QUE NÃO ANUIU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC.1 - É ilegal a decisão assemblear que decide impor deságio e moratória para restituição do capital aplicado no mercado financeiro por associado. Ofensa ao direito de propriedade.2 - O desconforto trazido para o contratante em decorrência da inobservância de cláusulas contratuais e estatutárias não representa anormal ofensa à personalidade, tratando-se de acontecimento inerente à própria vida em sociedade. Inexistência de dano moral a ser indenizado.3 - Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios na proporção do êxito em confronto. Artigo 21 do CPC.Apelação Cível da Ré desprovida.Recurso Adesivo do Autor parcialmente provido.