ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA.Não existindo ato denegatório do direito pleiteado por parte da Administração Pública, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, consoante o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32.Traduzindo-se o direito em obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), observadas as causas de suspensão e interrupção da prescrição.Cabe à Administração comprovar o alegado pagamento do adicional noturno pleiteado em juízo.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OPOSIÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - PROCURAÇÃO .1 - Não há falar-se em ausência dos pressupostos de admissibilidade e desenvolvimento válido e regular do processo, relativo à Ação de Adjudicação compulsória, por ausência de liame subjetivo entre as partes, quando demonstrada estreme de dúvidas a existência de direito contratual à aquisição e que a obtenção do título depende de iniciativa das partes rés;2 - A adjudicação de bens ou direitos, mediante pedido em procedimento comum ordinário tem lugar quando o autor demonstra a existência de direito legal ou contratual à aquisição, porém, a obtenção do título correspondente não está ao seu exclusivo alcance, dependendo assim da concorrência de terceiros ou de formalidades processuais,3 - O substabelecimento por parte de cessionária falecida, dos poderes adquiridos em vida dos promitentes compradores originários, afasta a pretensão do espólio em ver a herança integrada pelo imóvel de cujo direito foi objeto da cessão.4 - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DE AUTORIDADES APONTADAS COATORAS. MÉRITO: TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. CARREIRA DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, E CARREIRA DE ORÇAMENTO. INADMISSIBILIDADE. LEI DISTRITAL N. 99/90 E DECRETO REGULAMENTAR N. 12.466/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DE REFERIDA LEI. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, II: EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DELE NÃO SE ORIGINANDO DIREITOS. I - PRELIMINAR. Inexistindo ato praticado pela apontada autoridade coatora, evidente a inviabilidade de tal autoridade figurar no pólo passivo da relação processual. II - Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Decisão no sentido de recomendação de diligências à autoridade administrativa do GDF. Para efeito de mandado de segurança cumpre considerar não a decisão da Corte de Contas, mas o ato da autoridade que executa o comando emanado daquela Corte. Destarte, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva dessa autoridade para responder ao mandamus. III - MÉRITO. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso II, ao cuidar da investidura aos cargos públicos, exigiu para tal prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvantes os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. IV - A Lei distrital n. 99/90, ao autorizar a transposição de um cargo público para outro diverso do originariamente investido - forma derivada de provimento de cargo público -, hostiliza a regra constitucional acima transcrita, ressentindo-se, pois, do vício de inconstitucionalidade material. V - Precedentes do Colendo STF e deste Egrégio TJDFT. VI - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula n. 473/STF). VII - Por força do estatuído no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo, sem julgar-lhe o mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESPECIALMENTE O CONCEITO DE TRABALHO UTILIZADO PELA DOUTRINA HÁ MAIS DE MEIO SÉCULO - INAPLICABILIDADE A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, MÁXIME EM FACE DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O termo trabalhador utilizado pelo nosso ordenamento jurídico tem a conotação que lhe fora emprestada pela doutrina do Direito do Trabalho há mais de meio século, vinculando-o à relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Por outro lado, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal). Daí se segue que, com a Medida Provisória nº 1.053/95, que estabelece regras de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, o legislador solitário não criou nenhum direito a favor dos servidores públicos.Segurança denegada. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO, QUE RESTA TRANSFORMADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI 6.099/74 - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA POSSESSÓRIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO COLENDO STJ - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - Conforme orientação doutrinária mais coerente e autorizada, alicerçada no art. 5º da Lei nº 6.099/74, é característica essencial do contrato de leasing a oferta unilateral da arrendante à arrendatária de três opções ao final do contrato, sendo que uma delas, obrigatoriamente, deverá ser exercida: a) comprar o bem por valor residual adredemente determinado; b) devolver o bem; e c) renovar o contrato.II - A cobrança antecipada do valor residual garantido, na prática, desnatura o instituto do leasing, porquanto retira a possibilidade de, ao final do contrato, ocorrer a sua renovação ou a devolução do bem, pois o arrendatário já terá pago tudo, inclusive o valor de compra que só deveria ocorrer ao final do contrato [STJ. 4a Turma. REsp nº 255.628-SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJ de 11.9.2000, p. 260]. Verificada a hipótese, em face da cobrança mensal implementada de valor residual, o contrato de leasing resta desfigurado, transformado que fica em contrato de compra e venda à prestação, por força da clara previsão do art. 11, § 1º, da Lei nº 6.099/74. Entendimento sumulado pelo enunciado no 263 do Colendo STJ.III - Para que seja possível a ação de reintegração de posse prevista pelo ordenamento jurídico, a causa petendi há de guardar pertinência com direitos reais, pois se discute a posse se o direito vindicado incidir diretamente sobre a coisa, não sendo viável se este advier de relação afeta ao direito obrigacional. Precedentes da jurisprudência uniforme emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto legítimo intérprete da legislação federal.IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CURSO DE FORMAÇÃO - AJUDA DE CUSTO - NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A administração está jungida ao princípio da legalidade, por força do disposto no artigo 37, caput, da Lex Mater. Portanto, a validade de toda e qualquer norma editalícia fica condicionada ao respeito e observância do ordenamento positivo em vigor. Nesse passo, diante de previsão legal em sentido contrário, é nula a cláusula do edital que veda o recebimento de ajuda de custo ao participante de curso de formação para o cargo de Delegado da PCDF.2 - Tendo o autor ajuizado a ação faltando um dia para encerramento do prazo prescricional, fica resguardado o direito de receber os valores referentes ao último mês do curso de formação, restando prescrito o direito de ação quanto aos dois primeiros meses de curso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA. QUADRO DE PESSOAL DA BELACAP, ANTIGO SLU. ILEGALIDADE. LEI Nº 282/1992. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO. APROVEITAMENTO. QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. ANULAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILEGAL. SÚMULA Nº 473 DO STF. DECRETO Nº 22.482/2001. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO. HABILITAÇÃO. CERTAME. CORREÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. LEI. INEXISTÊNCIA. OFENSA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ATO ILEGAL. ADMISSÃO. DISTRITO FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A nova ordem constitucional veda a transposição de cargos no serviço público. 2. A Lei nº 282/1992, que determinou o aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público para cargo pertencente à carreira do quadro de pessoal do SLU, hoje BELACAP, para o quadro de pessoal do Distrito Federal, estabeleceu hipóteses de transposição de cargos, razão pela qual está eivada de ilegalidade. 3. Reconhecida, pela Administração Pública, a ilegalidade de seu ato, deve anulá-lo, consoante o entendimento disposto na Súmula nº 473 do Colendo STF. 4. Destarte, não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto nº 22.482/2001, visto ser este o instrumento hábil a corrigir o vício insanável que acompanhava a Lei nº 282/1992. 5. Ademais, não há qualquer ofensa a direito adquirido e a irredutubilidade de vencimentos, face a não-ocorrência da compatibilidade de atribuições dos cargos em questão, bem como inexistir tutela de um direito cuja origem se encontra em um ato ilegal. 6. Admite-se o ingresso do Distrito Federal na qualidade de litisconsorte passivo. 7. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA PARTE QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DEIXA FLUIR IN ALBIS O RESPECTIVO PRAZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A legitimidade passiva, em ação que se postula a rescisão do contrato, é daquele que assinou o instrumento. 2. Não há cogitar-se cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte não atendeu ao despacho de especificação das provas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las. 3. De acordo com a regra geral quanto ao ônus da prova, tal incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência dos atos ou fatos que descreveu na exordial como ensejadores do seu direito. Constatando-se que desse desiderato não se desincumbiu o autor, a improcedência da ação é medida que se impõe. 4. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GARANTIA REAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - A teor da norma inserta no art. 273 do Código de Processo Civil, está autorizada a entrega antecipada, no processo de conhecimento, do que se pretende alcançar ao final deste, uma vez presentes os requisitos autorizadores. Mas não pode o Magistrado, a pretexto do citado dispositivo, propiciar medida que não encontra respaldo no bom direito.II - Na esteira da orientação emanada da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança antecipada da VRG descaracteriza o contrato de leasing, transfigurando-o em compra e venda à prestação, mostrando-se inviável a pretensão possessória.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade, para cassar a liminar deferida e restaurar a situação relativa ao veículo objeto do acordo, cuja rescisão se pretende na origem, revertida ao status quo ante.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE QUE A RECEITA MÉDICA SEJA PRESCRITA POR MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PORTARIA Nº 14/01). ATO NORMATIVO DESARRAZOADO PORQUANTO CONFLITA COM O DIREITO À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - A aquisição de medicamento excessivamente oneroso e ao mesmo tempo essencial à vida do cidadão não pode estar condicionada à receita prescrita por médico integrante do Sistema Único de Saúde. O desatendimento a uma formalidade burocrática não tem o condão de obstar o direito à vida e à saúde contemplado e guarnecido pela Constituição Federal, inclusive como direito fundamental. II - Ordem concedida para garantir à impetrante o regular e gratuito fornecimento de medicamento fornecido pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal, mediante apresentação de receituário médico, independentemente de ser o profissional que o subscreve integrante do SUS.