APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011907-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. TABELA PRICE ILEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DO RÉU CONHECIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020406-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. EXTINÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Na conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por isso, não basta a simples expedição de carta através do Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, recebimento pelo notificando, sem o que, correta a extinção do processo por ausente pressuposto indispensável à sua constituição. (Apelação Cível n. 2005.015869-8, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. Em 3-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021086-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO RELATIVO À "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento" (4ª CDP, AC n. 2013.071811-4, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2013.014222-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 3ª CDP, AC n. 2013.056838-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; AgAI n. 2013.048680-8, Des. Cesar Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042762-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO NOS TERMOS DO ART. 267, I E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018704-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017221-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016773-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §º 5º, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042769-1, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS SIGILOSAS E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023125-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AMEAÇA E VIAS DE FATO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022864-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA AO SEMIABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA MODIFICAR A DATA-BASE ESTABELECIDA E NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM PELO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. DATA-BASE FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA EM QUE O APENADO COMETEU FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. Havendo a responsabilização do apenado pela prática de falta grave, de acordo com o enunciado pelo artigo 127 da Lei de Execução Penal, sanciona-se o agente com a perda de parte dos dias remidos e aplica-se a regressão. Entretanto, estando o interno segregado no regime mais grave, esta última reprimenda torna-se inócua, razão pela qual, nestas circunstâncias, consoante entendimento já pacificado pelos julgados do Supremo Tribunal Federal, fixa-se a data da prática da falta grave como novo marco ao reinício da contagem do lapso temporal à progressão do regime, com fulcro na pena remanescente. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. PROCEDIMENTO. RESGUARDO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS NATUREZAS DISTINTAS DOS CRIMES PERPETRADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE REALIZA O CÁLCULO MEDIANTE O USO DE PERCENTUAL. AGRAVADO QUE NÃO PERMANECEU TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE, PARA REFAZER O CÁLCULO E AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DA PENA REALIZADO DE MODO CORRETO, LIVRE DE QUALQUER MÁCULA. Por se tratar de agente reconhecidamente reincidente, calcula-se a fração de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena oriunda da prática do crime equiparado a hediondo (artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90) e 1/6 (um sexto) da pena decorrente dos crimes comuns (artigo 112, da Lei n. 7.210/84), cujas resultantes devem ser somadas à obtenção do lapso de tempo a ser cumprido no regime atual até a progressão ao mais benéfico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088163-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041958-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DA TAXA COBRADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE CADASTRO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017113-7, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MANTENDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO TAL PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE ASPECTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DAS PRAÇAS DESIGNADAS - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL PROCEDIDA E A DESIGNAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS - VEROSSIMILHANÇA DA OCORRÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. No caso de se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, é admissível a renovação do procedimento, segundo o inciso II do artigo 683 do Código Instrumental. Na espécie, decorreram mais de dois anos, entre a avaliação primitiva realizada pelo Oficial de Justiça e as datas designadas para o praceamento, decurso de prazo que aliado às oscilações de mercado imobiliário certamente resultam em substancial variação de preço do imóvel, apresentando-se irrazoável alienar publicamente o bem por preço defasado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063396-4, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM RH - PERÍODOS CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO - ANÊMICO CONJUNTO PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 333 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar a norma, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar." (MARINONI, Luís Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 183) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017590-8, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 267, INC. I) - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXORDIAL INDEFERIDA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO BEM NO AJUSTE - ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO QUE DETÉM AS CARACTERÍSTICAS INDISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO MANEJO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. O contrato que prova a garantia fiduciária deve conter, dentre outros requisitos, "a descrição do bem objeto de alienação fiduciária e os elementos indispensáveis a sua identificação" (art. 1º do Decreto-lei 911/1969). No caso concreto, o pacto identifica a marca, o modelo, a versão e o ano do veículo e, embora não preveja o número do chassi, o número do renavam ou a placa, os demais documentos que seguem acostados ao processo ("Certificado de Registro de Veículo" e "Consulta Consolidada de Veículo" constante do Detran) possuem a descrição completa do bem de forma a perfectibilizar a garantia, satisfazendo os requisitos legais e, por consequência, motivando o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066791-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082039-2, de São Carlos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA EM PRÉDIO DE ESCOLA VISANDO REFORÇAR A SEGURANÇA E CONSTRUIR NOVAS INSTALAÇÕES PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade. (Apelação Cível n. 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003971-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO PROMOVEU O DECOTE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO VERIFICADO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. MORA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO QUE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENAS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075366-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, TENDO POR OBJETO TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO EM MALHARIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATO DE ADESÃO. AGRAVADA QUE AGE NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIA E NÃO É FORNECEDORA DOS PRODUTOS VENDIDOS. PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUEM CONSIDERÁVEL PODERIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO OU MESMO DA VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER CESSAR A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "1.A cláusula do foro de eleição, constante de contrato de adesão, de consignação mercantil, firmado entre empresa montadora de veículos e sua concessionária (distribuidora/vendedora), é eficaz e válida e apenas deve ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, resultando, de outro lado, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário" (STJ, REsp.n. 466.179, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 3-6-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066513-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).