HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO, INSUSCETÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADO FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CONDUTAS PERMANENTES, TAIS QUAIS "OCULTAR E TER EM DEPÓSITO". PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA, QUE SUPRE EVENTUAL MÁCULA PRETÉRITA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022946-9, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, é requisito para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97" (AgRg nos EAg n. 1.375.680/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036505-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE SEQUER FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030788-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024469-8, de São Joaquim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE, ALÉM DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, FOI PRESO EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA IDÊNTICA A APURADA NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 282,§ 4º, E 312 DO CPP). NECESSIDADE DA PRISÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022941-4, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 588 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) EM RELAÇÃO AO RECORRIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade e não acarreta na intempestividade do recurso. Precedentes. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade e variedade de material entorpecente (cerca de seis gramas de maconha e três gramas de cocaína), representa risco para a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e a possibilidade de reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005349-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. ACUSADO QUE É SURPREENDIDO PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM SEU VEÍCULO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, O AUTOMÓVEL NÃO É CONSIDERADO DOMICÍLIO, DE MODO QUE A BUSCA E APREENSÃO EM VEÍCULOS PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA INEFICAZ PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. TESE RECHAÇADA. CRIME DE MERA CONDUTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A APTIDÃO DA MUNIÇÃO APREENDIDA PARA REALIZAR DISPAROS. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. DESPROVIMENTO. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM SEU AUTOMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO É CONSIDERADO RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DO ACUSADO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O RÉU APENAS POSSUÍA ILEGALMENTE A ARMA DE FOGO. FATOS QUE NARRAM A PRÁTICA DO DELITO DE PORTE. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INDEVIDAMENTE VALORADAS. APLICADA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029898-0, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Possessória e reconvenção parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Possibilidade. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Valores compensados com contraprestações devidas. Tarifas bancárias. Expurgo. Encargos na inadimplência. Falta de interesse recursal. Vencimento antecipado. Inocorrência. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Sucumbência mantida. Apelo do consumidor conhecido em parte e desprovido. Reclamo da financeira inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019114-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAGISTRADO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, UTILIZOU UMA QUALIFICADORA COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL E CONSIDEROU A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062457-0, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade de material entorpecente representa risco para a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, em tese, praticada e a possibilidade de reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010713-2, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, C/C ART. 40, INCISOS III E VI (POR DUAS VEZES), DA LEI N. 11343/2006, E ART. 35, TAMBÉM DA 11.343/2006, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016316-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedidos cumulados. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Dever do banco. Multa cominatória. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do nome da consumidora do cadastro de maus pagadores, com arbitramento de multa diária, é viável enquanto discutida a dívida e só incidirá caso a obrigação seja desrespeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008819-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR ENTENDER PRESCINDÍVEL O LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO RÉU ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EMPREENDERAM A DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074651-5, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073802-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080662-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISPENSABILIDADE DE OFENSA CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INC. III, DO CPP) REPELIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM REFLEXOS NA PENA. ALMEJADA A REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009482-8, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) E VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688/41). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS PENAS RELATIVAS AO DELITO DA LEI DE ARMAS, ARGUINDO-SE INADEQUAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO. CÁLCULOS PENAIS, NO ENTANTO, DEVIDAMENTE REALIZADOS. ACRÉSCIMOS PROCEDIDOS QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ACUSADO COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. EQUÍVOCO AO TOTALIZAR A REPRIMENDA. CORREÇÃO PROCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO. ESTABELECIDO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RELATIVA À CONTRAVENÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 6.º DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DA MODALIDADE SEMIABERTA, POR SER A MAIS GRAVOSA PARA A PENA LEGALMENTE PREVISTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014661-5, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Declaratória cumulada com danos morais. Inconformismo da financeira. Multa diária. Retirada do rol de inadimplentes. Obrigação de fazer. Valor razoável. Pedido de redução inacolhido. Agravo desprovido. A retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa para o caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011015-3, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POR OCASIÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL OU MESMO DO DÉBITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ADEMAIS, DEMANDA QUE TRAMITOU NA VARA CÍVEL, EMBORA A COMARCA DE JOINVILLE TENHA UNIDADE JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA COM ATRIBUIÇÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 35, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051609-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).