HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÃO DE ESTUDANTE QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024335-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ONEROSO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS IMOBILIÁRIOS COM PERDAS E DANOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA EMENTA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DE OFÍCIO. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo alterar ou invalidar o julgado, mas apenas esclarecer ou complementar a decisão impugnada, sendo inadmissível a rediscussão de questão já decidida. Todavia, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil, admite-se sua alteração, de ofício, para corrigir manifesto erro material contido no acórdão, atribuindo-lhe efeito infringente tão somente para expungir o equívoco constatado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041736-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM OUTRO FEITO A QUE RESPONDE PELO MESMO DELITO. ARGUMENTOS SUFICIENTES, INCLUSIVE, PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023108-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003928-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRATADO COMO FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, GARANTIDO O JUÍZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083598-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022216-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA E NEGATIVA DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ARGUMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO, COM TRÊS ACUSADOS, PENDENTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA POR UM DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022984-7, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART.33, CAPUT) - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA - CONFISSÃO NA ETAPA INDICIÁRIA - QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - ELEMENTOS INDICATIVOS DE PIONEIRISMO NA CONDUTA DELITUOSA - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - Em se tratando de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o modus operandi, o iter criminis, as circunstâncias em que se deram a prisão do acusado, a quantidade, a variedade e a natureza do entorpecente apreendido e a confissão são elementos que devem ser estritamente considerados pelo magistrado quando da análise da prisão preventiva, e uma vez coexistindo tais indicativos com a prova da materialidade e com indícios suficientes de autoria, a prisão para o resguardo da ordem pública é medida que se impõe, de modo a coibir a alta probabilidade de reiteração da conduta criminosa. II - O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo e, em razão disso, possui tratamento diferenciado tanto na Constituição Federal, quanto na legislação ordinária, fato que denota a gravidade do crime e a necessidade de maior resposta estatal em sua reprovação e prevenção, sobretudo quando o caso concreto aponta para o pioneirismo na atividade delituosa envolvendo grande quantidade e variedade de drogas. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.000937-9, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADAS. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017086-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANIMUS DO AGENTE - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, em remanescendo incertezas no tocante ao animus que motivou a ação do agente, inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesões corporais, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para a apreciação do feito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.087273-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PAR. UN, IV, DA LEI 10.826/2003 - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E NO EVENTUAL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A jurisprudência das cortes de superposição são uníssonas quanto à insubsistência da prisão preventiva sob cuja fundamentação ampara-se exclusivamente na gravidade abstrata delitiva e na sua repercussão negativa perante a sociedade local. Nesse aspecto, a excepcionalidade da prisão processual demanda motivação idônea e amparada em elementos concretos, não bastando a simples menção aos requisitos constantes no art. 312 e correlatos, do CPP. O fato de o réu admitir a necessidade de portar arma de fogo no afã de defender-se em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas, a despeito do caráter ilícito que envolve a conduta, não pressupõe, por si só, a periculosidade e indícios de que voltará a delinquir, sobretudo quando constatado nos autos da ação penal pelo delito de tráfico foi expedido alvará de soltura em seu favor. II - A inovação consubstanciada na Lei n. 12.403/2011, em vigor desde 4-7-2011, de aplicação imediata, conferiu um verdadeiro viés de medida de exceção à prisão preventiva, estabelecendo regras próprias e atuais, inclusive o critério da proporcionalidade e da adequação, bem como lhe delineou uma natureza subsidiária, porquanto "a prisão preventiva será determinada pelo juiz quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" (CPP, art. 282, §6º), de ordem a reposicionar o status libertatis como o epicentro do Estado Democrático de Direito, e, por conseqüência, torná-lo de observância imperativa nas deliberações judiciais que possam impor restrições sobre referido axioma constitucionalmente qualificado. Hipótese em que a ausência de indícios de periculosidade do paciente e de que se, uma vez solto, voltará a delinquir, aliado à primariedade e ao fato de possuir residência fixa, autorizam a decretação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) aptas a vincularem o paciente aos termos do procedimento criminal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023151-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE UTILIZAVA O BAR DE SUA PROPRIEDADE PARA VENDER ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023127-5, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, 121, CAPUT) - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIAS DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de morte causada por acidente de trânsito, mormente nas hipóteses em que se evidencia a embriaguez do condutor do automóvel, reputa-se salutar distinguir-se o dolo eventual da culpa consciente, a fim de perquerir o elemento subjetivo do agente e determinar a competência para processar e julgar a ação penal. No dolo eventual, o agente prevê a possibilidade do resultado lesivo e assume o risco e consente em causar o dano que porventura ocorra, ao passo que na culpa consciente o agente assume o risco, porém acredita que o resultado não ocorrerá. Existindo nos autos indícios de que, no momento do acidente o réu conduzia o veículo sob o efeito de álcool e em velocidade incompatível, além de ter invadido a pista contrária, há necessidade de ser encaminhado os autos ao Conselho de Sentença a fim de decidir acerca do animus necandi do agente, bem como dirimir a dúvida a respeito da conduta, se praticada com dolo eventual ou na modalidade culposa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079305-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APENAS PARA AS CUSTAS INICIAIS. EXTENSÃO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRME A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EXIBIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CPC. RADIOGRAFIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005944-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE ADOTADO PELA POLÍTICA SALARIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO PLANO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos. II - Estabelecido no regulamento do plano de previdência que as remunerações utilizadas para o cálculo do salário de benefício deveriam ser corrigidas pelo índice de preços oficialmente adotado pela política salarial, reconhece-se a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), tendo em vista que a contribuição referente a esse mês serviu de base de cálculo para a complementação da aposentadoria especial do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015244-3, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030195-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONTUDO INDEFERINDO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. REFORMA NECESSÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE INDEFERIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. PROCEDIMENTO ENCERRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032495-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATAS CEDIDAS À RÉ PELO CREDOR ORIGINÁRIO. FATO INCONTROVERSO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO VÁLIDO E EFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 292 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA BAIXA DEFINITIVA DOS PROTESTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014674-6, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA FINALIDADE E SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO AR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016179-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).