AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA RESTRITA AOS PEDIDOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA NOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. HIPÓTESE EM QUE, INADIMPLIDO O CONTRATO LOCATÍCIO, FOI CELEBRADO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUAL TAMBÉM FOI DESCUMPRIDO PELO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991 PREENCHIDOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052140-1, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, C/C ART. 40, INCISOS III E VI (POR DUAS VEZES), DA LEI N. 11343/2006, E ART. 35, TAMBÉM DA 11.343/2006, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGENTE, ORA PACIENTE, SEM APONTAR A SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA ILÍCITA LHE IMPUTADA. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO. ADEMAIS, PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME OU ATÉ MESMO A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA EXECUÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA À PACIENTE. NÃO CORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - HC 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 18 (DEZOITO) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022909-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER PROLATADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024360-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS E COM DEFICIÊNCIA MENTAL (ART. 214 C/C ART. 224, "A" E "B", E ART. 226, II, TODOS DO CP). CRIME OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO COM O JULGAMENTO DO PEDIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA E CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE A VÍTIMA SER MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS E DEFICIENTE MENTAL (ART. 224, "A" E "B", DO CP). IRRELEVÂNCIA DA SEXUALIDADE AFLORADA DA VÍTIMA. LEI PENAL QUE PROTEGE A VÍTIMA, ANTE A SUA INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PARA ATOS SEXUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. COMPANHEIRO DA AVÓ QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE A VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade, estando solto o agente, fica prejudicada a análise do ponto, diante da perda do objeto. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor, especialmente quando está em harmonia com os demais elementos de prova. - Nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de 14 (catorze) anos ou deficiente mental, é absoluta a presunção de violência (art. 224, "a e "b", do CP), uma vez que essas vítimas não possuem discernimento para a prática de atos sexuais. - O companheiro da avó da vítima detém autoridade sobre a criança, pois está inserido na família extensa, para a incidência da causa especial de aumento do art. 226, II, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017926-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME (LEP, ART. 118, I). DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE ESTABELECIDA NO ART. 50, V, DA LEI 7.210/1984. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO NO PONTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO PLAUSÍVEL E COERENTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. APRESENTAÇÃO DIÁRIA JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. JUSTIFICAÇÃO APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O pedido de cumprimento de pena no regime aberto até a audiência de justificação é impossibilitado com a realização da mesma, o que conduz ao não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal. - Uma vez evidente o descumprimento das condições impostas pelo Juízo a quo para o cumprimento da reprimenda no regime aberto, incorre o agravante em falta de natureza grave, conforme art. 50, V, da Lei 7.210/1984, o que, permite a regressão do regime de cumprimento de pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005972-1, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO, COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL. HIPÓTESE DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. ACIDENTE, ADEMAIS, OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059423-9, de Taió, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Julgamento aquém do pedido. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. Contratação ausente. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua incidência. Honorários por cobranças extrajudiciais. Potestatividade. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054489-4, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INC. IV, DO CP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTITUTO QUE PODE INCIDIR NOS CASOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO INFRACIONAL QUE NÃO PODE SER TIDO COMO DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR DESCONHECIDO E FURTO SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM NESTE SENTIDO. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057324-2, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA MP 340/2006. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APRECIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VEICULADA NA INICIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070199-9, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Cálculo zero. Extinção. Insurgência do acionista. Contratos firmados entre as partes. Apresentação necessária. Prevalência sobre as radiografias. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Sentença desconstituída. Demais temas aventados no apelo. Análise prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050334-8, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Improcedência. Inconformismo. Depósito da integralidade do débito. Desnecessidade. Pagamento das parcelas vencidas. Valor suficiente. Prequestionamento. Apelo desprovido. O devedor efetuou o pagamento do débito vencido, o que basta para purgar a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064061-5, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, FUNDAMENTADO NA EXPRESSÃO "DANOS PESSOAIS", CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, INSTITUIDORA DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISPOSITIVO LEGAL QUE, CONTEXTUALIZADO, REVELA A ENUMERAÇÃO TAXATIVA DOS RISCOS COBERTOS, EXCLUÍDO O ABALO ANÍMICO. SEGURO DE FUNÇÃO SOCIAL DESTINADO A ERRADICAR OU MINORAR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DOS DANOS PESSOAIS ELENCADOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXCLUSÃO, PORÉM, DA CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035726-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RESPIDON (RISPERIDONA) 1MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEPRESSÃO E ATAQUES EPILÉTICOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051329-1, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. COAUTORIA NÃO IDENTIFICADA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA, ENTRETANTO, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010217-0, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087851-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PERDA DO OBJETO. Tutela antecipada. Deferimento. Revisional. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089210-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE MATERIAL DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO POR QUASE 15 ANOS. INDISPENSABILIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022931-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. CAUSA COMPLEXA. TREZE ACUSADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À INTIMAÇÃO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE MATERIAL DO DELITO. OPERAÇÃO BANDEIRA DOIS. PACIENTES QUE, EM TESE, VALIAM-SE DA PROFISSÃO DE TAXISTAS PARA EMPREENDER O NARCOTRÁFICO POR MEIO DE "DISQUE-DROGAS". MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTRO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022937-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072770-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO DEFLAGRADA, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, DANDO CONTA DA EXPLORAÇÃO SEXUAL REALIZADA NO BAR MANTIDO PELOS APELANTES. APREENSÃO DE PRESERVATIVOS, IMAGENS, ROUPAS ÍNTIMAS, NOS CÔMODOS ANEXOS AO LOCAL. CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DA PROSTITUIÇÃO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP). AGENTES QUE POSSUÍAM PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS APELANTES. ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS INSERVÍVEL PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO PROMOVIDO. ADEQUAÇÃO EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030060-1, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).