HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022132-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO-LEI 201/67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1) CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE. 1.1) CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.2) JUSTIFICATIVA RELEVANTE. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CERTAME. 1.3) CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTAME. EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. 1.4) AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. BIS IN IDEM. 2) PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. INFRAÇÃO ANTERIOR A MAIO DE 2010. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.1) Não é imprescindível que a ciência do Prefeito Municipal acerca da decisão alegadamente por ele descumprida dê-se com o recebimento pessoal do mandado de intimação de tal decisum, se é possível aferir, por outros meios - como a prestação de informações no mandado de segurança que originou o comando judicial -, que o agente teve conhecimento da deliberação. 1.2) Não configura justificativa relevante, a ponto de descaracterizar o crime de desobediência (art. 1º, inc. XIV, do Decreto-Lei 201/67) à ordem judicial que determina a suspensão dos efeitos de procedimento licitatório, a alegação de que o certame já foi homologado e concluído. 1.3) Comete, em tese, tal delito o Prefeito Municipal que, mesmo ciente de deliberação judicial que determina a suspensão dos efeitos de procedimento licitatório, expede ordem de serviço para o início da obra objeto da licitação. 1.4) É inaplicável a agravante referente à violação de dever inerente ao cargo (art. 61, inc. II, "g", do CP) ao crime de desobediência a ordem judicial praticada por Prefeito Municipal, pois tal violação constitui circunstância elementar do tipo penal. 2) O prazo prescricional, com base na pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP), de condenação que não atinge 1 ano de privação de liberdade, é de 2 anos, se a infração foi cometida antes de 5.5.10. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado (art. 107, inc. IV, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057332-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (4 VEZES). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. CRIMES CONSUMADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA A SER SATISFEITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, INSUFICIENTE QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO CORRÉU NA EMPREITADA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001021-7, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO PELO MOTIVO TORPE E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO NOVO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089661-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA FORMULADO INCIDENTALMENTE NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSTITUTO AFETO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, A FIM DE GARANTIR A DISCUSSÃO SOBRE A DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042026-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA/LOCATÁRIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA DEFLAGRADA EM TORNO DO NOVO VALOR LOCATÍCIO. RESISTÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO AO MONTANTE INDICADO PELO LOCADOR. LAUDO PERICIAL ARBITRANDO QUANTIA IDÊNTICA ÀQUELA OFERTADA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ENCARGO MANTIDO NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Girando a ação renovatória, em torno, tão somente do valor locatício, se este "aproximar-se consideravelmente do quantum pretendido por qualquer das partes, deverá ela ser havida como vencedora, imputando-se à outra os encargos da sucumbência" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 4.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011). Precedentes do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011035-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO FIXAR AS REPRIMENDAS. AJUSTE DA SANÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 PROMOVIDO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA AO ILÍCITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA MESMA LEI, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003118-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO CONFIRMA ACERTO DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONSISTENTE NO DOLO GENÉRICO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). DESCABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de aplicação da pena-base no mínimo legal, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - O elemento subjetivo do tipo, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é dolo genérico, consistente no propósito de ofender a integridade corporal ou física de outrem, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - O art. 29, § 1º do Código Penal, prevê a possibilidade de diminuir a pena aplicada somente quando o crime for praticado em concurso de pessoas e a participação do agente for de menor importância, sendo incabível sua aplicação ao executor da ação nuclear típica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081209-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO RÉU. POSTERIOR ANÁLISE DESSE PLEITO NA ORIGEM POR NOVA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005035-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A INCAPACIDADE COMPLETA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA EM FACE A REINCIDÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024346-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS NULIDADES APONTADAS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BENS PELO CREDOR E POR SEU PATRONO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER LEVANTADA, SE ASSIM QUISER O EXECUTADO, EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUSTENTADA A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §5º, DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 26.818 ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO PELO EXECUTADO. DOUTRINA. MATÉRIA QUE EMBORA NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO, PODE E DEVE SER ANALISADA NESTA VIA RECURSAL POR TRATAR DE NULIDADE ABSOLUTA. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO NESTE PONTO. ESPOSA DO EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADA DA PENHORA DE OUTROS IMÓVEIS EM MOMENTO ANTERIOR NA EXECUÇÃO, NÃO FOI CIENTIFICADA DO ATO CONSTRITIVO QUE RECAIU SOBRE O BEM DE MATRÍCULA N.º 26.818. MÁCULA, TODAVIA, QUE ATINGE APENAS PARTE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO, ESPECIFICAMENTE AQUELES QUE DIZEM RESPEITO À EXPROPRIAÇÃO DO MENCIONADO IMÓVEL. PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO BEM E DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO (CPC, ART. 248). DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A FIM DE OPORTUNIZAR EVENTUAIS INSURGÊNCIAS. PRETENDIDA A DEFESA DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO (ART. 6º DO CPC). SUSCITADA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 9.266 DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ATO. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGRA PREVENDO A FORMALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PLEITEADA EM CONTRAMINUTA A APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA TARDIA ARGUIÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. SANÇÃO À CONDUTA DESLEAL QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. PRETENDIDO, ADEMAIS, APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA OU DESACATO À AUTORIDADE JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 26.818 E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM. 1. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-02-2014). 2. Dispõe o §2º do art. 655 do CPC que, "recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado". Trata o dispositivo legal em comento da criação de um litisconsórcio necessário ulterior, uma vez que impõe a obrigatória participação do cônjuge na fase expropriatória do bem imóvel. Por se tratar de litisconsórcio necessário, eventual desrespeito a formalidade legal ensejará a nulidade dos atos posteriores à penhora praticados na execução. Nada obstante, tendo o cônjuge do executado sido intimado de outras penhoras realizadas anteriormente no curso da execucional, não deverão ser atingido pela mácula os atos processuais referente aos demais bens penhorados, uma vez que são estes absolutamente independentes da penhora da qual foi omitida a intimação do cônjuge (CPC, art. 248). 3."Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. [...] Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados [...]". (Resp 662.848/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 219, REPDJ 03/12/2007, p. 309) 4. Não possui o executado legitimidade para defender a meação de seu cônjuge (CPC, art. 6º). 5."Entre as principais decorrências do princípio da boa-fé está a vedação ao venire contra factum proprium. Em regra, não dado aos sujeitos pura e simplesmente se voltar contra suas condutas anteriores. Como escreveu Franscisco Muniz: "a locução venire contra factum proprium traduz o exercício de um direito em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular. Infringe a boa-fé quem pretende fazer valer um direito em contradição com sua conduta anterior, na qual a outra parte confia". A regra do art. 243 retrata, precisamente, a repulsa ao venire contra factum proprium: "Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". Porém, essa regra aplica-se apenas à nulidade relativa. Quanto à nulidade absoluta, se ela deve inclusive ser conhecida de ofício pelo juiz e é insanável, nada impede que a própria parte que lhe deu causa provoque a manifestação judicial. Por exemplo, o próprio autor, que ajuizou a ação perante órgão judicial absolutamente incompetente, pode arguir tal incompetência absoluta. Afinal, ela poderia e deveria ser averiguada mesmo de ofício. Em casos como esse, a eventual má-fé da parte que deu causa à nulidade absoluta para depois vir argui-la deverá ser censurada com as penas pecuniária previstas em lei - jamais com o impedimento de arguir a nulidade" (Notas sobre a teoria das nulidades no processo civil. Revista Dialética de Direito Processual - Rddp São Paulo, Oliveira Rocha - Comercio e Serviços Ltda. v.29, ago. 2005, p. 52). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001546-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020342-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS DEFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026388-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE RELÓGIOS PARA REVENDA. ALEGADA ENTREGA DOS PRODUTOS SEM O SELO FISCAL DE CONTROLE, QUE IMPLICOU A APREENSÃO DOS BENS PELA RECEITA FEDERAL E SEU POSTERIOR PERDIMENTO. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A ESSA OPERAÇÃO E DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO EM FACE DO FABRICANTE. MERCADORIAS RECEBIDAS PELO AUTOR SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DOS PRODUTOS NO ATO DE ENTREGA. ÔNUS IMPOSTO AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA PELO DEMANDANTE, A QUEM TAMBÉM INCUMBE VELAR PELA REGULARIDADE DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063928-9, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI 10.931/04. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000467-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANIMUS DO AGENTE - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, em remanescendo incertezas no tocante ao animus que motivou a ação do agente, inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesões corporais, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para a apreciação do feito. II - Se a circunstância qualificadora tem amparo no conjunto probatório dos autos, deve esta prevalecer ante o princípio da soberania dos veredictos, uma vez que ao Tribunal Popular é conferida a análise plena das provas constantes nos autos, ao passo que sua exclusão nesta etapa somente se justificaria caso fosse manifestamente improcedente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.091005-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - ATO NECESSÁRIO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD REALIZADA PREVIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANÁLISE DE OFÍCIO - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026605-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011964-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PENHORA REALIZADA SOBRE FUMO. PRODUTO ARMAZENADO EM GALPÃO AGRÍCOLA. INSUMO ETIQUETADO COMO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, E NÃO DO EMBARGANTE. FATO ADMITIDO PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL. TESE AUTORAL DE QUE O FUMO, EMBORA ARMAZENADO EM NOME DO EXPROPRIADO, SERIA SEU. ALEGAÇÃO DE QUE É FILHO DO EXECUTADO E QUE TERIAM ATRIBUÍDO O DOMÍNIO DA COISA A ELE DE COMUM ACORDO PARA PLEITEAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088380-6, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APARELHO CELULAR E ENTORPECENTE ENCONTRADOS NA POSSE DO REEDUCANDO - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO - PERDA DE 1/9 (UM NONO) DOS DIAS REMIDOS E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - BENS APREENDIDOS FORA DA UNIDADE PRISIONAL, DURANTE PERÍODO DE TRABALHO EXTERNO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Por força do disposto no art. 50, VII da Lei de Execuções Penais, o apenado que for encontrado na posse de telefone celular e entorpecente comete falta grave, podendo perder até 1/3 (um terço) dos dias remidos, e ter revogado o benefício da saída temporária, pouco importando se o aparelho telefônico não era destinado a fins espúrios. II - No âmbito da execução penal, o magistrado deve avaliar as circunstâncias de todos os agentes envolvidos na prática da falta disciplinar, de maneira pormenorizada e individualizada, aplicando sanções condizentes de acordo com o caso concreto, em estrita observância ao art. 57 da Lei n. 7.210/84, bem como ao princípio da individualização da pena. III - Ainda que o reeducando tenha sido surpreendido na posse de aparelho celular durante o retorno do trabalho externo, deve-se ter em conta que neste período ele continua obrigado a respeitar as determinações legais, ficando sujeito às sanções disciplinares como se dentro da unidade prisional estivesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.003866-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).