APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070489-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO NO PRAZO DA GARANTIA. EXCESSIVA DEMORA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. LONGA PERMANÊNCIA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA, SEGUIDA DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A constatação de defeito em produto, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Nada obstante, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido pelo fornecedor ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. II - No caso em exame, a resistência infundada e o completo descaso da fornecedora para com a consumidora, que esperou por mais de 21 meses pela simples substituição de seu aparelho de telefone celular, evidenciam que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008025-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. CONSUMIDOR QUE LIVREMENTE PROPÔS A AÇÃO EM JUÍZO DIVERSO DO SEU, OU SEJA, NO JUÍZO SUSCITADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA (SÚMULA N. 33 DO STJ). MATÉRIA SUSCITÁVEL APENAS POR MEIO DE EXCEÇÃO (ART. 112 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. RESPEITO AO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR. CONFLITO PROCEDENTE. "É de ser respeitada a escolha do foro pelo próprio consumidor, parte hipossuficiente, para o ajuizamento da ação, prerrogativa disposta pelo art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e que, em tese, subentende-se facilitar na defesa de seus interesses e no exercício de forma satisfatória da instrução do processo, garantindo maior agilidade e celeridade na solução do litígio. A escolha do foro pelo consumidor resulta em competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça), cabendo à parte ré opor-se pela via da exceção de incompetência (art. 112 do CPC) (Conflito Negativo de Competência n. 2011.090578-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14.02.12). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.079134-5, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. A competência para o processo de arrolamento de bens e inventário, estabelecida nos arts. 96 da Lei Instrumental Civil e 1.785 do Código Civil é territorial e, por conseguinte, relativa, não podendo ser declinada de ofício, consoante dispõe o enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.020249-4, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Sendo eventual prova testemunhal despicienda para o deslinde da causa, e quedando-se silente a Autora acerca de fato extintivo de seu direito alegado em sede de contestação, não impugnando e sequer mencionando a referida tese defensiva em momento apropriado (por ocasião da réplica), não há falar em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Dessa forma, diante das consequências advindas de uma inscrição indevida no rol de maus pagadores, e considerando que, à época da restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, a Autora não possuía outras anotações nos órgãos de proteção ao crédito, merece prosperar o seu pleito recursal, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, a incidência de juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045742-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO MUITO SEMELHANTE AO INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL. DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. É assente que a norma contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, dessa maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao devedor a tomada de todas as providências que entender cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida). Todavia, demonstrando o Réu ter enviado notificação prévia para endereço muito semelhante ao indicado pelo Autor na exordial, e, ainda, a existência de restrições preexistentes em seu nome, não há falar em abalo moral passível de indenização, consoante dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062000-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010298-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS CONTRA SUA FAMÍLIA EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 61, E E H, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, E E H, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 61, E, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NÃO INFORMA SEU NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO. REVELIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE NO ART. 61, II, A, DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ADEQUAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA IMPOSSÍVEL. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE ATINGIU SEU FILHO POR ACIDENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS DUAS VÍTIMAS, DISSE QUE "APÓS ATINGIR A. POR ACIDENTE SE DESCONTROLOU E ATIROU NOS DEMAIS", O QUE CONFIGURA ATENUANTE À QUAL A LEI ALUDE. REPRIMENDA ADEQUADA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA, VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001387-3, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010050-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU CAUSÍDICO. ATO REALIZADO. DEPÓSITO EFETUADO. MULTA INDEVIDA. PENALIDADE EXTIRPADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ERROS NO CÁLCULO APRESENTADO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa prevista no art. 475-J do Código de Ritos tem incidência após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o pagamento espontâneo da obrigação. O excesso de execução impõe ao executado indicar, de imediato, o valor que entende ser o correto, bem como apontar as irregularidades no cálculo apresentado, tornando-se pífia a arguição pura e simples de divergência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024734-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO. FALTA DE CO-TITULARIDADE COM O DIREITO LITIGIOSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão do agravante na lide nessa modalidade de intervenção processual" (STJ, AgRg no Resp n. 1385487/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24-9-2013, DJe 9-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011377-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO. TERMINO DE RELAÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. PERMANÊNCIA INDEVIDA POR LONGO TEMPO. AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE. INJUSTA OCUPAÇÃO RECONHECIDA. VISTORIA DO IMÓVEL. DEPREDAÇÃO TOTAL DO BEM PRATICADA PELO POSSEIRO. DANOS DEVIDAMENTE VERIFICADOS. ATRASOS NO CONDOMÍNIO E NO IPTU. DEVER DE INDENIZAR TODOS OS PREJUÍZOS ENUMERADOS NA PLANILHA DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011108-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DA EXECUCIONAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO E DEMAIS SUSCITADAS NOS RECURSOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA TRAZIDA A FOTOCÓPIA DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049301-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA SUBSTITUTIVA. NÃO COMPARECIMENTO PARA COMPLETAR O TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTIMAÇÃO DO APENADO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAR OS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM MEDIDA MAIS GRAVOSA. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DA "INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL". ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006920-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Não dilucidado satisfatoriamente, à vista da existência de elementos de convicção que se contrapõem nos autos, aspecto axial ao deslinde do feito, qual seja a definição do peso em carga máxima do veículo em tela, visando ao seu enquadramento - ou não - no regime de substituição tributária, é de acolher-se a preliminar de cerceamento de defesa, em ordem a desconstituir-se a sentença profligada, para que prova pericial a respeito seja produzida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015671-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DESTA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DO COMANDO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, A QUAL SE DECRETA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085520-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051312-9, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA (158G DE MACONHA, 290G DE CRACK E 229G DE COCAÍNA). PERICULOSIDADE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CRIME LEVADO A EFEITO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE SUBSISTIRIA COM A PRISÃO DOMICILIAR. ADEMAIS, FIGURA DA GENITORA, IN CASU, PREJUDICIAL AOS FILHOS. NÃO CABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021177-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. TARIFA DE ESGOTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPULSORIEDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXIGÊNCIA SOCIAL PARA O BEM ESTAR E SAÚDE DA POPULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe. É obrigatória, ex vi da Lei Nacional n. 11.445/07 (art. 54), a ligação de toda edificação urbana permanente à rede de canalização de esgoto, razão pela qual inexiste possibilidade de exclusão de qualquer particular desse encargo, a menos que tecnicamente impossível, o que não ocorre no caso concreto, sob pena de comprometimento do meio ambiente e da saúde da comunidade, e, de conseguinte, é admissível a cobrança da tarifa ou do preço público decorrente. [...] (AC n. 2010.045553-6, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.05.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088992-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180, § 1º, E 304, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICIADOS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SEREM QUEM ALEGAM. EXAME PAPILOSCÓPICO DETERMINADO. UM DOS PACIENTES COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. DEMORA JUSTIFICADA. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017804-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).