TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013525-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS DEMANDAS. TESES COMUNS. JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 01 EXPORTAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PROTESTO LEVADO A CABO PELO BANCO, REPRESENTADO POR DÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA VINCULADO AO AJUSTE SUPRACITADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, A NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DA EXPORTAÇÃO E O ESCOAMENTO DO PRAZO SEM O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORIZAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO COM O FITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA A ELE VINCULADO. FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR INADIMPLÊNCIA DO IMPORTADOR. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS DOCUMENTOS FORAM ENTREGUES AO BANCO NA ÉPOCA PRÓPRIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO DESEMBOLSOU QUALQUER QUANTIA REFERENTE AO NEGÓCIO, ASSIM COMO NÃO ADIANTOU VALORES AO EXPORTADOR BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACERCA DO CONTRATO DE CÂMBIO. INEXIGIBILIDADE DO ACESSÓRIO PORQUE SEQUER É EXIGÍVEL O PRINCIPAL. TANTO ISSO É VERDADE QUE O PROTESTO FOI LEVADO A CABO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, NUNCA EM RELAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. COMO SE NÃO BASTASSE, OPORTUNIZADA AO BANCO APELANTE A PRODUÇÃO DE PROVA EM RELAÇÃO AO DISPÊNDIO DO IMPOSTO, ESTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DESCABE A TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA EM CASO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO, PORQUE A LEI DE REGÊNCIA (N. 9.481/97) ESTABELECE QUE A ALÍQUOTA É ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE FULCRAR O PEDIDO DE COBRANÇA EM CIRCULAR DO BACEN (N. 2.751/97), COMO PRETENDE A CASA BANCÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSCULPIDO NA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO IGUALMENTE NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039256-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 911/69 CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE - RECURSO PROVIDO. A condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste do dolo processual da parte, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, não configurando, para tanto, hipótese em que o litigante efetua um pedido de consulta aos sistemas eletrônicos, a exemplo do Infojud, com a finalidade de apreender bens do adverso, ainda que convertida a demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa, do que se pondera, até confirmação em contrário, a existência de mero equívoco quanto ao pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075490-7, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE 'GRANDE MONTA' E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADOS, AO ARGUMENTO DE QUE O REQUERIMENTO FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE ESTE TERMO NÃO É PRECLUSIVO. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E APTIDÃO DE TRAFEGABILIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.007347-7, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO COMPROVADAMENTE EMITIDO EM FUNÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. (REsp 397637/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23.06.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049583-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ESSA FINALIDADE. EXIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PROVIDÊNCIA LEVADA A CABO NESTA INSTÂNCIA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078926-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA. APONTAMENTO AO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO MANDATO. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PARÂMETRO INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072090-6, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. IRRAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. IMPORTÂNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA DE FORMA ESTIMADA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O financiamento de um automóvel não pode ensejar, apenas por si só, a rejeição do benefício da justiça gratuita, pois inferida a incompatibilidade entre o valor da dívida e a renda declarada, mormente quando houver prova, no processo, da efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte requerente" (Agravo de Instrumento n. 2012.061053-0, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-3-2013). "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016877-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. I - APELO DA RÉ. PARTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. DESENTRANHAMENTO A SER EFETUADO. PROVA IMPRESTÁVEL. SEPARAÇÃO FACTUAL DO CASAL. DATA DA EFETIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS. BENS MÓVEIS. PARTILHA EM SINTONIA COM AS IMPORTÂNCIAS APURADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REVERSÃO DO VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL. NECESSIDADE DE REALIZAR-SE PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. DIREITO DA RÉ À MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESPROVIDA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. APELO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. II - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SAQUE REALIZADO POR ELE E QUE DEU AZO AO SALDO NEGATIVO EM SUA CONTA BANCÁRIA, FEITO QUATRO DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR DESPENDIDO PARA A COMPRA DE IMÓVEIS FOI OBJETO DE DOAÇÃO PATERNA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CPC. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE A PROVENIÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068888-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO RÉU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 69% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO INFANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZ A VERBA ALIMENTAR PARA 53% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RENDA DO GENITOR QUE É COMPOSTA POR RENDIMENTOS FIXOS E VARIÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A simples afirmação feita pelo interessado dando conta da sua hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade, hábil para autorizar o deferimento da justiça gratuita, supondo-se a escassez de recursos financeiros até que se produzam provas contrárias. II - Não são documentos novos aqueles que já existiam antes da prolação da sentença e consequentemente antes da interposição do recurso e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado em tempo oportuno, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, após o protocolo das razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte III - Conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la. Assim, o dever de prestar alimentos condiciona-se ao binômio necessidade-possibilidade. IV - O nascimento de outro filho fruto de nova união há de ser considerado para fins de reenquadramento da verba alimentar anteriormente estabelecida para os filhos do primeiro relacionamento, na exata medida em que a prole do alimentante, em sua totalidade, goza dos mesmos direitos. Seria ingênuo imaginar que o aumento da prole não tenha reflexos para o alimentante no momento da prestação dos alimentos. A circunstância de o alimentante formar nova união familiar, por si só, não pode ser elemento capaz de conduzir à redução da pensão estabelecida previamente para os filhos advindos de casamento anterior. Contudo, se, desta nova união surgem outros filhos, mister se faz adequar a pensão alimentícia precedente, sob pena de penalizarem-se injustamente os novos rebentos, detentores dos mesmos direitos civis e igualmente filhos do mesmo pai. In casu, tem-se que a renda do genitor é composta de parcela fixo e parcela variável o que impossibilita o arbitramento com base nos rendimentos mensais. Desta feita, necessário se faz manter a sentença de primeiro grau que bem observou o binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068353-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 147, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA, APESAR DE RELEVANTE, QUE NÃO APONTA TER O DENUNCIADO CONTRA ELA PROFERIDO PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESSE PONTO. INCORREÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, TODAVIA, NO QUE SE REFERE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE INFRINGE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PREVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VERIFICADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NESSE TOCANTE, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se inviável a deflagração da ação penal em relação ao delito de ameaça nas hipóteses em que, não obstante a relevância da palavra da vítima, não é possível extrair-se, do relato desta ou dos outros elementos que instruem os autos, qualquer indício a apontar que o denunciado tenha proferido promessa de causar-lhe mal injusto e grave suficiente à imputação do citado crime, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. 2. "Os bens jurídicos e os anseios protegidos pela prisão preventiva deflagrada pela Lei n. 11.340/06 divergem da sanção imposta em decorrência da prática do crime de desobediência, tendo em vista que, enquanto a primeira possui como principal desiderato prevenir a continuidade de agressões contra a mulher, a segunda tutela o prestígio e dignidade da administração pública, que é o principal afetado pela infração penal em tela" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082070-1, de Concórdia, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 20/02/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082253-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade da Autora à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059575-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03). ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE GUARDAVA, ALÉM DE ARMAMENTO, DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO PARA TERCEIRA PESSOA EM SUA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE DEMONSTRAM SER O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE, NO ENTANTO, REVELOU A NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA ESPECIALMENTE PELO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE TANTO EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO QUANTO PARTICIPARAM DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE GUARDOU DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO PARA TERCEIRA PESSOA. CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO FORMULADO POR UM DOS RÉUS, DE MITIGAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. AUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE DOSADOS E FUNDAMENTADOS. REQUERIMENTO NEGADO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS. PLEITO REPELIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ACUSADO CONDENADO À CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALÉM DE O RÉU SER MULTIRREINCIDENTE E A PENA TER SIDO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO. ACUSADO QUE ADMITE A GUARDA DAS DROGAS E ARMAMENTO PARA TERCEIRA PESSOA. OPERAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO REFLETIRÁ NO QUANTUM DA PENA, DE AMBOS OS DELITOS, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069158-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081821-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SENTENÇA TRABALHISTA COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS RÉUS DA ALUDIDA DEMANDA. COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA DECISÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS TRABALHISTA. EXEGESE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO, EX OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - É cediço que, por força do efeito translativo inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento, de ofício, de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - Não há falar em ação de regresso quando devedores subsidiários são condenados em ação trabalhista, uma vez que o artigo 80 do Código de Processo Civil autoriza o devedor que quitou a obrigação sub-rogar-se no crédito, cabendo-lhe executar a sentença, em seu favor, contra os demais obrigados por sentença transitada em julgado. Desta feita, se o ressarcimento que pretende o autor deriva de sentença trabalhista que lhe condenou subsidiariamente ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, e, o crédito ora postulado decorre da circunstância de ter efetuado a quitação, carece a Justiça Comum de jurisdição e de competência para analisar a matéria que se origina em direito reconhecido por sentença transitada em julgado na Justiça Laboral, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõem por ausência de pressuposto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077451-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PERDA DA BAGAGEM EM VIAGEM DE FÉRIAS COM A FAMÍLIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetiva à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus". (STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. DANOS MATERIAIS. VALOR CONDENATÓRIO BASEADO EM NOTAS FISCAIS ARROLADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003812-9, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSE DE IMÓVEL DA TERCEIRA EMBARGANTE SUMARIAMENTE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEGESE DOS ARTS. 1.046 E 1.050 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada sumariamente pela embargante sua condição de possuidora do imóvel, bem como não resultar de decisão judicial nenhum ato de constrição capaz de gerar moléstia à posse, segundo ditames dos arts. 1.046 e 1.050 do Código de Processo Civil, manifesta é a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir, razão pela qual correta foi a decisão que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085454-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros "in iudicando" ou "in procedendo" do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. Assim, tendo em vista que na situação vertente as razões recursais não se encontram em sintonia com os fundamentos da ação e da sentença vergastada, não deve ser conhecido o apelo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003282-5, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE SUMÁRIO DA CULPA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, A INTENÇÃO DO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, referida decisão precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito do animus que motivou a ação do agente, inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesões corporais, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para a apreciação do feito, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate, da mesma forma se procedendo com relação a presença da qualificadora. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083677-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR A REFORMA EFETUADA PELA LEI 12.015/2009. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART.224 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE DEVE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSA VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE O ATO SEXUAL EXISTENTE ENTRE ELA E O RÉU FOI CONSENTIDO. MENINA QUE EMBORA TIVESSE APENAS DOZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS JÁ TINHA MATURIDADE DEMONSTRADA PELOS SEUS DEPOIMENTOS. CONSENTIMENTO QUE AFASTA A ELEMENTAR DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE RECENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CIÊNCIA DO RÉU A RESPEITO DA IDADE DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057855-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).