HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUiSITOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO, MORMENTE PORQUE O DECRETO BASEOU-SE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NO DISTRITO DA CULPA. MATÉRIA INTEGRALMENTE ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021966-4, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CODENUNCIADO. APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE, ADEMAIS, FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020802-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS ACUSADOS LOGO APÓS TER EFETUADO A VENDA DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA. APETRECHOS UTILIZADOS PARA PREPARAR A DROGA PARA A VENDA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELO APELANTE FERNANDO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA PELO ACUSADO FERNANDO. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REQUERIDA PELA ACUSADA GIULIA. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 11.343/06). RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087236-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - APENADO COM LEVE RETARDO MENTAL E SUBMETIDO A PRÉVIO INCIDENTE DISCIPLINAR - PRESCINDIBILIDADE - CONFECÇÃO DE LAUDO APENAS APÓS DECISÃO FUNDAMENTADA E SOMENTE EM CASOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO EXAME - PROGRESSÃO EFETIVADA HÁ QUASE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À CONDUTA DESABONADORA - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA UNÂNIME PELA PROGRESSÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRETÉRITA OCORRIDA HÁ QUASE TRÊS ANOS - ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO BOM CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacífico neste Tribunal de Justiça que a reforma operada pela Lei n. 10.792/03 no art. 112 da LEP, apesar de excluir a exigência de exame criminológico como requisito obrigatório para o deferimento da progressão de regime, não impede aos magistrados, que em decisão fundamentada e diante de peculiaridades, determinem a realização da referida diligência, e que dela se utilizem para fundamentar a deliberação acerca da possibilidade de progressão, de modo a justificar a ausência de exame uma vez se reputando despicienda diante do caso concreto. A facultatividade do referido exame mostra-se clara na súmula n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No mesmo sentido está a Súmula Vinculante n. 26 do STF, ao tratar dos delitos hediondos e equiparados. Desta feita, entende-se como desnecessária a realização de exame criminológico em apenado que sofre de leve retardo mental e que inclusive já passou por incidente disciplinar anterior, atualmente encontrando-se há quase dois anos no regime aberto e nada se vislumbrando de fato capaz de desabonar a sua conduta neste lapso, além de a infração pretérita ter ocorrido há cerca de três anos e, à época da progressão, ter a Comissão Técnica de Classificação posicionado-se, de forma unânime, favorável ao benefício. Demais disso, nada há que demonstre a necessidade de recuo da progressão anterior, na hipótese de o magistrado, ao deferi-la, em razão dos problemas mentais apresentados pelo apenado, utilizou-se da devida cautela, impôs como uma das condições o acompanhamento psicológico/psiquiátrico. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002516-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PELA RÉ E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 1%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.019174-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º I, II E V) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS VÍTIMAS - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022179-3, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O que o sistema não admite, em hipótese alguma, sob pena de cerceamento de defesa, é que o Juiz decida a lide antecipadamente em desfavor da parte que requereu e especificou a necessidade de realização de determinada prova, objetivando demonstrar fato relevante que, em tese, poderia mudar o curso do julgamento do processo. Por essas razões, dá-se provimento ao recurso para anular-se a sentença objurgada a fim de prosseguir-se na instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054142-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS NOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS ACUSADOS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017202-0, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.021951-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º I, II E V) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020631-3, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE DECLINA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069972-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. o ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ O PRESENTE MOMENTO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019748-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, E SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO IV E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017787-9, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PASSEIOS. CIRCULAÇÃO PRIORITÁRIA DE PEDESTRES E BICICLETAS. EXEGESE DO ART. 68, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EX ADVERSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I - Ausente comprovação de que o condutor se utilizou de automóvel sem consentimento, responde solidariamente o proprietário pelos prejuízos causados em decorrência de acidente de trânsito. II - Está equiparado ao pedestre, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 68, § 1º), o ciclista que empurra uma bicicleta, devendo, justamente por isso, deslocar-se pelos bordos da pista quando em área urbana onde não haja passeios ou não for possível a respectiva utilização, consoante expressa disposição do art. 68, § 2°, do mesmo Diploma. Se assim atua a vitima, não há imputar-lhe qualquer responsabilidade pelo sinistro fatal. III - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelos Autores. IV - Considerando que os Demandantes decaíram de parte mínima do pedido, qual seja, a inclusão do valor referente ao benefício previdenciário auferido pela vítima na verba alimentar fixada aos seus familiares, necessário se faz determinar que o Requerido arque com a totalidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios (art. 21, § único CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068477-6, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção na lide, é devida a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Conforme preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051927-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATOS BÉLICOS LOCALIZADOS EM RESIDÊNCIA DIVERSA DA DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. TENCIONADA MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS QUE FORAM CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REQUERIDOS. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050475-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II e IV C/C ART. 14, II) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - OFENSA AOS ARTS. 155 E 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, em remanescendo incertezas no tocante ao animus que motivou a ação do agente, inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesões corporais, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para a apreciação do feito. II - Não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, se o magistrado, ao proferir a decisão, baseia-se tanto em elementos produzidos na etapa indiciária, quanto naqueles colhidos sob o crivo do contraditório, inexistindo nulidade a ser reconhecida pelo Tribunal competente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074630-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PAI DA VÍTIMA. PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDAS E SOPESADAS ADEQUADAMENTE. PENA APLICADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065030-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA IMPRENSA ESCRITA. NOTÍCIA QUE INFORMA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO PENAL E LHE ATRIBUI PRÁTICA DE CRIME. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. FATOS DE CONHECIMENTO DOS RÉUS. NOTÍCIA INVERÍDICA E PUBLICADA COM O INTUITO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPENSAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se a matéria jornalística é publicada de forma inverídica, atribuindo ao autor condenação em ação penal, quando, na verdade, havia sido extinta a punibilidade em razão de transação penal, fato este de conhecimento dos réus atinge a honra do Demandante, causa dano moral merecedor de compensação pecuniária. II - O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. Todavia, não há vinculação absoluta do valor da condenação em pecúnia, por danos morais, ao montante atribuído à causa. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Dessa feita, verificando-se que a decisão objurgada fixou o quantum compensatório com observância dos parâmetros supra mencionados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090887-5, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087874-0, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).