APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA NO OMBRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009567-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009513-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087206-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES COBRADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070435-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA DE DUPLICATAS - DECISÃO A QUO QUE ACOLHE O PEDIDO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - PRAÇA DE PAGAMENTO AUSENTE NO TÍTULO - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - EXEGESE DOS ARTS. 13, § 3°, E 17, DA LEI N. 5.474/1968 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Não eleita a praça de pagamento na duplicata, deve-se considerar como foro competente para o processamento da execução o domicílio do devedor, à exegese dos arts. 13, § 3°, e 17, segunda parte, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004148-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACUSADO QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DE AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089373-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO PENAL. INCÊNDIO. ARTIGO 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA. PROVA SOLICITADA AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA POR ORA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DOS FATOS AO PACIENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (Habeas Corpus n. 2013.037016-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27 de junho de 2013). PENA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. HIPOTÉTICA INFERIORIDADE AO PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. PENA MÁXIMA DE 6 (SEIS) ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. AVALIAÇÃO ACURADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, ACOBERTADA PELA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 313, III, DO ALUDIDO CÓDIGO. PENA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA EXTREMA CABÍVEL. Mesmo que a pena máxima cominada para o crime atribuído ao paciente não suplantar a 4 (quatro) anos, será possível a prisão preventiva quando a situação envolver o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. "Assim, por exemplo, cometido um delito de lesão corporal leve contra a mulher, nos moldes expostos pelo estatuto em exame, pode seu autor ter decretada a prisão preventiva, embora esse crime seja apenado com detenção máxima de 1 (um) ano" (BIANCHINI, Alice et al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 150). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA NO CASO CONCRETO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ORDEM DENEGADA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020258-0, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (artigo 310, I, II e III, do Código de Processo Penal). Sendo assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, obrigatoriamente, exige uma prévia análise dos elementos concretos dos autos a fim de que, em vista disso, possa o magistrado concluir pela presença ou não dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. A mera conversão automática, sem a avaliação acerca da existência de tais requisitos, configura constrangimento ilegal, passível de ser afastado por meio de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016522-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091003-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. O laudo pericial criteriosamente elaborado deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização. II. Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091151-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU O ART. 359, O ART. 17, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MAIS ASTREINTES, NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. AFASTAMENTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006531-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO À AUTORA/APELANTE, JÁ QUE PERCEBEU, A PARTIR DE ABRIL DE 2011, VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), E EM 2012, PARA R$ 1.451,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS (ART. 269, INC. I, DO CPC). ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PREJUDICADA, APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007534-7, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023349-9, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066755-6, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028235-8, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé, mais ainda quando suscitada apenas em sede de contrarrazões. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003709-3, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA E PARESTESIA EM MEMBRO INFERIOR. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009143-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PSEUDO-ARTROSE (ANTEBRAÇO). PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010019-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 4º QUIRODÁCTILO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069800-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO RETIDO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 471). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010756-5, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).