TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento. Revisional. Oferta integral da parcela. Boa-fé. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome da consumidora e permite seja mantida na posse do bem durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005207-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. É insuficiente, como justificativa da má valoração do critério subjetivo para a outorga do livramento condicional (art. 83, inc. III, do CP), a prática de falta grave, se entre a infração administrativa e o novo pedido transcorreram mais de 2 anos sem qualquer incidente que indicasse o mau comportamento carcerário do apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083395-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Embargos à execução. Nota promissória. Insuficiência de recursos. Prova bastante. Agravo provido. O embargante comprovou dificuldades financeiras, pelo que faz jus à benesse da gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087066-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A OPERAÇÃO, HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PROMOVIDA. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO PRETÉRITO ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE ILÍCITA. ÓBICE LEGAL. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE INVIABILIZA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM O ABRANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084796-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MEDIDA QUE ENSEJARIA RETARDO EXCESSIVO À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELANTE QUE AO DELEGAR A TERCEIRO A TAREFA DE REALIZAR COBRANÇA, SUJEITA-SE AOS RISCOS DA CULPA IN ELIGENDO PELOS DANOS CAUSADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064102-6, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Pleito atendido. Demandas antecedentes. Agravo provido. O consumidor veio qualificado como agricultor e demonstrou auferir rendimentos insuficientes para arcar com custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004284-3, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC (PRESCRIÇÃO). POSTULANTE BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. LAPSO EXTINTIVO ARREDADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDIÇÃO DE SEGURADA, DIANTE DA ESPÉCIE DO VÍNCULO MANTIDO COM A EMPREGADORA (ESTAGIÁRIA) E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO FGTS. ESTIPULANTE QUE, OFICIADA, CORROBORA A INCLUSÃO DA JOVEM NO ROL DE SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO AO CONTRATO, DADA A INEXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO NA PROPOSTA DE ADESÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À ESTIPULANTE A SER DEMANDADO EM AÇÃO REGRESSIVA. TESE DE EMBRIAGUEZ ARREDADA. SEGURO DE VIDA ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA (ART. 51, IV, DO CDC). DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081536-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (ART. 330 E ART. 150, § 1.º, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. III, DO CPP. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PRETENDENDO A REVISÃO DO DECISUM. VIABILIDADE. PRISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA QUE TEM NATUREZA CAUTELAR E NÃO DE SANÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002621-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO DA QUANTIA DEVIDA - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - LEI N. 6.830/80, ART. 32, § 2º Em se tratando de depósito em dinheiro, o levantamento da quantia dada em garantia em sede de execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão dos embargos, a teor do expressamente previsto no art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.036419-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS ACUSADOS. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA QUE UMA DAS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES EXERCEM NO MUNICÍPIO ONDE OCORRERAM OS CRIMES, O QUAL É PRÓXIMO DAQUELE ESCOLHIDO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ADEMAIS, COMOÇÃO PÚBLICA INERENTE AOS FATOS APURADOS. PLEITO INDEFERIDO. "O pedido de desaforamento, regulado pelo art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. Desse modo, em não restando comprovadas as suspeitas quanto à imparcialidade dos jurados ou à segurança do réu, reputa-se improcedente o aludido pleito". (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2009.069985-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 3-3-2010). (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.018216-1, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E PRESENÇA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL COM INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A DIFERENTES COMARCAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUTOS QUE APENAS AGUARDA O RETORNO DE UMA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023153-6, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, INCISOS I E II C/C ART. 71, AMBOS DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) EM RELAÇÃO AO RECORRIDO VICTOR HUGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTO CONCRETO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRIDO ADRIANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo relevante indício de que o recorrido tem inclinação para o cometimento de crimes contra o patrimônio, pois registra condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo, mostra-se necessária sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056568-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA PROCESSUAL LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023116-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para apresentar documentos ou pagar o preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088200-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

"PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 'A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos' (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)' (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor". (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). AFASTAMENTO DA ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080468-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA AVANÇADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056808-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU. VÍTIMA QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PARADA EM CRUZAMENTO DE FAIXA PREFERENCIAL. ALTA VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA POR MEIO DAS PROVAS COLHIDAS. PROVAS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063061-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INSULINA GLARGINA (LANTUS), LISPRO (HUMALOG) E TIRAS REAGENTES PARA GLICOSÍMETRO" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085706-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Agravo parcialmente provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059608-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

DECLARATÓRIA. Repetição do indébito. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Dano moral. Ausente interesse recursal neste tema. Empréstimo consignado. Prova da contratação inexistente. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040556-1, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).