EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARREAMENTO DE RESÍDUSO SÓLIDOS A ÁREA VIZINHA. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO Provido. I - Mantém-se a responsabilidade do proprietário de imóvel pelos danos causados por sua obra de terraplanagem a terreno vizinho pelo carreamento de resíduos sólidos, mesmo que a área esteja em processo de desapropriação, que além de não se encontrar concluído, tem por objeto apenas parte da área da Agravante que está a causar o problema reclamado. II - O imóvel objeto da aludida desapropriação pelo DER⁄ES, constituir apenas uma menor parte do total da área pertencente à Agravada e mais, a terraplanagem procedida pela Recorrente em seu terreno é que viabiliza o carreamento de resíduos que são levados à área da Vale S⁄A, seja por meio da área da futura desapropriação, seja através da área que hoje é, e que continuará sendo, de propriedade da Agravante, na medida em que, em sua propriedade é que se origina o carreamento de sedimentos. III - Em sede de uma cognição sumária, a ausência de medidas protetivas ao ecoamento de águas pluviais na área de terraplanagem procedida pela Agravante, induz o carreamento de sedimentos que são naturalmente levados à área da Vale S⁄A, passando ou não pela parte do imóvel que atribui o Recorrente ao DER⁄ES, realidade que, a meu sentir, firma, a princípio, sua responsabilidade sobre o problema criado, já que o imóvel, para todos os fins, ainda lhe pertence. IV - Recurso não provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES,     de        de 2016.        PRESIDENTE                                                                                    RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007966-91.2014.8.08.0012 APELANTE⁄APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S⁄A APELANTE⁄APELADO: RETÍFICA GLOBO LTDA ME RELATOR: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S⁄A. - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO INTERPOSTO POR RETÍFICA GLOBO LTDA ME – LUCRO CESSANTE – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 – Do recurso interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S⁄A. Em se tratando a empresa requerente de exploradora do ramo de serviço de retificação, a falta⁄falha do serviço de telefonia, que apresenta-se como principal meio de comunicação com sua clientela, coloca-a em situação desprestigiada perante o meio em que atua, revelando-se inequívoco que a apelada foi atingida em sua imagem, pois existem diversos e-mails de possíveis clientes afirmando a impossibilidade de manter contato, valendo registrar, que os problemas foram detectados em todas as linhas operadas pela empresa de telefonia e colocadas ao mercado, pela demandante, como interlocução com o mercado. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) fora fixado de forma prudente e ponderada pelo magistrado dentro dos limites do ato ilícito praticado. Preliminar acolhida. 2 - Do recurso interposto pela Retífica Globo Ltda. ME. A perda de oportunidades de serviços e contratos para configuração do lucro cessante devem ser provados de forma clara pela parte postulante. Neste sentido, ¿cabe ao autor demonstrar que realmente deixou de lucrar em razão do inadimplemento contratual praticado pela apelada, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, o que não se verificou no caso sob análise.¿ (TJES, Classe: Apelação, 24110174752, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄03⁄2016) Recursos improvidos.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator.   Vitória⁄ES, 26 de julho de 2016.     PRESIDENTE                                                         RELATOR

Apelação Cível nº 0039160-78.2011.8.08.0024 Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES Apelado: Moto Máxima Ltda Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. AUTARQUIA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EQUIVOCADAMENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por ser o apelante uma autarquia estadual, é o caso de aplicação do artigo 1º, do Decreto nº 20.910⁄32, que prevê o prazo quinquenal. Preliminar rejeitada. 2. In casu, o próprio apelante, à fl. 68, confirma ter cancelado o auto de infração posteriormente, haja vista não ter sido possível identificar a placa do veículo em virtude da frágil visibilidade, o que comprova o ato ilícito. 3. Na mesma senda, o dano resta cabalmente demonstrado através da condenação imposta à apelada através da sentença de fls. 31⁄42, bem como pelo comprovante de depósito em juízo em favor do adquirente da motocicleta, à fl. 46, no valor de R$ 4.987,92 (quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). 4. Por sua vez, o nexo de causalidade também está evidenciado, tendo em vista que a conduta ilícita do apelante em aplicar uma multa indevida gerou o dano sofrido pela apelada, proveniente da sentença condenatória. 5. Noutro giro, decerto que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme previsão da Súmula nº 227, do colendo Superior Tribunal de Justiça, desde que a ofensa atinja a sua honra objetiva. 6. No presente caso, houve ofensa à honra objetiva da apelada, uma vez que a suposta infração ocorreu no interregno entre a compra e venda e a tradição da motocicleta, fato que certamente fez com que o adquirente presumisse que o veículo foi utilizado após concretizado o negócio. 7. Quanto ao valor arbitrado, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mostra-se adequado para reparar o transtorno sofrido pela apelada, bem como suficiente para sancionar de modo eficaz o apelante.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 26 de julho de 2016.       PRESIDENTE                                                    RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025047-52.2008.8.08.0048 (048.08.025047-4). APELANTE⁄APELADA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. APELANTES⁄APELADOS: PAULO JOSÉ FERREIRA E PRISCILLA DE AQUINO MARTINS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DA OPERAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO.   1. - A empresa comercial que com objetivo de captar clientela e efetivar vendas concorre para a obtenção fraudulenta de cartão de crédito é responsável pelo dano que da utilização do cartão resulta para terceiro.   2. - Ao estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz deve atentar às condições do ofensor e do ofendido, ao bem jurídico lesado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando valor que represente algum conforto, sem importar, contudo, em fonte de vantagem pecuniária fácil e generosa ou em enriquecimento sem causa da vítima. Indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mantida. 3. - Tratando-se os lucros cessantes de dano material caracterizado pela perda em razão de ato ilícito praticado por terceiro de ganhos que eram certos, torna-se imprescindível sua comprovação para fim de ressarcimento, sendo inadmitida condenação a tal espécie de reparação com base em situações hipotéticas.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimentos aos recursos, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES., 26 de abril de 2016.   PRESIDENTE                 RELATOR

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018139-22.2006.8.08.0024 (024.06.018139-3) APELANTE: WILIES CARLOS APELADOS: HB VEÍCULOS LTDA. E BANCO ITAÚ S⁄A (CIA ITAU LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL) RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS - PROVA - AUSÊNCIA – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO – INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO – ATUALIZAÇÃO. 1. À luz do que preleciona o artigo 373, I, do CPC (CPC⁄1973, art. 333, I), era ônus do recorrente a prova de que a assinatura constante na cópia do suposto contrato de arrendamento mercantil era falsa, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A despeito da alegação do apelante de que foi vítima de fraude também em contratos de arrendamento mercantil de veículos firmados por outras instituições financeiras, intermediados também pela HB Veículos Ltda., há provas nos autos de que ele detinha a posse desses bens, o que reforça a tese de que também possuía a posse do veículo objeto dos presentes autos. 3. Muito embora não tenha sido colhida a assinatura do apelante no Auto de Busca e Apreensão e Depósito do veículo objeto dos autos, não há como negar fé a este ato realizado por serventuário no exercício de seu mister público. 4. A fé pública é característica dos atos praticados por serventuários investidos nas funções que lhe são próprias, só podendo ser afastada quando há prova substanciosa de que o ato é praticado em desconformidade com as prescrições legais ou quando se comprova a existência de vício decorrente de erro ou dolo. 5. Não há obrigatoriedade em se inverter o ônus da prova quando o conjunto fático probatório carreado aos autos é suficiente para firmar a convicção do julgador. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo devem ser corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir da data da intimação do devedor para pagamento. 7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator.   Vitória, 19 de julho de 2016.     PRESIDENTERELATOR

Apelação Cível nº 0008969-11.2015.8.08.0024 Apelantes: Paulo Medina Neto e Nathalia Calmon Ruas Alves Apelado: BRG Distribuidora de Veículos LTDA Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior         ACÓRDÃO       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIR C⁄C DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS RECORRENTES. VÍCIO DE PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS VIOLADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AO ADQUIRIR O PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURRADO 1. O fato do veículo, ainda dentro do prazo de garantia, ter permanecido por mais de 30 (trinta) dias em manutenção, sem que o vício do produto fosse sanado, viola o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ônus do fornecedor, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar que o veículo não permaneceu no pátio da empresa além do prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Deve ser indenizado por dano moral o consumidor que por diversas vezes teve que levar o veículo cujo prazo de garantia ainda não havia se exaurido para a rede autorizada a fim de consertar defeitos que o carro apresentava, precipuamente em virtude da desvalorização do objeto da demanda e da negligência da empresa no atraso demasiado para prestar informações e não sanar os vícios apontados no veículo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade,  CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.     Vitória, ES, 29 de março de 2016.     PRESIDENTERELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0058269-20.2007.8.08.0024 Apelante:Dalva Pereira Mota Apelados:Empresa Santa Zita Transportes Coletivos Ltda e Nobre Seguradora do Brasil S⁄A Relatora:Desª. Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A majoração da indenização se mostra necessário como forma de atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa prestadora de serviço público de transporte, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da requerente.   2. O montante fixado na sentença impugnada deve ser majorado para  R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 19 de Julho de 2016. PRESIDENTERELATORA

Apelação Cível nº 0019870-39.2014.8.08.0035 Apelante: Condomínio do Edifício Mônaco Apelado: Impar Impermeabilizações e serviços Ltda Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE CONDUZEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de Nulidade da Sentença. Não há nulidade da sentença que baseia seu fundamento em prova testemunhal, cujo rol foi apresentado junto com a inicial (art. 246 do CPC⁄1973). Assim, tal regra deve ser relativizada, pois o juiz é o destinatário da prova, bem como seria de rigor extremo se entendêssemos pela impossibilidade de juntada a posterior, aliado ao fato que não vislumbra-se qualquer prejuízo à parte, se levado em consideração que tomou ciência do rol em prazo razoável, podendo caso quisesse contraditar tais testemunhas em audiência. Precedentes T.J⁄ES. 2. Preliminar de cerceamento de defesa: Ocorre preclusão da questão quando a parte não impugna na primeira oportunidade de falar nos autos sua irresignação quanto ao indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução, em virtude de viagem preteritamente agendada, mesmo que diante da ocorrência do ato solene, sem a presença do patrono do apelante. (art. 245, caput, do CPC⁄1973) 3. Mérito: Analisando o conjunto probatório, deve-se afastar a tese de exceptio non adimpleti contractus, pois o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de provar que a má prestação do serviço se deu por culpa da empresa contratada. Outrossim, como desistiu de produzir prova oral, não há outra forma senão reconhecer a procedência do pedido de cobrança. 4. De ofício, já que matéria de ordem pública, e em se tratando de relação contratual, deve a condenação ser corrigida monetariamente do evento danoso, pelo INPC até a citação, e a partir desta data, juros e correção pela taxa Selic. 5. Sentença mantida e recurso desprovido.    VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do e. Relator.   Vitória, ES, 19 de julho de 2016.     PRESIDENTE                           RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035964-61.2015.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: VALOR INVESTIMENTOS AGENTE AUTÔNOMO DE   INVESTIMENTOS S⁄S LTDA ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES E OUTRO RECORRIDO: EDSON MISSAGIA SERRÃO E OUTROS ADVOGADO: ANA LUIZA BOGHI SERRÃO  E OUTRA P. INT. PASSIVA: CITIBANK GLOBAL MARKETS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO ADVOGADO: DIOGO DIAS DA SILVA MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES   ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL E AGENTE MOBILIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ILÍCITO CONTRATUAL. 1. A relação estabelecida entre investidor não profissional (pessoa física) e empresas prestadoras de serviços de gestão de aplicações mobiliárias caracteriza-se como consumerista, atraindo as regras protetivas do CDC. Precedentes do STJ. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de danos advindos de ilícito contratual é decenal, conforme previsto no art. 205, do Código Civil, enquanto a regra estabelecida no art. 206, §3º, V, do CC se restringe às hipóteses de reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 03 de maio de 2016.           Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator    

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA REALIZADA POR TERCEIRO DIVERSO DO PARCEIRO-OUTORGADO – SIMULAÇÃO CONFIGURADA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1 – A teor do disposto no artigo 4º, do Decreto n.º 59.566⁄66, que regulamenta o chamado Estatuto da Terra, ipsis litteris: "Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e⁄ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e⁄ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra)." 2 – In casu, embora o contrato de parceria agrícola tenha sido firmado entre o apelante e o apelado – contrato tal que permitiu àquele o direito de uso e exploração das terras deste, cujos frutos seriam distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada –, quem, de fato, trabalhava nas terras era um terceiro, estranho ao referido contrato. 3 – Assim, verifica-se a nulidade do contrato celebrado pelas partes litigantes, posto que eivado do vício da simulação, uma vez que, quem deveras tomava conta das terras, empreendia o cultivo e executava as obrigações contratuais afetas à tal atividade rural não era o parceiro-outorgado, mas sim o seu cunhado, evidenciando que o contrato celebrado entre recorrido e recorrente se deu tão somente em virtude da necessidade de um financiamento bancário, o qual seria destinado à implementação de irrigação do imóvel rural, porquanto um contrato escrito era conditio sine qua non para a referida concessão financeira. 4 – Nesta toada, uma vez constatada a nulidade do contrato avençado pelas partes, evidencia-se que, em não havendo relação jurídica entre apelante e apelado, não merece amparo o pleito indenizatório pretendido na exordial. 5 – Apelo improvido. Sentença mantida.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, _____ de ___________ de 201__.   ____________________________________________________________________________      PRESIDENTE                               RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008303-40.2016.8.08.0035. AGRAVANTE: ELIANE JANTORNI DOS SANTOS. AGRAVADO: RUI MENDES CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   A C Ó R D Ã O   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO À AGRAVANTE DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DO EDIFÍCIO AONDE RESIDEM AS PARTES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NA  INVESTIGAÇÃO DOS FATOS.   1. - Versa a demanda sobre área de edificação que o agravado indica como sendo uma garagem e a agravante assevera tratar-se de lojas pertencentes ao ex-marido dela. 2. - Havendo necessidade de aprofundamento na investigação dos fatos, é de melhor alvitre a manutenção da situação fática existente antes da propositura da ação, o que implica em denegação da tutela provisória pretendida pelo autor. 3. Recurso provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES., 12 de julho de 2016.     PRESIDENTE                                     RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030914-59.2012.8.08.0024. APELANTES: ANTONIO AUGUSTO DE MEIRELES REIS E WELITA APARECIDA FILGUEIRAS. APELADA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL DE TABELA PRÓPRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INFORMAÇÃO DE QUE O HOSPITAL INTEGRAVA A REDE REFERENCIADA. LETÍGITIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA PRESTADORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DISCUTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO.   1. - As empresas administradoras de planos de saúde, de acordo com disposição expressa da Lei n. 9.656⁄1998, estão obrigadas a prestar atendimento a seus usuários, mesmo fora da rede credenciada ou durante o período de carência, em casos de emergência e⁄ou urgência, assim definidos no artigo 35-C do mencionado diploma legal. Hipótese em que não foi  comprovado o caráter urgente ou emergencial do procedimento cirúrgico a que foi submetida a apelante.   2. - É indiscutível a licitude da previsão de limitação e de exclusão de cobertura de tratamentos pelas administradoras de planos de saúde, em alguns hospitais, em razão principalmente dos valores diferenciados que os nosocômios mais especializados do país ordinariamente cobram por seus procedimentos, desde que observadas as exigências mínimas contidas no artigo 12 da Lei n. 9.656⁄1998, não sendo dado ao usuário, inquestionavelmente ciente da limitação contratual, optar por tratar-se com médico e em hospital cujos procedimentos não possuem cobertura contratual por não fazerem parte da rede credenciada, nem pretender que o Poder Judiciário obrigue a administradora do plano de saúde a custear procedimentos expressamente excluídos, sob pena de desvirtuamento do sistema dicotômico dos contratos de assistência médico-hospitalar que se assenta no equilíbrio entre o risco da atividade e o custo do serviço.   3. - Entretanto, no caso vertente, no art. 15 do termo aditivo ao contrato firmado entre a apelada e o Centro do Comércio do Café de Vitória em 28-02-2001 – que acabou gerando o vínculo entre os apelantes e a apelada - consta que o contratante (CCCV) recebeu o Guia Médico editado pela contratada (Unimed) informando a relação de seus médicos cooperados, hospitais e clínicas, bem como a relação, com os respectivos endereços, das cooperativas participantes do Sistema Nacional UNIMED, e está expresso com destaque em negrito que deve ¿o usuário, ao utilizar-se dos serviços, confirmar as informações nele [Guia Médico] contidas em razão do processo dinâmico do quadro de médicos cooperados e da rede contratada e⁄ou credenciada, através da Central de Atendimento 24 h – 200.3555.¿   4. - Os autores procederam em conformidade com tais termos contratuais, submetendo sua escolha do nosocômio em que seria realizado o tratamento de saúde da autora à prévia consulta e confirmação da apelada da sua rede de hospitais credenciados, dentre os quais constava o Hospital Alemão Oswaldo Cruz, conforme informação prestada por empregada da ré.   5. - Desta forma, a posterior informação de que o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada da ré e que esta não arcaria com os custos da escolha da referida instituição, há apenas alguns dias da data da realização do procedimento cirúrgico agendado, não se coaduna com a boa-fé objetiva contratual, sobretudo a que se espera de uma relação nitidamente de consumo em que envolvida a saúde de pessoa portadora de enfermidade potencialmente letal, diante de legítima expectativa criada.   6. - Configurou-se, assim, a obrigação da apelada de ressarcir os custos do tratamento de saúde a que submetida a autora por médicos não cooperados (ou contratados) e em hospital que não faz parte da rede credenciada daquela, admitido o abatimento de valores que seriam despendidos pelos apelantes a título de coparticipação.   7. - Hipótese de discussão razoável acerca do inadimplemento contratual, não se tratando de típica negativa indevida de cobertura de tratamento por administradora de plano de saúde, posto que de fato excluído da rede credenciada o hospital em que se submeteu a autora a tratamento cirúrgico. Configuração de dissabor que não caracteriza dano moral.   8. - Recurso parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória-ES., 12 de abril de 2016.   PRESIDENTE                      RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0014909-68.2012.8.08.0021. APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. APELADO: EDIVALDO PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945⁄2009. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da perda anatômica ou funcional. 2. - Constatado que o acidente que culminou na invalidez parcial permanente do apelado ocorreu após as modificações introduzidas pela Lei n. 11.945⁄2009, é de se verificar o grau da lesão para fim de apuração do valor da indenização, na forma do artigo 3º, §1º, incisos I e II, da Lei n. 6.194⁄1974. 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou em julgamento sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 que ¿A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007, opera-se desde a data do evento danoso.¿ (REsp 1483620⁄SC). 4. - Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória-ES., 05 de julho de 2016.   PRESIDENTE                       RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004163-80.2004.8.08.0035 (035.04.004163-0). APELANTE⁄APELADA: LARCA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. APELANTE⁄APELADA: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.   A C Ó R D Ã O   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA PARALISADA DURANTE ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO AVENÇADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO POR PARTE DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. RESCISÃO DO CONTRATO PELA PROPRIETÁRIA. DEMOLIÇÃO DAS FUNDAÇÕES E BASES ATÉ ENTÃO CONSTRUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGATIVA INDEVIDA DE OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PELA PROPRIETÁRIA PARA QUE A CONSTRUTORA INCORPORADORA REGISTRASSE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA CONFIGURAR A MORA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA SEM PRAZO ASSINADO.   1. - A autora – como construtora incorporadora – e a Imobiliária Praia da Costa S. A. (incorporada pela ré) – como proprietária do terreno -  celebraram contrato de incorporação imobiliária referente ao Edifício Solar Íris Botelho, no qual estabeleceram prazo para a conclusão das obras e cláusula resolutiva expressa no caso de inadimplemento. Mas durante o prazo previsto contratualmente a incorporadora construtora apenas construiu as fundações e bases do edifício, que foram demolidas pela proprietária (depois de mais de quatro de paralisação das obras), em razão de outro contrato de incorporação firmado após a rescisão contratual. Nessas circunstancias, a demolição não gerou para a autora direito a indenização, porque este pressupõe a ocorrência de ato ilícito que, no caso, a ré não praticou.   2. - Não restou comprovada a mora da proprietária consistente em  negativa de fornecimento de mandato por instrumento público para que a construtora incorporadora providenciasse o registro da incorporação imobiliária porque não houve interpelação e não havia prazo assinado para cumprimento da referida obrigação.   3. - Recurso interposto pela autora desprovido, Recurso interposto pela ré provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora e dar provimento ao recurso interposto pela re, nos termos do voto do Relator.   Vitória-ES., 28 de junho de 2016.   PRESIDENTE                     RELATOR

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014148-40.2012.8.08.0020 APELANTE: NILSON MOREIRA GOMES APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NÃO OCORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. 1. A prisão temporária, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não enseja, por si só, direito à indenização. Precedentes. 2. Para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a constrição da liberdade se deu de forma injusta, despropositada e de má-fé. 3. Hipótese em que o apelante foi preso temporariamente com base em depoimento de testemunha sobrevivente do crime, não tendo sido comprovado que houve excesso, abuso de autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato de constrição e de restrição de liberdade que, em tese, poderiam configurar a existência de danos morais. 4. Recurso desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.   Vitória, 28 de junho de 2016.     PRESIDENTERELATOR

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000803-35.2013.8.08.0064 APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APTO A FUNDAMENTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. ¿O laudo do Instituto Médico Legal não é imprescindível para atestar a existência de invalidez e de seu grau, se outras provas, no processo, derem ao julgador a certeza a respeito das características dos danos.¿ (TJES, Ap. 24100117035, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, J. 22⁄11⁄2011, DJe 30⁄11⁄2011). 2. ¿A avaliação médica realizada por profissional técnico participante do mutirão designado para a resolução dos conflitos relativos ao seguro DPVAT deve ser considerado como prova apta a fundamentar o julgamento realizado pelo juízo de 1º grau, sobretudo quando apresenta análise detalhada e descrição exata da quantificação da lesão debilitante desenvolvida pelo segurado¿ (TJES, Ap. 64140003233, Rel.ª Substituta Marianne Judice de Mattos, 3ª Câm. Cív.,  Julgamento: 25⁄11⁄2014, DJe 05⁄12⁄2014). 3. Hipótese em que não se constatou existir incongruência entre as provas documentais apresentadas na inicial e a prova pericial, transparecendo a harmonia da conclusão do julgado e o conjunto probatório. 4. Recurso desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.   Vitória, 28 de junho de 2016.     PRESIDENTE     RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015816-98.2012.8.08.0035 APELANTE: SANDRO FALCÃO APELADO: BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A quantificação da indenização deve ser feita com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a reparar o dano e coibir a reincidência do causador, sem enriquecer a vítima 2. Constatado que a repercussão do ilícito não se cingiu ao registro do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplente, afetando a sua vida consideravelmente, é razoável, pois, a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada de ofício.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E, PELA MESMA VOTAÇÃO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO, nos termos do voto proferido pelo Relator.   Vitória, ES, 28 de junho de 2016.       PRESIDENTERELATOR  

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001175-34.2015.8.08.0057   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – IEMA ADVOGADOS: JORGE SIQUEIRA E LENNY LAURA FREITAS JUSTINO RECORRIDOS: ALEX STELZER JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA GUARESQUI FLORENTINO RIBEIRO JACKSON DAS NEVES FEDESZEN E MARCOS ZAROWNY ADVOGADO: MARCOS ZAROWNY MAGISTRADO    : CARLOS MAGNO TELLES     ACÓRDÃO   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE APREENSÃO E TERMOS DE EMBARGO⁄INTERDIÇÃO DAS BOMBAS HIDRÁULICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória no Agravo de Instrumento pressupõe a relevância da fundamentação e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em lesão grave e de difícil reparação. 2.  Hipótese dos autos em que considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados, e mais, a natureza do bem jurídico em proteção, qual seja, o meio ambiente, e a possível irreversibilidade dos danos a ele causados, possível a concessão da tutela provisória. 4. Recurso provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Vitória (ES), 28 de junho de 2016.       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator

APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0012789-48.2013.8.08.0011   RELATORA: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JANAÍNA APARECIDA DE QUEIROZ E FÁBIO NOGUEIRA CORDEIRO ADVOGADO:    SALVADOR RODRIGUES DANTAS RECORRIDO :  MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROCURADOR:  RENATO FERRARE RAMOS MAGISTRADO:  ROBSON LOUZADA LOPES       ACÓRDÃO   EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL DOS PARENTES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. 1.      Não estando comprovado o nexo de causalidade entre a  morte do paciente e a conduta do agente do Município  (médico), não há como responsabilizar objetivamente o Município pelos danos morais experimentados pelos pais da falecida, com fulcro no artigo 37, § 6º, da CF. 3.   Recurso desprovido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária. Vitória (ES),  08 de março de 2016.     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator    

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014544-68.2013.8.08.0024. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. APELANTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA BAYER. ADVOGADO: CLEIDI DA COSTA R. DALTO. APELADO: PIMAT CAMINHÕES LTDA. ADVOGADO: LUANA CRUZ KUSTER. MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES.   ACÓRDÃO   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUTOS EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. ART. 515, §3º, CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RÉU. ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARTES CREDORA E DEVEDORA. COMPENSAÇÃO. 1. A sentença que não analisa os argumentos da parte é nula por ser citra petitia. Entretanto, estando os autos devidamente instruídos e em condições de imediato julgamento, o Tribunal pode sanar o vício e apreciar o mérito, por aplicação analógica do art. 515, §3º, CPC (Teoria da Causa Madura). 2. Cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II, CPC.  3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes na indenização por danos morais incidem a partir da citação e termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo. 4. A parte que não cumpre o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formula pretensão ciente de que era destituída de fundamento, é considerada como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 14 e 17 do CPC. 5. Aquele que demanda por dívida já paga sem ressalvar as quantias já recebidas e de má-fé, deve pagar ao devedor o dobro do que foi cobrado. Art. 940 do Código Civil. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quando as partes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, suas obrigações devem ser extintas até onde se compensarem, a teor do art. 368, CC.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso. Vitória (ES),  05 de abril de 2016.     Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator