RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. DANO MORAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEDENTE DO STJ. MATÉRIA AFETADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp). DISCREPÂNCIA VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O instituto da reclamação deve se limitar à hipótese estabelecida na legislação processual de regência, razão pela qual não há que ser conhecida na parte relativa ao pedido de condenação da reclamada em indenização por pretensos danos morais. 2. Em se tratando de reclamação que ataca acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial em face de precedente do STJ, o acórdão paradigmático deve espelhar a jurisprudência consolidada em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, sob pena de não conhecimento. 3. Consoante o STJ (REsp nº 1.599.511/SP), há abusividade da cobrança pelo promitente vendedor (incorporadora/construtora) do serviço de assessoria técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, razão pela qual a devolução do valor pago pelo consumidor é medida que se impõe. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu in casu, razão pela qual os valores eventualmente pagos em excesso devem ser restituídos na sua forma simples. 5. Uma vez verificado que o julgamento proferido pela Turma Recursal viola o paradigma indicado, e uma vez conhecida, em parte, a reclamação, deve, nesta parte, ser julgada parcialmente procedente, para adequação do acórdão impugnado ao precedente violado. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Reclamação 5091343-17.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 2ª Seção Cível, julgado em 07/05/2018, DJe de 07/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. MERA OFENSA A LEGISLAÇÃO LOCAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIO DA PREVISIBILIDADE A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. 1. A mera violação de legislação local, que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente a justificar a indenização por dano moral. 2. Para tanto, deve a parte demonstrar a situação fática provocadora do dano (constrangimento, mal estar, vexame, embaraço). Precedentes do STJ que devem ser observados em atendimento ao princípio da previsibilidade, necessário à segurança jurídica. 3. Oportunizada a produção de prova, e não sendo o caso de sua inversão, nos termos art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de situação fática, não há como dar guarida ao pedido fulcrado em dano não demonstrado. APELO CONHECIDO E PROVIDO.    (TJGO, Apelação (CPC) 0223812-28.2015.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, julgado em 27/04/2018, DJe de 27/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS. 1. Havendo atraso na conclusão da obra superior ao prazo contratualmente estipulado, inclusive da prorrogação de 180 dias, atribui-se a responsabilidade à empresa construtora, pois não há que se aceitar a escusa de escassez de mão de obra ou excesso de chuvas, considerando-se plausível a pretensão de rescisão do contrato por parte do adquirente, consoante a jurisprudência deste tribunal. 2. Constatada as condições possibilitadoras de resolução da transação imobiliária, é dever das apelantes, na condição de promitentes vendedoras, evidenciada sua culpa, restituírem à apelada todos os valores pagos, devidamente atualizados para reconduzi-la ao status quo ante, de modo, também, a evitar o enriquecimento injustificado das empresas construtoras, inteligência da Súmula 543 do STJ. 3. São efetivamente devidos os lucros cessantes pleiteados pela promitente compradora a título de compensação material, pela não entrega do imóvel na data aprazada, conquanto, a mora da construtora a privou da fruição do imóvel. Precedentes do STJ. 4. Em inadimplemento contratual sem repercussão na esfera íntima da apelada, de acordo com o cenário dos autos, não é pertinente a indenização por danos morais. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.            ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5011514.84, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha.                           Goiânia, 24 de abril de 2018.                           Desembargador NORIVAL SANTOMÉRelator  (TJGO, Apelação (CPC) 5011514-84.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2018, DJe de 27/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM. I - Por se tratar de direitos indisponíveis, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública, não podendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, não havendo de falar em confissão ficta. II - De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva agasalhada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso 6º, impõe-se ao Estado o dever de indenizar desde que haja comprovação do nexo de casualidade. III - O magistrado incorreu em error in procedendo ao aplicar os efeitos materiais da revelia e considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial, quando inaplicável à Fazenda Pública. IV - Ante a necessidade de produção de provas, uma vez que as provas colacionadas aos autos não se afiguram suficientes, inviável se torna o julgamento por esta casa revisora, nos termos do art. 1.013, §§ eº e 4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0423533-51.2014.8.09.0083, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Itapaci - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA SEM ACEITE. E DA ENTREGA DE MERCADORIA. 01 - Não há que se falar em intempestividade da contestação se a juntada do AR do mandado de citação, se deu apenas um dia antes da apresentação da peça de defesa. 02. Resta devidamente demonstrado nos autos, a relação jurídica existente entre os demandantes, uma vez que o apelante, na condição de intermediador entre seu filho e o mestre de obras, autorizou a aquisição de mercadorias na empresa apelada, havendo lhe entregue cheque para pagamento. 03. Com a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria, regular e legal é o apontamento da duplicata protestada. 04. A duplicata é título causal, condicionada a prestação de serviço ou entrega de mercadoria. Comprovada a relação entre as partes e a referida entrega, legítima a emissão da duplicata sem aceite. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0313076-19.2012.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA CASSADA. No confronto de prazos prescricionais entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em face de pretensão a ressarcimento pelo dano moral causado em uma situação relativa à relação jurídica de consumo, descabe falar no prazo trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, impondo-se a prevalência do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor (art. 27). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.   (TJGO, APELACAO 0180106-97.2014.8.09.0079, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Itaberaí - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO. INTERESSE DE AGIR. OFENSA A LEGISLAÇÃO LOCAL. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES STJ. PRINCÍPIO DA PREVISIBILIDADE. 1. A mera violação de legislação local, que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente a justificar a indenização por dano moral. 2. Para tanto, deve a parte demonstrar a situação fática provocadora do dano (constrangimento, mal estar, vexame, embaraço). Precedentes do STJ que devem ser observados em atendimento ao princípio da previsibilidade, necessário à segurança jurídica. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0164244-91.2016.8.09.0087, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Itumbiara - 1ª Vara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Restando evidente a patologia da cláusula compromissória entabulada no contrato de adesão de prestação de serviço médico hospitalar, pode o Poder Judiciário declarar a sua nulidade. 2. Pelo contrato, possível constatar que não foi observado o disposto no artigo 4º, §2º da Lei de Arbitragem, que prevê a necessidade de a instituição vir acompanhada da concordância expressa do aderente, com a assinatura ou visto para a referida cláusula compromissória. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0223108-59.2016.8.09.0011, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE DIRIGIR E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em absolvição, seja por insuficiência de provas, seja por culpa exclusiva da vítima, quando o acervo probatório, notadamente em sua faceta constituída por declarações e depoimentos de testemunhas, permite a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência e autoria do crime de trânsito. 2. À vista do postulado da proporcionalidade, que pressupõe a existência de adequação entre a sanção corpórea e aquela que lhe é cumulativa, deve ser mantido o prazo de suspensão de habilitação para dirigir, bem como o valor mínimo fixado para indenização, observada a extensão do dano. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 350295-48.2013.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Comprovadas as autorias e a materialidade do crime contra o patrimônio, impõe-se a manutenção das condenações, não havendo que se falar em absolvição por negativa de autoria. 2- DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. Entende-se consumado o delito, quando a coisa móvel é retirada da esfera de gozo, uso ou disponibilidade da vítima. Adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção do agente. Independentemente de perseguição contínua, da posse tranquila ou mesmo desvigiada do ofendido. 3- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a plena articulação e execução do assalto em unidade de desígnios (todos planejaram e concordaram em assaltar, o menor deu voz de assalto e os réus auxiliaram na fuga), constata-se a participação dos agentes, que deverão responder igualmente pelo crime. 4- EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ÓBICE É inviável o afastamento da majorante do concurso de agentes, quando restar luzente que o assalto foi efetivado por dois imputáveis, na companhia, ainda, de um adolescente. 5- ABSORÇÃO ENTRE O DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e corrupção de menores, haja vista tutelarem bens jurídicos distintos e se tratar de delitos independentes. Além disso, o delito de corrupção de menores não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o delito de roubo. 6- ROUBO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não se verifica possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de roubo, pois trata-se de crime perpetrado mediante concurso de agentes, cujo conteúdo é complexo, tutelando não só o direito ao patrimônio, mas também a integridade corporal e psicológica das vítimas, de forma que não pode ser considerado materialmente irrelevante. 7- DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Impossível o reconhecimento das prerrogativas da desistência voluntária e arrependimento posterior (ponte de ouro e ponte de prata) visto que a fase executória do crime foi plenamente efetivada e o resultado, inicialmente desejado, ocorreu. Além disso, não houve reparação dos danos causados ou restituição da res furtiva. 8- ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PENA MITIGADA. Verificado que os agentes, por meio de uma ação, praticaram dois crimes diferentes (roubo e corrupção de menores), impositiva a aplicação do concurso formal, com reflexo no quantum da pena final. 9- REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Em obediência ao paralelismo entre as reprimendas e ao princípio da proporcionalidade, nada obsta a mitigação da pena de multa em equivalência à pena privativa de liberdade. 10- DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA. O sentenciado não tem direito subjetivo ao cumprimento de pena em local diverso de sua condenação, para estar perto de seus familiares. Tal pedido se subordina a razões de segurança prisional e ordem pública e deve ser requerido ao Juízo da Execução da Pena, realmente competente para analisá-lo. 11- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Se o acusado foi defendido durante toda a instrução e em sede de apelo por advogado constituído, não justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Mormente quando não comprovada a sua hipossuficiência. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 147593-65.2017.8.09.0081, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. COLHIMENTO DE PARECER DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA URGENTE. NÃO SUBMISSÃO À CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ATO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A COBERTURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Não há falar em cerceamento de defesa pela não oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, cediço que a consulta é meramente opcional e, por isso, observa o prudente arbítrio do julgador. II - É indevida a recusa da operadora de plano de saúde em ofertar cobertura para tratamento cirúrgico de obesidade mórbida, por se tratar de procedimento de natureza urgente, sujeito apenas ao prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C, ambos da Lei n. 9.656/98. III - A recusa à cobertura contratual para tratamento cirúrgico de obesidade mórbida não acarreta dano moral indenizável, quando ocorrida em virtude de uma interpretação razoável, por parte da operadora de plano de saúde, das normas que regem a atividade de saúde suplementar, inexistindo má-fé em sua conduta. IV - Por conseguinte, julga-se prejudicado o recurso adesivo manejado pela parte autora para pedir a majoração de montante arbitrado para a reparação de danos morais que, a toda evidência, nem sequer restaram caracterizados. V - Uma vez acolhida apenas parte das teses autorais, resta evidenciada a sucumbência recíproca, devendo, portanto, cada demandante arcar com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação (CPC) 0398241-29.2015.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DANO. ATRASO ENTREGA OBRA. FIXAÇÃO TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LEGALIDADE CLÁUSULA TOLERÂNCIA 180 DIAS. ATRASO QUE SUPERA MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO TAXA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA CORRETOR ALIADO À NÃO VERIFICAÇÃO DE RECIBO. 1. Fixado o prazo para cumprimento da obrigação, deve ser arbitrado multa diária pelo descumprimento do comando, justificável a limitação da sanção com fim de vedar o enriquecimento sem causa da parte adversa. 2. Inexistindo previsão de cláusula penal no contrato, não há se falar em seu pagamento a favor de quaisquer das partes, ante a ausência de relação jurídica. 3. A construtora que atrasa demasiada e injustificadamente a entrega das chaves de imóvel (para muito além da cláusula de tolerância - 180 dias - cuja legalidade é reconhecida pelos tribunais) pratica conduta antijurídica e deve reparar os danos morais causados ao promitente comprador e lucros cessantes. 4. Não havendo prova de pagamento da comissão de corretagem, bem como da culpa do corretor para o evento danoso, afasta-se o pedido de devolução de importância eventualmente paga àquele título. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, APELACAO 0395119-40.2016.8.09.0029, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRATO DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Restando evidente a patologia da cláusula compromissória entabulada no contrato de adesão de compra e venda, pode o Poder Judiciário declarar a sua nulidade. 2. Conforme cláusula décima sexta do contrato, possível constatar que não foi observado o disposto no artigo 4º, § 2º da Lei de Arbitragem, que prevê a necessidade de a instituição vir acompanhada da concordância expressa do aderente, com a assinatura ou visto para a referida cláusula compromissória. 3. Havendo o condutor do feito acolhido a preliminar suscitada na peça de defesa e tendo os litigantes pugnado pela produção específica de provas, devem os autos voltar ao juízo de origem, para seu prosseguimento, não podendo ser aplicado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 1.013 do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5286597-59.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, bem como as elementares do tipo furto qualificado pelo concurso de agentes, especialmente pela delação do corréu, que sem eximir sua participação no evento danoso, incrimina o apelante, em harmonia com todo o coligido, imperioso que seja mantida a condenação. DE OFÍCIO: ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2) Constatado que todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), são favoráveis, e impositiva a correção, com a fixação da pena-base no mínimo do tipo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 377692-77.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. IMPOSTO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A ausência de comunicação pelo contribuinte acerca de adimplemento extemporâneo de tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva do ente estatal pela prática de ato causador de dano. 2. Demonstrado o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, sendo despicienda a culpa, por se tratar de responsabilidade civil objetiva do Estado, assim como a ausência de qualquer causa excludente, resta configurada a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. A inscrição e manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de comprovação, posto que vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo resultado é presumido. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0031466-14.2015.8.09.0146, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatada a intimação da parte para regularizar sua representação processual e Verificado que não houve a juntada do respectivo mandato procuratório ou substabelecimento, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0173779-93.2016.8.09.0006, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 1. Inconteste de dúvidas a existência da relação locatícia e da turbação exercida pela locadora junto ao locatário, razão pela qual, foi julgada corretamente procedente, a manutenção de posse em favor do apelante. 2. Restou demonstrado nos autos que a turbação exercida pela locadora, ora apelada, ultrapassou as meras vicissitudes inerentes ao descumprimento contratual, devendo a mesma ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária que deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0189109-63.2015.8.09.0072, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. O agravo é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar-se ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Para a antecipação dos efeitos da tutela, a aferição recai na faculdade do julgador que exercita seu livre convencimento, decidindo sobre a conveniência ou não do deferimento, observados os requisitos do artigo 300 do CPC/2015. 3. Presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano de difícil reparação e a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade), deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela antecipada. 4. Comprovado que a multa diária pelo descumprimento da obrigação foi fixada em patamar razoável e proporcional, não há falar-se em redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5245274-96.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO AUTOR DÍVIDA ATIVA E SERASA. IPVA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. DANO MORAL IN RE IPSA. DELIMITAÇÃO ALCANCE DO DISPOSITIVO SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. 1. Entre o DETRAN e a SEFAZ existe uma relação acerca de informações cadastrais fornecidas pela autarquia estadual, à mencionada Secretaria, sobre a matrícula ou registro de veículos terrestres, assim como os dados cadastrais relativos aos seus respectivos proprietários, a fim de viabilizar a apuração do crédito tributário. Desta feita, não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, uma vez que a autarquia estadual pode, em tese, responder, em ação regressiva, por eventual fornecimento de informações equivocadas. 2. Incontroverso nos autos a declaração de nulidade do contrato fraudulento para aquisição do veículo em nome do autor, sua inscrição na dívida ativa e cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de IPVA caracteriza o dano moral in re ipsa. 3. Merece delimitação o dispositivo da sentença que declara a inexistência de qualquer débito registrado junto à SEFAZ com relação ao veículo, uma vez que tal decisão deve se limitar à relação jurídica instaurada (autor e ente estatal). 4. Dano moral fixado em observância ao binômio reparação/punição. 5. Passível de adequação ex officio (Recuso Repetitivo - REsp 1112524/DF), a atualização monetária aplicável à indenização, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observar-se-á, em todo o período, o índice IPCA. A incidência dos juros de mora, por sua vez, será aquela aplicada à caderneta de poupança. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO 0254961-40.2016.8.09.0091, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. A distribuição do ônus da prova está disciplinada no art. 373, do novo Código de Processo Civil, sendo que o inciso I estabelece que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito.2. A despeito de defender a inexistência de débito e do consequente protesto a autora/apelante não produziu nenhuma prova apta a corroborar os fatos alegados. 3. Há que ser mantida a sentença recorrida, diante da comprovação pela empresa apelada de fato extintivo do direito da autora, qual seja, a efetiva existência de transação comercial. Inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0148863-49.2015.8.09.0064, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)