APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA/AUTORA/RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. 1. Trata-se a questão posta em Juízo de relação de consumo, advinda de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, aplicando-se as normas estampadas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).2. Extrai-se dos autos que a Apelada/A./Recorrente comprovou suas alegações, conf. documentos colacionados aos autos, tendo devolvido os aparelhos, rescindindo, assim, o contrato, vislumbrando. a inexistência de negócio jurídico, não tendo a Ré produzido prova para refutar as alegações expendidas na inicial. 3. In casu, constata-se a presença dos elementos ensejadores do ato ilícito, quais sejam: conduta do agente (inscrição), o dano e o nexo causal. A Apelante/Ré negativou o nome da Apelada/A./Recorrente/ no SPC, após a rescisão do contrato e da entrega dos aparelhos, presumindo-se o dano moral, decorrente da anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, ressaindo o dever de indenizar, uma vez que os prejuízos causados são considerados in re ipsa, sendo despicienda prova dos reveses experimentados pelo Apelado/A., revelando-se bastante e suficiente a demonstração da inscrição e manutenção irregular no órgão restritivo. 4. Não obstante o caráter punitivo-compensatório da indenização, a gravidade da atitude e o potencial econômico da Apelante/Ré, conclui-se ser o valor da verba indenizatória, arbitrada da sentença, R$ 12.000,00 (doze mil reais), razoável, ao caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5.Quanto à forma de aplicação dos juros e atualização da verba indenizatória, pertinente aos consectários legais, sobre o valor da indenização, deverá incidir a atualização monetária pelo INPC, desde o arbitramento da indenização, conf. Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se, porém, de ressarcimento pelo descumprimento de obrigações contratuais, os juros de mora incidirão a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 441683-21.2013.8.09.0017, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E RÁDIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO VIA “CALL CENTER”. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INCABIMENTO. 1.Tendo havido a confirmação do pedido de cancelamento do contrato, por parte da Apelante/Ré, a exigência de formalidade, in casu, levando-se em consideração que, nos contratos de prestação de serviços de telefonia, móvel ou fixa, a virtualidade das negociações é uma prática inarredável, ressai descabida, mormente, em se tratando de consumidor que, agindo de boa-fé, comumente se utiliza dos serviços de “call center” para solucionar todas as questões referentes aos seus contratos. 2. Evidenciando a inexistência do débito imputado ao Apelado/A., presume-se o dano moral, decorrente da anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, ressaindo o dever de indenizar, uma vez que os prejuízos causados são considerados in re ipsa, sendo despicienda prova dos reveses experimentados pelo Apelado/A., revelando-se bastante e suficiente a demonstração da inscrição e manutenção irregular no órgão restritivo. 3. Não obstante o caráter punitivo-compensatório da indenização, a gravidade da atitude e o potencial econômico da Apelante/Ré, conclui-se que o valor da verba indenizatória, arbitrada na sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável, ao caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 458990-17.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERASA. NEGATIVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Da interpretação do art. 43, § 2º, do CDC, conclui-se que referida lei não exige que o consumidor seja notificado (por carta, telex, telegrama ou fax) com aviso de recebimento, visto que somente faz menção à comunicação do devedor por escrito, não importando o meio, desde que idôneo ao fim a que se propõe.2.Extrai-se dos autos o Apelado/Réu desincumbiu-se de demonstrar que o Apelante/A./consumidor foi devidamente cientificado da inclusão de seu nome, com a correspondência direcionada ao endereço declinado pela credora da dívida e o constante no comprovante de endereço juntado com a inicial. Os documentos trazidos aos autos, os quais, visam comprovar o envio da respectiva correspondência, merecem respaldo, posto que demonstram, de forma clara e evidente, a expedição da carta notificatória pelos Correios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 76958-02.2014.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 768 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. configura-se a hipótese de exclusão da cobertura securitária se o segurado, de forma negligente ou imprudente, contribui decisivamente para o aumento do risco, de modo que sua conduta enseja fato decisivo para a consumação do evento danoso. 2. Essa é a hipótese do caso, pois, conf. ressai dos autos, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, acolhendo a tese da acusação e tese alternativa da defesa, de que o resultado morte da vítima teria ocorrido de uma imprudência do réu, desclassificou o crime de homicídio qualificado para o de homicídio culposo. 3. Ausente nos autos demonstração de litigância de má-fé, conf. art. 333, I, do CPC. 4. Restando a decisão vergastada intacta, não há falar em inversão do ônus sucumbencial, impondo-se a manutenção da condenação imposta. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 410061-37.2010.8.09.0175, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/04/2016, DJe 2014 de 26/04/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CADASTRO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. 2. Incumbe à Serasa S/A comunicar ao consumidor a inscrição de seu nome nos arquivos de inadimplentes, conf. disposto no art. 43, § 2º do CDC. In casu, mesmo que cumprindo as exegeses legais, torna-se irregular a notificação diante do envio em endereço diverso do constante em contrato; caracterizando o não atendimento aos procedimentos elencados no normativo consumerista. 3. Quanto ao pedido de afastamento do arbitramento de honorários ao Embargante, tenho que não subsiste razão; mormente, porque tal ponto não foi objeto de irresignação no recurso anterior (apelação cível), restando evidente a preclusão consumativa quanto ao argumento neste momento processual. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 487434-39.2011.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO CARACTERIZADA. A decisão de primeiro grau que não analisa o pedido de inclusão no polo passivo de um dos denunciados a lide é omissa e deve ser cassada, a fim de se evitar possível supressão de instância. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 49319-52.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2068 de 14/07/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO INEXISTENTE. Inviável suscitar conflito de competência, quando a decisão através da qual foi reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos a outro tenha sido objeto de agravo de instrumento e de reexame pelo tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 226266-58.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 2A SECAO CIVEL, julgado em 06/07/2016, DJe 2067 de 13/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RE­CURSO IN­TERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC 1973. UL­TRATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL REVO­GADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLI­CO DO TRABALHO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFI­GURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO E DE MÁ-FÉ. 1. Sobrevindo lei processual nova que alte­re o regi­me jurídi­co de recurso inter­posto sob a égide da lei revo­gada, manter-se-á eficaz a nor­mativa anti­ga, quanto ao cabimento e ao pro­cedimento recursal. 2. A mera apresentação de denúncia perante órgão oficial de investigação, ainda que indicado o suposto autor da infração penal, por configurar exercício regular de um direito, não importa ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil do autor da denúncia, por possível abalo moral experimento pelo denunciado, na forma do que estabelece o art. 188, inciso I, do Código Civil. A responsabilização por atos dessa natureza - isto é, que importem regular exercício de um direito - apenas tem lugar quando demons­trado abuso ou má-fé do denunciante, ausentes na espécie. Apelação desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 59245-35.2015.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. Diante da inexistência de fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão hostilizada, mantém-se tal como lançada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 2731-96.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 10/05/2016, DJe 2031 de 19/05/2016)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. Inexistindo fato novo ou argumento que possa transformar a decisão judicial refutada, deve-se negar provimento aos Agravos Regimentais interpostos, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 195194-06.2014.8.09.0006, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PARCELADO. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. QUEBRA DE CONTRATO E CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS DA PARTE ADVERSA NÃO REFUTADAS. MERA ALEGAÇÃO DO AUTOR PERSISTÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato constitutivo do direito é incumbência do autor, segundo os termos da lei e em sendo assim, se este não refuta a prova documental, a qual atesta a condição da apelada de garante da dívida decorrente de empréstimo por ele realizado junto ao Banco do Brasil S/A, não ultrapassando, assim, a fase da mera alegação, persiste o seu ônus de provar, que somente ele poderia cumprir o contrato, mediante o pagamento parcelado da dívida. (art. 80, I, NCPC) 2 - Não havendo provas de que a quitação integral da dívida configuraria inobservância do contrato, ilegitimidade da apelada Hilda Cândida Dutra, nem qualquer demonstração de que a aceitação do pagamento total do valor emprestado caracterizaria conduta ilícita da instituição financeira, incabível se cogitar sobre a caracterização de dano material ou moral. 3 - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 422186-58.2012.8.09.0113, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MULTA DIÁRIA NÃO FIXADA. 1. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, necessário se faz determinar a suspensão dos descontos realizados em folha de pensão previdenciária da recorrida, decorrente de empréstimo consignado que esta alega não ter firmado, dada a possibilidade de ocorrência de fraude. 2. Ausente o arbitramento de multa, não há motivos aptos a ensejar a modificação do julgado neste capítulo, já que houve apenas a advertência de ser possível a fixação da astreinte em caso de descumprimento da ordem judicial de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 125280-96.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada de forma satisfatória a necessidade de concessão da assistência judiciária, consoante interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, aplicável à espécie, impõe-se o deferimento desse pedido à parte agravante. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 125063-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA PROVEDORA DE INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Em relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe à empresa fornecedora do serviço o ônus da prova. 2. Comprovada a cobrança indevida de serviço não solicitado pelo consumidor, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. 3. Tendo o magistrado condutor do processo fixado indenização em patamar justo e razoável, a manutenção da quantia é medida imperativa. 4. Carece o recorrente de interesse recursal quando não foi sucumbente no ponto que pretende ver alterado. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 375522-66.2013.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A ASSUPERO SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER TIPO DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO AO 1º REQUERIDO OU À EMPRESA D.G LOPES, OU AINDA, A QUALQUER OUTRO BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO, DE CURSOS SUPERIORES À DISTÂNCIA. CONSIGNAÇÃO EM CONTA JUDICIAL DE TODOS OS VALORES EVENTUALMENTE PENDENTES DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. APLICADA. 1. Correto o indeferimento da tutela antecipada para determinar que a ASSUPERO se abstenha de realizar qualquer tipo de pagamento ou depósito ao 1ª requerido ou à empresa D.G LOPES, ou ainda, a qualquer outro beneficiário do convênio, de cursos superiores à distância, bem como quanto ao pleito de consignação em conta judicial de todos os valores eventualmente pendentes de pagamento, tendo em vista que embora a autora/agravante tenha alegado a ocorrência de fraude na transferência do convênio para oferecimento de curso à distância de ensino superior, os documentos juntados aos autos não comprovam a priori nesta fase processual que houve a suposta irregularidade; 2. Não há falar em inversão do ônus da prova a fim de favorecer a defesa da autora/gravante, pois não se trata de parte hipossuficiente em relação aos réus, sendo incabível, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor; 3. A interposição de recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa com fundamento no § 4º, do art. 1.021, do CPC/2015. Precedentes STJ. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. Multa aplicada. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18883-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDE­NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE AO DES­CER DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJE­TIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. A responsabilidade das empresas pres­tadoras de serviço público é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88. Embora a responsabilidade seja objetiva e dispense qualquer prova relacio­nada à culpa do agente, aquele que se diz vítima deve demonstrar o fato danoso e injusto ocasio­nado por ação ou omissão do Poder Público. Na espécie, os documentos colacionados pela recor­rente não são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente de trânsito narrado na peça vestibular. Além disso, o laudo pericial confeccionado em juízo é taxativo ao afirmar que os achados físicos da autora envolvem alterações decorrentes da própria idade avançada, típicas do envelheci­mento, sem qualquer relação com um suposto acidente de trânsito. Recurso de apelação desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 472230-10.2011.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pegos e indenização por dano material e moral. Dano moral. Caracterização. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. I - Sendo incontroverso o atraso significativo e injustificado na entrega do imóvel, resta configurado o inadimplemento contratual, a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora/apelante, que se evidenciaram na dor, angústia, sofrimento e desequilíbrio da normalidade psíquica. II - Obtendo a parte autora/apelante êxito na maioria absoluta da pretensão formulada, deverá a ré/apelada suportar os ônus sucumbenciais, ex vi do art. 20, do CPC/73 e art. 85 do CPC/2015. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 403195-89.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Pedido de guarda provisória. Ação dúplice. Ausência dos pressupostos legais. Melhor interesse do menor. Alimentos provisórios. Redução. Possibilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Carência financeira comprovada. I. Em ação de guarda de filho menor, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção, requerendo a guarda provisória dos infantes. Contudo, ausente elementos probatórios no sentido de que a modificação da guarda trará maiores benefícios ou evitará danos irreparáveis/difícil reparação aos infantes, impõe-se o indeferimento do pleito. Doutrina da proteção integral. II. Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada, podendo ser majorado ou reduzido, a fim de manter o binômio necessidade/possibilidade. Comprovada a carência financeira para o pagamento da verba no valor arbitrado pelo juízo de origem, a redução dos alimentos provisórios é medida de justiça. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 140633-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Demonstrada a insuficiência de recursos da recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2 - “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” (art. 99, §4º, CPC/2015). 3 - No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência da agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ela ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 118891-95.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos. Preparo efetuado a menor. Intimação para complementação. Inércia. Deserção. Determinada a complementação das custas referentes ao preparo recursal e não cumprida a diligência, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, ex vi do artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolatação da sentença. (correspondente ao art. 1.007, § 2º, do CPC/2015). Apelação cível não conhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 365232-38.2009.8.09.0164, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)