AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO PRELIMINAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDEX DE RITOS DE 1973. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NEGATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, deve o julgador em sua apreciação, ater-se o ao acerto ou desacerto do ato recorrido, não se podendo imiscuir em questões estranhas e/ou meritórias, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade - o que não ocorreu in casu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 438275-05.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Ônus da prova. Ausência de nexo causal. Inexistência de dever de indenizar. I- Não tendo o autor/recorrente logrado êxito em desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seus alegados direitos, deixou de atender a previsão do art. 333, I, do CPC/73. II- O dever de indenizar reclama a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer destes requisitos, não há se falar em indenização, razão por que correta é a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 329368-84.2012.8.09.0017, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de liminar em antecipação de tutela. Existência de fato impeditivo do direito do autor. Defeito provocado por mau uso do veículo. Sentença de improcedência mantida. Imprestabilidade do testemunho do funcionário da primeira requerida afastada. Impugnação ao testemunho. Preclusão. Honorários advocatícios. Valor mantido. I - A despeito das razões apresentadas pela autora/apelante, reputo que as requeridas/apeladas se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da recorrente, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC/73, no sentido de que o defeito existente no veículo da autora/apelante (rasgo no forro do assoalho do carro) decorreu de mau uso do veículo, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. II - Improcede a tese relativa à imprestabilidade do testemunho do funcionário da primeira requerida, posto que não restou comprovado contradição nas alegações da referida testemunha e, além disto, o fato de ser funcionário da primeira requerida, por si só, não o impede de testemunhar, tampouco torna seu testemunho imprestável, como pretende a autora/apelante. Ademais, ainda que a assertiva da recorrente tivesse mínimo amparo jurídico, não contraditada a testemunha em momento processual oportuno, preclusa se torna sua arguição em sede recursal. III - Incabível a alteração do valor dos honorários advocatícios, notadamente porque arbitrado em valor razoável e em consonância com os preceitos legais (art. 20, caput e §4º do CPC/73) Apelação cível desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 12312-37.2015.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR DESCONTADO DE ACORDO COM O AJUSTADO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS ESTAMPADOS NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1) O ajuste celebrado entre as partes foi respeitado, não há nenhum indício de violação de cláusulas. Ainda que se trate de relação de consumo, malgrado o art. 6º, inciso VIII, do CDC autorizar a inversão do ônus da prova, tal não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 2)Na sentença de improcedência, o juiz deve utilizar os critérios do artigo 20, §4º, do CPC e não os do §3º, sendo o arbitramento dos honorários realizado sem consideração ao valor da causa. Redução cabível para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta razoável e condigna com o trabalho desempenhado pelo causídico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 41274-71.2014.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO RE N. 631.240, CONSOANTE REGRA DE TRANSIÇÃO ADOTADA PELO STF. 2. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA AO SINISTRO E DE PERÍCIA JUDICIAL CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO EVENTO DANOSO E DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS. 3. A SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA EM FACE DO PEDIDO INDENIZATÓRIA IMPÕE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA ADVOCATÍCIA.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 487973-26.2008.8.09.0064, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. I - O artigo 300 do Novo CPC traz os requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da antecipação de tutela, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes estes requisitos, resulta viável o deferimento da antecipação de tutela envolvendo o cancelamento do protesto de cheque. II - Na hipótese dos autos, restou demonstrado que houve o protesto extemporâneo de ambos os cheques - após o prazo de execução (06 meses após o término do prazo de apresentação) -, razão pela qual impõe-se a suspensão de seus efeitos. III - No caso em espeque, o fato do cheque ser pós-datado não tem o condão de dilatar a data de vencimento a ser utilizada como termo inicial para contagem do prazo prescricional, pois, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Resp 1.423.464, para que os cheques pós-datados tenham o prazo de apresentação ampliado, é necessário que a pós-datação conste no campo específico destinado à data, na ordem de pagamento, o que não ocorreu no caso. Agravo de instrumento provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 435155-51.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRAVAME DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE BAIXA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. Considera-se citra petita a sentença que não aprecia todos os pedidos deduzidos pela parte autora em sua peça exordial, vício in procedendo impossível de ser sanado na via recursal, sob pena de supressão de instância. Em tal circunstância, em que não houve sequer um início de apreciação da questão omitida, o processo deve ser devolvido à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 429000-26.2014.8.09.0175, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, pelo qual o magistrado deve fundamentar sua decisão, analisando com liberdade os fatos, porém, à luz da lei e das provas produzidas, não podendo ser aceita, por desfundamentada, decisão proferida, tão-somente com fulcro em afirmações genéricas, sem qualquer apreciação das provas e alegações postas nos autos. 2 - A falta de valoração das provas produzidas pela parte requerida importa em negativa da prestação jurisdicional, dando azo à declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 283502-37.2013.8.09.0011, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO PERICIAL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. SEM FATOS NOVOS. 1. Com relação ao pedido liminar, foi constatado, em cognição superficial dos autos, a inexistência de demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida, nos termos do artigo 527, inciso III, do CPC/73, isso porque numa análise primária do caso vertente, não vislumbrei o perigo da demora, porquanto o magistrado singular prolator da decisão agravada determinou o depósito do valor pericial, sem, contudo, arbitrar-lhe qualquer penalidade para o caso de descumprimento do comando judicial. 2. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o decisum combatido, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 24192-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A empresa de telefonia agiu de forma negligente, restando comprovada a fragilidade da segurança do serviço que possibilitou a conduta lesiva praticada por terceiro, culminando no dano moral causado ao consumidor, cuja negativação indevida ultrapassa a esfera do mero dissabor. 2. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 43552-79.2013.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE DÉBITO PELA APELANTE. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SPC/SERASA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E NÃO DO CREDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1 - O fato constitutivo do direito é incumbência do autor, de conformidade com os termos da lei e em sendo assim, se a autora não refuta a prova documental, a qual atesta a sua dívida, não ultrapassando a fase da mera alegação, persiste o seu ônus de provar (art. 80, I, NCPC). 2 - Considerando que a dívida, que deu azo à inscrição no SPC/SERASA encontra suporte probatório nos autos, cuja veracidade da documentação não foi questionada, prevalece o dever da apelante de promover a quitação, sendo incabível se falar em repetição de indébito. 3 - À vista da orientação do STJ, dando conta de cabe ao órgão responsável pela proteção ao crédito as providências inerentes à inscrição da dívida no respectivo cadastro, a instituição apelada não pode ser responsabilizada pelo registro dos dados da apelante no referido órgão. 4 - Não se inserindo a conduta da instituição credora nos moldes do art. 186 do Código Civil, sem suporte legal o pleito de dano moral. 5 - A alegação da apelante de existência de contrato entre as partes, que por ela foi alterada no curso do processo após a juntada de documentos comprobatórios do ajuste contratual, bem como da própria dívida, deixa clara a sua intenção de alterar a verdade dos fatos, enquadrando-se na regra do art. 80, II, NCPC, tornando justa a imputação de conduta de má-fé imposta pelo juízo singular. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 93610-18.2015.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE. DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. Diante da duplicidade de intimações via Diário da Justiça, deve ser considerada a primeira validamente efetuada, uma vez que a segunda intimação, apta a dar ciência da sentença ao réu, não enseja a reabertura de prazo à autora, por constarem seus procuradores em ambas as publicações. 2. APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 13946-58.2015.8.09.0011, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. 1. O presente contrato bancário (cartão de crédito consignado em folha de pagamento) leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida, com acréscimos de juros exorbitantes, taxas e encargos não discriminados na avença, o que torna tal modalidade extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, vez que, apesar dos descontos realizados na conta deste, a dívida aumenta de forma vertiginosa, com o passar do tempo; 2. De acordo com a Circular nº 3549/11 do BACEN, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado; 3. Não há falar em força obrigatória do contrato se há, nele, obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista; 4. Em se tratando de contrato no qual a taxa de juros remuneratórios não está de acordo com a taxa média de mercado e inexistINDO previsão de taxa média de mercado, para a operação de cartão de crédito, é perfeitamente possível a utilização, por analogia, das taxas de juros previstas para modalidade que mais se assemelha à contratada, que, no caso, é a operação de Crédito Pessoal Consignado, (servidor público) apurada pelo Banco Central do Brasil, para a época da contratação; 5. Não havendo, no caso, previsão de capitalização mensal de juros, referido encargo deve ser afastado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 343422-10.2014.8.09.0074, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE GOIÁS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL DO IML. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e, para comprová-la, basta que se demonstre a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano sofrido, o que restou sobejamente demonstrado nos autos. 2. No caso em comento evidencia-se ter ocorrido ato ilícito pelo simples cotejo com os fatos apreciados, porquanto, incontroverso que a atitude do policial militar foi a causa determinante para o aparecimento das lesões descritas no laudo do Instituto Médico Legal; 3. O Laudo do IML, órgão público oficial, não contém a mácula da unilateralidade e conjuntamente com os demais documentos trazidos aos autos, faz prova de que a autora sofreu agressões por parte do policial militar; 4. Observado que o agente público agiu de forma inadequada ultrapassando o exercício regular de seu direito, deve a parte ser indenizada pelo dano moral sofrido; 5. Atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença é medida que se impõe, por representar o suficiente para recompor o prejuízo da vítima e desestimular a prática de semelhantes danos, procurando zelar por uma melhor prestação de serviço, sem, contudo, significar o enriquecimento sem causa; 6. Não obstante a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ultimada nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, considerando a decisão proferida no recurso extraordinário nº 870947, que reconheceu a existência da repercussão geral do tema, mantém-se a correção monetária das condenações impostas à fazenda pública na forma do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, até o deslinde definitivo da controvérsia. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. (TJGO, APELACAO CIVEL 64187-18.2012.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de justificativas para a negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes torna tal ato ilícito e dá ensejo à reparação; 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar o caráter pedagógico da condenação, não destoando dessa orientação quando fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Não trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz de modificar o entendimento outrora aventado, deve o impulso recursal ser desprovido. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, APELACAO CIVEL 236794-66.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APLICABILIDADE. 1. Gera o dever de indenizar quando a instituição financeira não envia carta de notificação prévia com aviso sobre a possibilidade de inscrição do nome da parte no cadastro de proteção ao crédito, nos moldes do art. 43, §2º, do CDC; 2. Comprovado o pagamento a maior, deve a instituição financeira restitui-lo, nos moldes da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 392995-49.2011.8.09.0162, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA (ASTREINTES). PRECLUSÃO. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- À luz do artigo 471 do CPC/73, reproduzido no art. 505, do novo CPC/2015: “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Logo, se as astreintes fixadas já foram objeto de recurso de agravo de instrumento julgado, impossível pretender o seu afastamento em sede de apelação. 2- Não há se falar em indenização pela depreciação do veículo porque não há provas de que a autora foi privada do seu uso, simplesmente por não ter o certificado de propriedade em seu nome, fato que, por si só, não impede ninguém de transitar com veículo. 3- A demora na quitação dos débitos (licenciamento, Ipva) pelo período de 05 (cinco) anos, denota que nenhum constrangimento foi causado pela ausência de titularidade sobre o bem, não justificando a indenização pelos danos morais. 4- Havendo sucumbência recíproca, é lícita a decisão que rateou as despesas entre os sucumbentes, cumprindo o disposto no art. 21 do CPC/73, que foi reiterado no art. 86 do CPC/2015. 5- RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 436749-78.2014.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 2042 de 08/06/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO DE PAGAMENTOS ANTERIORES DECORRENTES DO MESMO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, considerando que a reparação imposta a seguradora não transpõe o limite da apólice, porquanto sua condenação por danos materiais está limitada ao total da cobertura da apólice contratada, o afastamento da pretensão de abatimento dos pagamentos realizados pela Seguradora/Denunciada no âmbito de outra ação de indenização, é medida impositiva. 2. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 96432-35.2011.8.09.0175, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do Autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 6º, VIII, CDC). 2. Ausente a comprovação segura e inequívoca da contratação de empréstimo consignado entre os litigantes a lastrear a cobrança em análise, resta evidenciada a inexistência do débito em tela e o ato ilícito praticado pelo banco réu. 3. Os descontos em folha de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo pessoal que não fora pactuado pela autora, caracteriza o dever de indenizar, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso (in re ipsa). 4. A verificação de descontos indevidos no demonstrativo de rendimentos da apelada autoriza a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto manifesta a conduta gravemente culposa do réu, a afastar a hipótese de engano justificável. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 191922-34.2012.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Da análise do conjunto probatório encontrado nestes autos, não vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da pretensão rogada, não restando evidenciada prova robusta da alegada precariedade financeira da Agravante/A., conf. apontou a presidente do processo, presumindo-se, daí, que detém a Agravante/A. de rendimentos suficientes a cobrir as despesas decorrentes desta ação. Dessa forma, desrazoável conceder-lhe os beneplácitos da Justiça Gratuita, utilizando, de maneira ilegal, o mencionado instituto, diante da não demonstração segura da precariedade de sua situação econômico-financeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 95687-22.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)