AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O comando da indispensabilidade de prova da hipossuficiência, disposto na Constituição Federal, encontra-se no topo da pirâmide normativa pátria; restando claro que os beneplácitos da justiça gratuita ficam condicionados à prova da hipossuficiência, em homenagem ao princípio da supremacia das normas constitucionais, conf. art. 5º, inciso LXXIV. 2. Do contexto fático dos autos, verifico que a Agravante/A. é carecedora de renda, conf. declarado e demonstrado pelo conteúdo probatório existente nos autos; sendo imperiosa a concessão da gratuidade pleiteada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 148565-21.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Requerimento de prévio. 1. O excelso STF, no julgamento de RE nº 631.240, alterou o seu posicionamento, concluindo que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Contudo, foi estabelecida uma norma de transição para lidar com as ações em curso; de sorte que, as ações ajuizadas até a conclusão do precedente (3/9/2014), tal como o caso, embora ausente o prévio requerimento administrativo, o interesse de agir restará configurado pela resistência (contestação) da seguradora à pretensão. 2. Ilegitimidade passiva do Apelante. É legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária DPVAT qualquer seguradora credenciada a operar com seguro obrigatório de veículo automotor, pertencente ao consórcio de seguradoras instituído pelo artigo 7º, da Lei n. 6.194/74. 3. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Conf. precedentes do colendo STJ, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres pode ser cobrado de qualquer seguradora que opere no complexo, tornando desnecessária a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, como litisconsórcio passivo. 4 Nexo de causalidade. Não há que se falar em ausência de nexo causal quando os documentos acostados à inicial são suficientes para a comprovação do acidente e suas consequências, mormente quando expedidos por entidades públicas de saúde. 5. Honorários advocatícios. Diante da condenação da seguradora na ação de cobrança, restou ela vencida na ação, devendo responder pelo valor integral dos honorários advocatícios. 6. Prequestionamento. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELO E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 219074-10.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Considerando que a decisão combatida fora publicada na vigência da norma processual anterior, o mérito deste recurso será examinado com observância ao Código de Processo Civil de 1973, em razão do princípio do tempus regit actum. 2. Tendo o Agravante comprovado a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e ou de sua família, mister conceder-lhe assistência judiciária gratuita, conf. art. 5º, LXXIV da CF c/c o art. 4º da Lei nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81306-09.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. APLICAÇÃO DO CDC. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações estabelecidas entre os planos de saúde e seus beneficiários, conf. Súmula nº 469 do colendo STJ. 2. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves, nas quais a recusa de cobertura pode frustrar a razão de ser do negócio jurídico firmado. 3. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, caracteriza dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide, desde a data do arbitramento, e os juros moratórios devem ser aplicados, a partir da citação, por tratar-se responsabilidade contratual. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 482366-36.2011.8.09.0158, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da publicação da decisão agravada, eis que documento hábil a atestar a sua tempestividade, sob pena de preclusão consumativa. In casu, a informação eletrônica obtida em site deste eg. Tribunal não substitui a certidão de intimação da decisão, vez que destituído de caráter oficial. 2. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão monocrática, anteriormente, proferida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 38411-33.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TABELA FIBE DA DATA DO SINISTRO. 1- A súmula 229 do STJ orienta que “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”, motivo pelo qual merece ser rejeitada a tese de prescrição, vez que deve ser considerada a data da decisão definitiva da empresa seguradora para contagem do prazo prescricional. 2- Restando demonstrado que a empresa seguradora não comprovou que o autor (apelado) tenha violado o princípio da boa-fé, quando prestou informações para a contratação do seguro, cujo ônus da prova era de sua responsabilidade (art. 333, II, do CPC/73), merece ser mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização contratada. 3- Mostra-se correta a determinação do Julgador de 1º grau, no sentido de que o valor a ser pago a título de indenização do veículo segurado deverá corresponder ao previsto na Tabela FIPE, considerando a data em que ocorreu o sinistro (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 63496-72.2010.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2057 de 29/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E COMENTÁRIOS OFENSIVOS À HONRA E A IMAGEM NA INTERNET. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. OBEDIÊNCIA AO §3º, DO ART. 20 DO CPC/73. 1 - Incide, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, posto que, em se tratando da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, regulada pelos artigos 12 a 14 da Lei nº 8.078/90, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, consoante prescreve expressamente o artigo 17 do mesmo diploma legal. 2 - Ante a inércia da parte apelante em retirar prontamente do ar o perfil e averiguar seu conteúdo, evidente a sua responsabilidade, restando cabalmente comprovada a relação causal, ou seja, o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e aquele. 3. Constatada a desproporcionalidade da indenização arbitrada pelo julgador, visto que, em descompasso com a natureza dúplice da reparação por dano moral, qual seja, ressarcimento de acordo com a gravidade do abalo sofrido e punição do agente, mister a redução do quantum indenizatório. 4. In casu, por se tratar de pequeno valor atribuído à causa e à condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados consoante a apreciação equitativa do juiz, de acordo com a orientação do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época, a fim de preservar a dignidade do advogado frente ao seu ofício e grau de complexidade da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 325463-66.2012.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2065 de 11/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Tratando-se o agravo de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - A Lei nº 9.494/97, disciplinando a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que, nos casos de antecipação de tutela previstos nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 5.021/66, o qual veda a concessão de medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, contudo, in casu, trata-se de causa de natureza previdenciária, devendo incidir a Súmula 729 do Superior Tribunal Federal. III - A concessão, ou não, de liminar é decisão provisória oriunda do prudente arbítrio do juiz, que somente pode ser revogada em caso de flagrante contradição com as provas dos autos ou de evidente ilegalidade. IV - Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18908-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2065 de 11/07/2016)

Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Operação Bancária e Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. I - Falta de interesse processual. Inocorrência. Não há se falar em ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que o banco agiu em estrito cumprimento do dever legal ao negativar seu nome nos cadastros dos inadimplentes, uma vez que restou patenteado o interesse processual do autor/recorrido em obter a tutela jurisdicional para eximir-se da dívida que ele não contraiu, verificando-se, assim, a ocorrência do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado. II - Existência de débito. Ausência de comprovação. Verificando-se que o banco réu/apelante não se desincumbiu de comprovar a existência da dívida contraída pelo autor/recorrido, na condição de fiador, deve ser acolhida a pretensão inicial, porquanto, trazendo o requerente as provas aptas a embasarem sua fundamentação, o ônus da prova recai sobre a parte adversa, conforme dispõe o artigo 333, II, do CPC. III - Desnecessidade de prova para configuração de dano moral. Nas hipóteses de negativação indevida do nome do devedor no Sistema de Proteção ao Crédito não se exige a comprovação do dano, que constitui consequência natural do ato, presumindo-se o abalo à moral e ao crédito. IV - Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte. No presente caso, deve ser mantida a verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de valor justo que satisfaz o real prejuízo sofrido. V- Ônus sucumbenciais. Manutenção. Consoante o acima expendido e não sendo nenhuma tese acolhida do apelo, mantenho os ônus sucumbenciais, conforme arbitrado pelo magistrado a quo. Outrossim, não há se falar em sua minoração, uma vez que arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o § 3º do artigo 20, do CPC/1973, vigente à época da prolatação da sentença. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 107749-09.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMA­NENTE CONSTATADA. CONCESSÃO, LEI Nº 8.213/91. INÍCIO A CONTAR DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTEN­ÇÃO. 1. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios fixados com base na razoabilidade e proporcionalidade, restando obedecidos os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e, ainda, o preceituado na Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 168651-82.2013.8.09.0011, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZA­ÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. IMPRUDÊNCIA DA MOTORISTA. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO DA APELADA. CULPA DA APELANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE ALTA VELOCIDADE DO MOTORISTA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, NCPC. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. I- Age com culpa determinante para o evento lesivo, o condutor do veículo que de forma imprudente muda de faixa em rodovia sem a devida atenção e segurança. II- O boletim de ocorrência é documento que possui presunção relativa de veracidade, e deve seu conteúdo ser considerado válido até prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. III - As apelantes não cumpriram a determinação do art. 373, II, do NCPC, não se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, posto não ter acostado aos autos a comprovação das suas alegações de que o motorista da empresa apelada estava em alta velocidade ou não observou a distância de segurança frontal em rodovia. IV - A apresentação da nota fiscal dos serviços realizados é suficiente, por si só, para comprovar os danos materiais sofridos pela recorrida, uma vez que a apresentação de três orçamentos não é exigência legal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 113014-26.2013.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRA­TO DE SEGURO DE VEÍCULO. COOPE­RATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. EFEITOS DA REVELIA APENAS QUANTO A MA­TÉRIA DE FATO. NEGATIVA INJUSTA DA SEGURADORA EM REPARAR OS DANOS AO VEÍCULO DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES. I - Embora se trate de Cooperativa, estando a mesma prestando um serviço de natureza securitária, através de contrato de adesão a seus cooperados, estes são enquadrados co­mo consumidores finais, portanto, submete-se às regras consumeristas. II - No recurso do apelante revel só cabe análise de questões essencialmente de di­reito, sendo-lhe defeso, em grau recursal, trazer à discussão matérias que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pe­na de violar o instituto da preclusão. III - Havendo demonstração de forma con­creta de que o apelado, razoavelmente dei­xou de perceber vantagem econômica em decorrência de ato prejudicial àquele e pra­ticado pela apelante, é de se julgar proce­dente a indenização pelos lucros cessantes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 77280-82.2013.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE EMPRESTADO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. I - Ante o princípio da autonomia e da independência, emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido, no seu direito creditício, em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente, ex vi da Lei nº 7.357/85, artigos 13 e 25. II - Uma vez que o recorrente emprestou seus cheques ao ex-sócio, naturalmente assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos títulos que emitiu. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 73211-65.2015.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. LIPOASPIRAÇÃO. INFECÇÃO E MÁ CICATRIZAÇÃO. PACIENTE TABAGISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA MÉDICO OU DA CLÍNICA NÃO EVIDENCIADA. I - Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973, para fins de apreciação do agravo retido interposto na vigência do aludido diploma. Não se conhece do referido impulso quando não reiterado nas razões ou na resposta da apelação (artigo 523, § 1º). II - A distribuição do ônus da prova rege-se consoante a norma vigente na época da produção probatória (Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e artigo 1.047 do Codex Processual Civil de 2015). Então, se verificado que todo o feito tramitou sob a égide do vetusto Código de Processo Civil (1973), aplica-se o disposto no artigo 333 do aludido diploma. III - Considerando que a obrigação do cirurgião plástico é de resultado, e não de meio, inverte-se o ônus da prova, ensejando a ele evidenciar os fatos desconstitutivos do direito da paciente de ser indenizada por eventual dano causado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. IV - A literatura médica informa que cigarro e cirurgia plástica não combinam, pois a prática tabagista favorece o surgimento de infecções e má cicatrização, dentre outros entraves. Com base nisso, demonstrado à saciedade que a paciente faz uso contínuo de cigarros e não deixou de fumar antes do procedimento de lipoaspiração a que se submeteu, não pode o médico, tampouco a clínica, serem responsabilizados pela indesejada cicatriz saliente que resultou da cirurgia, ante a culpa exclusiva da vítima em não seguir as orientações do profissional. V - Sentença de improcedência mantida. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 209005-16.2011.8.09.0175, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/04/2016, DJe 2018 de 02/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO A QUO DO DIREITO INVOCADO EVIDENCIADO NOS AUTOS. MANEJO DA DEMANDA NO LAPSO DE TRÊS ANOS ESTABELECIDO PELO CÓDIGO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE À VISTA DE PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, IMPRESCINDÍVEL, IN CASU, A SER REALIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Pretendida pelos autores, ora apelantes, reparação cível contra os réus, a ação indenizatória só poderia ser proposta no prazo de três (03) anos a contar da violação do direito ou da lesão perpetrada nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Considerando-se que a ação reparatória foi manejada a partir do momento em que restou lesionado o direito dos postulantes, dentro do lapso temporal estatuído na Legislação Civil, não há falar em prescrição do direito invocado. 3. Afastada a prescrição, a cassação do édito recorrido é medida que se impõe a fim de que retorne-se o feito à primeira instância, para prosseguimento em seus ulteriores termos, restando prejudicado os demais termos postos na insurgência. 4. Não obstante o estabelecido no artigo 1.013, § 4º , do Novo Código de Ritos, havendo pleito de produção de prova pela parte recorrente, o qual mostra-se imprescindível, a ser realizado no juízo a quo, mostra-se, in casu, inaplicável referido preceito legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 208437-13.2013.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. REFORMA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À DEVEDORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTAS AVARIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESBLOQUEIO NO SISTEMA RENAJUD. 1. Para a constituição do devedor em mora, nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação do encaminhamento, bem como do efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato pelo seu destinatário ou ainda por terceira pessoa. 2. A ausência da notificação válida acarreta a extinção da demanda sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A pretensão de reparação por supostas avarias decorrentes da busca e apreensão do veículo deve ser pleiteada em ação própria, não sendo possível que o pedido seja formulado por meio de simples petição nos autos de busca e apreensão. 4. Tendo sido cumprida a decisão de restituição do veículo à parte ré, não há razão para manutenção do bloqueio do bem no sistema RENAJUD. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença mantida, com determinação de desbloqueio do veículo. (TJGO, APELACAO CIVEL 156239-33.2015.8.09.0017, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. 2. Assim, não cabe a utilização dos embargos declaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, não há como prover o recurso, ainda que para efeito de pré-questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 332382-95.2009.8.09.0174, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Colisão entre caminhão e bicicleta. Nulidade processual pela ausência de participação do Ministério Público afastada. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não ocorrência. Dever de indenizar mantido. Responsabilização do Município de Goiânia. Impossibilidade. Quantum do dano moral e base de cálculo da pensão mensal mantidos. Honorários advocatícios. Readequação nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. I - Não há que se falar em nulidade processual pela ausência de participação do Ministério Público, quando o representante legal do Órgão Ministerial for intimado e manifestar-se expressamente pela desnecessidade de sua intervenção no feito. II - Restando comprovado nos autos que foi o motorista da 1ª requerida/apelante - Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) que causou o acidente que tirou a vida da genitora das autoras/apeladas e, por outro lado, inexistindo provas concretas que legitime a assertiva da recorrente acerca da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, impõe-se a manutenção de sua condenação ao pagamento da indenização por dano moral, assim como a pensão mensal pleiteada pelas requerentes. III - Impossível responsabilizar o Município de Goiânia pelo evento danoso ocorrido, visto que, neste particular, houve o trânsito em julgado do decisum combatido, pois não atacado por recurso da parte autora. Se não bastasse isto, a 1ª requerida/apelante - Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) é uma sociedade de economia mista, com quadro próprio de funcionários, a qual responde pelos atos de seus prepostos independentemente da participação do ente municipal e, além disto, o Município de Goiânia não teve culpa alguma para ocorrência do sinistro. IV - Quantum indenizatório a título de dano moral mantido, porquanto fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, assim como a situação financeira das partes, e, ainda, em estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. V - No que concerne ao valor do pensionamento mensal arbitrado, a sentença também não merece modificação, eis que nos casos em que não for comprovado a renda mensal da vítima, a pensão mensal deverá ser calculada com base em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo e será devida desde a data do óbito até quando as filhas - beneficiárias completarem 25 (vinte e cinco) anos. VI - Como a parte vencida - Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) é constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sua condenação, no que concerne ao pagamento dos honorários advocatícios, deve ser feita de acordo com o disposto no art. 20, §3º, do CPC/73, sendo justo no caso concreto fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 179319-76.2011.8.09.0175, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1- Demonstrada a insuficiência de recursos da recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2- No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência da agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ela ostentada, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 136898-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1- Demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente, a observância da norma inserta no artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 98, caput, do CPC2015, é medida que se impõe. 2- “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” (art. 99, §4º, CPC/2015). 3- No caso, ante a comprovação documental da hipossuficiência do agravante, é de ser reformada a decisão atacada, porquanto proferida em dissonância com a realidade fática por ele ostentado, bem como destituída de critério razoável e justo para suprimir-lhe a possibilidade de gozo das benesses da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 130254-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)