Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e danos morais. Contrato de plano de saúde. I - Incidência do CDC. Súmula 469 do STJ. Aplicável aos contratos de plano de saúde o regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula 469 do STJ. II - Plano privado de assistência à saúde firmado com ex-empregada demitida sem justa causa por meio de adesão a contrato coletivo. Cancelamento unilateral sem oferta de plano individual. Impossibilidade. Tendo sido firmado entre as partes plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos sem justa causa (arts. 13, I e II e 17 da Resolução nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), não pode a requerida/apelante pretender cancelar unilateralmente o referido plano em virtude do término do contrato entabulado com a empresa empregadora antes de ofertar à parte autora (segurada) a possibilidade de migrar para o plano individual, inclusive com a manutenção da cobertura e as carências já cumpridas e extensiva, obrigatoriamente, aos seus dependentes (§ 2º, art. 26 da Resolução nº 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). III - Dano moral configurado. O cancelamento abrupto do plano de saúde pela requerida traduz-se em dano moral, pois seu comportamento contrariou o disposto na legislação aplicável à espécie, causando aflição psicológica e aumentando a angústia da segurada, que não pôde contar com o plano de saúde no momento em que dele necessitou. IV - Manutenção do quantum indenizatório. Quantum indenizatório proporcional e razoável mantido, porquanto fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter reparatório, o repressivo e o pedagógico da indenização, sem constituir enriquecimento indevido da parte autora. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 177973-66.2014.8.09.0149, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Considerando a demonstração da incapacidade da agravante de custear as despesas do processo sem que comprometa o sustento próprio ou de sua família, impõe-se a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme disposição do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 107104-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de divórcio c/c guarda, convivência, alimentos, partilha de bens e danos morais. Redução do valor fixado. Impossibilidade. Observância do binômio necessidade/possibilidade. I - Para alteração dos alimentos provisionais fixados impõe-se analisar a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do quantum assinalado. II - A modificação dos alimentos provisórios deve ser feita com parcimônia e moderação, vez que, para tanto, faz-se uma cognição sumária de caráter temporário, sendo que a aferição definitiva depende de dilação probatória a comprovar a real capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. III - No caso vertente, revela-se proporcional o valor arbitrado a título de alimentos provisionais, devendo a verba fixada ser mantida, com fulcro na proporcionalidade e na moderação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 106229-02.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos, regulamentação de visitas, pedido de guarda, divisão de bens e danos morais. Fixação dos alimentos. Valor. Majoração. Impossibilidade. Atendimento ao binômio necessidade/possibilidade. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade dos alimentandos e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil). Assim, mediante prudente valoração do conjunto probatório acostado aos autos, mister a manutenção da quantia referente aos alimentos provisórios fixados na decisão singular, afastando-se o pedido de majoração. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 88620-06.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DE SALÁRIO DE CONTA PARA SALDAR DIVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. ILEGALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZATIVA DA RETENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. I- Evidenciado nos autos a retenção da integralidade dos vencimentos da correntista para saldar os lançamentos a débito em conta corrente, oriundos da utilização do limite do cheque especial e dos juros daí decorrentes não é admitida, além de ser passível de indenização quando tal desconto é realizado sobre a verba salarial. Isso porque, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário não é passível de penhora e tampouco de retenção por instituição financeira II- O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Assim, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos pela vítima. III- Ao valor da indenização deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, em atenção ao enunciado da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidirão a contar da data do evento danoso (inteligência do enunciado da Súmula n. 54 do STJ), isto é, data da retenção do salário da autora, conforme decidido na sentença. IV- Fixados com parcimônia, descabe a alteração dos ônus sucumbenciais. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 437717-88.2013.8.09.0069, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE CANCELAMENTO INFRUTÍFEROS. DANO MORAL CONFIGURA­DO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Diante das verossímeis alegações exordiais da autora, de que os serviços cobrados nas faturas não foram prestados porque estavam suspensos em razão de falta de pagamento de faturas anteriores, competia à fornecedora provar, seja por conta da inversão do ônus da prova, determinado liminarmente (CDC, art. 6º, VIII), ou ainda diante da regra contida no art. 333, II, do CPC/1973 (c/c art. 14 do CPC/2015), a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela consumidora, munus do qual não se desincumbiu. 2. Configura abalo moral indenizável a maliciosa conduta da operadora de telefonia que incluiu indevidamente na fatura da consumidora cobrança de valor por serviço não prestado. Ademais, mesmo avisada reiteradamente do “equívoco”, insistiu em manter a cobrança, além de inscrever o nome da consumidora nos cadastros de restrição de crédito. 3. Nos casos em que a cobrança abusiva enseja a inscrição do nome do consumidor no rol dos maus pagadores e considerando as peculiaridades dos presentes autos, razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fins de compensação. 4. Com o resultado da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a parte sucumbente nas despesas processuais e honorários advocatícios. (TJGO, APELACAO CIVEL 8157-34.2014.8.09.0134, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade, posto que aludido sobrestamento, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, alcança somente os feitos executivos, não atingindo as demandas de conhecimento, mormente porque nelas a busca é pelo reconhecimento de eventual direito do autor que, per si, não causa nenhum prejuízo ao acervo da instituição liquidanda. II - Não evidenciado o descumprimento das prescrições próprias à citação da pessoa jurídica, cuja carta foi recebida no endereço, conforme AR, não há falar na respectiva nulidade e, consequentemente, dos demais atos processuais, mormente, em se considerando a teoria da aparência. III - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. IV - Nas ações de cobrança securitária, a atualização monetária incide a partir do evento danoso . Precedentes desta Corte. V - Os juros de mora recaem a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Deve ser mantida a verba honorária fixada em 12% (doze por cento) do valor da condenação, eis que observados os parâmetros do art. 20, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 418115-67.2014.8.09.0137, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I- Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do decisum singular atacado, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II- Impositiva a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pleito antecipatório em ação de rescisão parcial de contrato, mormente quando a maioria das questões nela suscitadas já foram acobertadas pelo manto da coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189277-53.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR DO QUE O PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. I - Ainda que a seguradora tenha pago parte do quantum indenizatório, de forma extrajudicial, a vítima faz jus ao recebimento do importe restante do seguro DPVAT, sobre o qual deve incidir correção monetária desde a data do acidente (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). II - Uma vez reconhecido o direito do autor de receber a indenização pleiteada, mas, logrando êxito em quantia a menor, não configura sucumbência recíproca entre as partes. Assim sendo, consoante os termos do verbete sumular 326 da Corte Superior, impor-se-ia a condenação da seguradora/ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, manterei a verba sucumbencial tal qual arbitrada em instância originária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 448626-04.2014.8.09.0087, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS REFEITOS DA TUTELA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGADO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. EMISSÃO IRREGULAR DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REGISTROS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. 1.O interesse de agir traduz-se em uma relação de necessidade e adequação do provimento invocado, de modo que a finalidade precípua é saber se a parte necessita da tutela jurisdicional e se esta manifesta-se útil, condição presente Na hipótese em análise. 2.Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, na forma judicial, considerada uma conquista do direito moderno. 3.Observado que o autor possuía anotações legítimas preexistentes, incluídas por pessoas, diversas da examinada nos presentes autos, nos termos da súmula 385 do STJ, não há falar em dano moral indenizável. 4.Mantida a sentença consoante prolatada, desvela-se correta a distribuição do ônus sucumbenciais proporcionalmente ao decaimento dos pedidos iniciais, bem como adequado o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes dos artigos 21, caput, e 20, §4º, do CPC/73. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 372468-80.2009.8.09.0151, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM­BARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE DE VALORES REALIZADA EM CONTA BANCÁ­RIA DE ESPOSO DA AGRAVANTE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTRATO DE COM­PRA E VENDA. FIANÇA PRESTADA SEM OU­TORGA UXÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - É de ser concedida a medida liminar pleiteada em sede de embargos de terceiro, que visam des­constituir a penhora realizada na conta bancária do executado, que é casado em comunhão univer­sal de bens com a agravante, tendo em vista que aquele ofereceu garantia ao contrato particular de compra e venda de sementes objeto da ação prin­cipal, garantia esta que foi interpretada como fian­ça pelo Magistrado a quo, porém, não houve ou­torga uxória, contrariando, pois, o teor da Súmula 332 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2 - O retardo no acolhimento da medida poderá causar danos irreparáveis à embargante/agravan­te, pois já foram penhorados valores que afetam o patrimônio comum do casal. Ademais, não se pode olvidar o risco de outro ato executivo alcan­çar outro patrimônio da recorrente, e, o que é mais grave, quando esta não autorizou a celebração do contrato de fiança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 109063-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDEFERIMENTO DA PRELUDIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIMINAR. I - Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - No caso em comento, o perigo da demora não evidencia-se nos autos, pois o contrato já findou-se há mais de ano, sem se olvidar da previsão expressa de rescisão abrupta (Cláusulas 6ª, § 2º, e 7ª, § 8º), da extinção do processo envolvendo as partes, sem resolução do mérito, e ulterior possibilidade de solução em perdas e danos. De outro lado, a fumaça do bom direito também não restou configurada diante da inclusão no polo passivo de Copacabana II Empreendimentos e Participações Ltda, que é titular de domínio da área objeto do litígio. III - Não se aferindo de pronto a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora não há como se deferir liminar na demanda cautelar. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 366011-87.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1) - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 410, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2) - Na hipótese vertente, a parte requerida/agravada não foi intimada da decisão liminar que fixou as astreintes, tendo em vista que somente foi expedido o mandado de citação, sem que fosse, contudo, entregue qualquer mandado de intimação referente à antecipação dos efeitos da tutela. 3) - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 435962-71.2015.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. 1. ABSOLVIÇÃO. Não que se há falar em absolvição por insuficiência de provas, porquanto constantes dos autos elementos de prova suficientes a embasar a condenação pelo delito pelo qual o apelante foi condenado, mormente pelos depoimentos da vítima e de testemunha, além de gravação de conversa do apelante com a vítima pelo celular, no qual o mesmo assume a prática do delito. Ademais, tem-se que, nos crimes contra a liberdade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevo, constituindo a coluna de sustentação da estrutura probatória, sobretudo quando harmônica e coesa com as demais provas coligidas aos autos. 2. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Tendo o magistrado se equivocado quanto à análise dos motivos do crime (satisfação da libido) e comportamento da vítima, o qual não autoriza a exacerbação da pena-base quando não contribui para a ocorrência do crime, devendo o vetor judicial ser neutralizado, imperioso o redimensionamento da pena-base. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a aplicação da pena privativa de liberdade próximo ao mínimo legal, a prestação pecuniária merecer ser diminuída, porquanto exacerbada, a qual deverá ser destinada à vítima, nos termos do § 1º do art. 45, do Código Penal, com o que servir-lhe-á para arrefecer parcialmente os danos e/ou transtornos veiculados pela natureza do ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 199396-56.2013.8.09.0072, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. 2. In casu, o valor estabelecido, a título de multa cominatória, em decisão colegiada, adequou-se a patamar condizente com o conteúdo fático e probatório existente nos autos; fundamentando-se com escoro no ordenamento pátrio (art. 461, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/73) e em jurisprudência do colendo STJ. 3. O prazo para cumprimento da decisão liminar iniciou-se com sua publicação, em 12.04.2012; não tendo sido o prazo suspenso, emergiu-se a imediata aplicação e eficácia das determinações judiciais ali contidas, a partir da publicação; tendo a 2ª Embargada manifestado-se, somente, em 28.06.2012, (fls. 81/98), tem-se a contagem de 77 (setenta e sete) dias de atraso, conf. corretamente, delineado por esta Relatoria. 4. Quanto ao documento de fls. 97/98, há fragilidade do levantamento apresentado pela 2ª Embargante, dada a precariedade das informações constantes; não havendo elementos que demonstrem a veracidade e a robustez dos dados lançados, que aduzam valoração incontesta das informações; assim, não havendo como utilizar-se do documento como prova de atendimentos médico e hospitalar; não subsistindo o argumento de omissão aduzido pela 2ª Embargante. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 88535-03.2012.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súmula n. 385 DO STJ). 2. No caso, a existência de registros anteriores afasta a caracterização do dano moral, e, de consequência, a obrigação de eventual reparação. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 181110-25.2015.8.09.0051, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUISITOS. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão, ou não, de medida liminar funda-se no prudente arbítrio do Juiz, merecendo reforma em sede de agravo de instrumento somente quando evidenciada ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. 2. De plano, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, mormente a prova inequívoca, pois ausente a comprovação da entrega do produto na assistência técnica, cuja data é imprescindível para aferição da alegada extrapolação do prazo previsto no art. 18, §1º do CDC. 3. Ademais, a tutela postulada se mostra irreversível, esgotando, ainda, o mérito da demanda, provimento defeso pelo art. 273, § 2º do CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 56019-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não sendo atacada por meio do recurso próprio, a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, determinando, por consequência, o recolhimento das custas processuais, opera-se a preclusão consumativa do direito de contra ela se insurgir. 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 211253-94.2015.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que se reconheça o dever de indenizar, mostra-se necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil: dano, ilicitude da conduta e nexo causal entre ambos. Ausente um dos requisitos, não há falar em reparação. In casu, não se perfectibiliza a conduta do Apelado/R. em ter causado o acidente. Daí, em razão da ausência de um dos elementos imprescindíveis para a responsabilização civil, não perfectíveis as condições a ensejar a responsabilização do Apelado/R. 2. Quanto ao pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, restando vencida a Apelante/A. em seu pleito, não há como elidí-los, vez que inerentes ao resultado final da demanda. Estando a parte vencida sob o pálio da assistência judiciária gratuita, subsiste sua condenação nos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a execução dos honorários por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei federal n. 1.060/50. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 136732-07.2010.8.09.0100, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. ENVIO DE MENSAGENS ANÔNIMAS DE CARÁTER OFENSIVO. FATO DE TERCEIRO. NÃO FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DETERMINADO EM AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E O DANO MORAL. 1. A responsabilidade civil resta evidenciada, quando presentes, concomitantemente, uma ação ou omissão voluntária do agente contrária ao ordenamento jurídico; o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conf. preceitua os arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. Cediço que o ordenamento jurídico-processual dispõe de meios processuais para o caso de descumprimento de ordem judicial face ao não fornecimento das informações requisitadas, dentre os quais a cominação de astreintes. 3. In casu, o Apelante/A., ao receber uma mensagem anônima ofensiva, via celular, procurou a operadora, ora Apelada/R., solicitando os dados cadastrais do titular da linha telefônica, da qual foi emanada a aludida mensagem, não logrando êxito em obtê-las, tanto administrativa, quanto judicialmente. Face à prefalada inércia o Apelante/A. moveu esta ação indenizatória, imputando à Apelada/A. a prática de ato ilícito, ao desobedecer a ordem judicial, não fornecendo as informações requeridas. 4. Existindo recalcitrância em não cumprir a ordem judicial, emanada na ação cautelar proposta, e não tomando o Apelante/A. as providências processuais cabíveis para a obtenção da eficácia da sentença proferida naquela ação, não há que se falar em dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 273263-61.2014.8.09.0100, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)