Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais por dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. I - Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 71729-16.2015.8.09.0170, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais por dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. I - Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 308592-84.2015.8.09.0170, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO NAS DATAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NAS NOTAS FISCAIS. ATO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. DESCABIMENTO. Se a sentença contém relatório, ainda que sucinto, e a fundamentação foi suficiente para expor as razões de convencimento do MM Juiz sentenciante, dirimindo satisfatoriamente a lide, inexiste nulidade por ausência de fundamentação. II - Não resta caracterizado o ato ilícito alegado pela parte autora quando a empresa ré deposita os cheques pré-datados nas datas constantes das notas fiscais emitidas em razão da negociação firmada entre os litigantes. III - A parte apelante não trouxe provas hábeis a desconstituir as datas constantes das notas fiscais . IV - A devolução dos cheques por falta de provisão de fundos não foi causada pela conduta da empresa recorrida, mas, sim, pela própria apelante, que não deixou numerário suficiente em sua conta-corrente. V -Não há se falar em ofensa as normas do Código de Defesa do Consumidor, especificamente a da inversão do ônus da prova e da boa-fé objetiva, quando a empresa recorrida cumpriu o pactuado com a recorrente. VI- Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação civil, seja ela material ou moral, inexistindo motivos para a reforma da r. sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 257744-95.2015.8.09.0137, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais por dano ao consumidor e saúde pública. Fornecimento de água com coloração alterada e mau cheiro à população. I - Suspensão do feito. Ajuizamento de ação civil pública. O simples ajuizamento de ação coletiva não suspende as ações individuais anteriormente interpostas, já tendo sido, ademais, o presente feito julgado em primeiro grau de jurisdição. II - Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Configuração. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o magistrado julga sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio, posto que as partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, é necessário, para esclarecimento dos fatos objeto da ação, provas de que a água estava imprópria para o consumo e que a parte autora estava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, consumindo-a. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJGO, APELACAO CIVEL 118972-53.2015.8.09.0170, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INADEQUADA AO CONSUMO. SUSPENSÃO DO FEITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento de ação coletiva não tem o condão de suspender ações individuais anteriormente propostas, mormente se já proferida sentença na ação individual. 2 - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas requeridas oportunamente e necessárias ao deslinde do litígio, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, orientadores do devido processo legal. 3 - No caso versado, faz-se necessária comprovação específica de que a água estava imprópria ao consumo e de que a parte autora se encontrava na cidade no período em que ocorreu o suposto defeito no fornecimento do serviço pela recorrente, ainda, que, de fato, tenha sido diretamente atingida pelo fornecimento de água “barrenta”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 308796-31.2015.8.09.0170, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de alugueis c/c anulação de contrato de locação, fraude contra credores e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Realização de leilão do bem móvel. Ausência de sucumbência. Interesse recursal inexistente. Forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal por parte da agravante, pois inexiste sucumbência do mesmo em relação à matéria abordada na peça recursal (realização do leilão do bem móvel objeto da lide), uma vez que, em sua petição interlocutória, a parte agravante fez pedido alternativo nesse sentido. Destarte, não há no caso em testilha gravame à recorrente que possa autorizar sua pretensão de modificar o julgado atacado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 154424-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 21/06/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ART. 739-A DO CPC (LEI Nº 11382/2006). PENHORA REALIZADA CUMPRIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. SEGURANÇA DO JUIZO. 1 - Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, a oposição de embargos do executado não enseja, por si só, a suspensão da execução, sendo necessário o enfoque da segurança do juízo, relevância dos fundamentos dos embargos e o risco de dano grave ou incerta reparação, ex vi do § 1º do art. 739-a do CPC, a fim de que o juiz possa conferir efeito suspensivo aos embargos. 2 - Se seguro o juízo, por penhora realizada e, ainda restou demonstrado que o prosseguimento da execução representará risco de danos graves ou de difícil ou incerta reparação, com praceamento do bem penhorado, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, nos exatos termos do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 83799-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. Diante da inexistência de fato ou fundamento inovador capaz de modificar o posicionamento materializado na decisão hostilizada, mantém-se tal como lançada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 45296-63.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS. IMPLANTAÇÃO POR MEIO DA FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ASSOCIADOS ADQUIRENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de ação civil pública proposta com objetivo de obter a regularização administrativa e a recomposição de danos ambientais em loteamento irregular, é facultativo, e não obrigatório, o litisconsórcio passivo entre os responsáveis primários pelos atos ilícitos, os terceiros adquirentes de lotes e seus eventuais ocupantes, em razão da responsabilidade solidária entre eles verificada. Precedentes do STJ. 2. Estando a prova dos autos segura a apontar a associação agravada como pessoa jurídica formada pela reunião das pessoas físicas adquirentes dos imóveis integrantes do loteamento irregular em cotejo, cuja implantação constitui, inclusive, seu objeto associativo, motivo por que nessa condição atuou diretamente perante os órgãos públicos na tentativa de formalizar o empreendimento, não há falar na pretendida ilegitimidade passiva ad causam dessa pessoa jurídica. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 342318-74.2015.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2 - Considerando que os agravantes comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que poderá comprometer o seu sustento e de sua família, adotando a orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte, merece a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 127382-91.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I - CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. (ARTIGO 543-C DO ANTERIOR DIPLOMA DE RITOS). I - Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, é permitida a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, desde que o contrato tenha sido firmado após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e esteja prevista expressamente no contrato. II - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. A compensação e a restituição de valores pagos a maior tem sido admitida pela jurisprudência desta Corte, caso seja verificada a cobrança de encargos ilegais, a fim de ser evitado o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação de erro no pagamento, fato que não ocorreu in casu. III - CRÉDITO AUTOMÁTICO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO DÉBITO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. A Lei nº 13.847/2001 (alterada pela Lei nº 15.029/2004) dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. Desta forma, a limitação de trinta por cento (30%), de que trata a lei, não se aplica às contas-correntes dos inadimplentes, razão que possibilita o desconto acima daquele percentual, eis que figura a forma de pagamento escolhida pelo apelante. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Ocorre o dano moral in re ipsa quando a instituição financeira pactua contrato abusivo devendo a indenização evitar o enriquecimento ilícito e garantir a satisfação da restituição pelas lesões causadas. Inexistindo ato ilícito ou dano, capaz de justificar a condenação por dano moral, afasta-se o que estabelece os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 463236-61.2009.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E O DANO INVOCADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1- De acordo com a Lei nº 6.194/74, para que se faça jus ao pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, basta que a vítima comprove a ocorrência do acidente envolvendo veículo em circulação e os danos decorrentes do sinistro. 2- Restando conclusiva a perícia judicial pela ausência de nexo causal entre o sinistro e a suposta invalidez permanente, e não trazendo o autor documentos hábeis para rechaçar a conclusão nela erigida, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 115938-83.2008.8.09.0051, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/06/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES SOB O RITO DO CPC/73. MATÉRIA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. RISCO INERENTE À CIRURGIA. 1. Deve-se desprover o agravo regimental, atualmente denominado interno, ante a inexistência de qualquer situação capaz de ilidir os fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso de apelação cível. Ao contrário, clarificado está que busca os agravantes a reapreciação da matéria, consubstanciada na negativa de seguimento de sua insurgência recursal, por estar em desacordo com a jurisprudência majoritária acerca do tema debatido. 2. No caso de ato ilícito por erro médico, cuida-se de responsabilidade subjetiva, devendo a parte autora comprovar a culpa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo. 3. Não assiste razão à paciente ao imputar a responsabilidade ao profissional médico pela lesão ocorrida nas cordas vocais, após a realização de cirurgia Tireoidectomia, cuja ocorrência restou comprovada no laudo pericial, é um risco inerente do próprio ato cirúrgico, sendo que o procedimento foi bem sucedido do ponto de vista técnico. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 113820-66.2010.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2077 de 28/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. DÍVIDA VITALÍCIA. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO SILENTE QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE PATENTE. AFASTAMENTO TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR DA ASTREINTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Malgrado a parte suscite o princípio denominado pacta sunt servanda, verificada a formalização contratual na modalidade de adesão, com vistas à observância da equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, admite-se a revisão das cláusulas contratuais, pela via judicial, nos termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Verificado que no Contrato de Cartão de Crédito Consignado, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia, deve ser a avença interpretada como contrato de crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a consumidora. 3. Silente o contrato quanto ao percentual de juros remuneratórios aplicados e se houve contratação de capitalização mensal ou anual de juros, ele deve ser analisado de forma a favorecer a parte hipossuficiente, no caso, o autor. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira recorrente quando parte da decisão vergastada se harmoniza à sua pretensão. 5. A multa diária tem por objetivo obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, no sentido de impelir a parte a cumprir a obrigação estipulada na decisão judicial. Verificado que a fixação da mesma pautou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inaplicável o preceito do § 6º, do artigo 461, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 398449-75.2014.8.09.0074, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência unânime já firmou entendimento no sentido de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres pode ser cobrado de qualquer seguradora que opere no complexo. II - Segundo a orientação da súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. III - A fixação da verba indenizatória, na ação de cobrança do seguro obrigatório, em valor inferior ao pleiteado na exordial não dá ensejo à sucumbência recíproca. IV - O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não demanda que a decisão mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 168758-27.2010.8.09.0175, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1- Nos termos do enunciado da Súmula 469 do STJ, impõe-se a submissão dos planos de saúde às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2- Somente ao médico que acompanha o caso é dado prescrever qual o tratamento ou material cirúrgico adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. 3- Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno, porque a agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática vergastada, que deve ser mantida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 305442-35.2013.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROTESTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. A cláusula de eleição de foro deve prevalecer para a propositura de qualquer ação decorrente do contrato, mesmo que o título seja protestado em outro local. 2. Carece de interesse recursal ao agravante quando a tese suscitada na petição recursal já foi decidida no juízo a quo, em razão da retratação do ato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 42715-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2076 de 27/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIRURGIA. ÓRTESE. COBERTURA. EXCLUSÃO. MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVENÇA ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - As normas previstas na Lei nº 9.656/98 devem ser aplicadas aos contratos celebrados na sua vigência, assim como aos firmados posteriormente à sua edição, desde que adaptados ao novo regime legal. Entretanto, a discussão acerca da aplicabilidade da referida legislação é desnecessária, haja vista que os planos de saúde ostentam caráter de adesão e de trato sucessivo e, portanto, como seu pedido foi realizado sob a nova égide, sua incidência se dá de forma imediata, inclusive no que tange à garantia de materiais imprescindíveis à cirurgia, nos termos do artigo 10, inciso VII, da citada legislação. II - A cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese é abusiva e contraditória com o regramento legal aplicável na espécie e, portanto, deve ser suprimida, com suporte nos artigos 47 e 51, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque restou comprovado o caráter de urgência do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da paciente. III - Inconcebível a pretensão de indenização por danos morais, porquanto a negativa do pagamento indenizatório pela prestadora decorreu da interpretação dada às condições e coberturas previstas no contrato. V - Os juros moratórios incidem a contar da citação em razão da responsabilidade contratual. VI - Diante da reforma parcial da sentença, condeno o requerente e requerido nas custas e despesas processuais, em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 484327-80.2011.8.09.0006, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 26/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DADOS NO SPC/SERASA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE (ART. 333, I, CPC/73 e ART. 373, I, NCPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1 - O fato constitutivo do direito é incumbência de quem alega, de acordo com os termos da lei e em sendo assim, se o recorrente não comprova a relação contratual que resultou na inscrição dos dados da parte adversa nos órgãos de proteção ao crédito, não ultrapassando a fase da mera alegação, persiste o seu ônus de provar (art. 80, I, NCPC). 2 - Considerando que a dívida, que deu azo à inscrição no SPC/SERASA não encontra suporte probatório nos autos e tratando-se de relação amparada pelo Estatuto de Defesa do Consumidor, para a aferição do dano moral, desnecessária a prova de prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da existência do ato contrário ao direito do consumidor, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo. 3. Levando-se em conta que, à vista do caso concreto, o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ancora-se no patamar da razoabilidade, assim como os honorários da sucumbência, não há motivo a justificar qualquer alteração dos valores. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 242452-71.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. INFECÇÃO HOSPITALAR. M. FORTUITUM. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da perícia judicial, por não ter sido realizada por infectologista, haja vista que caberia à parte autora impugnar a indicação da médica perita, na primeira oportunidade após a ciência desse ato processual determinado pelo juízo, restando portanto, operados os efeitos da preclusão. 2. Inexistente o nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico (artroplastia de joelho), a que foi submetida a autora, junto ao hospital apelado, e a infecção adquirida por meio da bactéria M. fortuitum, deve ser mantida a sentença de improcedência do pleito inaugural. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 385397-57.2009.8.09.0051, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)