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Jurisprudência

TJMS 0801500-14.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – DANO MATERIAL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) – CONDENAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM IGUAL PROPORÇÃO PARA AMBAS AS PARTES – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENT...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0803938-47.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°,...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0801534-19.2017.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELO ADQUIRENTE – PRETENSÃO DO AUTOR ALIENANTE DE SER ISENTO DE RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS REFERENTES AO BEM A PARTIR DA DATA NA QUAL INDICA TER EFETUADO O NEGÓCIO JURÍDICO – IMPOSSIBILIDADE – COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO AUTOR NÃO EFETUADA – ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 134, CAPUT, DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA, RESSALVADO O DIREITO D...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 1402000-85.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A legitimidade de agir é analisada com base na relação de direito material discutida no processo. Assim, se a agravada/autora afirma que tem um direito subjetivo em face da agravante/ré, esta é a parte legitimada para integrar o polo passivo da relação jurídica processual. II - Por meio da denunciação da lide, na hipótese prevista no art. 70, III do CPC/1973, o d...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801039-15.2016.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROVA PERICIAL PREJUDICADA – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI DO ENTE PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova restou prejudicada diante do entendimento adotado pelo Juiz para julgar o caso, de que o Município requerido não regulamentou o direito de seus servidores ao adicional de insalubridade. Assim, se não há previsão legal a amparar a refe...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Camapuã
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TJMS 0800613-87.2015.8.12.0054
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRETENSÃO DE RECLAMAR DIFERENÇA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DECADÊNCIA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO NO CÓDIGO ANTIGO – APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – TERMO INICIAL COMO A ENTRADA DA SUA VIGÊNCIA – PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO DECORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os autores pretendem a imissão de posse de área residual faltante referente à contrato de compra e venda rural, ou seja, reclamam a diferença da área do imó...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Imissão na Posse
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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TJMS 0800712-62.2015.8.12.0020
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE – PROVA DE QUE O SUBSTITUÍDO NECESSITA FAZER TRATAMENTO COM VACINA IMUNOTERAPÊUTICA – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0800875-50.2016.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMODATO VERBAL – AUTOR QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM FAVOR DO ÚLTIMO POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 579 do CC: "O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto". O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Camapuã
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TJMS 1406647-26.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO BASE – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irred...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 26/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Bonito
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TJMS 0812649-58.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE LOGROU APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFESSORES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO OU DE VAGA PURA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A contratação temporária de professores no prazo de validade do certame não gera, automaticamente,...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 25/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803244-78.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA QUE, APÓS JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANDOU, CORRETAMENTE, CALCULAR O ADICIONAL S...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 24/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1410261-39.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ART. 300, CPC/15 – REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO – URGÊNCIA – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – STJ. RESP. N.º 1.657.156/RJ. TEMA 106 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência,...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 24/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Costa Rica
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TJMS 1410596-58.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 300, CPC/15 – REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO – URGÊNCIA – DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória depende do preenchimento dos requisitos descritos no artigo 300, do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a probabilidade do direito está consubstanciada na prescrição médica à agravada e, ta...
Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 24/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0804178-55.2014.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE DISTÚRBIO OFTALMOLÓGICO – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 196, DA CF – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – TESES AFASTADAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – ARTIGO 128, § 5.º, INCISO II, ALÍNEA 'A', DA CF – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, tratamentos e exames às pessoas carentes, de maneira q...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 24/01/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0015683-74.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA–BASE – VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – CABIMENTO EM FAVOR DA RÉ – REDUÇÃO NA RAZÃO DE METADE – TRÁFICO INTERESTADUAL – PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA DURANTE TODO O PROCESSO –...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411840-22.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – MOTORISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA REALIZAR FUNÇÃO DE MOTORISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO – ORDEM DENEGADA. A questão cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da designação de servidores efetivos, ocupantes do cargo de técnico para a função de motorista. Na...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 3ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Não informada
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TJMS 1409737-42.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO À SAÚDE – LAUDOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE – MULTA DIÁRIA E PERIODICIDADE – MANTIDAS – RECURSO DESPROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), impõe-se a concessão da tutela antecipada de urgência a fim de que os entes públicos promovam a internação compulsória em clínica especializada para o tratamento de doença psiquiátrica, pretensão que está baseado no direito à saúde (art. 196, CF) e do princípi...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Miranda
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TJMS 1413359-66.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo), para fins de suspensão liminar do ato apontado como coator. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a pr...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0804094-35.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – REGRA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 – REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DIREITO RECONHECIDO EM LEI – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO DE DESIGNAÇÃO FEITO POR COMANDANTE DE GRUPAMENTO – SUFICIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – COMPROVADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA –...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Subsídios
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800094-55.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – REGRA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – MOTORISTA DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DIREITO RECONHECIDO EM LEI – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO DE DESIGNAÇÃO FEITO POR COMANDANTE DE GRUPAMENTO – SUFICIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – COMPROVADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Subsídios
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Paranaíba
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