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Jurisprudência

TJMS 0800952-86.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADICIONAL DE 2% PREVISTO NO ARTIGO 93, I, DA LCM 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA PROFERIDA NO MESMO SENTIDO – ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4º, II, CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. Por não ser líquida a sentença, d...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800071-04.2017.8.12.0053
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) – MENOR DE 18 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ARTIGO. 208, INC. V, DA CF E ART. 53, INC. I, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Hipótese em que a autoridade impetrada se negou a efetuar a matrícula de adolescente menor de dezoito (18) anos no Sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA). II – O direito à educação é um dever constitucional do Estado (art. 208, da CF), visando o pleno desenvolvimento da p...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Dois Irmãos do Buriti
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TJMS 1407617-26.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE DIABÉTICO E PORTADOR DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO E HIPERTENSÃO ARTERIAL – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 2. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0000490-94.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO – APLICÁVEL TAMBÉM AOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO – PLANO VERÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO NO PERCENTUAL DE 42,72% – PLANOS COLLOR I E II – ÍNDICES REGULARMENTE APLICADOS – POSSIBILIDADE – CUMULAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A instituição bancária depositária detém legitimidade ad causa...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 1407245-77.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – REDE ESTADUAL DE ENSINO – CANDIDATO IMPETRANTE PRETERIDO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O escoamento do prazo de validade do concurso público representa o dies a quo para o lapso decadencial de impetração de mandado de segurança, sendo descabida a alegação de falta de interesse processual. Ademais, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança antes de expirado o prazo final do...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Direta de Inconstitucionalidade / Competência
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Não informada
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TJMS 0801762-61.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Preenchidos os requisitos previstos no art. 93 da Lei Complementar nº 47/2011 do Município de Paranaíba, o servidor público concursado passa a...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1408540-52.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. No mandado de segurança, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a relevância do fundamento consistente na oco...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001724-23.2014.8.12.0007
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – CORRUPÇÃO ATIVA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NÃO PROVIMENTO. O crime de corrupção ativa consuma-se com a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, independentemente de sua aceitação, de modo que é totalmente prescindível a prática, omissão ou retardamento de ofício. O teste de alcoolemia, aliado...
Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0038670-07.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA – PROXIMIDADE DE FAMILIARES – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME NA LOCALIDADE PRETENDIDA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO DESPROVIDO. I O direito da apenada de cumprir a reprimenda próximo de seus familiares não é absoluto, sendo inadmissível sua transferência apenas por interesse e conveniência do preso. II Se a localidade para onde a sentenciada pretende a transferência não conta com estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto é inviável atender sua pretensão. III Ag...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410996-72.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO TÃO SOMENTE COM BASE NA GARANTIA DO JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E AO PERIGO DE DANO AOS EXEQUENTES – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento simultâneo de quatro requisitos, quais sejam, 1) requerimento da parte, 2) probabilidade do direito invocado, 3) perigo de dano...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1401808-55.2017.8.12.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDA POR FORÇA DE LIMINAR – NÃO VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267/STF – AÇÃO QUE SE MOSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA PARA PERSEGUIR PRETENSO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO – DIRE...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador : 4ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Não informada
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TJMS 0802882-16.2015.8.12.0017
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO LEGAL – JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Existindo justificativa razoável para transgressão, o Município de Nova Andradina não tem direito de exigir pagamento do terreno doado, mesmo quando há descumprimento de encargo previsto na legislação específica e no instrumento de concessão do direito real de uso. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Restituição de área
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0803212-73.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O adicional por t...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0803120-95.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Comp...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Paranaíba
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TJMS 2000107-10.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM DESCORDO COM O PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ESTRANHAS À CÂMARA MUNICIPAL - JULGAMENTO FICTO DAS CONTAS DO PREFEITO – IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 157) - PERIGO DA DEMORA – RISCO DE PREJUÍZO AO CONTROLE DE CONTAS - DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ERÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstituc...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 11/05/2017
Classe/Assunto : Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Não informada
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TJMS 0800992-18.2014.8.12.0004
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DANO DELE DECORRENTE COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO GERA NULIDADE OU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DOCUMENTOS ANEXADOS QUE ATESTAM A CAUSALIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Mantém-se a decisão que julgou procedente o pedido de indenização securitária (DPVAT) quando demonstrada a ocorrência do sinistro e o prejuízo dele decorrente. - A Lei n. 6.194/74 não faz distinção em relação à origem do automóvel, sendo...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Amambai
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TJMS 1411790-93.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR À MEEIRA POSSÍVEL BEM OMITIDO NA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É garantido ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens estabelecido no casamento, o direito de permanecer habitando no imóvel de...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Petição de Herança
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 1407982-80.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS BRASILEIROS COMO PARÂMETRO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - HIPÓTESES RESTRITAS - ART. 25 DA LEI ESTADUAL 3.779/09 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - O brocardo "o direito não socorre os que dormem", um dos princípios gerais do Direito, preleciona que a Justiça não convalida a desídia daquele que, embora tenha tido oportunidade, não buscou a preservação de seu direito. Assim, se os Agravantes deixaram de cumprir a determina...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0501176-90.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ – RECURSO REPETITIVO JÁ DESAFETADO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVO DO POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC (ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA EXECUTADA) – AFASTADA – LEGITIMIDADE DECLARADA EM RECENTE DECISÃO DO STJ – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO ADUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA PELO JUIZ – PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR A MATÉRIA AVENTADA NO RECURSO – PRELIMINARES AFASTADAS – RECURSO IMPROVIDO. I) Deve ser indeferido o p...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409233-36.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FNDE – TUTELA PROVISÓRIA – PRELIMINAR DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – POSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 300 DO CPC) – PRELIMINAR REJEITADA. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de concessão de tutela de urgência em seu art. 300, se presentes os requisitos também previstos na referida norma processual, o que nos faz concluir que é exceção à r...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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