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Jurisprudência

TJMS 8000228-92.2016.8.12.0800
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO N. 11 DE 2016. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS. PONTO BIOMÉTRICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES QUE INVIABILIZAM O PONTO ELETRÔNICO. PREVISÃO DE OUTRA FORMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO QUE ASSEGURAM O DIREITO DE ACESSO AOS RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E MEIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Jornada de Trabalho
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0001633-47.2016.8.12.0011
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a acusada é primária, tem bons antecedentes, e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração à organização criminosa, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Coxim
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TJMS 0012800-62.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTS. 33, CAPUT, LEI DE DROGAS C/C 12, CAPUT, E 16, P.ÚNICO, IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. A condenação, no Direito Penal, deve ter lastro nas provas judicializadas, vale dizer, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podendo o julgador formar o seu convencimento exclusivamente com base nos elementos colhidos no inquérito policial, conforme determina o art.155 da Lei Processual Penal. Muito embora...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409370-18.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO ENERGIA – FATURAMENTO MÍNIMO – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PARCIAL PROVIDO SOMENTE PARA MANTER A JUSTIÇA GRATUITA. 1. A tutela provisória de urgência, cautelar ou de direito material, pode ser concedida desde que estejam preenchidos os pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. Percebe-se da presente situação...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0809734-04.2015.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APELAÇÃO DA RÉ – PRELIMINAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA – DESÍDIA – PRETENDIDO O NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL POR PERDA DE UMA CHANCE – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – APELAÇÃO DO AUTOR – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO. 1. Discute-se no presente recurso preliminarmente: a) eventual ocorrência de supressão de instância, e, no mérito b) a responsabilidade civil contra patrocínio advocat...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 0800200-90.2016.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – CAUSA MADURA – ART. 1013, § 4º,DO CPC DE 2015 – TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETIVADA SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO BANCO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO APÓS O DESCONTO DE UMA PARCELA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DEVOLUÇÃO DA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVI...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Dois Irmãos do Buriti
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TJMS 1408170-73.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Município em providenciar medicamento à autora; b) a exclusão ou redução da multa cominatória. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Camapuã
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TJMS 0800792-42.2013.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA E DA CONSTRIÇÃO DO BEM – POSSE COMPROVADA – PRESUNÇÃO DE BOA–FÉ DOS ADQUIRENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS AUTORES/EMBARGANTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A propriedade de bem imóvel se transfere somente com o registro do ato traslativo no órgão competente, em d...
Data do Julgamento : 14/09/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0012233-23.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – VISITANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – RECURSO PROVIDO. É legalmente assegurado ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos como forma de reinserção social e abrandamento dos efeitos psicológicos da pena. Todavia, referido direito não tem caráter absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. No caso, apesar da requerente, genitora do apenado, ter sido flagrada tentando adentrar no presíd...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0011902-41.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – VISITANTE PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – RECURSO PROVIDO. É legalmente assegurado ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos como forma de reinserção social e abrandamento dos efeitos psicológicos da pena. Todavia, referido direito não tem caráter absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. No caso, apesar da requerente, genitora do apenado, ter sido flagrada tentando adentrar no presídio com chip e acessór...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0802324-65.2015.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENTREGA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO SUPRIME A NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENTREGA DAS MERCADORIAS – RECIBO UNILATERALMENTE PREENCHIDO PELA RECORRENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É sabido que a assinatura do consumidor no canhoto de entrega de mercadorias é a forma utilizada pelos estabelecimentos comerciais para comprovar a entrega das mercadorias e, com isso, se exigir a respectiva contraprestação. Eventual relação de amizade e confiança re...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 1412573-22.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) – RESERVA DO POSSÍVEL – POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DENTRO DA REDE HOSPITALAR – IMPACTO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em que pese a saúde ser direito de todos, consoante respaldo constitucional (art. 23, II, e art. 196), a procedência de toda e qualquer ação fundada no tema, termina por produzir um verdadeiro caos no orçamento público, pois exigia a adoção de providências sem qualquer lastro de previsão financeira, impactando demasiadamente n...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0810284-02.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE – PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO TÉCNICO – ENUNCIADOS SOBRE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a cem salários mínimos, ou que o direito controvertido tenh...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0100585-10.2007.8.12.0033
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO CONCRETO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL "0 KM" – ENTREGA DE VEÍCULO SEMINOVO COMO PARTE DO PAGAMENTO – DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO USADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO, DO QUAL, ENTRETANTO NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A hipótese dos autos não se trata de demanda fundada em vício oculto de bem móvel, circunstância que afasta a aplicação do art. 26 do Código de Defesa do Consumido...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Eldorado
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TJMS 1410489-48.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INDÍCIOS DE DOENÇA DEGENERATIVA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A respeito da tutela de urgência, preconiza o artigo 300 do CPC que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 02. Embora a parte alegue...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406792-82.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – POLICIAIS MILITARES INATIVOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2008 – IMPLEMENTAÇÃO DE SUBSÍDIO EM NÍVEIS DE I A VI, DE ACORDO COM TEMPO DE CARREIRA – CONTAGEM EM QUINQUÊNIOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO – REGRAMENTO PARA OS POLICIAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 218/2016 – ACRÉSCIMO DO NÍVEL VII DE SUBSÍDIO PARA OS POLICIAIS COM MAIS DE 30 ANOS DE CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS – OFENSA AO PR...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Não informada
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TJMS 0000477-14.2014.8.12.0037
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL LEVE – ART. 129, § 9º, DO CP – AMEAÇA – ART. 147 DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Nos delitos de violência doméstica contra mulher, em cotejo ao conjunto probatório, submetido ao crivo do contraditório, os relatos da vítima são de relevante importância, n...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Itaporã
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TJMS 1409169-26.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PUBLICAÇÃO DE VÍDEO COM MATERIAL OFENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONTRA O DIREITO À IMAGEM DOS AGRAVADOS – POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO MATERIAL DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS – RECURSO IMPROVIDO. A concessão de tutela de urgência prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de alguns requisitos necessários. Embora o artigo 5º, IV e IX, da CF, assegure...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404937-68.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO POR ALGUM FORNECIDO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO EXPERT – MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. I - O fornecimento de medicamentos aos que necessitem, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, que compõe um dos fundamentos do estado democrá...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Itaporã
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TJMS 1409844-86.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. O art. 300 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da medida de urgência, de modo que, constatando-se a presença da probabilidade do direito invoca...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Práticas Abusivas
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Campo Grande
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