E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO N. 11 DE 2016. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS. PONTO BIOMÉTRICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES QUE INVIABILIZAM O PONTO ELETRÔNICO. PREVISÃO DE OUTRA FORMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO QUE ASSEGURAM O DIREITO DE ACESSO AOS RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA E MEIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que denegou a segurança pleiteada, porquanto ausentes quaisquer ilegalidades na resolução combatida aptas a ensejar violação ao direito líquido e certo a ser tutelado. O registro de ponto biométrico fundamenta-se no princípio da eficiência quanto ao controle de assiduidade de seus servidores e contraprestação dos serviços realizados.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a acusada é primária, tem bons antecedentes, e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração à organização criminosa, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator. O STF já declarou inconstitucional a vedação constante da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como a expressão análoga "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Assim, cuidando-se de ré primária, cuja pena foi fixada em patamar inferior a 04 anos de reclusão e com circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTS. 33, CAPUT, LEI DE DROGAS C/C 12, CAPUT, E 16, P.ÚNICO, IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. A condenação, no Direito Penal, deve ter lastro nas provas judicializadas, vale dizer, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podendo o julgador formar o seu convencimento exclusivamente com base nos elementos colhidos no inquérito policial, conforme determina o art.155 da Lei Processual Penal. Muito embora o apelante tenha antecedentes que contra ele militam, inclusive pela prática de tráfico de drogas (fls.132/135), certo é que, na esteira da doutrina do Direito Penal do Fato, a qual vigora no Estado Democrático de Direito, o juízo acerca da autoria delituosa deve recair sobre a relação do autor com o fato concretamente realizado, não levando em consideração sua personalidade e conduta social.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO ENERGIA – FATURAMENTO MÍNIMO – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PARCIAL PROVIDO SOMENTE PARA MANTER A JUSTIÇA GRATUITA. 1. A tutela provisória de urgência, cautelar ou de direito material, pode ser concedida desde que estejam preenchidos os pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. Percebe-se da presente situação que a concessionária não logrou êxito em aferir o consumo de energia na residência da agravante, e portanto, acabou por gerar faturas com consumo mínimo pelo período de compreendido de janeiro a junho de 2017. 3. Desse modo, a partir do momento em que há a aferição do consumo, a concessionária, em exercício regular de seu direito, poderá cobrar eventual diferença constatada pelo medidor, não versando a presente situação, a priori, irregular, conforme dispõe o artigo acima. 4. Destaca-se que a decisão agravada não concedeu a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista justamente o sucedido, "a cobrança realizada pela ré não se mostra, a princípio, indevida", podendo tal liminar ser concedida se comprovar, por exemplo, que a concessionária não adotou os parâmetros legais para interromper o fornecimento de energia, bem como, nos valores cobrados, não restando assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APELAÇÃO DA RÉ – PRELIMINAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA – DESÍDIA – PRETENDIDO O NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL POR PERDA DE UMA CHANCE – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – APELAÇÃO DO AUTOR – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO. 1. Discute-se no presente recurso preliminarmente: a) eventual ocorrência de supressão de instância, e, no mérito b) a responsabilidade civil contra patrocínio advocatício pela perda de uma chance devido a inércia no ajuizamento de ação trabalhista que ensejou a condenação por danos materiais, e c) a configuração de dano moral indenizável. 2. Não há que se falar supressão de instância, visto que a existência de um processo disciplinar promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, não impede o ajuizamento e julgamento de ação, seja ela, cível ou penal, dado ao princípio da independência das instâncias, que é consagrado em nosso ordenamento jurídico. 3. A teoria da "perda de uma chance" leva em consideração as reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da alegada negligência e desídia do advogado, se a apelante/ré foi contratada para propor ação trabalhista, e, esta não foi proposta, culminando na prescrição do direito, é plenamente devida a indenização por perda de uma chance. 4. No caso, tenho que está demonstrada a ocorrência de abalo moral, consistente na angústia, frustração e sentimento de impotência e de desespero que o autor certamente suportou ao saber que a ré não tinha providenciado a propositura de sua Reclamação Trabalhista, mesmo após o transcurso do prazo de mais de um (1) ano da data da concessão da procuração (f. 19). Em especial, porque, a par da profunda decepção e do abalo psicológico sofrido, a inércia e a desídia da advogada acabou por fazer perecer o direito do requerente, em razão da ocorrência de decadência da pretensão de direito. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Recurso de Apelação do autor conhecido e provido. Recurso de Apelação da ré conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – CAUSA MADURA – ART. 1013, § 4º,DO CPC DE 2015 – TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETIVADA SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELO BANCO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO APÓS O DESCONTO DE UMA PARCELA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DEVOLUÇÃO DA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1- O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo prescricional para a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço é de cinco anos. Segundo a teoria da actio nata, adotada pela jurisprudência pátria, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial e de sua autoria. 2- Tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo, cuja suposta lesão se renova a cada desconto de parcelas, a contagem do prazo prescricional tem início com o último desconto, independentemente de ter havido, ou não, nesse ínterim (período dos descontos), conhecimento pelo autor da violação de seu direito e da respectiva autoria por outros meios. 3- Afastada a prescrição, a sentença que a acolheu deve ser tornada insubsistente, para que outra seja proferida em seu lugar. Tratando-se de causa madura, o tribunal julgará o mperito da demanda, examinando as demais questões, sem determinar o retorno dos autos à origem, conforme autoriza o art. 1013, § 4º, do CPC de 2015. 4-A declaração de inexistência da relação jurídica é medida que se impõe, quando há o reconhecimento tácito pela instituição financeira acerca da irregularidade da transação bancária de empréstimo consignado, que decorre da ordem para exclusão da operação e dos descontos já programados no benefício previdenciário da consumidora. 5- As parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora devem ser devolvidas de forma simples, quando não houver prova da má-fé da instituição financeira. 6- O reconhecimento da irregularidade de contrato de empréstimo, com desconto em benefício previdenciário, não enseja de per si lesão a direito extrapatrimonial, apto a determinar o dever de indenizar, é necessário que as circunstâncias fáticas dos autos e os elementos que compõem o painel probatório indiquem a existência dos requisitos legais para a viabilidade da responsabilização civil a esse título

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Município em providenciar medicamento à autora; b) a exclusão ou redução da multa cominatória. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado que disponibilize o tratamento que o autor-agravado necessita, sob risco de perecimento do direito. 3. "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito" (art. 537, do CPC/2015). No caso, mantida a multa, bem como o seu valor, para o cumprimento da decisão judicial. 4. As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente, portanto, em hipótese de descumprimento, factível ou potencial, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA E DA CONSTRIÇÃO DO BEM – POSSE COMPROVADA – PRESUNÇÃO DE BOA–FÉ DOS ADQUIRENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS AUTORES/EMBARGANTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A propriedade de bem imóvel se transfere somente com o registro do ato traslativo no órgão competente, em decorrência de expressa disposição legal (artigo 1.245 do Código Civil). No caso em tela, restou demonstrado que os embargantes detêm a posse sobre o imóvel rural em questão desde a data em que foi firmado o Contrato de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos, cujas assinaturas foram reconhecidas à época da avença. Daí que a ausência de escritura pública ou de registro do ato traslativo no CRI não impede o reconhecimento da posse invocada pelos embargantes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 84). Afora isso, as testemunhas inquiridas nos autos confirmaram que a posse sobre a área vem sendo exercida pelos embargantes/apelados. Portanto, em sendo certo que o Contrato de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos é anterior ao ajuizamento da execução e da própria penhora, não merece prosperar a assertiva de que os apelados não adotaram a mínima cautela e segurança jurídica na aquisição do bem imóvel, uma vez que a rigor não encontrariam qualquer anotação. Daí ser inarredável a presunção de boa-fé dos embargantes, bem como a manutenção da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro para o fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel questionado. 2. Ao contrário do que entendeu o juiz "a quo", os honorários de sucumbência são devidos e devem ser suportados por quem deu causa à demanda. Daí que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, e ainda observado o princípio da causalidade, verificando-se que os embargantes/apelados omitiram-se quanto ao registro da avença junto ao cartório imobiliário, dando ensejo à constrição do bem imóvel, deverão arcar também com o pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais, os quais fixa-se em R$ 10.000,00 (deis mil reais).

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – VISITANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – RECURSO PROVIDO. É legalmente assegurado ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos como forma de reinserção social e abrandamento dos efeitos psicológicos da pena. Todavia, referido direito não tem caráter absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. No caso, apesar da requerente, genitora do apenado, ter sido flagrada tentando adentrar no presídio com entorpecentes em outra ocasião, tal ato não é suficiente para obstar o pedido de visita ao apenado, mormente porque foi devidamente processada e condenada pelo delito, encontrando-se em regime aberto. Também não há que se falar que permitir o seu ingresso na penitenciária causaria insegurança na disciplina e ordem do presídio, uma vez que o estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante. Ausentes fundamentos idôneos para o indeferimento do pedido de visita da genitora do apenado, impõe-se a reforma da decisão atacada. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – VISITANTE PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – RECURSO PROVIDO. É legalmente assegurado ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos como forma de reinserção social e abrandamento dos efeitos psicológicos da pena. Todavia, referido direito não tem caráter absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. No caso, apesar da requerente, genitora do apenado, ter sido flagrada tentando adentrar no presídio com chip e acessórios de aparelho celular em outra ocasião e estar sendo processada pelos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa, tal não é suficiente para obstar o pedido de visita ao apenado, mormente porque foi devidamente processada e condenada pelo primeiro delito e encontra-se aguardando em liberdade o julgamento de recurso referente ao segundo. Também não há que se falar que permitir o seu ingresso na penitenciária causaria insegurança na disciplina e ordem do presídio, uma vez que o estabelecimento penal tem ao seu dispor todo um aparato fiscalizatório para impedir a introdução de drogas no presídio por algum visitante. Ausentes fundamentos idôneos para o indeferimento do pedido de visita da genitora do apenado, impõe-se a reforma da decisão atacada. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENTREGA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO SUPRIME A NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENTREGA DAS MERCADORIAS – RECIBO UNILATERALMENTE PREENCHIDO PELA RECORRENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É sabido que a assinatura do consumidor no canhoto de entrega de mercadorias é a forma utilizada pelos estabelecimentos comerciais para comprovar a entrega das mercadorias e, com isso, se exigir a respectiva contraprestação. Eventual relação de amizade e confiança recíproca entre as partes não têm o condão de, por si só, provar a prestação do serviço, tampouco a entrega das mercadorias, sobretudo considerando a negativa da recorrida. Às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é antes de tudo que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dá através das provas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) – RESERVA DO POSSÍVEL – POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DENTRO DA REDE HOSPITALAR – IMPACTO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em que pese a saúde ser direito de todos, consoante respaldo constitucional (art. 23, II, e art. 196), a procedência de toda e qualquer ação fundada no tema, termina por produzir um verdadeiro caos no orçamento público, pois exigia a adoção de providências sem qualquer lastro de previsão financeira, impactando demasiadamente no cofres públicos e na própria condução das demais políticas pública ante a manifesta escassez de recursos. 2. Ademais, no caso, o Estado não se nega ao atendimento, desde que esteja padronizado pelo SUS, o que não ocorre no caso do "home care". 3. Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito invocada, deve ser revogada a decisão que deferiu a tutela antecipada. 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE – PROCEDIMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO TÉCNICO – ENUNCIADOS SOBRE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a cem salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. Considerando que a cirurgia prescrita não está de acordo com o procedimento estabelecido pelo SUS existindo outros protocolos a observar que podem ser fornecidos, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido formulado. Conquanto se reconheça o dever do Estado na prestação do mínimo existencial e que exista obrigação do Estado assegurar ações e serviços que atendam às necessidades da saúde pública, a política governamental de fornecimento de medicamentos deve ser compatibilizada com a real capacidade financeira do Estado, bem como, com os procedimentos previstos. Além da necessária observância do parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, também é preciso aplicar o entendimento recente contido nos Enunciados sobre Direito da Saúde da I Jornada realizada em São Paulo pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso, notadamente os de números 11, 16 e 31. Recurso obrigatório conhecido e provido. Recurso voluntário prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO CONCRETO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL "0 KM" – ENTREGA DE VEÍCULO SEMINOVO COMO PARTE DO PAGAMENTO – DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO USADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO, DO QUAL, ENTRETANTO NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A hipótese dos autos não se trata de demanda fundada em vício oculto de bem móvel, circunstância que afasta a aplicação do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. II. Conforme entendimento já consolidado, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é antes de tudo que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se dá através das provas.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INDÍCIOS DE DOENÇA DEGENERATIVA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A respeito da tutela de urgência, preconiza o artigo 300 do CPC que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 02. Embora a parte alegue fazer jus ao restabelecimento do auxílio-doença, os elementos probatórios constantes são frágeis a demonstrar mesmo a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que se tratam de exames antigos e que indicaram a existência de doença degenerativa. 03. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – POLICIAIS MILITARES INATIVOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2008 – IMPLEMENTAÇÃO DE SUBSÍDIO EM NÍVEIS DE I A VI, DE ACORDO COM TEMPO DE CARREIRA – CONTAGEM EM QUINQUÊNIOS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO – REGRAMENTO PARA OS POLICIAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 218/2016 – ACRÉSCIMO DO NÍVEL VII DE SUBSÍDIO PARA OS POLICIAIS COM MAIS DE 30 ANOS DE CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA Embora a Ageprev seja uma autarquia, certo é que existe controle finalístico exercido pelo ente da Administração Pública Direta sobre o ente da Administração Pública Indireta, estabelecido como poder de supervisão ou tutela administrativa. Assim o Governador do Estado tem legitimidade e competência para rever, a qualquer tempo, os atos praticados pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), devido à vinculação da mencionada entidade autárquica com a Secretaria de Administração, conforme se depreende do artigo 1º, caput e § 2º, da Lei n. 3.545, de 17.07.2008. Também não há falar em decadência quando verificado que, embora o impetrante busque o requisito da vantagem pessoal concedida pela Lei n. 2.065/99, o ato da autoridade apontada como coatora é de trato sucessivo, de forma que o direito de impetrar o mandamus renova-se mês a mês Nos termos do artigo 42, § 1º c/c 142, § 3º, X, da CF, é do legislador estadual a competência para estabelecer as diretrizes referentes aos policiais militares, e assim o fez com a edição da LCE n. 127/2008, que instituiu o sistema remuneratório de parcela única na carreira da PMMS, bem como do Corpo de Bombeiros Militar. A questão controvertida diz respeito ao recebimento do subsídio correto, qual seja, o valor existente no nível VII da LCE n. 127/2008, com redação determinada pela LCE n. 218/2016, especificamente para os militares com mais de 30 anos de serviço. Não há justificativa para que seja aplicado, somente aos servidores em atividade, o subsídio readequado pela LCE n. 218/2016, que alterou a tabela de remuneração de parcela única (subsídio). Destarte, tendo o policial militar da ativa (com mais de 30 anos de serviço), direito ao enquadramento no nível VII da tabela de subsídio, também o tem o militar da inativa que prestou o mesmo tempo de serviço ao Estado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, da impessoalidade e isonomia, já que se trata de policiais integrantes da mesma carreira e com o mesmo tempo de serviço prestado ao Estado.  Segurança concedida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL LEVE – ART. 129, § 9º, DO CP – AMEAÇA – ART. 147 DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. 1. Nos delitos de violência doméstica contra mulher, em cotejo ao conjunto probatório, submetido ao crivo do contraditório, os relatos da vítima são de relevante importância, na medida em que, em regra, tal espécie de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, devendo ser mantida a condenação, pois suficientemente comprovadas a autoria e materialidade concernentes aos delitos de lesão corporal leve e ameaça. 2. Nos termos da Súmula nº 588 do STJ, "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". 3. Conquanto impossibilitada a substituição por pena restritiva de direitos, possível se revela a suspensão condicional da pena, porquanto trata-se de acusado tecnicamente primário e se afiguram preenchidos os requisitos inerentes, previstos no artigo 77 e incisos, do Código Penal, consoante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PUBLICAÇÃO DE VÍDEO COM MATERIAL OFENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO SOBRE A ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONTRA O DIREITO À IMAGEM DOS AGRAVADOS – POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO MATERIAL DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS – RECURSO IMPROVIDO. A concessão de tutela de urgência prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de alguns requisitos necessários. Embora o artigo 5º, IV e IX, da CF, assegure a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, essas garantias devem ser exercidas sem excessos, respeitando o direito à imagem, ou seja, nenhuma dessas manifestações pode justificar ofensas, sob a aparência de críticas ou de informações públicas. Se o perigo de dano irreparável ficar comprovado através das ofensas proferidas, por meio de comentários em vídeo divulgado na internet, que estão certamente causando constrangimentos aos agravados, bem como prejuízo de ordem emocional, violando seus direitos fundamentais, faz-se necessária a imediata retirada do material da rede mundial de computadores.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO POR ALGUM FORNECIDO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO EXPERT – MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. I - O fornecimento de medicamentos aos que necessitem, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, que compõe um dos fundamentos do estado democrático de direito (artigo 1º, III, da Constituição Federal), competindo ao Estado viabilizar a todos o acesso igualitário e universal à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de modo que o Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. II - Havendo prescrição específica do médico especialista, o medicamento ou o tratamento, ainda que não padronizado, deve prevalecer em relação ao tratamentos oferecidos pelo SUS, acaso não se encontre em tal relação. O dever do Estado em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional e infralegal que envolve interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução do direito à saúde e dignidade humana, que devem prevalecer, posto serem corolários maior do direito à vida, constitucionalmente garantido. III - Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o arbitramento de multa cominatória contra a Fazenda Pública, desde que fixada de forma equitativa, considerando a natureza e necessidade da obrigação, assim como a gravidade do descumprimento, de forma a estipular a medida mínima, mas suficiente ao cumprimento, sem maiores prejuízos ao erário. O valor da multa fixada não constitui enriquecimento ilícito da agravada, posto que o agravante somente incidirá na pena pecuniária caso descumpra a ordem judicial. IV - Não merece provimento o requerimento de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, imposta em sede de tutela antecipada, face a urgência e imprescindibilidade do uso do medicamento pelo paciente, indispensável para a preservação de sua saúde e/ou vida, bem como em vista do lapso temporal já decorrido desde a ciência do agravante acerca da determinação judicial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. O art. 300 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da medida de urgência, de modo que, constatando-se a presença da probabilidade do direito invocado e do risco do resultado útil do processo, deve-se conceder a tutela de urgência pleiteada. In casu, evidenciada a probabilidade do direito, ante o argumento da empresa agravante de que não detêm informações acerca da origem da dívida, aliado ao silêncio da credora-agravada que, citada/intimado, deixou de se manifestar nos autos principais e neste recurso, mostra-se temerário, neste momento, permitir-se o protesto dos documentos ou a inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.