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Jurisprudência

TJMS 1408692-03.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 2. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociáv...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Eldorado
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TJMS 0800111-61.2017.8.12.0028
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - MENOR DE 5 ANOS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA - DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - REEXAME REALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Cen...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Bonito
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TJMS 1406154-49.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC/15). 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em discussão, garantindo que o bem seja mantido na posse dos agravantes. 2. Para a concessão de tutela provisória de urgência (satisfativa ou cautel...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Naviraí
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TJMS 0800627-05.2017.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - MENOR DE 5 ANOS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA - DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - REEXAME REALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Cen...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0802953-81.2016.8.12.0017
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO MANTIDA. O Município de Nova Andradina tem direito de exigir devolução do terreno quando o beneficiário deixa de construir imóvel residencial no prazo estabelecido e essa é a consequência prevista na legislação específica e no instrumento de concessão do direito real de uso. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Doação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0803487-22.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO–BASE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, instituindo adicional por tempo de serviço aos seus servidores, independe de regulamentação, posto conter todos os elementos suficientes para efetivo cumprimento. 2. Con...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0803088-90.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, instituindo adicional por tempo de serviço aos seus servidores, independe d...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1410797-50.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE DESFRUTAVA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO REALIZADA A PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, depende da verificação dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 30, da Lei Federal n. 9.656/98, o consumidor tem direito à cobertura assistencial que gozava quando da v...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0820235-88.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO – REJEITADAS – MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – AMPUTAÇÃO DO 2º E 3º DEDO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL –LESÃO MÍNIMA –TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO DESPROVIDO. O RE 63.1240, submetido a repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal, dispensou a exigência de prévio requerimento administrativo, quando a ação foi ajuizada até 03/09/2014 e o INS...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 2000936-88.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE PARA TRATAMENTO DO MAL DE PARKINSON. DIREITO AO FORNECIMENTO EVIDENCIADO POR LAUDO MÉDICO NOS AUTOS – NECESSIDADE COMPROVADA – ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO AGRAVADO DEMONSTRADAS – RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 196 e 198 da Constituição da República preveem que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, que se desincumbirão das ações e ser...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407734-17.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA. DIREITO AO FORNECIMENTO EVIDENCIADO POR LAUDO MÉDICO NOS AUTOS – NECESSIDADE COMPROVADA – ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR PLEITEADO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO AGRAVADO DEMONSTRADAS – RECURSO DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece guarida, tendo em vista q...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1401012-98.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO RESCISÓRIO – MATÉRIA RELATIVA À VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INEXISTENTE – QUESTÕES DE ALTAS INDAGAÇÕES DE HAVER EVIDENTES PREJUÍZOS E DISCUSSÕES DE SONEGAÇÃO DE BENS COM EVENTUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS DO 'DE CUJUS' DEVEM SER DIRIMIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA QUE NÃO EXTINGUIU O QUINHÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA AUTORA – PROPORÇÃO DEMONSTRADA DE 25% DO MONTE MOR – LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO QUE NÃO É ÓBICE PA...
Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Nulidade
Órgão Julgador : 4ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0801646-76.2013.8.12.0024
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – AUTORA QUE COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 373, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 1409162-68.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A interposição de recurso de agravo de instrumento é o meio adequado quando se pretende obter a reforma da decisão que deferiu, liminarmente, direito de acesso do...
Data do Julgamento : 07/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Litisconsórcio e Assistência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000706-28.2010.8.12.0032
Ementa
E M E N T A. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CRIANÇA POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO-GASTROENTERITE AGUDA. ATENDIMENTO DEFICIENTE. CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO DE PLANTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MINORADOS DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO OBRIG...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Deodápolis
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TJMS 1407397-28.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – REDE ESTADUAL DE ENSINO – CANDIDATO IMPETRANTE PRETERIDO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O escoamento do prazo de validade do concurso público representa o dies a quo para o lapso decadencial de impetração de mandado de segurança, sendo descabida a alegação de falta de interesse processual. Ademais, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança antes de expirado o prazo final do...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Não informada
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TJMS 1409516-59.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.3º DA EC 47/05 - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA – BENEFÍCIO AUTOMÁTICO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo do impetrante a não concessão do abono de permanência consagrado no art.40, §19, da CR/88 e no art.3º, §1º, da EC 41/03, porquanto se o servidor público preenche os requisitos para se aposentar voluntariamente conforme o art.3º da EC 47/2005, porém decide por continuar no serviço público, faz jus à percepção, direito...
Data do Julgamento : 20/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Abono de Permanência
Órgão Julgador : 3ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Não informada
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TJMS 0803174-61.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE 2% POR TEMPO DE SERVIÇO – LCM 47/2011 – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – RESERVA ORÇAMENTÁRIA – TEMA ATINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE – HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS – SUCUMBÊNCIA A SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba,...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0801114-81.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE 2% POR TEMPO DE SERVIÇO – LCM 47/2011 – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – RESERVA ORÇAMENTÁRIA – TEMA ATINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE – HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS – SUCUMBÊNCIA A SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba,...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0804390-57.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE 2% POR TEMPO DE SERVIÇO – LCM 47/2011 – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – RESERVA ORÇAMENTÁRIA – TEMA ATINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE – HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS – SUCUMBÊNCIA A SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, instituindo adicio...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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