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Jurisprudência

TJMS 0803675-15.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTIT...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800913-89.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTITUI...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0802945-04.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTITUI...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800916-78.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUTOR APELADO QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO, NO GRAU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ULTRAPASSA A QUANTIA QUE O AUTOR TERIA DIREITO DE RECEBER CASO A INVALIDEZ SOFRIDA FOSSE COMPLETA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a magistrada não atendeu o comando inserto no inciso II, do § 1º, do artigo 3º da Lei 6.194/74...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0801181-76.2017.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PATOLOGIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADOS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO DO PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA – NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência da parte, a existência da patologia e a imprescindibilidade do tratamento requerido, este de...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Corumbá
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TJMS 0800116-29.2017.8.12.0046
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – PATOLOGIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADOS – PROVA SUFICIENTE – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO DO PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Existe solidariedade na assistência à saúde entre a União, o Estado e o Município, podendo a ação ser ajuizada em face de todos, de alguns ou de apenas um, por essa razão, não há f...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0800313-75.2016.8.12.0027
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) – MENOR DE 18 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ARTIGO. 208, INC. V, DA CF E ART. 53, INC. I, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Hipótese em que a autoridade impetrada se negou a efetuar a matrícula de adolescente menor de dezoito (18) anos no Sistema de Educação de Jovens e Adultos (EJA). II - O direito à educação é um dever constitucional do Estado (art. 208, da CF), visando o pleno desenvolvimento da pes...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Batayporã
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TJMS 0804853-97.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA – AUTOR QUE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DO MUNICÍPIO REQUERIDO – INVASÃO À PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, §6º, DA CF – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §3º, I, CPC – ISENÇÃO DAS CUSTAS – RECURSOS PARC...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Corumbá
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TJMS 1409523-51.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – TERAPIA COMBINADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado, que repousa na existência de laudo médico atestando a impossibilidade de substituição do fármaco por alternativas padronizadas, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o referido profissional consignou expressament...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Rio Negro
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TJMS 0824143-51.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – MENOR DE 5 ANOS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54, INC. IV, DO ECA – DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OFERECER VAGAS EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – ART. 211, § 2º, DA CF E ART. 53, INC. V, DO ECA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – REEXAME REALIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a Secretária Municipal de Educação não disponibilizou vaga à criança menor de cinco (5) anos de idade em Cen...
Data do Julgamento : 20/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801392-92.2016.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO – JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – MULTA CONTRATUAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA SOBRE O VALOR HISTÓRICO – DESNECESSIDADE. 1 – Discute-se no presente recurso, em sede preliminar, a) eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, b) a possibilidade de capitalização mensal, e c) a base de cálculo para incidência da multa moratória. 2 – Não há se falar em cerceamento de defesa se, da análise da inicial dos Embargos à Execução, se constata que sequer foi requer...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1407456-16.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – INDEFERIMENTO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de urgência. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado...
Data do Julgamento : 20/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0056102-15.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRAZIDA NO AGRAVO RETIDO – AFASTADO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA – EXCLUSÃO DO VALOR DO LUCRO CESSANTE – AFASTADO - MINORAÇÃO DO VALOR DO LUCRO CESSANTE – AFASTADO – REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – AFASTADO – COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DE DPVAT – ACOLHIDO – QUE CONSTE EXPRESSAMENTE QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA É LIMITADA AOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO – PEDIDO QUE CARECE DE INTERESSE POR JÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Certo que as matérias de...
Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801839-17.2014.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL – VALOR DA CAUSA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER É INESTIMÁVEL – ACOLHIDO – OBRIGAÇÃO DO BANCO EM NÃO EFETIVAR BLOQUEIOS NA CONTA CORRENTE – ACOLHIDO – DANO MORAL POR BLOQUEIO INDEVIDO – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pretensão posta à apreciação é que a instituição financeira não mais bloqueie a conta corrente do autor, então, não age com acerto a fixação do valor da causa pelo valor integral dos contratos de mútuo para capital de giro realizados entre as partes, uma vez o pedido de não bloqueio, por não ter valor pa...
Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Aquidauana
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TJMS 1408821-08.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO A FAVOR DO DEMANDANTE-AGRAVADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL – TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – TERMO FINAL FIXADO – 30 (TRINTA) DIAS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I - A antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elemento...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Amambai
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TJMS 1404737-61.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' – AFASTADA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO – MOMENTO ADEQUADO – JULGAMENTO DOS EMBARGOS OU FINAL DA LIDE – CASO EM QUE A EXECUÇÃO AINDA NÃO SE FINDOU – MAJORAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A legitimidade dos agravantes se faz presente, uma vez que ainda não efetivada a partilha dos bens do 'de cujus', a herança constitui assim uma universalidade de bens e direitos, atribuindo aos herdeiros legitimidade ativa para ingressar em...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409861-25.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – PACIENTE SOFRE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC – MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELA RENAME – PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – ENUNCIADOS DO CNJ – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade para o fornecimento de medicamentos ou realização de tratamento aos cidadãos é concorrente entre a União, os Estados e o Município, podendo qualquer deles ser demandado em juízo para sua prestação. A Const...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0800381-82.2017.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR – ALIMENTO INDUSTRIALIZADO PARA PESSOA IDOSA PORTADORA DE Doença de Parkinson – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ALIMENTAR – RISCO DE MORTE – DIREITO À SAÚDE E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à socie...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Naviraí
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TJMS 0033879-92.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA – ART. 103 DA LEP – DIREITO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO – INVIÁVEL NO CASO CONCRETO – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como cediço, a despeito do artigo 103 da LEP, o direito à transferência não se revela absoluto, mas um poder discricionário do juízo competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade, podendo, portanto, indeferir o pleito, desde que devidamente fundamentada a decisão. O fato de o reeducando possuir famil...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409489-76.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DIREITO DE HABITAÇÃO DE SUPOSTO COMPANHEIRO – VIDA DIGNA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ QUE SOBREVENHA A SENTENÇA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – RECURSO PROVIDO. I) O direito à habitação do suposto companheiro sobrevivente e, por consequência, à vida digna deve prevelecer sobre eventual interesse econômico secundário da inventariante, até que advenha a sentença na ação de reconhecimento de união estável e se possa definir com segurança o direito sobre o imóvel. II) Recurso provido, confirmando a tutela recursal concedida quand...
Data do Julgamento : 01/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Habitação
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Dourados
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