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Jurisprudência

TJMS 0805914-06.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO, MOTORISTA DE VIATURA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO E DO PERÍODO LABORADO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. I...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Dourados
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TJMS 1412116-53.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – REDE ESTADUAL DE ENSINO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO, CARACTERIZADA PELO DESVIO DE FINALIDADE DAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS – ORDEM DENEGADA. 1. A questão em cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias. 2. Na linha de precedentes d...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Não informada
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TJMS 0822673-48.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO NA ORIGEM, AO INDEFERIR O PEDIDO, SEM ANTES, OPORTUNIZAR À PARTE A SUPRIR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL E A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL PRÉVIO – TUTELA DE URGÊNCIA – PERMANÊNCIA DA POSSE DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS EM MÃOS DA EMPRESA, ENQUANTO SE ANALISA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 300, DO CPC/15 E § 3º DO ARTIGO 49, PARTE FINAL, DA LEI N. 11.101/2005 (LRJ) – REQUISITOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TR...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Classe/Assunto : Agravo Interno / Administração judicial
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801052-89.2013.8.12.0015
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DETRAN/MS – INDEVIDA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS À DEFENSORIA PÚBLICA – AUTARQUIA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAIS QUE PERTENCEM À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR– INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Não são devidos honorários advocatícios pelo DETRAN à Defensoria Pública, vist...
Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Miranda
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TJMS 0806777-70.2015.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHES PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE – DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA – DEVER DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0803077-61.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ESTES CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO AO QUE FOI JULGADO NO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 870947 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 02/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0820916-24.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME COMPULSÓRIO – AÇÃO COMINATÓRIA – PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM QUADRO GRAVE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO SOLICITADO – LAUDO MÉDICO – UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS SUS SEM ÊXITO NA MELHORA DO QUADRO DO PACIENTE – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO – QUESTÃO AFETA À LEGALIDADE DO ATO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA E CONSTITUCIONAIS – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Demonstrada a necessidade da pessoa idosa, carente de recursos fi...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406321-66.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO TEMPORAL INICIAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado em providenciar medicamento à autora; b) a exclusão, redução ou limitação da multa cominatória. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 01/02/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0827673-97.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA – RESTITUIÇÃO – DEVIDA – DANO MORAL – VERIFICADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o disposto no art. 373, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O bloqueio indevido de valores na conta da empresa, bem como a recusa do banco em restituí-lo, sendo necessár...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411037-39.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – INAFASTABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE – RECURSO PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quando o tratamento medicamentoso é requer...
Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 1413072-69.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PACIENTE COM ARTRITE REUMATÓIDE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão na possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Município em providenciar medicamento à substituída. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Naviraí
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TJMS 1604076-98.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0802138-08.2017.8.12.0031
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA – FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão da regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defei...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Caarapó
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TJMS 0801596-87.2017.8.12.0031
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA – FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão da regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defei...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Caarapó
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TJMS 0801659-82.2016.8.12.0020
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG) - REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO – EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NO RE 631.240/MG – INOCORRÊNCIA. 1. Discussão centrada na existência de interesse de agir no caso de ação previdenciária proposta sem o prévio requerimento administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativ...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0023248-36.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – QUADRO DEPRESSIVO – DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE PARA REALIZAÇÃOS DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DEMONSTRADA – ART 178 DO CC/2002 – SENTENÇA MANTIDA 1. Controvérsia centrada na discussão preliminar de cerceamento de defesa do recorrente e, no mérito, quanto a possibilidade de que seja afastada a decadência reconhecida na sentença. 2. Tratando-se de matéria de direito, ou de d...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408444-37.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA – SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE TAIS DÉBITOS – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA-AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natur...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407116-72.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA – SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE TAIS DÉBITOS – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO SUBSCRITO PELO AUTOR-AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de nature...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412428-29.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado e do Município em providenciar medicamento ao autor para o tratamento de doença pulmonar obstrutiva grave. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dev...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Batayporã
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TJMS 0026483-06.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CONFIRMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PENA – ACRÉSCIMO RELATIVO A AGRAVANTES – FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO – ART. 93, IX, DA CF – READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – REQUI...
Data do Julgamento : 25/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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