main-banner

Jurisprudência

TJMS 0800093-70.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO – REGRA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DIREITO RECONHECIDO EM LEI – AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO DE DESIGNAÇÃO FEITO POR COMANDANTE DE GRUPAMENTO – SUFICIENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – COMPROVADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVO...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Subsídios
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 1413624-68.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DELES – DETERMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER I - Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 196), a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado, o que implica dizer que é obrigação do Estado, lato senso (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0820436-75.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FORTUITO INTERNO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Fraudes envolvendo contratação de serviço de telefonia são corriqueiras, configurando o chamado fortuito interno, "aquele que tem relação com o negócio desenvolvido, não excluindo a responsabilização civil" (Tartuce, Flávio; Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e process...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 1410684-96.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE – APOSENTADORIA À LUZ DO ART. 40 DA CF – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA EC 47/2005 – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA – TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO NO ANO DE 2005 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE – SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER. I. Se o tempo de serviço prestado à administração direta ou indireta pelo regime celetista tem natureza privada, não se há de sustentar que tal vínculo garante o direito de aplicação do regramento da aposentadoria anterior à Emend...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Voluntária
Órgão Julgador : 2ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Não informada
Mostrar discussão


TJMS 1406284-73.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AÇÃO RESCISÓRIA – COISA JULGADA PRODUZIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – OBTENÇÃO PELA PARTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO MAS EM FASE PROCESSUAL QUE ESTE NÃO PODERIA SER UTILIZADO PELA PARTE INTERESSADA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO DO JUÍZO RESCINDENTE – NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA – CONCESSÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE – JUÍZO RESCISÓRIO PERTINENTE A FIM DE DAR PROVIMENTO AO...
Data do Julgamento : 08/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Água e/ou Esgoto
Órgão Julgador : 2ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0802933-87.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Diante de sentença ilíquida proferida contra Município, há de se conhecer de ofício a remessa necessária, conforme se d...
Data do Julgamento : 15/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0801107-89.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS SOBRE VANTAGENS (EFEITO CASCATA OU REPIQUE) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, APÓS APLICADO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA – DE ACORDO COM A CADERNETA D...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0801042-94.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS SOBRE VANTAGENS (EFEITO CASCATA OU REPIQUE) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, APÓS APLICADO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA – DE ACORDO COM A CADERNETA D...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0801070-62.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃ...
Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0802931-20.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃ...
Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0803222-20.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTITUIÇ...
Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0803158-10.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – CORRETA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – AUTORA QUE PREENCHEU, À ÉPOCA, OS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA NORMA, POSSUINDO DIREITO ADQUIRIDO – ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE PARA QUE NÃO OCORRA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37, DA CONSTITUI...
Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0802053-22.2016.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO TRATANDO EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do CPC/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. II. Não havendo o recolhimento do preparo, após o recorrente ter sido intimado para tanto, declarar a deserção do recurso é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇ...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Fátima do Sul
Mostrar discussão


TJMS 0800695-28.2017.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA COMINATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES – REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO – AFASTADA – DIREITO À SAÚDE QUE MERECE SER RESPEITADO – DESÍDIA NO AGENDAMENTO DE EXAME QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À PARTE FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM O PARECER DA PGJ. I - Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de sentença ilíquid...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Assistência Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Naviraí
Mostrar discussão


TJMS 1409965-17.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DA LIMINAR – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS PARA PROFESSOR – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital possui mera expectativa de direito de ser convocado durante o prazo de validade do concurso e, nesse contexto, não há direito líquido e certo a ser amparado. Ainda que demonstrada a contratação temporária de servidores para o...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0804090-57.2014.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR - CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO DE SEGURO SEM O DEVIDO DESTAQUE – APLICABILIDADE DO CDC – SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO SEGURADO (ART. 373, II, CPC/15) – AFASTADA TABELA SUSEP QUANDO NA APÓLICE NÃO HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA AO SEGURADO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE SEU DIREITO – DEVER DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de co...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Três Lagoas
Mostrar discussão


TJMS 0802248-56.2015.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – PACIENTE PORTADOR DE SEQUELA DE AVC – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO SUS – PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – ENUNCIADO SOBRE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Conforme inteligência do artigo 496, § 3º, do CPC, a dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários míni...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Dois Irmãos do Buriti
Mostrar discussão


TJMS 0027748-04.2017.8.12.0001
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – MUTIRÃO CARCERÁRIO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM ATUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO – PROVIMENTO. No caso de mutirão carcerário, em que a atuação é extraordinária, a competência do juízo é adstrita à previsão normativa do Provimento n.º 32/2017, do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, à análise do cabimento da concessão de benefícios previstos na Lei de Execuçõe...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0803839-51.2014.8.12.0017
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO EM PARTE – LEI N. 8.213/91 NÃO APLICÁVEL – FALECIDA ESPOSA SERVIDORA ESTADUAL – APLICÁVEL LEI ESTADUAL N. 204/80 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante traz em seu recurso matérias que não são capazes de atacar os fundamentos em que se assentou a sentença. Quanto ao primeiro argumento, obs...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Nova Andradina
Mostrar discussão


TJMS 0042220-20.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL) -ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - INVESTIMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - DEVER DE RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O magistrado pode se valer da prerrogativa do livre convencimento para considerar que os documentos acost...
Data do Julgamento : 18/12/2012
Data da Publicação : 11/01/2013
Classe/Assunto : Apelação / Enriquecimento sem Causa
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão