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Jurisprudência

TJMS 0800199-32.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR N° 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS SOBRE VANTAGENS (EFEITO CASCATA OU REPIQUE) – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, APÓS APLICADO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA – D...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800460-07.2016.8.12.0026
Ementa
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – REEXAME DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESCRIÇÃO DO REMÉDIO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ART. 196, DA CF - POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PARECER DA CATES DESFAVORÁVEL – IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL – HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 4...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1410419-94.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO SOB A MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR – ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE DANO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E VALOR DAS ASTREINTES – FIXADOS – RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1....
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Anastácio
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TJMS 0054928-05.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de extinção do Cumprimento de Sentença devido à longa duração do processo, ou seja, por violação ao princípio da razoável duração do processo. 2. Há uma relação lógica de coexistência entre o princípio da razoável duração do processo e o instituto da prescrição, na medida em que o princípio constitucional, por si só, não é capaz de dar cabo da pretensão e...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0052990-09.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA – SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINPOL-MS – PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85/STJ – AFASTADA – AUMENTO DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ANTIGOS INSPETORES E ESCRIVÃES RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE TRANSFORMARAM OS CARGOS E UNIFICARAM AS REMUNERAÇÕES SEM OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA – JUROS DE MORA – ART. 1º –F DA LEI 9.494/97 – C...
Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803192-82.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO–BASE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, instituindo adicional por tempo de serviço aos seus servidores, independe de...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0834239-96.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o apelante é portador de coxartrose bilateral de quadril, necessitando do procedimento cirúrgico, e a sua impossibilidade de arcar com os custos do tratamento, torna-se mister o direito de ter assegurado à saúde, pelo Estado, independentemente de qual seja a sua esfera, mediante o fornecimento dos remédios, insumos, consultas e procedimentos que o médico reputar adequado. RECURSO...
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0804514-36.2017.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – PRELIMINAR – PATOLOGIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADOS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO DO PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA – NECESSIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência da parte, a existência da patologia e a imprescindibilidade do tratamento requerido, este deve ser fornecido pelo Poder Públ...
Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Corumbá
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TJMS 0818817-81.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de obrigação de fazer c/c cobrança – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – DESVIO DE FUNÇÃO – EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REVISTA EM REEXAME NECESSÁRIO. Ao proferir a sentença, entendendo que o feito encontrava-se apto a receber julgamento, não cerceando o direito constitucionalmente assegurado de ampla defesa do apelante, mesmo porque, o caráter eminentemente instrumental das regras e princípios de processo civil impõe o julgamento da lide, sempre que o elenco probatório constante nos autos...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Enquadramento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801337-64.2017.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO – AFASTADA – EXAME MÉDICO – DIREITO À SAÚDE – EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEMORA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO VERIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade pela assistência à saúde é solidaria entre a União, o Estado e o Município, podendo a parte propor ação em face de qualquer um dos Entes Federativos. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Mu...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Corumbá
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TJMS 0802862-18.2016.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME MÉDICO – DIREITO À SAÚDE – EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA CONFIRMADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso de apelação interposto por Marcos Vinícius Ribeiro Mendes de Melo EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇ...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 16/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Corumbá
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TJMS 0826443-88.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA E COBRANÇA – PROMOÇÃO PARA LEGRA "G" COM BASE NA LEI Nº 2.781/2003 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI ESTADUAL 2.157/2000 – FORMA DE CÁLCULO – DIREITO ADQUIRIDO AOS QUINQUÊNIOS JÁ INCORPORADOS – DEMORA NA CONCESSÃO APOSENTADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se o servidor adquiriu o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios) na vigência da lei anterior (Lei Estadual n.º 1.102/90), o refe...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Enquadramento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0802958-03.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, instituindo adicional por tempo de serviço aos seus servidores, independe...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0802919-06.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE – RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, instituindo adicional por tempo de serviço aos seus servidores, independe de regulamentação, posto conter todos os elementos suficientes para efetivo...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0055177-19.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – CDA Nº 11387/2011 DECLARADA PRECLUSA PELO JUIZ A QUO – FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO APELO – COISA JULGADA VERIFICADA – MÉRITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE – VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – MULTA DEVIDA – QUANTUM MANTIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão, preliminar: a) sobre a ocorrência de coisa julgada de parte da sentença; no mérito b) sobre a legalidade da sanção pecuniária - Multa Procon - oriunda de Processo Administr...
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801216-36.2014.8.12.0042
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ART. 196, CF). 1. Hipótese em que se discute o dever do Município, com lastro no direito constitucional à saúde, fornecer tratamento cirúrgico ao paciente/cidadão. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855178RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado...
Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0803134-79.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ESTES CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR –...
Data do Julgamento : 05/09/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0803841-47.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Diante de sentença ilíquida proferida contra Município, há de se conhecer de ofício a remessa necessária, conforme se dep...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0802989-23.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 4°, INCISO II, DO CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Nos termos da Súmula 490 do STJ, deve ser conhecida de ofício a remessa necessária de sen...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1601294-21.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO, PORÉM, NÃO APRECIADO – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – PATENTE TERATOLOGIA – ORDEM CONCEDIDA. I) Somente é cabível o mandado de segurança contra ato judicial se, além da ausência de recurso e da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, for teratológica ou flagrantemente ilegal a decisão e, além disso, houver perigo de dano irreparável ao direito do impetrante. II) Constatado que a decisão findou teratológica pela falta de apreciação do pedido de efeito suspensi...
Data do Julgamento : 09/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Nulidade
Órgão Julgador : 2ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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