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Jurisprudência

TJMS 0035241-71.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. MAIOR REDUÇÃO DA PENA – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – RESPEITADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO Diante do conjunto probatório acost...
Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407595-65.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Cabe ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indiss...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 1405772-56.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Cabe ao Poder Público formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indiss...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1401171-41.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À SERVIDORA PÚBLICA PERTENCENTE AO QUADRO SUPLEMENTAR DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA FUNÇÃO GRATIFICADA, RENDIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS RELATIVAS AO CARGO – INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DO TÍTULO EXEQUENDO DE ACORDO COM O SEU CONTEÚDO – COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença, transitada em julgado, que reconhece o direito do servidor público, pertencente a quadro suplementar, à incorporação de função gratificada, a...
Data do Julgamento : 17/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407769-74.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CIRURGIA BARIÁTRICA – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado em providenciar cirurgia bariátrica à autora. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de u...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 1400284-57.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÕES/PECÚLIO DEVIDAS AOS DEPENDENTES DE MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO (MORTE FICTA) – ART. 966, IV E V, CPC/2015 (ART. 485, IV E V, CPC/73) – OFENSA A COISA JULGADA – VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 117 E §§ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90, QUANTO À QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM PAGAS – JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO COM BASE EM DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO, NO QUAL SE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 132 PARCELAS, CORRESPONDENTE...
Data do Julgamento : 02/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : Ação Rescisória / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : 1ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407319-34.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DE CADASTRO RESTRITIVO – NÃO CONSTATAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ART. 300 DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. I) O art. 300 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da tutela provisória, de modo que, não constatada a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, a medida deve ser indeferida. II) Ausentes...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 19/10/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0802743-91.2016.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA  TUTELA – MATÉRIA  PRECLUSA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ART. 196, DA CF – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES – FIXAÇÃO DE MULTA –  POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO PRAZO DE TRINTA (30)...
Data do Julgamento : 17/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Naviraí
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TJMS 0027692-49.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PERÍCIA INDEFERIDA – NECESSIDADE DE INVESTIGAR A DATA DA CONSTRUÇÃO – AMPLA DEFESA – DECADÊNCIA – ARTIGO 173, I, CTN – TERMO INICIAL – RECURSO PROVIDO. "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de...
Data do Julgamento : 17/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800153-10.2017.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – PARECER FAVORÁVEL DA CATES – MEDICAMENTO  PRESCRITO POR MÉDICO QUE ATENDE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IS...
Data do Julgamento : 17/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Naviraí
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TJMS 0001842-49.2007.8.12.0005
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO PERMITIDO – ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em substituição da pena de prestação pecuniária por outra restritiva de direito, haja vista que a escolha da pena alternativa trata-se de um ato discricionário do magistrado, não sendo permitido ao acu...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0801171-02.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE VANTAGENS SOBRE VANTAGENS (EFEITO CASCATA OU REPIQUE) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, APÓS APLICADO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA – DE ACORDO COM A CADERNETA D...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800755-47.2016.8.12.0025
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TURBAÇÃO DE DIREITO – SOLICITAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA – TURBAÇÃO FÁTICA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerou o juízo na sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, que a suposta turbação consiste exclusivamente em uma notificação extrajudicial enviada pelos réus aos autores, ato jurídico que representa mero exercício regular de direito (turbação de direito) e não carac...
Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0802843-46.2016.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESISTÊNCIA DE CAPÍTULO RECURSAL – HOMOLOGADA – DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA – PROTEÇÃO À SAÚDE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO – DEVER DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE – PARCIAL DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Homologada a desistência do recurso em relação a pretensão de refor...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Assistência Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Naviraí
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TJMS 0800464-34.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n.º...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800150-16.2016.8.12.0021
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – PEDIDO DE ACOLHIMENTO SEM ABORDAGEM DA MATÉRIA – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DE AÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – DECURSO DE TEMPO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – ARGUMENTAÇÃO QUE REMETE À PRECLUSÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – MÉRITO – ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO ADERENTE – PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO AFASTADOS NA SENTENÇA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR A...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Consórcio
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0835034-05.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AOS FILHOS DO DE CUJUS – SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA DA AUTORA O DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O RECEBIMENTO DA QUOTA-PARTE QUE LHE CABE – PAGAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS – DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À APELADA – MÉRITO – PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA VITIMADA NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO – RECURSO AO Q...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0833889-74.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Configura exercício regular do direito a apuração de denúncia através de procedimento administrativo desde que não haja excesso e respeitado o contraditório e a ampla defesa. Não demonstrado o ato ilícito, na medida em que a atitude das apeladas não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, não se há...
Data do Julgamento : 10/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800378-56.2014.8.12.0022
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REGRA ESPECIAL – PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA – NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO PARA FUNÇÃO ORDINÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO – NULIDADE DA NOMEAÇÃO – VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, de 11/05/1990 – DECISÃO DO STF NO RE 596478-7/RR COM REPERCUSSÃO GERAL – DIREITO AO FGTS RELATIVO AO PERÍODO TRABALHADO COMO PEDREIRO. 1. Controvérsia centrada na discussão da ocorrência de presc...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Anaurilândia
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TJMS 1406554-63.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E GARANTIA INIDÔNEA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade da exclusão dos nomes da agravante, sócio proprietário, e avalistas, dos órgãos de proteção ao crédito, e b) a necessidade inversão do ônus da prova, para que o réu-agravado exiba os contratos firmados entre as partes. 2. Não conhecido o recurso no tocante à pretendida inversão do ônus da prova. 3. Em Ação de Revisão de Contrato Bancário, quando...
Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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