E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO LÍCITA – VALORES DO EMPRÉSTIMO RECEBIDOS PELO REQUERENTE – PEDIDO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na sentença e diferentemente do asseverado pela suplicante, o requerido logrou êxito sim em comprovar a contratação do empréstimo consignado e o recebimento pela parte autora dos respectivos valores. Logo, o apelado se desincumbiu da responsabilidade invocada pelo apelante, porquanto o empréstimo consignado foi efetivamente contraído por este que, inclusive, foi o beneficiado com o valor correspondente à obrigação que assumiu, importando na excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelas empresas credoras, sendo que a existência de prova do envio da correspondência, via ECT, é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. O direito à reparação decorre da prática de ato ilícito e da presença dos requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil, de modo que a ausência de conduta ilícita afasta o dever de indenizar.

E M E N T A – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS – DANO MATERIAL E MORAL – INEXISTENTE – PROPAGANDA ENGANOSA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO OMISSO – RESCINDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A parte que alega propaganda enganosa deve apresentar o mínimo de provas para que seja realizado o cotejo de seus argumentos com os fatos e dispositivos legais. Para a configuração do dano indenizável é necessário provar a violação do interesse jurídico, o nexo causal e o resultado. Contrato omisso quanto à possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento enseja o consequente arbitramento de data para a rescisão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V (TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL), DA LEI N.º 11.343/06 – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE (DROGA EM TRANSPORTE COLETIVO PARA ESTADO DISTANTE) – NÃO CABIMENTO – CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE – EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR PELA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) – 2,1 KG (DOIS QUILOS E CEM GRAMAS) DE COCAÍNA – CABIMENTO – ENTORPECENTE MAIS DANOSO À SAÚDE HUMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Quanto ao pedido de reconhecimento da culpabilidade como circunstância desfavorável, inviável, porque não há fundamentação para tal, já que o transporte em ônibus não é mais reprovável do que em carro particular, se não há disseminação da droga, e a interestadualidade já foi objeto de aumento de pena em patamar que não foi questionado pelo recorrente, sendo vedado ponderá-lo de novo negativamente, pena de bis in idem. II. A pena - base deve ter aumento maior, para ser proporcional à quantidade e natureza nociva da droga apreendida, uma vez que a cocaína é dotada de elevado potencial de causar danos à saúde humana. Recurso ministerial, ao qual, com o parecer, dá-se parcial provimento.

APELAÇÃO – PENAL – DISPAROS DE ARMA DE FOGO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – EXIGÊNCIA LEGAL – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de autoria é insuficiente para reformar sentença condenatória pautada em conjunto probatório sólido e harmonioso. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência de condenação, não se cogitando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que se trata de elemento obrigatório da sentença desfavorável ao acusado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta dolosa, do dano e do nexo de causalidade, dispensado, na hipótese, o elemento subjetivo, por se tratar de responsabilidade civil do empregador por ato de seu preposto. Conforme previsão do art. 373 do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ônus este do qual não se desincumbiu. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSENTES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos de probabilidade do direito ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DA LIDE SECUNDÁRIA – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO PROCESSUAL APLICÁVEL APENAS NA FASE EXECUTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – HONORÁRIOS PERICIAIS – CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a seguradora litisdenunciada encontrar-se em liquidação extrajudicial não é o bastante para a suspensão do processo, que somente ocorrerá na fase executiva, conforme disposição da Lei n. 11.101/2005. Caracterizada a relação de consumo, bem como presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, submetendo a agravante às consequências processuais da não produção da prova determinada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de documento que não figura como essencial para propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de documento que não figura como essencial para propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLÊNCIA VERIFICADA – CONSUMIDOR NOTIFICADO - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Não se evidencia o ato ilícito decorrente de suspensão do fornecimento de água, em razão de débito antigo, se entre o pagamento do débito e o corte decorreu menos de dois dias e o consumidor foi previamente notificado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de documento que não figura como essencial para propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO – CRÉDITO REMANESCENTE – OPÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELA ORDEM DIRETA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É presumido o dano moral decorrente de negativação indevida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS QUESTIONADOS. PRAZO - MAJORAÇÃO. VALOR DA MULTA - REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para o cumprimento da ordem judicial deve ser suficiente para a adoção das medidas administrativas necessárias para a sustação do protesto. É cabível a fixação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – TEMA 983 – RECURSO REPETITIVO – PROVIMENTO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. III – Recurso defensivo desprovido e ministerial e da vítima providos. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – VALOR MÍNIMO – PEDIDO EXPRESSO – CITAÇÃO VÁLIDA – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – EFEITO DA CONDENAÇÃO. I - Nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP, havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, sem que isso viole o princípio constitucional do contraditório ou da ampla defesa, posto que a obrigação decorre de comando imperativo da lei, e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal. II – Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO ADEQUADO – SOBRESTAMENTO QUE NÃO ATINGE O FEITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é passível de agravo de instrumento, por se tratar de decisão não terminativa. 2 – Não obstante ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria discutida nos REs º 59.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli, como também determinada a suspensão da tramitação dos processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão, o fato é que tal suspensão não alcançou os processos em fase executiva, conforme excerto da decisão proferida no RE nº 59.797/SP. 3 – "Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes." (AgRg no AREsp 536.859/SP) 4 – A convolação, ex officio, do procedimento de cumprimento em liquidação de sentença atende aos princípios da efetividade e da celeridade processuais, sem que tal implique em ofensa ao devido processo legal, já que ao recorrente (Executado) será facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com o aproveitamento do feito de origem (princípio da instrumentalidade das formas), impugnando os valores que entende devidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não represente afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nos termos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  A condenação por litigância de má fé exige a comprovada utilização de meio escuso com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária, o que não ocorre no caso em exame. Reforma-se parcialmente a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais tão somente para estabelecer que sobre o valor dos danos morais incida juros de mora a contar da citação.