E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPROVANDO RENDA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 34.158,00. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reforma-se a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de prova e determina-se o retorno dos autos à origem para o seu normal prosseguimento, se admitida ao caso a inversão do ônus da prova, a fim de que a instituição financeira apelada exiba não somente o contrato bancário firmado entre as partes mas também o extrato do depósito da quantia emprestada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – ARTIGO 373, I, CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 373, I e II, do Código Processual Civil dispõe competir ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 2. Não obstante a disposição da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de caber ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, fato é que, na hipótese, não há qualquer prova da existência de inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, em clara afronta ao art. 373, I, CPC. 3. As alegações de não ter o requerente enviado a prévia notificação ao endereço residencial do autor caem por terra ao não demonstrar o fato constitutivo do direito, qual é, a existência da inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito mantidos pela empresa. 4. Sendo assim, escorreita a sentença ao julgar improcedente o pedido formulado na ação indenizatória. 5. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU – PEDIDO REITERADO E CONCEDIDO EM APELAÇÃO – PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE SE JUNTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL COM APOIO NO ART. 373, I, CPC/15 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA E EXTINÇÃO DO FEITO – CAUSA QUE CONFIGURA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR – DEVER DE SE INVERTER ÔNUS DA PROVA IN CASU – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTs. 319 E 320 DO CPC/15 – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. -Havendo pedido de gratuidade judiciária em primeiro grau e não apreciada pelo magistrado singular, o Tribunal ad quem deve se pronunciar sobre tal pedido, quando feito nesta fase. Existindo provas da hipossuficiência da parte autora/recorrente o benefício deve ser concedido. - Se da análise dos fatos que conduzem os autos restar evidente que se trata de relação ente consumidor e fornecedor, não se pode aplicar o art. 373,I, CPC/15 para o requerente/consumidor, e sim inverter-se o ônus da prova em favor do autor com apoio no art. 6º, VIII, CDC. - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, porquanto devidamente delineado na petição inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em extinção do processo por inépcia.  -Sentença reformada. Apelo provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – TESTEMUNHAL – PROVAS ESSENCIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO DO AUTOR - PREJUDICADO. Cerceamento de defesa reconhecido que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO COMPRADOR – MULTAS, TRIBUTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL – DISCRIMINAÇÃO EM ACORDO SOBRE A MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS II – REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA – PRINCÍPIO DA IGUALDADE DEVE SER GARANTIDO – DEVER DE TRATAR COM GENERALIDADE OS SEUS ASSOCIADOS E EX-ASSOCIADOS SEM RESTRIÇÕES – O VALOR DEVE SER AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em coisa julgada quando a ação de cobrança possui causa de pedir e pedido diversos da ajuizada pela autora perante a Justiça do Trabalho. O prazo de prescrição para o recebimento de valores oriundos dos acordos não formalizados conta-se da recusa em efetuar a composição nos mesmos moldes dos demais participantes (princípio da actio nata). Eventual quitação não implica renúncia a direitos ou extinção de obrigações, valendo para os limites do débito adimplido. A distinção de tratamento em excluir a requerente dos acordos que realizou com outros participantes ou ex-participantes do Plano de Benefício da requerida confere direito à indenização por danos materiais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS – VEÍCULO OBJETO DA DÍVIDA RETOMADO – RETIRADA DO NOME DOS CADSTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PODER COERCITIVO – VALOR RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR – NOTIFICAÇÃO PELA FATURA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS LÍCITA – AVISO NA FATURA COM PRAZO DE 30 DIAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ilegalidade no ato da concessionária de serviço público. A autora foi previamente notificada através da fatura, inexistindo conduta ilícita, de forma que ausente o dano moral. 2. Nos termos do art. 40, da Lei n. 11.445/2007, e art. 4º, do Decreto Municipal n. 12.071/2012, a suspensão dos serviços de água e esgoto por inadimplência do consumidor deverá ser previamente informada por meio de aviso encaminhado ao usuário, podendo a concessionária utilizar, para tanto, a fatura do serviço prestado, na qual deve ser inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 (trinta) dias.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente nos Tribunais o entendimento de que a repetição do indébito em dobro somente é cabível nos casos de evidenciada má-fé, circunstância que não se vislumbra nos presentes autos. 2. Se o valor da indenização fixado em primeiro grau não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, não há que se falar em sua majoração no juízo recursal. 3.Honorários recursais devidos de acordo com o art. 895, §11, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, §9º DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL – INALTERADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA – IMPERTINÊNCIA – ART. 387, IV DO CPP – ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera o pleito absolutório se o conjunto probatório é consistente e apto a comprovar que o réu incorreu na conduta do art. 129, §9º do CP, com arrimo nas declarações da vítima, relatos de informantes, exame de corpo de delito, boletim de ocorrência, dentre outros elementos que formaram um amealhado de provas seguro para embasar o édito condenatório. Condenação mantida. II – Deve permanecer inalterado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto se o réu além de ser reincidente possui em seu desfavor circunstâncias judiciais desfavoráveis, em atenção ao art. 33, §2º, II, "c" a contrario sensu e §3º, do Código Penal. III - Deve ser fixado o valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor da vítima, dada a previsão legal do artigo art. 387, IV do CPP, perfazendo-se em consequência automática da sentença condenatória e, como tal, conjugado com os termos do art. 91, I, do Código Penal, independe de pedido expresso da parte. É o entendimento externado pelo STJ. Em parte com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSÃO DA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DO FEITO – MANTIDA – EVENTUAL ATO DANOSO PRATICADO EM HOSPITAL – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO PROFISSIONAL E À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE – MUNICÍPIO APENAS EFETUA REPASSE – RECURSO DESPROVIDO. O Convênio celebrado entre a Associação Beneficente e o Município atribui a este apenas o repasse de verba do Sistema Único de Saúde à Associação e o respectivo controle de sua aplicação. Em sendo o vínculo dos profissionais com o Hospital, eventual responsabilidade por falha na prestação de serviço seria dele e do respectivo médico. Inexistiria, dessa forma, nexo de causalidade dos fatos com ato omissivo ou comissivo do ente público que pudesse ensejar solidariedade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO (R$ 10.000,00) – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ), tal como já fixado na sentença singular. incabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que o recurso foi provido. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Tendo em vista as peculiaridades do presente feito, a natureza e a importância da causa, bem como a procedência dada aos pedidos iniciais pelo juízo singular e, ainda, o grau de zelo do causídico, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% (dez por cento) da condenação revelam-se adequados e proporcionais ao caso em tela, razão pela qual devem permanecer inalterados.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos, onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não houve cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Resta claro que a sentença liquidada foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente a obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente as perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS AFASTADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta claro que a sentença liquidanda foi dividida em dois momentos distintos. O primeiro correspondente à obrigação de entregar os dividendos acrescidos de correção monetária e juros de mora. O segundo referente às perdas e danos onde, além das ações convertidas em moeda corrente, foram acrescidos os dividendos não pagos no momento oportuno, constituindo-se em nova obrigação indenizatória sobre a qual passaram a incidir a correção monetária e os juros legais na forma simples. Daí que, ao contrário do afirmado pela agravante, não há se falar em cobrança de juros sobre juros.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO – SENTENÇA QUE AFIRMA COMPROVAÇÃO DO SAQUE DO VALOR FINANCIADO – INFORMAÇÃO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE PRODUÇÃO DE PROVA (EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO) – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL SEM EFEITO DADA A NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na resposta do ofício encaminhado ao banco destinatário da ordem de pagamento não consta que houve o saque do valor financiado. Consequentemente, em sendo este o fundamento equivocadamente adotado para reconhecer o efetivo recebimento por parte da autora, a declaração de ofício da nulidade da sentença é medida que se impõe, por ofensa ao devido processo legal. 2. Por outro lado, não há se falar em aplicação do art. 1013, § 3º, do CPC (processo em condições de julgamento imediato), pois, invertido o ônus da prova, não foi apreciado o pedido de expedição de novo ofício ao banco destinatário da ordem de pagamento, formulado pelo apelado. 3. Retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução, ficando, inclusive, sem efeito a decisão que revogou a justiça gratuita concedida a parte autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 8.000,00 – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo incontroversa a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, verifica-se a conduta negligente da empresa apelante, donde decorrem danos morais presumidos, sendo desnecessária, portanto, a produção de provas acerca da existência de situação de vexame ou humilhação. 2. A fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque foi fixado em montante inferior ao que se tem aplicado em casos similares. 3. Em razão do desprovimento do presente recurso, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência já fixados para o montante de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – ICMS A RECOLHER – APREENSÃO DE MERCADORIAS ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO PARA AUTUAÇÃO – ILEGALIDADE – REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. A apreensão de mercadorias, além do estrito tempo necessário à apuração dos fatos, constitui ato ilegal por nada mais o justificar a não ser a força coercitiva para pagamento de tributo, caracterizando confisco, em afronta ao disposto no inciso IV do art. 150, todos da Constituição Federal de 1988, e, em contrariedade à pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive Súmula n. 323 do STF, o que causa atraso nas obras da impetrante e danos de difícil reparação.