E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil é expresso em prever que o benefício da justiça gratuita não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas que lhe foram aplicadas, consoante artigo 98, § 4º. 2. Assim, ainda que a apelante não tenha condições de arcar com o pagamento da multa a que foi condenada por litigar de má-fé e seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não lhe retira tal dever, de forma que deverá fazer uso dos meios necessários para arcar com a despesa. 3. Frise-se que pensar de forma diversa resultaria em privilegiar àquele carente que litiga de má-fé e falta com o dever de lealdade processual ao ingressar com ação temerária, como na hipótese.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA, C/C PERDAS E DANOS – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICÁVEL NO CASO – CLÁUSULA PENAL – MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA – ART. 413 DO NCPC – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a quebra de contrato ocorreu exclusivamente pela compradora do imóvel comercial, ora ré/apelante, que deixou de cumprir a cláusula que estabelecia a entrega do lote de terreno como parte de pagamento, sem qualquer relação com a falta de Habite-se do bem objeto do negócio, mas sim pela adjudicação ocorrida em Juízo. Logo, correta a sentença no capítulo em que condenou a apelante ao pagamento da parte inadimplida do contrato, corrigidos e acrescidos de juros, com abatimento do valor pago após o ajuizamento da ação, pois a falta de habite-se do imóvel por ela adquirido não a exime de tal obrigação, sendo inaplicável a exceptio non adimplenti contractus. 2. Nos termos do art. 413 do NCPC, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. Portanto, como o inadimplemento por parte da compradora/apelante, no caso, não foi integral, tenho que a multa de 10% não deve ser cobrada sobre o valor total do contrato, mas nos termos da lei e em aplicação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja calculada tão somente sobre a parcela inadimplida. 3. Com a parcial reforma da sentença, redistribuído o ônus da sucumbência, segundo o disposto no art. 86 do NCPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA – ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS – CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, eis que não ficou demonstrado que a falha no pagamento se deu em razão do sistema da requerida, tendo ocorrido erro na digitação do código de barras presente na fatura, ante a digitação de sequência numérica diferente da constante do boleto, conforme demonstrado e comprovado nos autos. Diante disso, não há como imputar ao banco a responsabilidade pelo pagamento de fatura diversa da pretendida pela autora, incorrendo em culpa exclusiva o consumidor que fornece os dados incorretos ao sistema. Dano moral não configurado. Tratando-se de responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, suficiente se faz a comprovação do ato ilícito, do nexo causal e do dano. Todavia, no presente caso, ante a ausência de falha na prestação de serviço, não há que se falar em indenização por dano moral. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SEGURADORA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência quando existem nos autos outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não há que se falar em ausência de nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões apuradas na perícia, porquanto o recorrente colacionou aos autos o boletim de ocorrência e outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente; II- Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR EM CONSONÂNCIA COM OUTROS CASOS SEMELHANTES. 1. Hipótese em que se discute a validade do contrato de cartão de crédito com descontos diretamente do benefício previdenciário, a existência do dever de indenizar e o quantum indenizatório 2. Na espécie, tem-se nos autos pessoa analfabeta e idosa, a qual teria firmado um contrato de cartão de crédito. Porém, não havendo nos autos prova inquestionável de que o contrato foi realmente firmado entre as partes, e nem que a autora realmente recebeu o valor relativo ao suposto saque efetuado, impõe-se declarar a sua invalidade. 3. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao apelante), há presumidamente um dano indenizável. 4. O valor estabelecido a título de dano moral deve ser mantida, pois próximo do que tem decidido esta Câmara Cível, para hipóteses semelhantes, nos mais recentes julgamentos, com condenações em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00. 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA – PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO AUTOR. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência da prescrição da pretensão condenatória do autor. 2. Considerando a data de propositura da ação e o término do contrato de empréstimo questionado, tem-se que a pretensão condenatória referente aos valores descontados há mais de cinco anos encontra-se totalmente prescrita. 3. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a configuração de dano moral pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. Em casos de protesto ou negativação indevidos do nome do autor por conta de débito inexistente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 3. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Refinanciamento de contrato firmado anteriormente e repasse do saldo restante ao autor. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 02. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER – DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO EFEITOS TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Antecipação dos efeitos da tutela corretamente deferida diante da demonstração dos requisitos previstos na lei: probabilidade do direito, em consonância com o juízo do mal maior, e perigo de dano. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. É de ser mantida a decisão interlocutória que deu provimento ao recurso de apelação quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso conhecido e não provido

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO MANTIDO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – OBRIGAÇÃO AJUSTADA LIVREMENTE NO CONTRATO – COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO QUANDO ESTAVA NA POSSE DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo prova concreta capaz de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica e financeira proveniente da declaração juntada nos autos de processo, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita concedido às partes. 2. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas apresentadas na contestação quando há decisão fundamentada sobre todas as questões. 3. Não há irregularidade na retenção de valores pagos pela promitente compradora a título de cláusula penal quando há previsão expressa nesse sentido, notadamente quando permanece na posse do veículo negociado por mais de 2 (dois) anos sem qualquer contraprestação. 4. Desconstituído o negócio jurídico, o vendedor faz jus ao recebimento da cláusula penal, a qual tem função prefixar perdas e danos dos prejuízos advindos do inadimplemento do contrato. Exigível a pena convencional por desconstituição do negócio jurídico, é vedado ao vendedor pleitear concomitantemente o pagamento de obrigações contratuais do comprador, especialmente se são taxas e tributos incidentes sobre o veículo negociado cobrados e vencidos quando o bem ainda estava na sua posse. 5. Desnecessário majorar os honorários quando o percentual fixado na sentença remunera de forma digna o advogado, tendo em vista as peculiaridades da demanda. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA. Relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele na condição demandado. Sujeito passivo da relação jurídica discutida. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. Cédula de crédito bancário assinada pelo autor e comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor, mediante depósito em conta de sua titularidade. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 02. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido. 03. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PROVA DE FATO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. 01. Não se pode exigir da parte a produção de prova de fato negativo. 02. Inexistência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 03. A ausência de vício no consentimento quando da assinatura do contrato, obriga a parte adepta aos termos nele estabelecidos, em razão do pacta sunt servanda. 04. Contrato de empréstimo para pagamento na modalidade de cartão de crédito celebrado em observância aos pressupostos e requisitos exigidos para a sua validade. 05. Demonstrada a legalidade da cobrança realizada, inexiste o dever de restituir e indenizar. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO CELEBRADO POR INDÍGENA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, tenho que o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo é suficiente a compensar o ofendido pela ofensa, visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato, não sendo gerador de enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESCISÃO APRUPTA APÓS LONGO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM – ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CARÁTER PUNITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A rescisão unilateral abrupta de contrato estabelecido entre empresa de factoring e instituição financeira sem prévia notificação e prazo para reorganizar suas contas, o que acarretou a devolução de cheques, ocasiona dano moral passível de indenização. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – TELEFONIA – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – FATO RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE RÁPIDA SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESCASO DA EMPRESA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A cobrança por serviço de telefonia não contratado ou não fornecido, unido ao descaso da empresa que, provocada diversas vezes, não dá rápida solução na via administrativa, ultrapassa os umbrais do mero aborrecimento para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito, comportamento ensejador do dever de responder por danos morais, que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ART. 157, § 2º, II DO CP – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – CONFISSÃO DO RÉUS EM AMBAS AS FASES ALICERÇADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE – INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS – AFASTAMENTO – PARCIAL PROVIMENTO Se as provas evidenciam a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo, a condenação é medida impositiva, mormente quando os réus são confessos e estavas na posse da res furtiva. Inexistindo pedido expresso do Ministério Público e da vítima e, ainda, inexistindo provas nos autos do abalo psicológico da vítima, aliada ao fato de que os bens subtraídos foram integralmente restituídos, a indenização fixada nos termos do art. 387, IV do CPP deve ser afastada.

RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -TERMO 'A QUO' - DATA DE CADA DESCONTO - PRESCRIÇÃO MANTIDA PARA OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, razão pela qual há de ser mantida a prescrição em relação às parcelas vencidas no período anterior a cinco anos da propositura da ação. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, uma vez que foram realizados descontos mensais no benefício da parte, o início da contagem do prazo prescricional é a partir de cada desconto e não da ciência inequívoca dos descontos.