AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO E DISCUSSÃO SOBRE CONTEÚDO DO CONTRATO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO INTERLOCUTÓRIO E ARGUIDAS ANTERIORMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR UM DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA NECESSÁRIA. VALOR ADEQUADAMENTE IMPOSTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.016855-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084263-5, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082489-5, de Joaçaba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ASSENTAMENTO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. ATO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064215-2, de Forquilhinha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000440-7, de Porto União, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU NOVAMENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE CRÉDITOS NÃO TRANSFERIDOS NA MIGRAÇÃO PARA O PLANO BANESPREV III. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVA ADESÃO AO PLANO E SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE RAZÕES RECURSAIS E O INTERLOCUTÓRIO IMPUGNADO. MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MONTANTE ADEQUADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM IDÊNTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA VOLTADA A ASSEGURAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INFORMAÇÕES QUE SÓ PODEM SER PRESTADAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036701-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALORES DE CRÉDITOS NÃO TRANSFERIDOS NA MIGRAÇÃO PARA O PLANO BANESPREV III. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA O ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. PRAZO DE QUINZE DIAS SUFICIENTE PARA ATENDER O COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA VOLTADA A ASSEGURAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INFORMAÇÕES QUE SÓ PODEM SER PRESTADAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018121-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO E QUEDA DE POSTE DA REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. FURTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, FAZ PRESUMIR O DOMÍNIO SOBRE O BEM. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074626-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME DE DNA DEFERIDO. ALTERNÂNCIA DE OPINIÃO DOS HERDEIROS E IRMÃOS DO FALECIDO SUPOSTO PAI EM FORNECER MATERIAL PARA O EXAME DE DNA: POSTERIOR INDEFERIMENTO DO EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÕES CÍVEIS DAS HERDEIRAS REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE SUA DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. NOVO PEDIDO DE COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA REALIZADO PELAS HERDEIRAS VÍNCULO BIOLÓGICO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E BUSCA PELA VERDADE REAL. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DAS PARTES. JULGAMENTO SUSPENSO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA A CONFECÇÃO DA PROVA GENÉTICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044045-2, de Lebon Régis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. APELOS DAS PARTES QUE NÃO DEVEM SER APRECIADOS ANTES DA ANÁLISES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM O INTUITO DE QUE O TOGADO A QUO FAÇA A ADEQUADA ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040176-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004852-2, de Ibirama, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI/SA DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089539-9, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071171-8, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082530-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000749-2, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012826-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC, INDEMONSTRADAS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL REPELIDA. 2. APELAÇÃO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNADOS QUE DEIXAM DE COLACIONAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE FIRMADA, BEM COMO NÃO COMPROVAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 4º, DA LEI N. 1.060/50, NÃO PREENCHIDOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. "Para que a parte seja amparada pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita, deve apresentar a declaração de hipossuficiência e provas de que não se encontra em condições de arcar com as custas, despesas e honorários sucumbenciais, sem prejudicar o seu próprio sustento ou o de sua família." (AC n. 2012.090087-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 25.04.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026244-2, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO DE NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, COMBATÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 522, DO CPC. MANEJO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE FACE À CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que, não colocando fim ao processo, resolve questão incidente ou provoca algum gravame à parte ou interessado (CPC 162 §2º). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim ao processo é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo, como, por exemplo, ocorre quando o juiz pronuncia a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093937-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. DUPLICIDADE DE REGISTROS DE NASCIMENTO. PRIMEIRO ASSENTO CONCRETIZADO PELOS GENITORES BIOLÓGICOS E O SEGUNDO PELOS "PAIS DE CRIAÇÃO". ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO ASSENTO E RETIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO LASTREADA NO ART. 109, DA LEI N. 6.015/73. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL QUE SE SUBMETE À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PAIS BIOLÓGICOS QUE DEVERIAM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXISTÊNCIA AINDA DE NULIDADE DO SEGUNDO REGISTRO DE NASCIMENTO. GUARDIÃES DE FATO QUE NÃO PODERIAM TER REALIZADO NOVO ASSENTAMENTO. CONDUTA QUE TIPIFICA EM TESE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.054232-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA AJUIZADA POR MÉDICA CONTRA RÁDIO E LOCUTOR. ACUSAÇÕES DESFERIDAS CONTRA A AUTORA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (MÉDICA). PEDIDO RECONVENCIONAL DOS RÉUS DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MORAIS POR TER AFIRMADO QUE A RÁDIO TEM PROGRAMA DE CUNHO APELATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00. CONDENAÇÃO DAS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL E RECÍPROCA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS RÉUS). PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. (1) APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS PEDIDO PRELIMINAR DE (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA RÁDIO E (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. (A) RESPONSABILIDADE DA RÁDIO LATENTE. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA TANTO DO AUTOR DO ESCRITO QUANTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. (B) CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. NO MÉRITO PEDIDOS DE (A) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS; (B) MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (C) CONDENAÇÃO DA APELADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. (A) DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS. PROGRAMA RADIOFÔNICO QUE NÃO SE LIMITOU AO SEU DIREITO DE INFORMAÇÃO. ACUSAÇÕES QUE ABALARAM A MORAL DA AUTORA, BEM COMO SUA IMAGEM COMO PROFISSIONAL. (B) MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO PELOS MOTIVOS LANÇADOS NA ANÁLISE SUBSEQUENTE DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. (C) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO PELOS MOTIVOS LANÇADOS NA ANÁLISE SUBSEQUENTE DA APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PEDIDO DE (A) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA MATERIAL E/OU MAJORAÇÃO DAQUELA APLICADA AOS DANOS MORAIS; (B) CONDENAÇÃO DOS APELADOS A VINCULAÇÃO DE COMERCIAIS INERENTES AOS SERVIÇOS DA AUTORA COMO MÉDICA; (C) CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. (1) DANOS MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUTORA QUE FOI EXPOSTA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA ATRAVÉS DE VEÍCULO RADIOFÔNICO, EM PROGRAMAÇÃO REGIONAL, SENDO ACHINCALHADA DE MANEIRA DESMEDIDA E SENSACIONALISTA. (2) DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO, VEZ QUE ALÉM DOS CANCELAMENTOS DEMONSTRADOS NA PEÇA VESTIBULAR, OBVIAMENTE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR COM POSSÍVEIS CONSULTAS QUE SEQUER FORAM MARCADAS APÓS AS AFIRMAÇÕES INJURIOSAS, CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS CONTRA SI DESFERIDAS PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE DEVIDO EM R$ 30.000,00. (3) VEICULAÇÃO DE COMERCIAL GRATUITO DOS SERVIÇOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO QUE NÃO VISA RETRATAÇÃO, MAS SIM OBTENÇÃO DE RESSARCIMENTO MORAL E MATERIAL QUE JÁ FOI OBJETO DE MENSURAÇÃO. (4) CONDENAÇÃO DOS RÉUS INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017260-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).