APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO MUNICÍPIO. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030858-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ESTIPULOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085961-6, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. APELO DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO. PROVA AUSENTE. APLICAÇÃO NA NOVA LEGISLAÇÃO. PACTO QUE PREVÊ LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. EXAMES, INTERNAÇÃO E CIRURGIA FEITOS EM MUNICÍPIO NÃO ABRANGIDO PELO PLANO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO E COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUSIVE CÂNCER DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM FAVOR DESTE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 47 DO CDC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA RECUSA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CREDOR E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044413-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE SE APURAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ DO AGRAVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037988-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNCEF. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 2. MÉRITO. CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS "ÚNICO ANTECIPADO" E DE "PRESTAÇÃO CONTINUADA" CONFORME TERMO DE SALDAMENTO E ADESÃO A NOVO REGRAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIGIDEZ DA PROPOSTA FEITA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR CONTA DA FORÇA OBRIGATÓRIA DA POLICITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 30, 31, 35 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADMINISTRADORA. 4. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação do julgamento da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria for unicamente de direito ou houver provas suficientes ao convencimento do julgador, mormente na espécie, à vista da prescindibilidade da perícia atuarial. As informações prestadas pela entidade previdenciária no momento do saldamento e adesão a novo regramento do plano de previdência suplementar, com valores expressos referentes aos benefícios "único antecipado" e de "prestação continuada", essenciais à aceitação da parte autora, vinculam a aposentadoria complementar. É de responsabilidade das entidades de previdência privada complementar a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial ou provenientes de alterações legislativas ou ações judiciais. Em ação revisional de benefício previdenciário complementar, os juros devem incidir a partir do momento em que a entidade de previdência privada foi constituída em mora, o que se dá com a citação, e a correção monetária deve ser calculada desde a data dos pagamentos a menor, conforme o índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça. "São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036234-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-09-2013). A fase de cumprimento de sentença não se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabendo ao credor requerer ao juízo a intimação do devedor para tomar ciência do valor da dívida, conforme memória de cálculo, iniciando-se então o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme os artigos 475-J, 475-B e 614, II, todos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008818-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO. APELO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INJUSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTO QUE VISA O RESGUARDO DA SAÚDE. OFENSA À DIGNIDADE DA DEMANDANTE. INTRANQÜILIDADE GERADA PELA FRUSTRAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE BUSCAVA A MELHORA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA CONTRATANTE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, OS ALUDIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE COADUNA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA A JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PORCENTAGEM SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE OS ESTABELECEU EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091200-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-L). - INDEFERIMENTO LIMINAR. (1) ALIMENTOS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. VERBA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NA VIA DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INC. II, DO CPC. ADEQUAÇÃO PRESENTE. - Na via da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-L, inciso II, do Código de Processo Civil, é possível a discussão sobre a liquidez do título, por se tratar de requisito para sua exigibilidade. (2) SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA PREMATURA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. - A suspensão do procedimento de cumprimento de sentença, diante do ajuizamento de impugnação, dentre outros requisitos (penhora, requerimento do executado, relevante fundamento e perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação), reclama a prévia manifestação do credor, de modo que a interrupção do seu trâmite anteriormente à ouvida do ex adverso é medida açodada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.062820-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 794, I. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDISPENSABILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J, DO ESTATUTO DE RITOS. ACORDO CELEBRADO PRECEDENTEMENTE À ESSA INTIMAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO. ACORDO QUE ABRANGE O PRINCIPAL E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. COMANDO SENTENCIAL REFORMADO. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. 1 Para a efetiva instauração da fase de cumprimento de sentença é indispensável, não só a provocação do credor, mas, acima de tudo, a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da dívida, sob pena de multa legal de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado. Apenas após a fluência desse prazo é que se legitima a imposição de novos honorários advocatícios ao devedor. 2 Em procedimento de cumprimento de sentença, tendo os litigantes formulado acordo extrajudicial antes da instauração do respectivo contencioso, com a devedora tendo efetuado o pagamento do débito, ainda que de forma diversa da ajustada, com o credor recebendo o respectivo valor e se manifestado pela extinção do processo, descabida é a imposição de honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086235-2, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088276-3, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061534-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078616-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044172-5, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COM BASE NA COTAÇÃO ATUAL DA SUA INCORPORADORA. RAZÃO DISSOCIADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091250-9, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COM BASE NA COTAÇÃO ATUAL DA SUA INCORPORADORA. RAZÃO DISSOCIADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012608-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013719-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA PROPRIETÁRIO APONTADO NO REGISTRO DO DETRAN. TRANSFERÊNCIA PRÉVIA DO BEM A TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO. PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CONVENCER DA ALIENAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ESTENDENDO-SE A CONDENAÇÃO À RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO DENUNCIADO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS NO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PREJUDICADO. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PRÓTESE OCULAR. MEDIDA QUE NÃO CONDUZ AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR. ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. INDEFERIMENTO. DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. TERMOS INICIAL E FINAL MANTIDOS. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DO ACIDENTE. VERBA VITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064019-0, de Papanduva, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBEDECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072947-2, de Porto União, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL ARREDADA. "Perfilhando o hodierno entendimento preconizado pela jurisprudência pátria, é devido à vítima de acidente automobilístico, ou aos seus beneficiários, o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, podendo acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que o pagamento parcial tenha se dado perante entidade congênere (AC n. 2007.000640-5, Rela: Des. Salete Silva Sommariva, publicado no DJ de 25-5-2007)" (AC n. 2009.060417-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 1º.06.2010). MÉRITO. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 08.11.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043970-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA DE TRANSEUNTE EM OBRA MAL SINALIZADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À AMPLA DEFESA. PROVA ORAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. A impossibilidade de apuração de um fato controvertido devido ao indeferimento da prova oral não se confunde com a insuficiência do conteúdo das provas depois de assegurada a ampla defesa. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de queda de transeunte em obra mal sinalizada, a prova testemunhal tem especial relevo para fiel cumprimento do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050201-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES POSTERIORES. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056896-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).