APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO IMPUGNADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA COLOCAR EM RISCO O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. "Quando comprovado que o Impugnado recebe renda mensal razoável e não demonstra que possui despesas cotidianas que possam ser comprometidas pelo pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício." (AC n. 2013.014344-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04.04.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042750-9, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS BANESPREV II E III. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE SE UTILIZAR PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DE REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. DISCUSSÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE APORTE CONSTITUÍDO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO FUNDO EFETUADA POR ENTIDADE PATROCINADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SALDO CREDOR LIMITADO AOS RECURSOS GARANTIDORES JÁ EXISTENTES EM NOME DO PARTICIPANTE NO PLANO DO QUAL SE DESLIGARÁ. PEDIDO QUE NÃO ENGLOBOU A PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA PATROCINADORA DESTINADA AO CUSTEIO DO PLANO. MÉRITO EXAMINADO ADEQUADAMENTE CONSOANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. TERMO DE ADESÃO AO PLANO BANESPREV III DEVIDAMENTE FIRMADO PELO OPTANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DA PATROCINADORA E DO BANESPREV SUPRIDA PELA MIGRAÇÃO EFETIVADA CONFORME OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL A SER EFETUADA PELA PATROCINADORA EM NOME DO PARTICIPANTE QUE CONCORDASSE COM A TRANSFERÊNCIA PARA O PLANO BANESPREV III. ADESÃO OCORRIDA APÓS A DATA LIMITE QUE PERMITIRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGUNDO REGULAMENTO PRÓPRIO DESSE PLANO. IRRELEVÂNCIA. OFERTA DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE SEM QUALQUER RESSALVA AO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR ÀS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA OFERTA. TENTATIVA DE TORNAR SEM EFEITO AS CLÁUSULAS SOBRE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO UNILATERAL E POSTERIOR À ASSINATURA DO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO SEM CARIMBOS. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO FUNDADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE MONTANTE QUE LEVOU EM CONTA OS CRITÉRIOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065715-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS BANESPREV II E III. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. TERMO DE ADESÃO AO PLANO BANESPREV III DEVIDAMENTE FIRMADO PELO OPTANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DA ENTIDADE PATROCINADORA E DO BANESPREV SUPRIDA PELA MIGRAÇÃO EFETIVADA CONFORME OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL A SER EFETUADA PELA PATROCINADORA EM NOME DO PARTICIPANTE QUE CONCORDASSE COM A TRANSFERÊNCIA PARA O PLANO BANESPREV III. ADESÃO OCORRIDA APÓS A DATA LIMITE QUE PERMITIRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGUNDO REGULAMENTO PRÓPRIO DESSE PLANO. IRRELEVÂNCIA. OFERTA DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE SEM QUALQUER RESSALVA AO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR ÀS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA OFERTA. TENTATIVA DE TORNAR SEM EFEITO AS CLÁUSULAS SOBRE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO UNILATERAL E POSTERIOR À ASSINATURA DO PARTICIPANTE. EXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO SEM CARIMBOS. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO FUNDADA NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE MONTANTE POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065714-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA POR DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO). DEMANDANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO DEMANDADO, CUJA GARANTIA ERA UM VEÍCULO AUTOMOTOR. BANCO DEMANDADO QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE, E GALGOU A APREENSÃO DO BEM E POSTERIORMENTE O ALIENOU EXTRAJUDICIALMENTE, COM A CONSEQUENTE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. BANCO DEMANDADO QUE INSCREVEU O DEMANDANTE NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES SOB O FUNDAMENTO DE DÍVIDA REMANESCENTE. REQUERIMENTO DO DEMANDANTE PARA CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO SERIA INDEVIDA, JÁ QUE ESTE (BANCO) NÃO O NOTIFICOU PARA ACOMPANHAR A ALIENAÇÃO DO BEM EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DETERMINADO O CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO VINCULADO AO FINANCIAMENTO E A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDO DO TÍTULO OU DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL FRUTO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ENTREGUE AO BANCO DEMANDADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. (A) PREJUDICIAL DE MÉRITO, INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE REJEITADA. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1999. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028, CC/2002) INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, CC/2002. (B) CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TESE REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOLO QUE OCASIONASSE DANO PROCESSUAL POR PARTE DO RECORRIDO (DEMANDANTE). (C) AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELA LEGALIDADE DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A ALIENAÇÃO DO BEM UTILIZADO COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO. TESE REJEITADA. EMBORA A LEGISLAÇÃO VIGENTE PERMITA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO PROCEDA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM POSTO COMO GARANTIA CONTRATUAL, NO PRESENTE CASO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, RESTOU EVIDENCIADO O DANO CAUSADO AO RECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017189-4, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA HÁBIL A DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO IMPUGNADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À IMPUGNANTE. INTELECÇÃO DOS ARTS. 4.º E 7.º DA LEI N.º 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de exclusiva incumbência da parte que impugna a concessão, ao seu adverso, do benefício da gratuidade judicial, demonstrar, por meios concretos e robustos, de contar aquele a quem foi deferida a benesse com perfeitas condições de arcar com os custos do processo, sem comprometer os seus compromissos habituais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007569-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DITADA EM PRIMEIRO GRAU. EX-COMPANHEIRA. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. A obrigação alimentar entre companheiros sustenta-se, essencialmente, no aspecto da solidariedade que se impõe observada nas relações familiares. Em tal hipótese, as necessidades da ex-convivente, a justificar a concessão de alimentos, não podem decorrer de presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de autosustento, diante da igualdade assegurada constitucionalmente entre homens e mulheres. Nesse cenário, ausente situação extraordinária a indicar a necessidade de auxílio material, é inadimissível fixar-se alimentos em favor de mulher saudável e com aptidão para exercer a atividade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007568-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO INSISTENTEMENTE FORMULADO PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A RESPEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECLAMO PROVIDO. Em ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposta reação provocada por tintura capilar, ocasionando a queda dos cabelos da demandante, recomendável é a realização da prova pericial, a fim de se apurar se o produto utilizado pela consumidora encontra-se dentro ou não dos padrões legais de comercialização. Nesse contexto, o encerramento da instrução processual, sem que decida o magistrado singular sobre a conveniência ou não da realização da prova técnica, expressa e insistentemente requerida pela autora, implica em violação do princípio do contraditório e em manifesto cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024150-3, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. VERBA ORIGINÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085972-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O FITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Para que os embargos de declaração sejam aceitos, não basta que a embargante aponte artigos de lei e requeira o prequestionamento deles, pois, ainda que a finalidade dos aclaratórios seja a admissibilidade de recursos aos tribunais superiores, o recorrente está obrigado a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada com que se relacionam os dispositivos legais mencionados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.002805-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C GUARDA E ALIMENTOS DO FILHO MENOR. IMPUGNAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU PENSÃO NA PROPORÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ESSE VALOR DEMONSTRADA REDUÇÃO DEVIDA. MONTANTE QUE ATENTE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E QUE CONDIZ COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REFORMA PARCIAL DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007141-1, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELA REGISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECUSA À REALIZAÇÃO DE ATO REGISTRÁRIO PELA OFICIAL DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ORIGINAIS DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES REFERENTES AO IMÓVEL. CÓPIA AUTENTICADA DE MATRÍCULA QUE NÃO SUBSTITUI DOCUMENTOS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 299 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO E DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049579-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DESPEJO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão da medida liminar de despejo, na hipótese de falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, forte no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. A decisão liminar que determina a desocupação do imóvel em 15 dias não admite dispensa de caução (Agravo de Instrumento n. 2013.060687-1, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 16-1-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001485-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA FAMÍLIA E JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA DA CRIANÇA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AFORADA PELO PAI TRAMITANDO NESTE JUÍZO. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO INFANTE. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR SITUAÇÃO DE RISCO. HIPÓTESES DO INCISO II DO ARTIGO 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CARACTERIZADAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Havendo fortes indícios de uma situação de abuso da integridade psicológica da criança decorrente da competição pela sua guarda, bem como de supostos maus tratos praticados por um dos genitores, resta configurada a hipótese do inciso II do artigo 98 Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual a competência para processar o feito é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, nos moldes da alínea "a" do parágrafo único do artigo 148 do referido diploma legal. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.000669-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA CIRURGIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CERTIFICAR ALEGADA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI N. 9.263/1996. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL. OMISSÃO JUDICIAL À RESPEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011305-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR EM QUE SE DEBATE MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL. FALTA DE INTERESSE NESSE PONTO. NATUREZA TERMINATIVA DO COMANDO JUDICIAL. APELO CORRETAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ADEQUADAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO À PARTILHA DE BENS MÓVEIS. CRÉDITO ALEGADO SEM AMPARO EM NENHUM TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DAS PENAS APLICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086381-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO E MULTA MORATÓRIA. ÍTENS NO PACTO QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE O TERMO FINAL DO DESCONTO E O INÍCIO DA PENALIDADE PELO ATRASO. EXISTÊNCIA DE LAPSO PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SEM A BONIFICAÇÃO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. "A dupla penalização de que tanto se fala em contratos de locação somente se verifica quando a data da incidência do desconto for a mesma da incidência da multa. Assim é porque, no plano dos fatos, isto impede que o locatário pague o aluguel no seu valor puro (sem multa e sem bonificação). Havendo prazo razoável entre uma e outra datas (multa e bonificação), permitindo que ele pague o valor da locação em si, não se há falar em nulidade" (Apelação Cível n. 2011.015279-8, de Palhoça, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 10-11-2011). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MÁ-FÉ CONTRATUAL E PROCESSUAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO NOS LIMITES PROPOSTOS NA LIDE. ARGUMENTO REFUTADO. CAUÇÃO LOCATÍCIA. COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. PRETENSÃO INÓCUA. QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES APENAS EM PARTE. DIVISÃO EQUÂNIME. DECISÃO CORRETA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Uma vez considerada legal a existência da cláusula de bonificação concomitantemente com a de multa moratória, não há falar em má-fé contratual e processual em razão de o credor exigir o valor dos aluguéis atrasados com a incidência desses dois encargos. Tendo o locatário mencionado a possibilidade de compensação dos seus débitos com o valor da caução por ele prestada, a sentença que assim determina não é extra petita, pois foi proferida dentro dos limites dos pedidos e argumentos deduzidos na inicial. O pleito de atualização monetária da importância ofertada a título de caução para fins de compensação com o débito locatício não tem sentido quando esse valor encontra-se depositado em conta remunerada vinculada à instituição financeira. Considerando que o embargante continuou obrigado em relação aos aluguéis em atraso, despesas do condomínio e seguro e não obteve sucesso na empreitada de anular a cláusula de bonificação prevista no contrato, verifica-se que não restou vencedor na lide, pelo que a distribuição equânime dos ônus da sucumbência é medida adequada. A Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça determina que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000426-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO APELO. REMESSA DOS AUTOS. Esta Corte é incompetente para julgar o presente recurso, porquanto em um dos polos da ação há o Conselho Regional de Química, autarquia da União, devendo os autos ser remetidos ao respectivo Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091340-2, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. INDEFINIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. BENESSE CONCEDIDA. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na vigência do art. 550 do Código Civil de 1916, a usucapião condicionava-se à demonstração, pelo autor (CPC, art. 333, I), de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período ininterrupto de 20 anos. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. (STJ, REsp 944403, rel. Min. Luis Felipe Salomão) A teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, presume-se verdadeira a afirmação, em documento lavrado pela própria parte, de que não tem recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080899-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÕES DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. AGRAVO RETIDO DE FLS. 816/828. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVANTE QUE ADMITE INTEGRAR O CONVÊNIO FIRMADO COM A CORRETORA DE SEGUROS. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SEGURADORAS NO CONTRATO QUE NÃO IMPORTA NA ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE/EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE DETERMINADAS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO NESTE TÓPICO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. TESTEMUNHAS NÃO COMPROMISSADAS. DEPOENTES QUE JÁ INTEGRARAM O QUADRO FUNCIONAL DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS. IRRELEVÂNCIA. INFORMAÇÕES QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, PODEM SERVIR COMO MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 585, INC. II, DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS QUE SUBSCREVERAM O TERMO DE CONVÊNIO NA CONDIÇÃO DE ANUENTES, JUSTO QUE POSSUÍAM INTERESSE NO NEGÓCIO. A testemunha, seja no âmbito do direito material, como no aspecto processual, deve insofismavelmente ser pessoa estranha ao negócio ou ao litígio, sem o que haverá inequívoca incompatibilidade para testemunhar. No dizer de PONTES DE MIRANDA "a testemunha não pode ser hóspede da parte, no sentido figurado, de estar sempre ao lado da parte, ou dos interesses da parte que está em um dos lados, de modo evidente, indisfarçável." (Comentários ao CPC, Forense, Rio de Janeiro, Tomo IV, 1976, ob. cit., p.411). TÍTULO, ADEMAIS, QUE SE REVELA ILÍQUIDO. PREVISÃO APENAS DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE DE FATORES EXTERNOS, ESTRANHOS AO CONTRATO. Não se configura como título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, o convênio que prevê a comissão de corretagem estipulada em percentual que varia de acordo com o ramo do seguro contratado, justo que a apuração do valor devido depende da análise de fatores externos. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 618, INC. II, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016535-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR. DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO ILÍCITA A PRIMEIRA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. É assente na jurisprudência que, a inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, enseja indenização por danos morais, porque presumidas as consequências maléficas do ato. O valor indenizatório por danos morais deve ser arbitrado mediante os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, amoldado ao efeito preventivo ou desestimulante, como possibilitando a compensação satisfatória à vítima, como desencorajar a recidiva. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042372-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).