APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM POR PARTE DA CONSUMIDORA. NEGATIVA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL PODERIA SOFRER O GRAVAME. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O COMPRADOR DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em voto do então Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n. 296.453, julgou ser "nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. VIII), a cláusula-mandato inserida no instrumento de compromisso de compra e venda, segundo a qual o promissário-comprador autoriza a construtora (promitente-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel." Ainda, consoante o verbete sumular n. 308, do Superior Tribunal de Justiça, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011901-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. PROTESTO NÃO PROVADO. INDICAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE NA EMPRESA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). DANO MATERIAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS GASTO PELA AUTORA AO SEU PROCURADOR. INADMISSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios contratados pela parte vencedora da demanda judicial, em ajuste estrito com seu procurador, não engloba a condenação a título de indenização, porquanto está incompatível e/ou inserido dentro dos honorários advocatícios sucumbenciais, já previstos há muito tempo, como se vê no disposto do art. 20 do Código de Processo Civil (AC n. 2012.004427-4, de minha relatoria, j. 10-4-2012). MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090517-8, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE AFIRMA A AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO EDIFICA NO ARTIGO 66, § 1º DA LEI 4.728/65. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE AO CASO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 33 DA LEI 10.931/04. DOCUMENTOS ACOSTADOS A EXORDIAL QUE DESCREVEM O BEM E TODAS SUAS CARACTERISTICAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFEITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTORIZADO. Com o advento da Lei 10.931/04, houve a revogação expressa do artigo 66 da Lei 4.728/65, sendo incabível sua aplicação aos fatos ocorridos há mais de cinco anos depois da revogação, devendo ser a matéria regulada por aquela Lei. Neste diapasão, apesar do contrato firmado entre as partes conter lacunas quanto a descrição do bem (placas, chassi etc), os demais documentos que instruem a inicial, quais seja, formulário de avaliação do veículo, cópia do certificado de registro de veículo e cópia das informações do veículo constante no DETRAN, se mostram suficientes para individualizar o bem objeto do contrato, a fim de satisfazer os requisitos legais, e autorizar o manejo da demanda de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017013-5, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PARCIAL ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS CONSECTÁRIOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SÃO DIVERSOS DAQUELES DEDUZIDOS EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE COM O FITO VER COMPLEMENTADAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA QUANTO AO PONTO. PRETENSÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, DESCABIDA, PORQUANTO ALUDIDO REQUERIMENTO RESTOU EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE JÁ DEDUZIDO NA INAUGURAL DE LIDE FULCRADA NO MESMO CONTRATO, PRECEDENTEMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO PARCIALMENTE MANTIDA, PORÉM COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SUAS RESPECTIVAS VERBAS CONSECTÁRIAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086434-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇAS NOS PERÍODOS DOS PLANOS ECONÔMICOS - VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE OS CONTRATOS SEREM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINARES. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE AS CONTAS POUPANÇAS SEREM DE TITULARIDADE DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA. DESCABIMENTO, ANTE A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR. INTERESSE QUE SE RESTRINGE À EXIBIÇÃO E QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REPELIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS NÃO EXISTIAM NOS PERÍODOS PLEITEADOS, COM EXCEÇÃO DA CONTA 09247-0, À ÉPOCA DO PLANO VERÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. CASA BANCÁRIA DEMANDADA QUE LIMITOU-SE A JUNTAR AO PROCESSO DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO QUE AS CONTAS EM QUESTÃO ESTAVAM "ZERADAS" NOS PERÍODOS MENCIONADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONTAS POUPANÇAS TERIAM SIDO ENCERRADAS. MÉRITO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO. LIDE CONFIGURADA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA À DEMANDANTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087714-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PACTOS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; VEDOU O ANATOCISMO; EXPURGOU AS TARIFAS BANCÁRIAS E DESCARACTERIZOU A MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REQUERIDA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS PACTOS. COBRANÇA INDEVIDA. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053299-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ARTS. 12 E 14. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE INERENTE AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESUNÇÃO DE INFLUÊNCIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO GENÉRICO, SEM RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Embora embasada em fatos extraídos dos autos, não é idônea a fundamentação com base na gravidade inerente ao próprio delito que não evidencia risco à ordem pública para justificar a segregação cautelar. Não se pode presumir que o paciente, em liberdade, irá influenciar testemunhas sem que haja, ao mínimo, indícios dessa possibilidade. É defeso ao Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021200-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. PERÍODO AINDA NÃO HOMOLOGADO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão de remição dos dias trabalhados tem natureza declaratória. Limita-se a reconhecer o direito do apenado de ver o tempo de pena reduzido pelo trabalho. Sendo assim, para perda dos dias remidos é irrelevante que estes ainda não tenham sido homologados pelo juízo da execução quando do reconhecimento da falta grave. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011838-6, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO. REQUISITO TEMPORAL. CUMPRIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. CÓDIGO PENAL, ART. 83, IV. MITIGAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES DO APENADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. ANALOGIA. 1. Cumprido pelo apenado o tempo necessário ao livramento condicional após a interposição de recurso que impugna a concessão da benesse pela ausência do requisito objetivo, fica esse sem objeto, nesse particular. 2. Tendo o apenado, já em regime aberto, conquistado modesta ocupação laboral e manifestado não ter condições de contratar advogado, deve ser mitigada a obrigação de reparação do dano para a concessão da liberdade condicional (CP, art. 83, IV), mormente se o reeducando vem cumprindo a contento a execução da pena. 3. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015638-6, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE AFASTOU A CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. BOLETO BANCÁRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. TESE AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE COLABORAÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADA E ENTIDADE PARAFISCAL. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS BOLETOS BANCÁRIOS E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS RECEBIMENTOS DOS BOLETOS BANCÁRIOS FORAM LANÇADAS POR PREPOSTOS DA RÉ. AVENTADO ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). DESCABIMENTO. PROVA QUE INCUMBE À RÉ PRODUZIR COMO FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DE DIFÍCIL ACESSO AO AUTOR. SOMENTE A EMPRESA PODE COLACIONAR AS ASSINATURAS DE SEUS PREPOSTOS PARA CONFRONTÁ-LAS COM AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Segundo dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Referido dispositivo legal ressalva, ainda, que não se poderá distribuir de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAIS. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RÉ, ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034208-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA NÃO PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal." (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068753-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PREEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. TESE REPELIDA. ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO IMPUGNADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025890-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004559-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CARTÃO CLONADO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056858-8, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020158-8, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020155-7, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA MÃE DA VÍTIMA. INFORMANTE ARROLADA UNICAMENTE PELA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EIVA INEXISTENTE. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade do Ministério Público desistir da testemunha arrolada, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO DECISUM. FALTA DE ANÁLISE DE UM DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU. SENTENÇA CITRA PETITA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Configura sentença citra petita aquela que não analisa um dos crimes imputados ao réu na denúncia, devendo ser declarada, ex officio, a sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014837-9, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ: AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO SUMULAR AO CASO. ANOTAÇÃO PRECEDENTE QUE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INVALIDEZ DAQUELE LANÇAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A comprovação de que existe discussão acerca das demais anotações seria fundamental para o sucesso do pleito da apelante, porquanto é entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica aos casos em que pende confirmação da legalidade das inscrições prévias." (AC n. 2012.024831-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 02.09.2013). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE AFASTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DECORRE DO COMETIMENTO DE UM ATO ILÍCITO, PROVENIENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE INDEPENDE DE EVENTUAL AVENÇA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APELO DESPROVIDO NO ITEM. 2) RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIABILIDADE. SÚMULA 54, DO STJ. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Estipula a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 3) INSURGÊNCIA COMUM AOS RECURSOS: QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe.' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001617-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

RECLAMAÇÃO. ART. 243, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. FALTA DE ABORDAGEM DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ANTROPÓLOGO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ASSUMIR O ENCARGO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO DA COMARCA DE CHAPECÓ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Reclamação n. 2013.066485-9, de Chapecó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. MOTIVOS QUE EMBASAM A ARGUIÇÃO NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS, NOTADAMENTE PELA INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEÇA IMPUGNATIVA GENÉRICA. TEMÁTICA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI LEVADA AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, INACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE PELA INSTAURAÇÃO DA FASE IMPUGNATIVA. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DAQUELES ARBITRADOS PELA CONSECUÇÃO DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010244-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).