APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE COMPENSAR O VALOR DA DÍVIDA COM QUANTIAS DESPENDIDAS NA REFORMA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPEJO MANTIDO (LEI N. 8.245/1991, ART. 9º, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proferimento de sentença antecipada não caracteriza nulidade processual, quando as provas constantes dos autos permitirem a formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de previsão contratual autorizando a compensação do valor dos alugueres com as quantias suportadas pelo locatário na reforma do imóvel locado, como estando caracterizada a falta de pagamento dos encargos locatícios, impõe-se a decretação do despejo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036793-1, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057955-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047459-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PATRIMÔNIO DOS LITIGANTES, SEPARADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO E DA CONSEQUENTE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A RECHAÇAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE VALORES DECORRENTES DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS. TEMA DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA E A SER APURADO NA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E ATENDIMENTO NESTA LIDE, CUJO OBJETO É TÃO SOMENTE A ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, AINDA NÃO PARTILHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040027-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PATRIMONIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). LAPSO PRESCRITIVO ÂNUO (ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC). DIES A QUO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA AO PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A fluência do lapso prescritivo ânuo, aplicável à pretensão do segurado contra o segurador, tem início na data em que o consumidor toma ciência inequívoca da negativa ao pagamento, comunicação que pode ser realizada por meio eletrônico, à míngua de exigência legal para que o ato se perfectibilize de modo diverso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082274-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE NÃO SE CONHEÇA DO APELO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 265, IV). AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS. MÉRITO. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA MEDIANTE DENÚNCIA VAZIA (LEI N. 8.245/1991, ART. 57). ORDEM DESALIJATÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI N. 8.245/1991, ART. 52, § 3º). Não há infração ao princípio da dialeticidade quando a peça de insurgência, ainda que pouco acrescente às razões lançadas na contestação, permite ao órgão ad quem a compreensão do inconformismo da parte. Não há falar em suspensão da ação de despejo até o trânsito em julgado da ação renovatória, por não estar caracterizada as hipóteses do artigo 265, do Código de Processo Civil, sendo bastante que o julgamento das ações seja simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Tratando-se de contrato de locação por prazo determinado renovado indeterminadamente, a retomada pelo locador depende da simples notificação do locatário (denúncia vazia) e do posterior aforamento da ação de despejo, nos termos do artigo 57, da Lei n. 8.245/1991. O sucesso da pretensão à indenização, pelo fundo de comércio, depende do preenchimento dos requisitos enumerados no artigo 52, da Lei n. 8.245/1991, à míngua dos quais o pedido não medra. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043718-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017645-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CIRCUNSTANCIADAS PELA QUALIDADE DO AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ARTS. 297, § 1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 314, TODOS DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA, EM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RELAÇÃO AO RÉU STALIN POR TODAS AS PRÁTICAS DELITIVAS A ELE IMPUTADAS E, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO À RÉ HERCÍLIA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO/INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. ART. 109, INCS. IV E V, DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA IDADE SUPERIOR A 70 ANOS DO ACUSADO STALIN NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CP). CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 110, § 1º, DO CP). CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE (ART. 191 DO CP) DESCONSIDERAÇÃO, PARA O CÁLCULO, DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS CONCURSOS. SÚMULA N. 497 DO STF. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 117, INCS. I E IV, DO CP) PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO APLICADA CUMULATIVAMENTE, OCORRE NO MESMO LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 114, INC. II, DO CP) - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DE STALIN INTEGRALMENTE PREJUDICADA E, APENAS NO PONTO, DO DE HERCÍLIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §1º, DO CP) RÉ HERCÍLIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DA LEI N. 11.719/2008. INTERROGATÓRIO EFETUADO NO INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. ATO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RENOVAÇÃO DO ATO NÃO REQUERIDA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 563 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DE ORDEM MERAMENTE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, JUNTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ QUANTO À PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONSONANTE COM A PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. REIMPRESSÃO, MODIFICAÇÃO E ASSINATURA DE ATOS PARA OS QUAIS A RÉ NÃO TINHA COMPETÊNCIA, EIS QUE ORIGINARIAMENTE REGISTRADOS PELO CORRÉU, NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. DOLO ESPECÍFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VONTADE DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO GENÉRICO. BASTANTE ATÉ MESMO DOLO EVENTUAL. CRIME QUE SE CONSUMA COM A MERA CONTRAFAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SUPOSTAS ORDENS QUE TRANSCENDIAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CARGO DA RÉ COMO REGISTRADORA SUBSTITUTA. LEGISLADOR QUE NÃO PRETENDEU ABARCAR QUEM AGE EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA. EXCLUDENTE AFASTADA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DETERMINAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. AGENTE QUE VOLUNTARIAMENTE CORROBORA COM A PRÁTICA DELITIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRÁTICA QUE EXCEDIA OS LIMITES LEGAIS DE SUA ATRIBUIÇÃO COMO REGISTRADORA SUBSTITUTA. EXPECTATIVA DA COMUNIDADE POR COMPORTAMENTO DIVERSO. FÉ PÚBLICA E FORÇA PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA OFENDIDAS. RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PRÁTICAS DELITIVAS. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. LAPSO ENTRE AS CONDUTAS, ADEMAIS, SUPERIOR AO JURISPRUDENCIALMENTE CONSOLIDADO PRAZO DE 30 DIAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 82 DO CPP - SÚMULA N. 235 DO STJ. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO PELA PERSONALIDADE DA RÉ E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À ANÁLISE DA PERSONALIDADE DA RÉ. CARACTERÍSTICAS DAS PRÁTICAS APURADAS E JUÍZOS DE VALOR QUE NÃO POSSIBILITAM A DEFINIÇÃO DA RÉ COMO DOTADA DE PERSONALIDADE EGOCÊNTRICA. CONSEQUÊNCIAS DE ROMPIMENTO DA FÉ PÚBLICA COM INSEGURANÇA E DESCRÉDITO SOCIAL COM RELAÇÃO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONSEQUÊNCIA PREVISTAS PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. PENA MODIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CP) - PROVA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO AO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DA QUALIDADE DO AGENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE PROMOVE A FALSIFICAÇÃO APROVEITANDO-SE DO CARGO (ART. 297, § 1º, DO CP) CARGO DE REGISTRADORA SUBSTITUTA CONTIDO NO CONCEITO DO ART. 327 DO CP. AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/6. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA CARACTERIZADOS. ART. 44 DO CP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS PELO LAPSO INICIALMENTE ESTABELECIDO DA PENA CORPORAL - ARTS. 43, INC. IV, E 46, AMBOS DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉ DE NOTÁVEL PADRÃO DE VIDA - ART. 45, § 1º, DO CP. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012596-9, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE REVELA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUANDO LEVADA A REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ABALO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO POR FATO SUPERVENIENTE. PARTE RÉ QUE OFERECEU RECONVENÇÃO. CITAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA AUTORIZADA. "(...) O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. (...)". (AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013). PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INTEGRAL. AUTORA/RECONVINDA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUESTIONOU APENAS A INSCRIÇÃO VINCULADA A UM CONTRATO. COBRANÇA DE UM SEGUNDO AJUSTE INVIÁVEL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO NO PONTO. EXEGESE DO ART. 267, INC. IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. NULIDADE DE CITAÇÃO ARREDADA. OFÍCIO ENCAMINHADO QUE FEZ REFERÊNCIA À CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO E À INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A LIMINAR. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ESCRITOS QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. PARTE REVEL, EMBORA POSSA INTERVIR EM QUALQUER FASE, RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "(...) não pode o revel, em sede recursal, produzir provas, sob pena de burla ao sistema instrumental das preclusões, na exata medida em que poderá intervir no processo em qualquer de suas fases, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontra, segundo regra insculpida no art. 322, parágrafo único do Código de Processo Civil. Demais disso, o art. 396 do Código Instrumental define expressamente incumbir ao réu fazer prova documental de suas alegações quando do oferecimento de resposta, sob pena de preclusão. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.033619-5, de Itajaí, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 29-09-2009). VALOR INDENIZATÓRIO. EXASPERAÇÃO POSTULADA PELA AUTORA QUE SE IMPÕE. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA ÍNFIMA E INCAPAZ DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA SEGUNDA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017644-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE ASCENSÃO DOS AUTOS POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RETORNO A ESTA CORTE COM ORDEM DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Observadas as disposições do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os embargos declaratórios opostos a acórdão que não padeça de obscuridade, contradição ou omissão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2001.009823-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA LOJA E FINANCEIRA. AUTORA QUE TEVE SEUS DADOS UTILIZADOS MALICIOSAMENTE POR GERENTE DA EMPRESA RÉ, QUE CONTRATOU COM FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DE CRÉDITO AOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A apelante concorreu decisivamente para que a inscrição indevida fosse procedida pela financeira, pois não comprovou, satisfatoriamente, a tomada de providências necessárias à preservação dos clientes lesados por fraude praticada por preposto seu, no exercício das funções pertinentes ao cargo. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. O cabimento dos danos morais é inequívoco, e o valor arbitrado na origem não comporta alteração, pois não desborda dos vetores de avaliação pertinentes à espécie. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Na responsabilidade derivada de relação extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da decisão condenatória. Apelo provido no ponto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O reclamo adesivo não pode ser conhecido quanto ao pleito de majoração da verba honorária sucumbencial, justo que ausente interesse recursal por parte da autora, que pleiteia exatamente o que lhe foi concedido pela sentença. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016084-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CULPA DOS RÉUS NÃO REFUTADA. INSURREIÇÃO LIMITADA AO MONTANTE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE EXPERIMENTA SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OBRIGANDO-SE, AINDA, A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. QUANTUM FIXADO QUE SE REVELA EXCESSIVO, MERECENDO SER MINORADO A FIM DE BEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. SEGURADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS ANÍMICOS. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. DOCUMENTO QUE NÃO APORTOU AOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À AVENTADA RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. DECISÃO MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS. AUTORA QUE PERMANECEU COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA RETOQUES. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXTENSÃO DAS LESÕES E DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA DURANTE A CONVALESCENÇA. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS QUE A OFENDIDA DEIXOU DE AUFERIR MINISTRANDO CURSOS. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT AUTORIZADA NA SENTENÇA. IMPORTES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS ALUGUÉIS DA SALA COMERCIAL E DA PERDA DE RENDA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A EXTREMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A COMPENSAÇÃO, NOS MOLDES DA SÚMULA 306 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SEGUNDA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016140-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL (LEI N. 8.245/1991, ART. 51). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da pretensão renovatória depende do cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 51, da Lei n. 8.245/1991, e exige o aforamento da respectiva ação no prazo decadencial de que trata o § 5º, do mesmo dispositivo legal. À míngua de um dos pressupostos, não medra a pretensão à manutenção do pacto locatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043717-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. LOMBALGIA MECÂNICA CRÔNICA. TRABALHADOR PORTUÁRIO (ARRUMADOR). PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035086-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TROCA DE FETOS NATIMORTOS. NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO RÉU. AUTORES QUE TIVERAM O FILHO SEPULTADO POR OUTRO CASAL EM MUNICÍPIO VIZINHO. PROCESSO DE EXUMAÇÃO DO CORPO PARA EFETUAR A CORREÇÃO DA FALHA DO DEMANDADO. ANGÚSTIA DOS PAIS AO VIVENCIAREM A FRUSTRAÇÃO DA PATERNIDADE/MATERNIDADE ASSOCIADA AO IMPEDIMENTO DE SEPULTAR, DE FORMA BREVE E DIGNA, SUA PROLE NASCIDA SEM VIDA. TRANSTORNO ANÍMICO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR PARTE DO HOSPITAL RÉU INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DESPROPORCIONALMENTE. HOSPITAL RÉU QUE EMPREENDEU ESFORÇOS IMEDIATOS E TRATOU DE MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU EQUÍVOCO. PRONTA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA A FIM DE PROCEDER À EXUMAÇÃO DO FETO TROCADO E SEPULTADO EM ERRO. PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO EM MENOS DE 48 HORAS APÓS A CIÊNCIA DO EVENTO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CONSIDERANDO, AINDA, SUA ATIVIDADE PRECÍPUA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COLETIVIDADE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (TROCA DOS FETOS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003981-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO BANCO DE DADOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELA TOGADA SINGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU RISCO AO AGRAVANTE. CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO ADOTAR OU REVOGAR PROVIDÊNCIAS A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DAS PARTES. MEDIDA AMPARADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MACRO LIDE ENVOLVENDO CASOS SIMILARES AO DO AGRAVANTE) QUE OBRIGOU A AGRAVADA A EXCLUIR OS DADOS CONSTANTES DO ALUDIDO BANCO DE INFORMAÇÕES. PREJUÍZO ADVINDO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E REVOGADA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084986-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COM FULCRO NA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FIRMAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E RECURSAIS, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO À PRETENSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Se a parte que pretende a concessão do benefício da justiça gratuita não formula a declaração de hipossuficiência - documento essencial para o deferimento da benesse - e ainda realiza o pagamento das custas iniciais e recursais, incorre em evidente contradição à alegada ausência de recursos financeiros para custear as despesas do processo. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291, DO STJ. AUTORA QUE PERCEBE O BENEFÍCIO MENSALMENTE E, APÓS, EFETUA O RESGATE TOTAL DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Prescreve em cinco anos a ação para pleitear diferenças devidas por erro de cálculo na atualização do saldo depositado em previdência privada, sendo, no caso, o termo inicial a data prevista para o resgate. A partir deste, decorridos mais de 5 anos, até o ajuizamento da ação, resta prescrita a pretensão do autor." (AC n. 2012.031184-5, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 20.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009890-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERENTE. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO SENTENÇA EXTINTIVA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. REQUERENTE AQUINHOADA COM O BEM NA PARTILHA DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EX-ESPOSO ENCARREGADO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES REMANESCENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO NO PLEITO EXIBITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA. DEVER DE EXIBIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE A IMOBILIÁRIA E O EX-MARIDO. AUTORA SUCESSORA DOS DIREITOS DO EX-CÔNJUGE VARÃO, EM RAZÃO DA PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA AFASTADAS. JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 515, §3º, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COM O NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 § 4º, DO CPC. A ação cautelar de exibição de documentos consubstancia-se no meio adequado para que o pretenso titular de direito tenha ciência das informações inseridas nos escritos a serem exibidos, e, em consequência, possa aquilatar sua utilidade ao exercício daquele eventual direito. De sorte que comprovada a relação jurídica entre as partes, mesmo que por cessão de crédito, bem como o dever do requerido na exibição do escrito, merece guarida o pedido exibitório. Ademais, sendo obrigada a parte a ajuizar ação exibitória de documento ante o não atendimento ao prévio pedido extrajudicial, deverá aquele que deu causa à demanda arcar, por força do princípio da causalidade, com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055506-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. NEGATIVA DE CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042189-6, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 12 DO CDC). AQUISIÇÃO DE TINTURA DE CABELO. UTILIZAÇÃO QUE TEM POR EFEITO QUEDA DOS FIOS, INCHAÇO DO ROSTO E OLHOS, ALÉM DE QUEIMADURAS NO COURO CABELUDO. PRODUTO QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA NECESSÁRIA. DEFEITO DEMONSTRADO. DANO DELE DECORRENTE. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. VALOR QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022535-2, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).