EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR ABUSO DO DIREITO DE IMPRENSA. SUPOSTO ABUSO NA VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS DESTACADAS À PUBLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E INVERDADE NAS CRÍTICAS JORNALÍSTICAS REALIZADAS PELOS REQUERIDOS NA IMPRENSA FALADA E ESCRITA. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADO EXERCÍCIO REGULAR DO JUS CRITICANDI E DO JUS NARRANDI CONJUGADO COM DIREITO DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (DATADA DO ANO DE 1789) E ARTIGO 14 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (NAÇÕES UNIDAS, DATADA DO ANO DE 1948). EXEGESE, OUTROSSIM, DOS ARTIGO 5º, INCISOS IV, XIII E XIV E ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. AUTOR RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO XIII FESTIVAL INTERNACIONAL DE CORAIS DE CRICIÚMA. CRÍTICAS LIMITADAS AO DESCONTENTAMENTO DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DA REGIÃO COM A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTACADOS À PUBLICIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ATAQUES PESSOAIS. NATURAL SUJEIÇÃO DA PESSOA PÚBLICA À CRÍTICAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA QUE SE AFIGURA SALUTAR À CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077702-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DE ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. DECISÃO EM FEITOS MANDAMENTAIS GARANTINDO AOS IMPETRANTES O DIREITO DE APRESENTAREM-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ESCOLHA DE VAGAS. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO OBSTADA COM BASE EM CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. PROVA DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. NOVO WRIT POSTULANDO A NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.004172-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA eliminada na inspeção de saúde por possuir tatuagem. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043401-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA eliminada na inspeção de saúde por possuir tatuagem. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043786-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO. PERDA DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Com o julgamento do recurso ao qual o impetrante pretendia atribuir efeito suspensivo, fica prejudicada a análise do Mandado de Segurança, pois este perde seu objeto." (MS n. 2005.031954-0, de Brusque, Rel. Des. Orli Rodrigues). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.031645-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO IPREV, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À IMPETRANTE E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE REVERSÃO À ATIVIDADE PRATICADA PELA ASSEMBLEIA, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. ATO DA MESA N. 286, DE 16.05.2012. PRELIMINARES ACOLHIDAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO PRESIDENTE DO IPREV. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 21.07.1982 POR RESOLUÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALESC. TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA ALESC QUE NA ÉPOCA CONCLUIU QUE A IMPETRANTE ERA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APENAS PELO IPREV. PORTARIA INAUGURAL EXPEDIDA TÃO SOMENTE PELO IPREV QUE REFERIU A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA SERVIDORA INATIVA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE COMPETÊNCIA E PRERROGATIVA DO IPREV PARA ANULAR O ATO DE APOSENTADORIA DEFERIDO PELA ALESC. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE CASO, ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADA A IMPETRANTE AO TEMPO DOS FATOS. PORTARIA QUE UMA VEZ INSTAURADA DEVE CONTER ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA SERVIDORA QUE TERIA SIDO IRREGULARMENTE APOSENTADA. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ, POR ORA, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. LEI FEDERAL N. 9.784/1999, ART. 54. LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, ART. 148. FALTA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA ALESC COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADAS. ORDEM DE REVERSÃO À ATIVIDADE APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPETRANTE COM 73 (SETENTA E TRÊS) ANOS. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA COM AS LIMITAÇÕES DA IDADE. DIREITO À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 30, INC. II. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042889-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042007-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. PRESENÇA DE TATUAGEM. PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Uma distinção entre pessoas será sempre discriminatória se não tem caráter objetivo e razoável, se não persegue um fim legítimo ou se não tem uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim a que se destina. Aliás, como admitido pela Min. Carmen Lúcia (ARE n. 685389, j. 28.03.2013), se as tatuagens não demonstram ou retratam situação que afronte aos bons costumes ou prejudique o exercício da autoridade pública, devem ser vistas como manifestação livre da liberdade de expressão, garantia constitucional" (MS n. 2013.046840-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043321-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. LANÇADO NA VIGÊNCIA DA LC N. 587/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERFIL DO IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS POR TER COMPLETADO TRINTA ANOS DE IDADE ANTES MESMO DA ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032605-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CERCEIO DE DEFESA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Se o cenário fático-jurídico dos autos, em cognição própria desta fase processual, não evidencia a relevância dos motivos em que se assenta a impetração, o provimento liminar requerido deve ser, como foi, indeferido. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.059313-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO IPREV, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO IMPETRANTE E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSAMENTE RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ORDEM DE REVERSÃO À ATIVIDADE PRATICADA PELA ASSEMBLEIA, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. ATOS DA MESA N. 286, DE 16.05.2012, E N. 421, DE 04.07.2012. PRELIMINARES ACOLHIDAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO PRESIDENTE DO IPREV. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 24.02.1982 POR RESOLUÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ALESC. TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA ALESC QUE NA ÉPOCA CONCLUIU QUE O IMPETRANTE ERA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APENAS PELO IPREV. PORTARIA INAUGURAL EXPEDIDA TÃO SOMENTE PELO IPREV QUE REFERIU A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR INATIVO. DESCRIÇÃO DOS FATOS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA, DE TODO MODO, DE COMPETÊNCIA E PRERROGATIVA DO IPREV PARA ANULAR O ATO DE APOSENTADORIA DEFERIDO PELA ALESC. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE CASO, ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO O IMPETRANTE À ÉPOCA DOS FATOS. PORTARIA QUE UMA VEZ INSTAURADA DEVE CONTER A ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DO SERVIDOR QUE TERIA SIDO IRREGULARMENTE APOSENTADO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ, POR ORA, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. LEI FEDERAL N. 9.784/1999, ART. 54. LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, ART. 148. FALTA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA ALESC COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADAS. ORDEM DE REVERSÃO À ATIVIDADE APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPETRANTE COM 64 (SESSENTA E QUATRO) ANOS. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA COM AS LIMITAÇÕES DA IDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.042882-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME PSICOLÓGICO. CURSO REALIZADO POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PSICOLÓGICOS. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 462 DO CPC. IMPRECISÃO DO TESTE REALIZADO AO LONGO DO CURSO IN CASU DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057926-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042865-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.057727-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). AJUSTAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 INCORPORADO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LCE N. 455/2009. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036368-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIVULGAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PROFESSORES PERMANENTES. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.021788-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO NAS FASES INICIAIS E QUE NÃO ATENDEU À CONVOCAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DO IMPETRANTE, EMBORA TENHA SIDO CHAMADO EM LISTAS POSTERIORES. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002463-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "'A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a "energia elétrica efetivamente consumida" incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de "demanda de potência" contratado e realmente utilizado, de modo a ignorar as peculiaridades decorrentes do tecnicismo próprio da matéria, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil' (TJSC, AR n. 2010.009810-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; EI n. 2011.058812-0, Des. José Inácio Schaefer; EI n. 2011.052581-2, Des. Ricardo Fontes; EI n. 2010.019523-8, Des. Eládio Torret Rocha)" (AR n. 2013.015072-1, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 9-10-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.055868-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NESSA CASA LEGISLATIVA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.010533-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANDIDATO QUE POSSUI APENAS PERMISSÃO DE DIRIGIR. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "'O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual não pode ser excluído do certame por ter apresentado a carteira de Permissão para Dirigir veículo automotor no lugar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a que se referem a legislação e o edital do certame, sobretudo porque o § 3º do art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, diz que "são documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir", daí porque "os portadores da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação 'provisória' possuem as mesmas prerrogativas legais e estão submetidos às mesmas obrigações impostas aos detentores da Carteira Nacional de Habilitação 'definitiva', sendo ambas as carteiras atos administrativos na modalidade licença, possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica (TRF - 5ª Região, AMS n. 76121/SE, Rel. Des. Federal Manuel Maia (Convocado)'. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066471-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2013)" (MS n. 2013.067039-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 17-3-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065309-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).