EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089723-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO INTERSTÍCIO RECURSAL. AUSÊNCIA RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418 DO STJ. "1 Interposto recurso de apelação cível na pendência de julgamento de embargos de declaração, deve o insurgente proceder a sua posterior ratificação, pena de não conhecimento do reclamo manejado prematuramente. (...)" (Apelação Cível n. 2013.030516-8, de Curitibanos, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.2.2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003360-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" (STF, Ministro Luiz Fux, DJUe de 22/5/2012). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, PORQUANTO PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO AMPLIADO PELA LEI N. 11.343/06. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. Não há que se acatar a alegação de excesso de prazo, porquanto a Lei n. 11.343/06 estabeleceu maior prazo para a formação da culpa. Ademais, "a demora no término da instrução probatória pode ser atribuída à greve dos agentes penitenciários do Estado, e não ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público" (STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 8/10/2007) DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020803-2, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUNÇÃO. CONTEXTOS, PORÉM, DISTINTOS. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012641-7, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO AMPLIADO PELA LEI N. 11.343/06. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. Não há que se acatar a alegação de excesso de prazo no recebimento da denúncia, porquanto a Lei n. 11.343/06 estabeleceu rito especial mais longo para a formação da culpa. Ademais, "a demora no término da instrução probatória pode ser atribuída à greve dos agentes penitenciários do Estado, e não ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público" (STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 8/10/2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021176-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE IDENTIFICA O ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO E NEGA INTENÇÃO EM PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DIRETRIZES JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FOGEM DA NORMALIDADE. MOTIVOS. ARGUMENTOS A SEREM CONSIDERADOS CORRESPONDENTES À QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSERTIVA DO RÉU DE QUE AGIU SEM A INTENÇÃO DE MATAR. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE), EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS (PESCOÇO E ABDÔMEN), PERMANECENDO INTERNADA POR ALGUNS DIAS. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO). ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. RESULTADO DA PENA, SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS, CONTUDO, QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002515-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE ESTATAL DENTRO DO PERÍODO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091126-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. QUEDA DE ESCADA DURANTE REFORMA EM GINÁSIO DE ESPORTES. ENTE PÚBLICO QUE SE ABSTEVE DE FORNECER AO FUNCIONÁRIO INSTRUMENTOS SEGUROS DE TRABALHO. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPAROS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Aos empregadores, hodiernamente, impõe-se a obrigação de assegurar a seus empregados a mais completa segurança no trabalho que desenvolvem. Se assim não agem, descurando-se desse dever, permitindo que seus empregados prestem serviços arriscados, sem a menor garantia de segurança, são eles responsáveis perante o trabalhador e, no óbito deste, perante seus dependentes (Ap. Cív. n. n. 1996.003267-3, rel. Des. Trindade dos Santos)' (AC n. 2010.078661-3, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 15-8-2011)" (AC n. 2010.071397-1, de Mafra, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-2-2013). RECURSO ADESIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062398-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 PURGAÇÃO DA MORA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA - DEPÓSITO EFETIVADO, NO CASO CONCRETO, PELA PARTE DEVEDORA NO CORRESPONDENTE AO MONTANTE ALUDIDO, ACRESCIDO DE ENCARGOS, CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPORTÂNCIA BASTANTE À PURGA DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. A purga da mora não deve recair sobre a totalidade da dívida, mas, tão somente, sobre as parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE DELIBERAR ACERCA DE TAL PROVIDÊNCIA E DA MULTA PREVISTA NO §6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. Uma vez restituído à devedora, por força da purga da mora, o bem objeto da garantia fiduciária, não há que se discorrer acerca da multa prevista no §6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077233-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - AJUSTE EM COMENTO SEM CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO - EXCLUSÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULAS ACERCA DOS IMPORTES - EXCLUSÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede sua cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028896-5, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). LEIS ESPARSAS QUE INSTITUÍRAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE OS ABONOS E GRATIFICAÇÕES DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As leis esparsas que instituíram vantagens pecuniárias em favor dos servidores milicianos (Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09 e Lei Estadual n. 15.160/10) definiram, expressamente, que sobre os abonos e gratificações não incidiriam quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MILITARES DE FORMA GRADATIVA E DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 556/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DE INCORPORAÇÃO. "Salienta-se, (...), que com o advento da Lei Complementar Estadual n. 556/11, os abonos da Lei n. 12.667/03 e da Lei Complementar n. 451/09, bem como a gratificação de representação conferida pela Lei n. 15.160/10 foram incorporados ao soldo dos policiais militares, devendo, portanto, a partir das datas definidas pela norma acima citada, integrar o vencimento para fins de base de cálculo das horas extras. Porém, não há como aplicar a lei de incorporação de forma retroativa" (Apelação Cível n. 2013.030975-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 6/8/2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO SUCESSIVO E ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, julgado em 16/12/2013). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA. PLEITO RENOVADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PREPARO DISPENSADO. CONCESSÃO DA BENESSE. "O signo 'necessitado', a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de 'miserável', 'indigente'. O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar". (Agravo de Instrumento n. 2013.025970-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17.10.2013). (Apelação Cível n. 2013.049089-0, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 12/11/2013). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090021-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO O DÉBITO. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA RELATIVAMENTE A ALGUMAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. "Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (REsp. 32.843/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.11.2010, REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011)" (AgRgAI n. 1.336.961, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 13/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005311-4, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE APRESENTAM ESPECIAL VALOR PROBANTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO IRREPROCHÁVEL. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. CONCURSO DE AGENTE INDISCUTÍVEL. PROVA ORAL ROBUSTA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE OUTRA PESSOA NA EMPREITADA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE DEVE SER AFASTADA. ARMA DE BRINQUEDO QUE CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA DO TIPO PENAL, MAS NÃO CONFIGURA A CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU. VÍTIMAS QUE APENAS RECONHECEM O APELANTE. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA READEQUADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005597-4, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME DE FURTO, ALIADO AO FATO DE O ACUSADO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA O ROMPIMENTO DO FORRO E A ESCALADA PARA O ACESSO À RESIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. BENS SURRUPIADOS QUE PERTENCIAM AO IRMÃO DO ACUSADO. REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELO LAUDO PERICIAL E PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA EM CADA UM DOS DELITOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS-CRIMES EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES PORQUE OS OBJETOS SURRUPIADOS NÃO FORAM RECUPERADOS. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL FIXADA DE OFÍCIO. ART. 387, INC. IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO OU DO OFENDIDO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054749-8, de Ipumirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇA DE 7 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO DA INFANTE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E POR NÃO TER SIDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-PROCESSUAL ATÍPICA (ART. 332 DO CPC), DESTINADA A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL (LEI 12.435/11). LAUDO ELABORADO POR EXPERT DO CREAS, UNIDADE DE NATUREZA JURÍDICA PÚBLICA. OFICIALIDADE VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. RELATO DA VÍTIMA ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO E PELO LAUDO PSICOLÓGICO. DOSIMETRIA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 5 VEZES. PEDIDO INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM INFRAÇÃO OBJETO DE OUTRA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085699-5, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXECUTIVO - INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO RECURSAL DO EXEQUENTE PARA CASSAR O DECISUM - SUPOSTA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS QUE NÃO IMPLICA EM RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO DEFLUI LOGICAMENTE DOS ATOS DECORRENTES DA EXPROPRIAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO/ARREMATAÇÃO DO BEM ACARRETARÁ PREJUÍZOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. O art. 739-A do Código de Processo Civil prescreve os requisitos, cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos os embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente qualquer destes requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. A alegação de encargos abusivos e de propositura de demanda revisional, por si só, não tem o condão de justificar a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo imprescindível a efetiva demonstração da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que também não se vislumbra nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.016725-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2014.002750-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002750-4, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071890-1, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004888-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Insurgência da consumidora. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal da data do aporte financeiro. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041557-9, de Porto Belo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).