AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA. IMÓVEL COM DÉBITO FISCAL QUE NÃO LHE PERTENCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082322-6, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.012788-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A DOIS OUTROS SERVIDORES, COTA MÁXIMA ESTABELECIDA POR LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. DIREITO, CONTUDO, À LICENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gaspar (Lei n. 1.305/91) assegura-lhes, em seu art. 111, caput e § 1º, o direito de obterem licença remunerada para o exercício de mandato sindical ou associativo, observado, entretanto, o limite máximo de 2 (dois). Como, in casu, esta cota já está comprovadamente preenchida, o agravado tem direito à aludida licença, mas sem remuneração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042016-1, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Vale acrescentar que se tratando de demanda embasada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, o depósito judicial é dispensável, uma vez que não é possível aferir o quantum debeatur. Por outro lado, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026464-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO CORRESPONDENTE À 27ª PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA OFERECIDA, EM RAZÃO DO DESCONTO EFETUADO PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL DA DEDUÇÃO EFETIVADA PELA ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL SOMADA A INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 402, I, DO CPC E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 333, II). ABATIMENTO LEGÍTIMO DA COMISSÃO. SUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046082-8, de Santa Cecília, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, ANTE O TERMO FINAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, AO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EFETIVADA PELO MAGISTRADO (ART. 6º, VIII, CDC). LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071379-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.010029-3, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGADA DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARGUMENTO AFASTADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072796-2, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074163-2, de Descanso, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065141-2, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 267, I e 284, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CAPUT DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADA - JULGADOS COLEGIADOS E MONOCRÁTICOS DE OUTRAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Não prospera o argumento de que o entendimento empregado no decisium se restringe à Segunda Câmara de Direito Comercial, pois, se trata, sim, de jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, portanto, resta viável o julgamento pela via monocrática. RECURSO QUE NÃO ATACA OS MOTIVOS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, MAS SOMENTE ATESTA A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO BUZAID - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Encontra-se alcançada pela preclusão o decisium não recorrido a tempo e modo, o que obsta a reabertura da discussão nesta sede recursal. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na decisão agravada para negar seguimento à Apelação e determinar a extinção da Ação de Busca e Apreensão, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, que implica no não conhecimento do recurso, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068376-3, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.010031-4, de Canoinhas, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011709-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA BASEADA EM CHEQUE. EXEGESE DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 503 DO STJ. TESE AFASTADA. A ação monitória fundada em cheque deve ser proposta em 5 (cinco) anos contados da fluência do prazo para apresentação do título, sob pena de prescrição, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 515 DO CPC. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA DA CAMBIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DO DEMANDANTE COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DO ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057769-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. BURSITE SUBCROMIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071468-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016159-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDA QUITADA, EMBORA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073015-8, de Anchieta, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (Ap. Cív. n. 2013.066672-9). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070387-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, em decorrÊncia DE a menor não ter completado 6 (seis) anos de idade até 31-3-2013. ORIENTAÇÃO DA Resolução n. 7/2010 do conselho NACIONAL DE educação. Inviabilidade. Princípio da razoabilidade. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005606-2, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACLASTA 5MG/100ML" A CIDADÃO IDOSO, PORTADOR DE "OSTEOPOROSE - CID M 81-5". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055727-9, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007182-0, de Xaxim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).