CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013645-6, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016396-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS VENTILADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AFIRMAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. AVENTADO, AINDA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUE AFASTA A ANÁLISE DE TAL QUESTÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. INSTRUÇÃO QUE AGUARDA A CITAÇÃO DO PACIENTE E DO CORRÉU POR CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 3. Indeferido o pedido de liberdade provisória, ou seja, mantida a segregação cautelar, desnecessária qualquer manifestação expressa a respeito da possibilidade de fixação de fiança. 4. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017813-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLICATA VIRTUAL - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - NOTA DE TRANSPORTE ASSINADA POR REPRESENTANTE DA EXECUTADA - DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DA MERCANCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DOS ARTS. 580, 585, II, E 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, II, DA LEI 5.474/1968 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se possível a execução de duplicata virtual quando instruída com as(os): a) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; b) notas fiscais da operação; e c) instrumentos de protesto por indicação, lavrados por tabelião que goza de fé pública. A aposição de assinatura de preposto da embargante em campo específico de nota da transportadora constitui documento hábil a demonstrar o recebimento da mercancia, mormente porque não se impugna especificamente este fato. Tendo sido aparelhada a inicial com a documentação acima mencionada, não padece a execução de qualquer vício, porque preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade a lastrear o feito executivo, na forma dos arts. 580, 585, II, 586, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074396-7, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090878-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090879-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. CITAÇÕES DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090880-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM, QUE ANALISOU O MÉRITO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 274). Portanto, "se a decisão em mandado de segurança denegar ou conceder a ordem após a análise do direito subjetivo buscado, será alcançada pelo efeito da coisa julgada material, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via ordinária." (TJSC - Apelação Cível n. 2008. 079943-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19.5.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077799-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. AFIRMATIVA DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MAIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016496-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO A TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), AMBOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO, FUNDAMENTADOS NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS AMEAÇAS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015009-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO DE INDULTO N. 5.993/06, SOB ALEGAÇÃO DE QUE MAIS BENÉFICO AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DECRETO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO LEI PENAL. ATO SUJEITO À DISCRICIONARIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DO APENADO REGULADA PELO DECRETO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA SOMENTE SE CUMPRIDO O PERÍODO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "'A retroatividade penal diz respeito à eficácia temporal da norma penal, a determinar que produza efeitos relativamente a fatos ocorridos antes do termo inicial da sua vigência formal, sendo-lhe estranha a "indulgentia principis", ato discricionário da competência do Presidente da República (Constituição da República, artigo 84, inciso XII)' (STJ, HC n. 90.675/rs, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 29.4.2008)". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2008.079732-7, de Joinville, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 17/02/2009). 2. Por estar sujeito à discricionariedade do Presidente da República, o decreto de indulto é editado segundo a conveniência do Administrador Público, na forma que este repute mais conveniente ao interesse público, de modo a concluir-se que ao impor período de prova no Decreto n. 5.620/05, o presidente entendeu a medida conveniente, julgando-a adequada ao interesse da sociedade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078280-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELO TESTEMUNHO DOS MILICIANOS. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL QUE ATESTA A IDENTIDADE DOS AUTORES DO CRIME. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). RÉUS QUE REALIZARAM, JUNTOS, A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA CARACTERIZADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE MAJORAÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ESCORREITAMENTE REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE SÃO IDÊNTICAS PARA AMBOS OS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Incogitável reconhecer a participação de menor importância dos réus quando comprovado que estiveram em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participaram, na qualidade de coautores, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhes incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 3. Quando cabalmente comprovadas a utilização de arma branca e o cometimento do delito por três agentes, inviável o afastamento das causas de aumento de pena previstas pelo art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. 4. Não há violação ao princípio da individualização da pena quando constatado que as circunstâncias e consequências do crime são idênticas para ambos os réus, pois, afinal, o crime cometido em concurso de agentes é praticado no mesmo contexto criminoso, com a mesma vítima e gera as mesmas consequências. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071362-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088324-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA BANCÁRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGE EM FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO E EM CONTRADIÇÃO ÀS GARANTIAS DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020373-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. ÁREA DE MARINHA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO NO FEITO NA AMBIÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA DIRIMIR A MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Enunciado Sumular 150 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080201-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077690-3, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA EXPOSTA DE TÍBIA E FÍBULA. PROVA PERICIAL ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005292-3, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057860-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA PÓS-OPERATÓRIA DE LUXAÇÃO PLENO-UMERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE EM PEQUENO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.028093-8, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTO IMOBILIÁRIO E TUTELA POSSESSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECORRENTE DE INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO FORMULADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE QUE CONSTITUI FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO DO PEDIDO. QUESTÃO INCIDENTAL CUJA RESOLUÇÃO É ETAPA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039381-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).