AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONCESSIVA DE FÁRMACOS A MUNÍCIPES DE CURITIBANOS PORTADORES DE "ENFISEMA PULMONAR E DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA". DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ALÉM DO LEVANTAMENTO/CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS E A PUBLICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062148-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PORQUE DIRIGIDA A ADVOGADA DISTINTA DAQUELA PARA TAL FIM INDICADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO ACEITÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021159-3, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO QUITADO, EMBORA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ NESSE PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017531-7, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DO AUTOR, PROFESSOR DA REDE DE ENSINO, EM PÁTIO DE ESCOLA ESTADUAL. PERFURAÇÃO DE TRÊS PNEUS. CULPA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. ALIÁS, AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO ACARRETOU DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087596-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (Ap. Cív. n. 2013.066672-9). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077636-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079956-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO EM RAZÃO DE SUA APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONISTA EM COMUNIDADE NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA E PAGAMENTO DE VERBAS DELE ADVINDAS. PLEITO AFASTADO. PROVAS QUE DENOTAM A EVENTUALIDADE DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACERCA DO LABOR NOTURNO, EXTRAORDINÁRIO E NÃO EVENTUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. FOTOGRAFIAS IDÊNTICAS, PORÉM COM DATAS DISTINTAS. TENTATIVA DE ALTERAR A REALIDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO, ENTRETANTO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NOS MOLDES DO CAPUT E § 2° DO ART. 18 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SUPORTADO. "[...] É necessário que essas perdas tenham efetivamente acontecido, pois não se indenizam danos meramente imagináveis. É mister, portanto, sejam elas comprovadas quanto à existência, mesmo que não determinado desde logo o seu valor" (Celso Agrícola Barbi. Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 129). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025180-0, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076618-4, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FECHAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DO APARTAMENTO, SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA GERAL. QUEBRA DA PADRONIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÕES SIMILARES PROMOVIDAS POR OUTROS MORADORES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS SURGIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A RELATIVIZAÇÃO DA NORMA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Seguindo a linha jurisprudencial firmada por esta Corte, "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. Já existente no condomínio inegável carnavalização estética, oriunda de outras alterações destoantes efetuadas em diversas das suas unidades, sem notícias de quaisquer questionamentos, não parece razoável exigir a demolição de obra feita por um dos condôminos, resguardando ela, se comparada com aqueloutras, padrão muito mais compatível com a harmonia do prédio" (Apelação Cível n. 2011.094261-6, da Capital, relator Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 23.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010943-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ELEMENTAR DO TIPO RECONHECIDA PELO EXPERT SUBSCRITOR DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMENTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO ANTECEDENTES DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS EM ANDAMENTO (SÚMULA 444 DO STJ). PROCESSOS ARQUIVADOS OU EXTINTOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER AFERIDOS COMO ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA COMO DESABONADORA. PENA MANTIDA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS TODAS FAVORÁVEIS, RÉU PRIMÁRIO E QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 33, §2º E §3º DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO DESCONTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA DA FIANÇA, CONSOANTE ART. 336 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO, FIXAR O REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090899-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. APLICABILIDADE DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo o juízo originário revogado a decisão agravada, não há mais sentido para o exame deste agravo de instrumento, que, indubitavelmente, resta prejudicado, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil, pelo que dele não se há de conhecer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067272-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto (de certidão de dívida ativa), lastreada em argumentos verossímeis, aliado, ainda, à prestação de caução, recomenda, com esteio no primado da prudência, que se o suste efetivamente, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007862-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085457-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A manutenção de alistamento em cadastro de negativação creditícia, depois de quitado o débito originário, porque indevida, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084420-6, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007582-8, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO ACUSADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA DO FIM. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002625-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SOLICITA DINHEIRO PARA DETENTO E SUA FAMÍLIA PARA TRANSFERIR SEU PEC DA COMARCA DE SÃO JOSÉ PARA A COMARCA DE BIGUAÇU ONDE A PENA ERA CUMPRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO NO VALOR SUPOSTAMENTE SOLICITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. PROVA HARMÔNICA E FIRME NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA. RECLAMO QUE BUSCA O AFASTAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087292-0, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ACUSADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO CASAL E PELO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046674-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO NEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMETAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES NA HIPÓTESE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL TAMBÉM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO AFETADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015519-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, A QUAL CONTRIBUIU PARA OS FATOS, FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO, PORÉM ESTE SE MANTEVE INERTE QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ACOLHIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE MENCIONA O COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DA VÍTIMA PARA QUE SEU CARRO FOSSE FURTADO. VÍTIMA QUE DEIXOU AS CHAVES NA IGNIÇÃO DO VEÍCULO E AS PORTAS DESTRANCADAS. ANÁLISE QUE FOI SALIENTADA TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO NA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM, NÃO RESTOU SOPESADA EM FAVOR DO RÉU. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE DEVE SER OBSERVADA. ADEMAIS, RÉU QUE ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE SUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM CONSIDERADAS TANTO PARA MAUS ANTECEDENTES - NA PRIMEIRA FASE - QUANTO PARA A REINCIDÊNCIA - NA SEGUNDA FASE. NÃO VISLUMBRADA OFENSA AO PRINCÍPIO SUPRAMENCIONADO. QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATOS UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE E UMA, DIFERENTE DAS DEMAIS, UTILIZADA NA POSTERIOR ETAPA COMO REINCIDÊNCIA. CORRETA UTILIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES EXISTENTES. PENA-BASE QUE RESTOU ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084741-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).