PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (4ª CDP, AC n. 2013.057420-6, Des. Jaime Ramos; GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.062697-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO OBJETIVANDO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO INTERROMPIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 ANOS - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE A TEOR DO ART. 5º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994 - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998, QUE LIMITOU OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS ÀQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - ENUNCIADO N. 340 DA SÚMULA DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Assim, tal como previsto na Lei Complementar Estadual n. 129/94, é possível a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 anos de idade ao dependente filho solteiro não inválido, se o fato gerador (falecimento do beneficiário) ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/98, desde que comprovado que está matriculado e frequenta curso universitário e não exerce atividade remunerada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082227-9, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089780-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. MERO ERRO MATERIAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE FILMAGEM DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO CRIME. OFÍCIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA INFORMANDO QUE AS REFERIDAS CÂMERAS NÃO ESTAVAM FUNCIONANDO NO MOMENTO DO DELITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MOTOCICLETA APREENDIDA PELA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS QUE NÃO É OBJETO DE SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA AMBOS OS APELANTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA DESCRITA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA O AGENTE QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO E RENDEU AS VÍTIMAS. CODENUNCIADO QUE NÃO PODE SER CONDENADO POR CONDUTA DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO NARRA A PRESENÇA E O AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM DOS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082376-9, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2.º, INCS. I E III, C/C O ART. 73 DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PATENTEADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES QUE IMPÕE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CALCADA NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. PEDIDOS AFASTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). DESENROLAR DOS FATOS QUE INDICAM, PELO MENOS EM ANÁLISE SUMÁRIA, QUE O ACUSADO PRETENDIA CEIFAR A VIDA DO CORRÉU NÃO APELANTE, EMBORA TENHA OCORRIDO ERRO NA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. TENTATIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO. REQUERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE. VÍTIMA FATAL. PEDIDO AFASTADO. QUALIFICADORAS. EXPURGO INOPERÁVEL. MOTIVO DO DELITO. DEPOIMENTOS QUE SUGEREM COMO MÓVEL DO CRIME DESENTENDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO DE DROGAS. PERIGO COMUM. PROVA ORAL AMEALHADA QUE INDICA QUE O CRIME TERIA ACONTECIDO EM LOCAL HABITADO, COM INTENSO FLUXO DE PESSOAS. PLEITO REPELIDO. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À ANÁLISE PORMENORIZADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS ANGARIADOS QUE INDICAM O PORTE ANTERIOR AO DELITO CONTRA A VIDA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076991-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UM DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008726-3, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071849-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE ARMA DE PRESSÃO. ALEGADA ATIPICIDADE. TIPICIDADE NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL QUE NÃO SE VERIFICA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009. PLEITO REPELIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, TODOS COLHIDOS EM JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. ARMAMENTO DESMUNICIADO E CARTUCHOS APREENDIDOS DE CALIBRES DIFERENTES. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS QUE, ADEMAIS, PODERIAM IMPLICAR EM CONDENAÇÃO ISOLADAMENTE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010747-9, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA PROSTITUTA, ESTAVA EMBRIAGADA E QUE O ATO FORA CONSENTIDO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A OFENDIDA FOI FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL. VESTÍGIOS DE AGRESSÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090743-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127). (AC n. 2012.077663-2, Des. Cid Goulart). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017033-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - BENEFÍCIO DE SEGURADA FALECIDA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS (ART. 201, CF/88) - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - CUSTAS PROCESSUAIS, PORÉM, MODIFICADAS APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085831-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. INCIDÊNCIA DE OUTRAS PUNIÇÕES DE ORDEM CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012773-9, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE ATACA TÃO SOMENTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. FARTA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011639-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "01. 'A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1°). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4° e 5°). 02. 'A assistência judiciária é deferível à parte que a requerer 'mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família' (Lei 1.060/50, art. 4º). As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; impõe-se considerar também os encargos seus e de sua família. Cumpre à parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação do requerente" (AI n. 2002.027904-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048657-8, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NA APAE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO DESSA BENESSE. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE O DIREITO SÓ SE CIRCUNSCREVE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. EXTENSIVIDADE AO MAGISTÉRIO, ATIVO E INATIVO. RECURSO DO ESTADO FUNDADO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA PROVIDO. RECURSO DA FCEE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080762-4, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESSA FINALIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO. ARGUMENTO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DESSE PROCEDER. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS CAPAZES DE GERAR O ILÍCITO INDICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "É indispensável a prévia e necessária segurança do juízo para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "a penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud, incidente sobre numerário depositado em conta bancária do executado, é medida factível, por força do estatuído no art. 655-A do Código de Processo Civil, observado o convênio de cooperação técnico-institucional a que este Tribunal aderiu, nos termos do Provimento n. 005/06, da Corregedoria-Geral da Justiça" (Agravo de Instrumento n. 2009.003758-5, rel. Des. João Henrique Blasi). Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112943/MA, rel. Ministra Nancy Andrighi), após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de que esgotou as diligências de bens passíveis de constrição judicial para, só então, requerer a penhora on line via Bacen-Jud. "Para dar-se guarida à tese de violação do princípio da menor onerosidade, não basta apenas ao devedor sua retórica alegação, mas sim que demonstre, inequivocamente, os prejuízos que decorrerão da conduta e, ainda, a possibilidade de satisfação da pretensão creditória por outros meios, sem que sejam comprometidos os objetivos da expropriatória" (Agravo de Instrumento n. 2012.026538-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa)" (Apelação Cível n. 2012.079442-7, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014037-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO DE EMPRESA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS E ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO EXECUTADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE MEDIDA EXCEPCIONAL PRESENTES NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENHORA. ACOLHIMENTO. CABÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082989-5, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO QUE POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DOBRA ACIONÁRIA. VERIFICAÇÃO. VERBA NÃO DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA PERÍCIA COM VALORES COMPUTADOS A ESSE TÍTULO. VIOLAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA PELO PERITO IMPOSITIVA. APLICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ZERO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS PREJUDICADAS DIANTE DA NECESSIDADE DA FEITURA DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INDEVIDA INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO MONTANTE A SER SATISFEITO. DEVEDORA NÃO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GARANTIDO DIRETAMENTE POR PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. CORREÇÃO DA EIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017740-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM VIRTUDE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. "Inviável o acolhimento da ocorrência de excesso de execução face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela parte autora. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto - mormente quando utiliza parâmetro diferente do determinando pela decisão transitada em julgado, que está submetida aos efeitos da coisa julgada -, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia" (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.12). INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DO VALOR RECLAMADO PELO CREDOR NÃO EFETUADO PELO DEVEDOR NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. VERBA NÃO ARBITRADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026443-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA DE 10 ANOS DE IDADE (ART. 213, CAPUT C/C 224, "A" DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - SUPOSTA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR DA MENOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, SERIA INCAPAZ PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. "Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (ACrim n. 2013.005908-9, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 23.07.2013). ERRO DE TIPO - INSUBSISTÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRARAM TER O ACUSADO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. É de se afastar a tese defensiva de erro de tipo na conduta do acusado que possui, de acordo com a prova dos autos, pleno conhecimento da idade da vítima e, ainda assim, dá seguimento ao comportamento ilícito. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 - IMPOSSIBILIDADE - ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta delituosa praticada pelo acusado, que se enquadra perfeitamente na conceituação do art. 213 do CP, extrapola o conceito de mera perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), sendo, portanto, inadmissível a pretensa desclassificação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006421-0, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO PROTESTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DE QUE NÃO PERMITE DEFESA E CONTRADITÓRIO, ALÉM DE INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO A ENSEJAR A MEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O protesto contra alienação de bens é medida acautelatória, que objetiva tão-somente advertir eventuais interessados na sua aquisição sobre a existência de manifestação de vontade. Entretanto, o mesmo não é averbado na matrícula dos imóveis, e não impede a alienação de quaisquer bens do protestado. É descabida a averbação do protesto contra a alienação de bens no registro imobiliário. Tal providência além de não alterar os elementos constantes do registro, não torna indisponível o bem objeto da matrícula, constituindo simples medida processual acautelatória de direitos. A averbação, em tal situação apenas teria o condão de gerar insegurança a embaraçar os negócios" (Agravo de Instrumento n. 2002.019333-5, de Itajaí, rel. Des. Dionízio Jenczak, j. 09-11-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078288-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).