APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS IMPUTANDO O TRÁFICO AO RÉU. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO A APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, BEM COMO DINHEIRO SEM ORIGEM COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL IMPOSSÍVEL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. PENA READEQUADA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NÃO APLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082183-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO. [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTE A AUSÊNCIA DO "ARQUÉTIPO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA" NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE UM DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME OCORRIDO EM 10.02.2009. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO É COMPUTADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 497 DO STF. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTS. 109, VI [ANTES DA LEI N. 12.234/2010] E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA CORRESPONDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ADEQUADA DE 1/4 PARA 1/5, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UMA DAS CONDUTAS DENUNCIADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018652-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES, DE CAPITAL DE GIRO E DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS (RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO). CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. ELEIÇÃO, ADEMAIS, DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU À TAXA SELIC. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. ADOÇÃO DESTE CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA CÂMARA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA APENAS NO CONTRATO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO, NELE SENDO OBSERVADA A PERIODICIDADE MENSAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE TAMBÉM PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO, QUE É ENCONTRADO APENAS EM UM DOS CONTRATOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO REVISADOS. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU, ASSIM SENDO DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário não pode ser acoimada de inepta se ela permite a compreensão do pedido e da causa de pedir. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios em operações de crédito fixo e rotativo realizadas na conta corrente não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano ou à Taxa Selic. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 9. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 10. No contrato de antecipação de recebíveis de cartão de crédito, porque não houve cobrança de encargo abusivo no período da normalidade, a descaracterização da mora fica inviabilizada. 11. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. 12. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076216-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES MONITÓRIA E DE REVISÃO. PROCESSOS REUNIDOS POR CONTINÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NELA REALIZADAS, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PEDIDO MONITÓRIO QUE COMPREENDE APENAS OS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE E SEU SALDO DEVEDOR A PARTIR DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE REVELAM A ABERTURA DA CONTA EM PERÍODO ANTERIOR, COM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NESTE PERÍODO QUE NÃO VIERAM PARA OS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO QUE SUPORTA A AÇÃO MONITÓRIA EM AMBAS AS DEMANDAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA PARTE EM QUE REPETE PRETENSÃO JÁ POSTA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA CERTA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO MONITÓRIA, CONTUDO, QUE PADECE DO VÍCIO "CITRA PETITA", EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DO ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE É ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL COMPLETAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § § 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NOS CONTRATOS OMITIDOS, INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EXIBIDOS, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE TAMBÉM CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE CRÉDITO FIXO SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE JÁ FOI ASSEGURADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO IDÊNTICO POSTO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE TAMBÉM CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA AÇÃO MONITÓRIA, E DA MUTUÁRIA, NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO E RECURSOS DA MUTUÁRIA CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial na ação revisional em relação aos pedidos já formulados nos embargos à ação monitória anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 5. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 6. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios no contrato de conta corrente e nos negócios nela realizados no período anterior ao contrato que veio para os autos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil, que correspondia a 6% (seis por cento) ao ano, no diploma legal de 1916. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, inclusive no período anterior à vigência do Código Civil atual, conforme o que foi pleiteado inicialmente pela mutuária. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Os juros remuneratórios nas operações de crédito realizadas a partir do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica exibido e no contrato para desconto de cheques não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 9. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 10. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 11. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 12. No contrato de abertura de crédito fixo para aquisição de máquinas industriais, o inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 13. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 14. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079937-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES MONITÓRIA E DE REVISÃO. PROCESSOS REUNIDOS POR CONTINÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NELA REALIZADAS, CONTRATO DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PEDIDO MONITÓRIO QUE COMPREENDE APENAS OS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE E SEU SALDO DEVEDOR A PARTIR DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE EXIBIDOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE REVELAM A ABERTURA DA CONTA EM PERÍODO ANTERIOR, COM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NESTE PERÍODO QUE NÃO VIERAM PARA OS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO QUE SUPORTA A AÇÃO MONITÓRIA EM AMBAS AS DEMANDAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 301, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA PARTE EM QUE REPETE PRETENSÃO JÁ POSTA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA CERTA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO MONITÓRIA, CONTUDO, QUE PADECE DO VÍCIO "CITRA PETITA", EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DO ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE É ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL COMPLETAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § § 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NOS CONTRATOS OMITIDOS, INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EXIBIDOS, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE TAMBÉM CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE CRÉDITO FIXO SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE JÁ FOI ASSEGURADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO IDÊNTICO POSTO NA AÇÃO MONITÓRIA QUE TAMBÉM CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA AÇÃO MONITÓRIA, E DA MUTUÁRIA, NA AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO E RECURSOS DA MUTUÁRIA CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Reconhece-se a ocorrência de litispendência parcial na ação revisional em relação aos pedidos já formulados nos embargos à ação monitória anteriormente ajuizada, extinguindo-se parcialmente o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 5. A sentença que examina de forma incompleta os pedidos formulados pelas partes padece do vício "citra petita". 6. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios no contrato de conta corrente e nos negócios nela realizados no período anterior ao contrato que veio para os autos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil, que correspondia a 6% (seis por cento) ao ano, no diploma legal de 1916. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, inclusive no período anterior à vigência do Código Civil atual, conforme o que foi pleiteado inicialmente pela mutuária. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. Os juros remuneratórios nas operações de crédito realizadas a partir do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica exibido e no contrato para desconto de cheques não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 9. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 10. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 11. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 12. No contrato de abertura de crédito fixo para aquisição de máquinas industriais, o inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 13. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que não foi vedado na sentença. 14. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068453-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTENTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078619-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016836-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085642-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO RELATIVA À SUA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 6. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015237-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELA PROVA PERICIAL. RÉUS QUE SE APRESENTAM COM NOMES CONSTANTES DE CHEQUES DE TERCEIROS, DE CUJA ORIGEM ILÍCITA TINHAM CONHECIMENTO, NO INTUITO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. INDUZIMENTO EM ERRO E PREJUÍZO A VÍTIMA CONFIGURADO PELA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EM RAZÃO DE SEREM FRAUDADOS. INDUÇÃO EM ERRO QUE DECORRE DA MERA APRESENTAÇÃO DE CHEQUES, SABEDORES OS RÉUS DA ORIGEM ILÍCITA DAQUELAS. REQUISITOS DO ESTELIONATO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DE MÉDIA GRAVIDADE. PREJUÍZO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050897-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PECULATO. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE PÚBLICO DA PREFEITURA DE SEARA QUE INTERMEDIA O REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO PARA A CONTA BANCÁRIA DE SUA FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DA PRÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, SOLICITA O PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO A CONFECÇÃO DE GUIA TELEFÔNICO DA CIDADE AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E APÓS FAZ COM ESTE SEJA REPASSADO PARA A CONTA CORRENTE DE SUA FILHA, SOB O PRETEXTO DE QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA QUE FICOU ENCARREGADA DE CONFECCIONAR O TAL GUIA TELEFÔNICO PARA COM A SUA FILHA. DINHEIRO PÚBLICO QUE FOI REPASSADO À CONTA CORRENTE DA FILHA DO RÉU QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DESTE EM DESVIAR VALORES DOS COFRES PÚBLICOS PARA BENEFICIÁ-LA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTE QUE TAMBÉM REQUER O AFASTAMENTO DE SEUS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTES DO COMETIMENTO DESTE DELITO QUE SERVE COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS, JÁ QUE PASSADOS OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO QUE ACARRETOU EM DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, MANTENDO-SE INALTERADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ULTRAPASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE 8 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068531-0, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUTOR. MENOR IMPÚBERE. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ACORDADA EM FAVOR DO INCAPAZ. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DEFERIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DE MENOR QUE SOMENTE PODE SER MOVIMENTADA PARA AS SUAS NECESSIDADES, E DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADAS NO BOJO DO PEDIDO. CAUSÍDICA QUE DEVE PLEITEAR SEU CRÉDITO EM EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. PAGA ADVOCATÍCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DESTE PARA REQUERER O ADIMPLEMENTO DA IMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de evidente necessidade ou utilidade, acerca das quais se exige a necessária comprovação, as importâncias depositadas em favor de menores não são passíveis de levantamento antes que o beneficiário atinja a idade de 18 (dezoito) anos. Nessa linha de raciocínio, não comporta acolhimento pedido de transferência bancária para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais, devendo tal verba ser buscada exclusivamente pelo causídico e em expediente processual próprio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060677-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

REEXAME DE ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-C, § 7.º, II DO CPC C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO MANTIDA. Em que pesem as decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 e Resp n. 963.528/PR), mantém-se o posicionamento deste Órgão Julgador acerca da impossibilidade da compensação dos honorários sucumbenciais, em razão de que os honorários advocatícios pertencem exclusivamente aos patronos das partes, sendo a responsabilidade por seu pagamento dos próprios litigantes, sob pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei nº. 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia do CPC, lhe é posterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028199-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO DO INSURGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipatória se viabiliza juridicamente quando preenchidos, ainda que de modo indiciário, os pressupostos aludidos no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Na não configuração de qualquer um desses pressupostos, a concessão do pleito de antecipação carece de sustentação jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075742-2, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. ENSINO À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A REPARTIÇÃO EM PARTES IGUAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EQUILÍBRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074059-6, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MEDIANTE LEI. SERVIÇO GRATUITO ABERTO AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE INGRESSO E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA NO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A disponibilização de local para estacionamento de veículos em área pública de circulação interna e externa, para alunos e funcionários, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos." (Apelação Cível n. 2008.018477-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050314-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.568/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 86, § 1°, DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000613-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE CEBOLA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO). COBRANÇA DE ICMS. ISENÇÃO DE SIMILAR NACIONAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 575 DO STF E N. 20 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079842-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELO E REMESSA PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022099-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO SALARIAL. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio cesta alimentação e o abono único. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. Observadas as diretrizes ali elencadas, não há falar em alteração do fixado, notadamente quando atendem a proporcionalidade. Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045900-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).