AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. - INTERLOCUTÓRIO QUE POSTERGOU A ANÁLISE LIMINAR. (1) COMODATO VERBAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PECULIARIDADES. ART. 927 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS, POR ORA. - Para o deferimento, de plano, da tutela liminar possessória, é necessário que a peça vestibular venha acompanhada de documentos que comprovem, mesmo que em juízo perfunctório, os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. - Se, nesse sentir, arguido suposto comodato verbal não demonstrado e as peculiaridades da espécie (ré que estava sobre o imóvel em razão de união estável, já finda, com filho dos autores) recomendam maior cautela, não há ser deferida, de pronto, a pretensão. (2) DIFERIMENTO DA ANÁLISE PARA DEPOIS DA CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA, NEM MESMO APÓS. ART. 928 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Acaso o magistrado repute não demonstrados os pressupostos do art. 927 do Código de Processo Civil, cumpre designar audiência de justificação prévia a fim de oportunizar a demonstração do alegado, ato para o qual, por certo, a parte ré será "citada". - Se, in casu, não foi designada referida audiência, mas postergada a análise da pretensão para momento posterior à citação, de se reconhecer a ocorrência de error in procedendo. Tal solução é reforçada notadamente quando mesmo após a apresentação de contestação e de impugnação o pedido permanece sem análise, o que, em tal contexto, implica tolher o direito dos autores à instrução do feito na direção da apreciação do pleito liminar. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056296-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021968-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ LIQUIDAÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. PERÍCIA ATUARIAL. AFASTAMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO, ADEMAIS, QUE EMBORA COMPLEXO, PODE SER FEITO PELAS PARTES. ART. 4º DO DECRETO-LEI 809/69. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA RESTRITA À ATIVIDADE FIM DA ENTIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068338-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008045-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI N. 8.069/90, ART. 241-B, CAPUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 OU DO ART. 65, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. PREVISÃO NO TIPO PENAL DO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO INAFASTÁVEL. 1. Por ser o ato libidinoso conduta que nem sempre deixa marcas, a prova pericial é prescindível para a sua demonstração, que pode ser evidenciada por meio da prova oral. Nos delitos contra a dignidade sexual, as palavras das vítimas configuram importante meio de prova e, se estiverem em consonância com os demais elementos probatórios, como in casu, autorizam a condenação do acusado. 2. Constatado nos autos que as condutas do réu se subsomem perfeitamente ao tipo primário descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, inviável a desclassificação para as contravenções penais previstas no art. 61 ou no art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41. 3. Não há falar em tentativas de estupros de vulneráveis quando há provas de que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal - consistentes em passar a mão nos órgãos genitais das vítimas menores de quatorze anos para satisfazer sua lascívia -, sendo tais condutas suficientes para a consumação do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ARMAZENAVA EM SEU COMPUTADOR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIME DO ART. 241-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 1.º DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ARMAZENADO. Verificado nos autos que o acusado armazenava em seu computador mais de trinta imagens de crianças e adolescentes em situações de sexo explícito ou pornográficas, não há falar em absolvição e tampouco na aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 1.º do art. 241-B da Lei n. 8.069/90, visto que o material existente nos autos não pode ser considerado de "pequena quantidade". RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 240, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 E NO ART. 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU FOTOGRAFOU ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO OU OUTROS BENS MÓVEIS ÀS VÍTIMAS DE ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CONDUTA INSERIDA NO CONTEXTO DESSES DELITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEIS (CP, ART. 218-B, CAPUT). ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 1. Inexistindo provas seguras de que o réu fotografou adolescente em cenas de nudez, mostra-se inviável a sua condenação pelo prática do delito previsto no art. 240, caput, da Lei n. 8.069/90. 2. Se o conjunto probatório evidencia que o acusado, durante a prática de atos libidinosos com vítimas menores de quatorze anos, ofereceu a elas dinheiro para que permitissem a prática de sexo oral e anal, tal conduta deve ser considerada no contexto desse delito (CP, art. 217-A, caput), sendo inviável o reconhecimento de concurso com o crime de favorecimento da prostituição de vulnerável (CP, art. 218-B, caput). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008850-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. APONTAMENTO INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. - Incontroversa a inexistência do débito e não demonstrada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), vez que o dano provém da negativação do nome do autor sem as devidas cautelas, tem-se por inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM (OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS). PRETENDIDA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se não fixada em patamar razoável, impõe-se a sua majoração. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se fixado de forma distinta, cumpre a sua adequação ex officio. RECURSO DO AUTOR. (4) HONORÁRIA. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua elevação. SENTENÇA ALTERADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090777-3, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) PARCIAL PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENUNCIADOS DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando parcial provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com Enunciado de Súmula de Tribunal Superior. (2) CONFUSÃO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO VALOR DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, EVENTO ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENUNCIADO N. 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do Enunciado n. 257 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", não se justificando "deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo" (STJ, REsp 144583/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 153) em caso de inadimplência do prêmio, sobretudo se o evento danoso ocorreu anteriormente ao dia do vencimento previsto para o pagamento da parcela. (3) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IML COM ELEMENTOS BASTANTES PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DIRETRIZES DO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - Existente nos autos laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal - IML indicando a existência de invalidez em grau acentuado, possível a elaboração do cálculo do quantum devido, a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, a partir do disposto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74. (4) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.093619-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO DA FILHA DOS AUTORES EM DUAS OPORTUNIDADES. ALEGADO ABALO MORAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE ATUOU NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. PRETENSÃO DAQUELA DE ELUCIDAR A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, À LUZ DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950. APELO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGENTE PÚBLICO E DO APELO DESTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3° E 4° DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079783-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INICIAL PARA ANULAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/95 (AÇÃO POPULAR). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO FIRMADO EM 1996. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme tem afirmado o STJ, "à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no artigo 21 da Lei 4.717/65. Precedentes: AgRg no AREsp 113.967/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 22/6/2012; AgRg no REsp 1.185.347/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/04/2012". (AgRg no Ag em REsp n. 213.642/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067576-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM O FIM DE ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM CRÉDITO ADQUIRIDO MEDIANTE SESSÃO (PRECATÓRIOS). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. CRÉDITO CUJO VALOR LÍQUIDO (EXCLUÍDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IPREV) É INFERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. DISCUSSÃO EM FACE DA LEGALIDADE QUE NÃO PERMITE A SUSPENSÃO SUMÁRIA DA EXIGÊNCIA. CRÉDITO, ADEMAIS, QUE AGUARDA HÁ ANOS O ACERTO ADMINISTRATIVO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO DE PRONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019675-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO (ART. 133, I, DO CTN). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE, COM SUBSTÂNCIA, A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO ENTRE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA E CONSTITUIÇÃO DA SUPOSTA SUCESSORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054095-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE NÃO REALIZADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMARCAÇÃO DE VÔO. HUMILHAÇÕES PROPORCIONADAS POR FUNCIONÁRIA DA ACIONADA. PERNOITE EM AEROPORTO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE RESERVA EM CONEXÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO IMPOSITIVA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração devida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090853-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Se a verba arbitrada na origem extrapola essas balizas, urge a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002756-6, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRETENSÃO POSSÍVEL DE SER DEDUZIDA CONTRA QUALQUER SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - "Dispõe o art. 7º da Lei n. 6.194/74 que o DPVAT deve ser pago 'por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as empresas seguradoras', havendo, desta forma, uma condição de solidariedade entre aquelas que exploram a atividade, as quais sujeitam-se de forma conjunta ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas ao aludido seguro". (TJSC, AC 2006.032944-1, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA). (2) INÉPCIA. LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS TIDOS POR INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. PRESCINDIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TODAVIA, AUTUADO. ADEMAIS, DEFERIMENTO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTE À VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o laudo elaborado por Instituto Médico Legal - IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existente o deferimento de pagamento de indenização securitária na via administrativa, por se tratar de exigência pertinente apenas à instrução de pedido na esfera extrajudicial. (3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos. (4) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Presente nos autos documento a atestar a extensão da incapacidade que acomete o postulante da complementação de indenização securitária (DPVAT), mostra-se sem utilidade a confecção de prova pericial para o fim, pois possível a realização do cálculo do quantum indenizatório devido à vítima de acidente de trânsito a partir da prova colacionada. (5) QUANTUM. INVALIDEZ. PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A EXTENSÃO. PROPORCIONAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve respeitar a respectiva proporcionalidade." (STJ, AgRg no Ag n. 1383417/MS. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Terceira Turma, julgado em 13.03.2012). Não observada, na origem, a orientação, deve a condenação ser adequada para, in casu, minorar o quantum condenatório. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029650-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. DECISÃO ALINHADA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão guerreada está de acordo com jurisprudência de Tribunal Superior e do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2011.065936-4, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE. - "Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência" (STJ - REsp 735168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, cujo contrato produziu efeitos para após a vigência das normas protetivas, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, Rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. em 13.04.2011). (3) FORNECIMENTO DE PRÓTESES. PREVISÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS LIGADOS À CARDIOLOGIA. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - A negativa de realização de procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (4) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. MANUTENÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070971-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ENSEJADORA DO APONTAMENTO RESTRITIVO PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA E NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033461-9, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DE UM DOS RÉUS DENÚNCIA QUE FOI CATEGÓRICA AO NARRAR HIPÓTESE DE DELITO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADEQUAR A IMPUTAÇÃO À FORMA CONSUMADA VIA EMENDATIO LIBELI - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROLATADA RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019749-9, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO DO PÁTIO DE HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LOCAL ABERTO E DESPROVIDO DE VIGILÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040247-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. ENSINO À DISTÂNCIA. CONTRATO AJUSTADO ENTRE A FUNDAÇÃO E O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FONTOURA DE AZEREDO - FONTAZ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 20 DO TJSC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. COBRANÇA DE MENSALIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086406-4, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).